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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0493

Petição Inicial - TJSP - Ação Ministério Público do Estado de são Pau- Lo - Cumprimento de Sentençacumprimento de Sentença - contra Prefeitura Municipal de Regente Feijó

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICI- AL ÚNICA DA COMARCA DE REGENTE FEIJÓ-SP

Inquérito Civil nº 284/10 1

O NomePAU- LO , representado pelos Promotores de Justiça abaixo indicados, integrantes do GAEMA - Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente, instituído pela Procuradoria Geral de Justiça, atra- vés do ato normativo nº 552/08 - PGJ, e da 2a Promotoria de Justiça de Presidente Venceslau, com fundamento nos artigos 127, 129, inciso III, 182 e 225, da Constituição Federal, nas Leis Federais nº 6.938/1.981, nº 11.445/2007, nº 12.651/2.012, bem como, na Lei Fe- deral nº 7.347/85, notadamente em seus artigos , inciso I, , , , inciso I, 11, 12 e 13; nos artigos 191 e seguintes da Constituição do Estado de São Paulo; nas Leis Estaduais nº 7.663/1.991 e nº 6.171/1988; e no Decreto Estadual nº 41.719/1.997, vem, respeito- samente, à presença de Vossa Excelência, sob o procedimento

1 As peças que acompanham a presente inicial foram extraídas dos autos do

Inquérito Civil nº 14.00000-00/2010-8, o qual encontra-se, na íntegra e à dispo- sição das partes para consulta e extração de cópias, na Promotoria de Justiça do GAEMA Núcleo Pontal do Paranapanema, com sede na Endereço, centro, Presidente Prudente - SP.

comum , propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL , em face do MUNICÍPIO DE REGENTE FEIJÓ , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, com endereço eletrônico www.regentefeijo.sp.gov.br e e-mail email@email.com, representado pelo Pre- feito Municipal Nome.

Assim o faz pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor.

I - DOS FATOS

No ano de 2010, o Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA instaurou o Inquérito Civil nº 284/10 ( vide anexo doc. nº 01 - fls. 01/15 - IC 284/10), com o intuito de coligir provas e assentar o convencimento acerca da existência de passivo ambiental consistente na existência de voçorocas no fundo de vale atrás do distrito de Espigão, comarca de Regente Feijó.

A partir de peças de informação extraídas dos autos, constatou-se que águas pluviais provenientes do distrito de Espigão estariam resultando em grandes processos erosivos e pro- vocando o assoreamento de cursos d’água em propriedades loca- lizadas nas adjacências da Endereço270), notadamente nos quilômetros 557 a 558 .

Com efeito, a degradação ambiental consta- tada no local é fruto de uma diversidade de fatores.

Como efeito verificou-se, por primeiro, que a degradação se dá pela a falta de dissipação de energia nas saí- das de águas pluviais do distrito de Espigão, no Município Requeri- do, combinada com a condução inadequada das águas pela Rodovia, administrada pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. - CART , bem como, pelo o lançamento de efluentes oriundos da Estação de Tratamento de Esgoto do Distrito, sob responsabili- dade da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP , somados também com a ocupação de áreas de preservação permanente de imóveis rurais circunvizinhos resulta- ram na formação de voçorocas em diversos pontos adjacentes à Rodovia ( vide anexo doc. nº 01 - fls. 36, 47/56, 61/63, 64/85, 87 e 92/106 01/15 - IC 284/10 (fls. 474) ver se este laudo 474 vai se encai- xar em outra parte.

Diversas medidas foram e vêm sendo adotadas no sentido de sanar as irregularidades identificadas, tanto pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SA- BESP quanto pela Concessionária Auto Raposo Tavares - CART e pelos proprietários dos imóveis diretamente prejudicados pelas ero- sões, a fim de reduzir a acumulação, condução e lançamento inadequado de águas pluviais e, assim, conter o processo erosivo em curso nos imóveis rurais em questão.

Entretanto, a ausência de estruturas de conten- ção e de dissipação de energia de águas pluviais nas drenagens existentes nas divisas do Distrito de Espigão com as propriedades rurais, irregularidade concernente à Municipalidade ora requerida, não foi saneada até o momento, prejudicando a eficácia das me- didas de contenção do processo erosivo já adotadas pelos demais envolvidos.

Conforme informado pelo Escritório de Defesa Agropecuária de Presidente Prudente ( vide anexo doc. nº 01 - fls.

36 - IC 284/10), ainda no ano de 2011 , aplicou-se à Prefeitura Muni- cipal de Regente Feijó o Auto de Infração nº (00)00000-0000/2011, em razão dos danos causados ao solo agrícola 2 em área urbana do distrito de Espigão.

No respectivo Termo de Fiscalização, que apon- tou como local do fato a Rodovia Raposo Tavares (SP-270), Km 557 e seu entorno, ficou consignado que as águas pluviais provenientes do distrito de Espigão estavam provocando processos erosivos nas propriedades adjacentes e provocando o assoreamento de cursos d"água ( vide anexo doc. nº 01 - fls. 48/49 - IC 284/19).

O mesmo panorama foi delineado pela Coor- denadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN , que, em julho de 2011 (vide anexo doc. nº 01 - fls. 61/63 - IC 284/10), apon- tou a existência de voçorocas resultantes do escoamento de águas pluviais oriundas da Rodovia SP-270 e de área urbana do dis- trito de Espigão , consignando, ainda, ter se verificado o depósito, por parte da Municipalidade, de ―resíduos sólidos‖ nas proximida- des das erosões, em uma tentativa de conter sua expansão.

Naquela oportunidade, identificaram-se 03 pon- tos em que áreas de preservação permanente se encontravam erodidas e concluiu-se que a situação significava ―alteração ad- versa das características do meio ambiente‖, o que a classifica como ―degradação da qualidade ambiental‖, nos termos da defi- nição prevista no inciso II do artigo da Lei nº 6938/81.

Em Auto de Constatação elaborado pelo Assis- tente Técnico do Nomeem abril de 2013 ( vide anexo doc. nº 02 - fls. 292/296 e 382 - IC 284/10), retratou-se a condição ambientalmente inadequada com que as águas pluviais proveni- entes do distrito de Espigão eram encaminhadas à área rural a par- tir da área urbana, sem estruturas de condução até um ponto se- guro e, também, sem estruturas de dissipação de energia ao aden- trar à área rural, provocando processos erosivos expressivos na ca- beceira do córrego Timburí , afluente do Rio Santo Anastácio.

Novo documento elaborado pela área técnica do Nome, datado de maio de 2015 ( vide anexo doc. nº 02 - fls. 455/576 - IC 284/10), apontou a negligência do Município de Regente Feijó, que não adotou qualquer obra voltada à ade- quação das irregularidades constatadas.

É certo que foram adotadas algumas medidas pelo Requerido, como recomendado pelos órgãos ambientais ( vi- de anexo doc. nº 03 - fls. 502/504 - IC 284/10).

Entretanto, foi informado pelo próprio Requeri- do, que as obras necessárias para a dissipação das águas do Distri- to de Espigão, no ponto objeto desta lide, ainda não tinham sido executadas ( vide anexo doc. 03 - fls. 587 - IC 284/10).

Some-se a isso o fato de que, em março de 2016 (fls. 624), terem sido realizadas apenas as obras emergenciais no local e consignou que seriam adotadas, naquele mesmo exer- cício, as providências necessárias para sanar por completo as irre- gularidades vide anexo doc. 03 - fls. 624/630 e 648/650 e 668/669 - IC 284/10).

Portanto, não foi promovido o saneamento completo das irregularidades tal como sustentado pela Prefeitura, nem mesmo diante da reiteração de requisições ao Município ( vi- de anexo doc. 03 - fls. 702, 706, 709/712, 744, 747 - IC 284/10).

De fato, somente foi realizada a referida obra em caráter emergencial no ponto de lançamento nº 03, consisten- te na colocação de tubos para captação de águas da chuva a partir da área urbana, no fechamento da voçoroca e na constru- ção de uma estrutura de dissipação de energia, conforme docu- mentado pelos Assistentes Técnicos do Nomeem Pare- cer Técnico nº 0797/2017 de setembro de 2017 ( vide anexo doc. 04 - fls. 762/787 - IC 284/10).

Entretanto, além da necessidade de se realizar o plantio de grama na área em que houve o fechamento da vo- çoroca, restou consignado pela área técnica que o Município con- tinua depositando entulho nas propriedades rurais situadas ao re- dor do distrito de Espigão, e que não foram realizadas as obras de contenção das águas de chuva e de dissipação de energia nas drenagens existentes nas divisas do referido distrito com as propri- edades rurais.

De tais análises técnicas, fica demonstrada a omissão do Município requerido em efetuar as obras necessárias para a adequação da condução das águas pluviais do distrito de Espigão, por meio da instalação de estruturas de contenção e de dissipação de energia das águas pluviais nas drenagens existentes nas divisas do distrito com a área rural, panorama que contribui para o agravamento do processo erosivo existente no local.

Diante de tal quadro precário e da impossibili- dade de se obter uma solução consensual satisfatória para a cor- reção e reparação do dano ambiental, necessária a propositura da ação civil para tanto.

Importa ressaltar que, as demais áreas de ero- sões com responsabilidades distintas e de outros agentes, inclusive particulares, as medidas adotadas nos autos do inquérito civil fo- ram efetivamente implantadas e corrigidas, sendo desnecessárias, por ora, a intervenção judicial para o caso.

II - DO DIREITO

1 - DA TUTELA CONSTITUCIONAL

A proteção ao bem jurídico meio ambiente aqui discutido tem por escopo um de seus elementos naturais es- pecífico, qual seja: o solo agrícola 3 , que tem, em um primeiro pla- no, a tutela jurídica pela Constituição Federal:

"Art. 225: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso co- mum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletivi- dade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais...;

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem a sua proteção;

[...]

V- controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

[...]

3 Conforme a lição de Nome, considera-se meio ambiente co-

mo "a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas" , (Di- reito ambiental constitucional, 2. Ed. São Paulo, Malheiros, 1998.p.2).

Tendo como ponto de partida o referido conceito, Nometraz a divisão de meio ambiente em : ― a) meio ambiente natural - integra a atmosfera,

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesi- vas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obri- gação de reparar os danos causados".

Percebe-se, à luz da Magna Carta , que o meio ambiente ecologicamente equilibrado 4 é uma das bases do mo- delo de sociedade adotado pela Constituição, pois foi constitucio- nalmente consagrado como: direito fundamental individual, social e intergeracional (CR, art. 225, caput ); princípio-base da ordem econômica ( CR, art. 170, VI); requisito essencial para a caracteriza- ção da função social da propriedade rural ( CR, art. 186, I, II e IV).

A sadia qualidade de vida, 5 que tem como su- porte o meio ambiente ecologicamente equilibrado, compõe: os objetivos estratégicos da República - a construção da sociedade livre, justa e solidária , o desenvolvimento socioeconômico ambien- talmente sustentável , o bem de todos ( CR, art. , incisos I a IV); a dignidade da existência - objetivo da ordem econômica ( CR. art. 170); o bem-estar de todos - objetivo da ordem social ( CR. art. 193).

4 Equilíbrio ecológico é o que qualifica o meio ambiente como direito fundamen-

tal. Como ressalta ÉDIS MILARÉ, ―o equilíbrio ecológico é um requisito para a ma- nutenção da qualidade e das características essenciais do ecossistema ou de determinado meio. Não deve ser entendido como situação estática, mas como estado dinâmico no amplo contexto das relações entre os vários seres que com- põem o meio, como as relações tróficas, o transporte de matéria e energia. O equilíbrio ecológico supõe mecanismos de autorregulação ou retroalimentação nos ecossistemas‖ (2004, p. 982).

5 Sadia qualidade de vida é a expressão de condições de vida que atin-

giram padrões de bem-estar material, de bem-estar social, de participa- ção política e ambientais compatíveis com a dignidade da pessoa hu- mana e com as exigências de uma sociedade substantivamente demo- crática.

Ademais, o direito ao meio ambiente ecologi- camente equilibrado representa faceta importante para a forma- ção e garantia da dignidade humana - fundamento do Estado Democrático de Direito ( CR. art. , III).

Por tudo isso, é dever do Poder Público defen- der o meio ambiente ecologicamente equilibrado , para preservá- lo às presentes e futuras gerações.

Some-se a isso o fato de que os responsáveis por atividades lesivas ao meio ambiente estão obrigados a reparar os danos causados e sujeitos a sanções penais e administrativas ( CR, art. 225, § 3º).

Logo, dentro da Lei Maior, já há a imposição ao r equerido (que foi apontado como um dos responsáveis pela sua formação e continuidade) do dever de estancar o processo erosi- vo constatado, além da obrigação de reparar os danos ao solo e aos recursos hídricos.

2 - DA PROTEÇÃO ESPECÍFICA DO SOLO, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DE EROSÕES CAUSADAS PELA MÁ CONDU- ÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS

Sabe-se que os serviços de drenagem de águas pluviais e servidas em um município são atividades básicas e obri- gatórias da Política Urbana . Assim o são, porque têm por objetivo garantir o desenvolvimento das funções sociais e o bem-estar dos munícipes, além de impedir danos ambientais. Tanto que devem estar previstas no Plano Diretor do Município.

Assim, prescreve o artigo 182 da Constituição Federal:

Art. 182: A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, con- forme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes

§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Por seu turno, o Estatuto da Cidade , aprovado pela Lei Federal nº 10.257/2001, regulamentando a norma constitu- cional, proclama:

Art. 2º: A política urbana tem por objetivo orde- nar o pleno desenvolvimento das funções soci- ais da cidade e da propriedade urbana, medi- ante as seguintes diretrizes gerais:

[...]

VI - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:

[....]

g) a poluição e degradação ambiental

A Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2.007, estabelece diretrizes para o correto saneamento, impondo aos municípios o dever de implantar os serviços de saneamento básico, compreendendo, dentre eles a coleta de águas pluviais :

Art. 3º: Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - Saneamento Básico: conjunto de serviços, in- fraestruturas e instalações operacionais de:

[...]

d) drenagem e manejo das águas públicas, limpeza e fiscalização preventivas das respecti- vas redes urbanas: conjunto de atividades, in- fraestruturas e instalações operacionais de dre- nagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas ur- banas.

Por seu turno, o Decreto Federal 24.643 , de 10 de julho de 1.934, denominado Código das Águas , prescreve, em relação às águas pluviais e aquedutos:

Art. 102: Consideram-se águas pluviais, as que procedem imediatamente das chuvas.

Art. 104: - Transpondo o limite do prédio em que caírem, abandonadas pelos proprietários do mesmo, as águas pluviais, no que lhes foi apli- cável, ficam sujeitas as regras ditadas para as águas comuns e para as águas públicas.

Art. 123: A direção, natureza e forma do aque- duto devem atender ao menor prejuízo para o prédio serviente.

Já a Lei Estadual nº 5.005 de 14 de abril de 1.986, que instituiu o Sistema de Conservação do Solo e Água no Estado de São Paulo , proclama:

Art. 3º: Para os efeitos desta lei são adotados os seguintes conceitos:

Inciso III - Erosão - processo de remoção, trans- porte e deposição das partículas do solo por ação do vento ou da água em movimento, que determina a perda de sua integridade.

Inciso V - Sistema de Conservação do Solo e Água - conjunto de técnicas que visa a preser- vação, restauração e manutenção do solo e água pelo uso racional e emprego de tecnolo- gia adequada.

Art. 7º - As águas de escorrimento só poderão ser conduzidas aos escoadouros naturais de forma adequada, sem prejudicar benfeitorias, solo, qualidade da água e demais recursos na- turais .

Art. 8º - As atividades das entidades públicas e privadas não poderão causar prejuízo ao solo ou subsolo agrícola, por erosão ou qualquer ou- tra forma .

Em sede específica de solo agrícola, a Lei Esta- dual nº 6.171, de 04 de julho de 1988 (modificada pela Lei 8.421/93), que dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola , determina:

Art. 3º: O planejamento e execução do uso adequado do solo agrícola será feito indepen- dentemente de divisas ou limites de proprieda- des, sobrelevando sempre o interesse público. § 1º Entende-se por uso adequado a adoção de um conjunto e práticas e procedimentos que vi- sem a conservação, melhoramento e recupe- ração do solo agrícola, atendendo a função socioeconômica da propriedade rural e da re- gião.

[...]

Art. 7º: - Todas as propriedades agrícolas, públi- cas ou privadas, ficam obrigadas a receber as águas de escoamento das estradas desde que tecnicamente conduzidas , podendo essas águas atravessar tantas quantas forem outras propriedades à jusante, até que essas águas se- jam moderamente absorvidas pelas terras ou seu excesso despejado em manancial receptor natural.

Art. 8º: As entidades públicas e privadas que uti- lizam o solo ou subsolo em áreas rurais, só pode- rão continuar sua exploração e funcionamento desde que se comprometam, através de planos quinquenais, demonstrar sua capacidade de explorá-las convenientemente, obrigando-se a recompor a área já explorada com sistematiza- ção, viabilizando-se a vestimenta vegetal e prá- ticas conservacionistas que evitem desmoro- namento, erosão, assoreamento, contamina- ção, rejeitos, depósitos e outros danos, sob pe- na de responsabilidade civil e penal pela inob- servância destas normas.

Já o regulamento da referida Lei, o Decreto Es- tadual nº 41.719, de 15 de abril de 1997, disciplina:

Art. 2º: O solo agrícola é patrimônio da humani- dade cumprindo aos responsáveis pela sua ex- ploração:

[...]

II - controlar a erosão do solo, em todas as suas formas.

[...]

§ 2º Entende-se por conservação do solo a ma- nutenção e melhoramento de sua capacidade produtiva.

§ 3º As responsabilidades por danos ou prejuízo ao solo agrícola podem decorrer tanto de ação quanto de omissão e serão estabelecidas nos termos deste decreto.

[...]

Art. 9º: A Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, ouvido o Instituto Agronômico da Coordenadoria de Pesquisa Agropecuária, estabelecerá as normas técnicas necessárias a serem adotadas, a fim de evitar e conter a ero- são do solo agrícola adjacente às margens das rodovias e ferrovias.

[...]

Art. 11: Todas as propriedades agrícolas, públi- cas ou privadas, ficam obrigadas a receber as águas de escoamento das estradas ou ferrovias desde que tecnicamente conduzidas , podendo essas águas atravessar tantas quantas forem as propriedades à jusante até que essas sejam moderamente absorvidas pelas terras ou seu excesso despejado em manancial receptor na- tural.

[...]

§ 2º O escoamento das águas das estradas ou ferrovias deverá ser conduzido tecnicamente, de forma a:

1 - Não causar erosão e degradação do solo nas propriedades agrícolas;

2 - Não poluir cursos d’água .

Das referidas regras, já se pode aferir que, em se tratando de águas pluviais coletadas (ou com o dever de serem coletadas), no caso, pelo Município de Regente Feijó, a sua con- dução deve ser efetivada de forma adequada para, de fato, pro- porcionar o menor prejuízo possível, principalmente ao ambiente.

Portanto, é dever evitar e conter os processos erosivos do solo agrícola e estancar seu agravamento, assim como evitar e estancar poluição aos respectivos cursos d’água.

Desta forma, à luz dos dispositivos citados, a Municipalidade deve adequar integralmente e manter adequado sistema de condução das águas pluviais que evite a ocorrência de danos aos solos agrícolas localizados na área, com a devida im- plementação de estruturas de contenção e de dissipação de energia de águas pluviais provenientes do distrito, notadamente nos pontos indicados acima.

Além disso, cabe ao Município o deve executar projetos de recuperação do solo agrícola e contenção do proces- so erosivo já constatado, decorrente de sua anterior omissão.

3 - DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL

Necessário salientar que a responsabilidade da Municipalidade Requerida, in casa , é objetiva , ex vi o disposto no art. 14, parágrafo 1º, da Lei nº 6.938, de 31.8.91 (Lei Nacional do Meio Ambiente), recepcionado que foi pelo art. 225, §§ 2º e da Constituição Federal.

Com efeito, reza esse dispositivo que "sem obs- tar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afe- tados por sua atividade. O Nomeda União e dos Esta- dos terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente" .

De acordo com Nome, "O réu na ação civil pública tem responsabilidade objetiva pelos danos cau- sados ao meio ambiente, por isso mesmo o autor não precisa de- monstrar culpa ou dolo na sua conduta. Basta evidenciar o nexo de causalidade entre a ação ou omissão lesiva ao bem protegido no processo. Essa responsabilidade objetiva provém da Lei 6.938, de 31.8.81, que, ao dispor sobre a Política Nacional do Meio Ambi- ente, estabeleceu expressamente que „é o poluidor obrigado, in- dependentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente a terceiros, afetados por sua atividade (art. 14, § 1º)"" 6 .

Leciona Nome7 que "de acordo com o art. , inc. IV, da Lei nº 6.938/81, considera-se polui- dor „a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, res- ponsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental"" .

Como consequência, o Requerido deve figurar no polo passivo da presente demanda, por ser poluidor e respon- sável direto, na exata dimensão do artigo da Lei nº 6.938/81, que define o poluidor como sendo "a pessoa física ou jurídica, de direi- to público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental".

Novamente conforme ensinamento de Hely Lo- pes Meirelles , "a legitimação passiva estende-se a todos os respon- sáveis pelas situações ou fatos ensejadores da ação, sejam pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as estatais, autarquias e paraestatais, porque tanto estas como aquelas podem infringir normas de direito material de proteção ao meio ambiente ou ao consumidor, inci- dindo na previsão do art. da Lei 7.347/85, e expondo-se ao con- trole judicial de suas condutas" 8 .

Ademais, além da responsabilidade ambiental objetiva, no caso o Município Requerido também incorre em res- ponsabilidade com evidente culpa, derivada da omissão em ado- tar as técnicas e medidas necessárias que impeçam e estanquem o processo erosivo constatado e que impeçam ou estanquem os danos decorrentes, quando, de há muito, já deveria ter adotado tais providências para tanto.

Aliás, nesse passo, é bom frisar que tais obriga- ções são inescusáveis e de caráter público, impostas pelas citadas normas constitucionais e legais inderrogáveis, não sendo passíveis de sucumbirem diante das justificativas até aqui apresentadas pela requerida.

III - DOS PEDIDOS

1 - DA LIMINAR E DO PEDIDO DE TUTELA PROVI- SÓRIA DE URGÊNCIA OU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA .

Todo o relato trazido nesta petição inicial, por certo, demonstra a gravidade dos danos ambientais causados ao Solo Agrícola e aos Recursos Hídricos , bem como sua continuidade, em razão do tratamento dado aos fatos pelo Município requerido.

A situação acima descrita não pode continuar, pois implicaria no agravamento da degradação ambiental e de todos os efeitos dela decorrentes. Por tais razões, nas ações propos- tas sob o regime da Lei nº 7.347/85 é prevista de forma expressa a concessão de liminares, nos termos do art. 12, do referido diploma legal:

"Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado limi- nar, com ou sem justificação prévia, em deci- são sujeita a agravo".

Na hipótese dos autos, portanto, é imperiosa a concessão da liminar, pois o aguardo pelo deslinde do processo poderá ocasionar ainda mais danos ambientais sucessivos e irrepa- ráveis.

Quanto aos requisitos para a concessão da li- minar - fumus boni juris e periculum in mora - não há dúvida esta- rem os mesmos presentes.

O primeiro - fumus boni juris , decorre diretamen- te do evidente e reiterado descumprimento das condicionantes das normas citadas, notadamente daquelas que impõem ao re- querido a correta condução das águas pluviais provenientes do distrito de Espigão e encaminhadas à área rural, por meio de estru- turas adequadas que promovam a contenção e a dissipação de energia das águas de chuva captadas.

O segundo - periculum in mora , também se faz presente, pois a conduta do requerido vem permitindo a reiterada eclosão de danos ambientais com sérios riscos de continuidade e de se tornarem irreparáveis.

Para o caso presente, também se vê o total cabimento de Tutela Provisória de Urgência Incidental de Natureza Antecipatória (artigos 294, 295 e 300, do Código de Processo Civil).

Com efeito, a tutela de urgência é instrumento indispensável para o acesso à justiça em matéria ambiental e, em se tratando da defesa de interesses ambientais, situações em que os danos são (ou podem se tornar) muitas vezes irreparáveis, a de- mora da resposta judicial pode trazer prejuízos de efeitos perma- nentes para o meio em que vivemos.

Nesse diapasão, conforme premissa consagra- da na Carta de Princípios do Nomee da Magistratura para o Meio Ambiente têm entendido a Magistratura e o Nome :

"7. No exame das liminares insertas em ações de conteúdo ambiental, considerando que o dano é muitas vezes irreversível, a liminar deverá ser concedida, prevalecendo tal preocupação em detrimento dos interesses econômicos bra- vamente reclamados por seus consectários" .

Na hipótese ora discutida pede-se, portanto, a tutela provisória de urgência, uma vez que há nos autos a presen- ça dos requisitos para a sua concessão, quais sejam: " elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo ".

Os elementos que evidenciem a probabilidade do direito exsurgem nos autos de forma clara. No caso se apresen- tam como prova inequívoca , cuja autenticidade ou veracidade se torna inquestionável, cumprindo realçar, nesse aspecto, a manifes- ta prova das erosões, que são indiscutíveis e sequer negadas pelo Município requerido.

O risco ao resultado útil do processo , calcado no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda no sempre proclamado periculum in mora (risco de dano à eficácia da providência pleiteada) também se faz presente.

Com efeito, este pressuposto é evidente, primei- ro em face do já grave e contínuo dano ambiental, com manifesto prejuízo ao solo e recursos hídricos, que ficou devidamente com- provado nos autos.

Em segundo lugar, há o grave dano, que será muito mais expressivo e sem possibilidade de reparação adequada ao final da demanda caso não adotadas imediatamente as medi- das de correção.

Portanto, a prestação jurisdicional final não será totalmente efetiva e eficaz, havendo o risco de inutilidade, ao me- nos em parte, do processo.

Desta forma, tanto o artigo 12 da Lei 7.347/85 como os artigos 294, 295 e 300, do Código de Processo Civil, agasa- lham os pedidos de Tutelas Provisórias de Urgência e/ou Liminares (cautelares e antecipatórias).

Assim, requer-se a Vossa Excelência:

1 - A imposição ao requerido, das seguintes obrigações:

1.a - OBRIGAÇÃO DE FAZER , consistente em adotar todas as medidas necessárias para a correta condução das águas pluviais provenientes do distrito de Espigão e encaminhadas à área rural, na altura dos quilômetros 557 a 558 da Rodovia Rapo- so Tavares (SP-270), por meio de estruturas adequadas de conten- ção e de dissipação de energia das águas de chuva, especial- mente nas saídas de água do distrito e nas entradas de água nas propriedades rurais lindeiras.

O termo final de execução não poderá ultra- passar 180 dias.

1.b - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER consistente em, no prazo de 60 dias, não mais promover ou permitir a condu- ção inadequada das águas pluviais provenientes do distrito de Es- pigão, lançadas na altura dos quilômetros 557 a 558 da Rodovia Raposo Tavares (SP-270), corroborando o processo erosivo já cons- tatado no ponto de lançamento.

2 - A imposição de multa diária ao requerido, no mínimo no valor de R$ 00.000,00para o descum- primento de qualquer das obrigações impostas judicialmente.

V - DOS PEDIDOS PRINCIPAIS

Diante de todo o exposto e do constante da documentação inclusa, que desta petição faz parte integrante, como se literalmente transcrita, o Nome, como autor, requer:

1 - A citação do MUNICÍPIO DE REGENTE FEIJÓ , nos termos do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena sucumbir aos efei- tos de revelia e confissão.

2 - Ao final, julgar procedente a presente Ação Civil Pública, decretando definitivas as medidas liminares e conde- nando o Município às seguintes obrigações:

2.1.1 - OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em adotar todas as medidas necessárias para a correta condução das águas pluviais provenientes do distrito de Espigão e encaminhadas

à área rural, na altura dos quilômetros 557 a 558 da Rodovia Rapo- so Tavares (SP-270), por meio de estruturas adequadas de conten- ção e de dissipação de energia das águas de chuva, especial- mente nas saídas de água do distrito e nas entradas de água nas propriedades rurais lindeiras.

O termo final de execução não poderá ultra- passar 180 dias.

2.1.2 - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER consistentes em, no prazo de 60 dias, não mais promover ou permitir a condu- ção inadequada das águas pluviais provenientes do distrito de Es- pigão, lançadas na altura dos quilômetros 557 a 558 da Rodovia Raposo Tavares (SP-270), corroborando o processo erosivo já cons- tatado no ponto de lançamento.

2.1.3 - Obrigação de pagar a MULTA DIÁRIA de, no mínimo, R$ 00.000,00, sujeita à correção pelos índices oficiais, pelo descumprimento de qualquer das obrigações impostas, a ser recolhida ao Fundo Estadual de Reparação de Inte- resses Difusos Lesados, de que tratam as Lei Federal 7.347/85 e as Leis Estaduais 6.536/89 e 13.555/06, junto à conta nº , agên- cia 1897-X do Banco do Brasil.

3 - Requer-se também que o requerido também seja condenado à execução de projeto de recuperação do solo agrícola e contenção do processo erosivo já constatado na área rural em questão, danos já decorrentes de sua anterior omissão.

REQUERIMENTOS FINAIS

Requer-se ainda:

1 - a produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente juntada de documentos, perícias e ins- peções judiciais;

2 - a dispensa do pagamento de custas, emo- lumentos e outros encargos (artigo 18, da Lei 7.347/85);

3 - Intimações e notificações pessoais do Minis- tério Público.

Por fim, embora de valor inestimável, dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, aqui somente inserido para fins de cumprimento do artigo 292, do Código de Processo Civil.

Termos em que, pede-se deferimento.

De Pres. Prudente para Regente Feijó, 19 de de- zembro de 2017.

Nome

PROMOTOR DE JUSTIÇA GAEMA

Nome

ESTAGIÁRIA GAEMA