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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0021

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Antecipada - Carta Precatória Cívelcarta Precatória Cível - contra Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DE TABOÃO DA SERRA/SP

Nome, brasileiro, casado, corretor, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00x SSP/SP, regularmente inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, CNH nº (00)00000-0000, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por intermédio de seus procuradores infra-assinados ( instrumentos de mandato anexos ), com os endereços eletrônicos: email@email.com, email@email.come email@email.com, com escritório situado na Endereço-140, onde recebem intimações e demais comunicações de praxe, vem, com o devido respeito, à presença de V. Excelência, com fulcro na Constituição Federal (artigo 5º, caput , incisos II, XV, LIV, LV, LVII, artigo 37, caput ), no Código de Processo Civil, no Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução 182/05 do CONTRAN, propor a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE

TUTELA ANTECIPADA

Em face do DETRAN/SP - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO , autarquia estadual vinculada à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo , representado juridicamente pela Procuradoria Geral do Estado , inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

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I - DOS FATOS

1.1. O Autor, que é habilitado para dirigir veículos desde 1978, encontra-se com o seu direito de dirigir lesado, por ato arbitrário da Autarquia-Ré, que, ferindo a Constituição da Republica, causa um vício processual insanável, que merece ser anulado pelo Poder Judiciário.

1.2. Em apertada síntese, o Autor está sendo vítima de "erro" flagrante da Ré, que vem lhe causando prejuízos/danos, razão pela qual o deferimento da tutela de urgência é a medida mais apropriada, sob pena de perpetuação do injusto.

1.3. O Autor teve instaurado contra si processos administrativos de suspensão do direito de dirigir, onde seu direito de dirigir foi suspenso por 02 (dois) meses, iniciando o cumprimento da pena em 02/06/2015 (Doc. 01) .

1.4. Durante o cumprimento da pena, fora computado em seu prontuário a infração do AIT nº 5A210682-0, que consiste na seguinte conduta:

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1.5. Conforme se verifica, trata-se de uma autuação por supostamente estar acima da velocidade máxima permitida, a qual é autuada por sistema automático de fiscalização.

1.6. Pois bem, tendo em vista que o veículo autuado está registrado em nome do Autor, a pontuação decorrente da infração acima foi computada em seu prontuário - haja vista que não recebeu a notificação para indicar o real condutor, o que acarretou na instauração do processo administrativo de cassação nº 260/2015, por infringir o disposto no art. 263, I, do CTB (Doc. 02) .

1.7. Vejamos agora o que dispõe o § 3º, do Artigo 19, da Resolução nº 182/05 do CONTRAN, que reza:

"Sendo o infrator FLAGRADO conduzindo veículo, encerrado o prazo para a entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação do direito de dirigir, nos termos do inciso I do artigo 263 do CTB ." (g.n.).

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1.8. Conforme se verifica, para fins de instauração de processo de cassação do direito de dirigir, o motorista deve ser FLAGRADO dirigindo o veículo, ao contrário do ocorrido no presente caso, onde o sistema automático de fiscalização apenas registrou uma foto do veículo do Autor, que não estava em sua direção (Doc. 03) , e, mesmo se o estivesse, deveria ter sido FLAGRADO em tal situação, pois o dispositivo legal é explicito e claro.

1.9. É inadmissível tal conduta, pois é cediço que às normas de caráter sancionador deve-se atribuir interpretação restritiva, e jamais ampliativa, por implicarem em restrição dos direitos atinentes à esfera jurídica dos particulares.

1.10. Assim, em que pese a autuação do veículo, para aplicação da norma sancionadora, há de se aferir, in concretu , se quem o conduzia de fato era o Autor, sobre quem recairia a restrição legal.

1.11. A regra proibitiva somente terá atingido sua finalidade no instante em que inibe a pratica ilícita, a qual, para se configurar, exige a perfeita subsunção do fato à norma, sob pena de se restringir direitos indevidamente.

1.12. A Autarquia-Ré, com esta decisão tão ilegal quanto prejudicial, segue na contramão de tudo o que é exigido nas normas de conduta aplicáveis aos órgãos da Administração Pública, além de afrontar todo ordenamento jurídico.

1.13. Neste sentido, REQUER seja determinado, in limine , o imediato desbloqueio do prontuário de motorista do Autor e, a posteriori , a anulação do Processo Administrativo nº 260/2015, tendo em vista o flagrante error in procedendo .

II - DA TUTELA DE URGÊNCIA

2.1. O ato arbitrário da Ré vem causando consideráveis danos ao Autor, que está sob o risco de sofrer as punições estipuladas nos seguintes artigos:

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2.2. O ponto fundamental para o deferimento da tutela de urgência é o fato de o órgão de trânsito agir com flagrante desrespeito à legislação vigente, restringindo indevidamente direitos do Autor com a aplicação da maior penalidade prevista no CTB, que é a cassação do direito de dirigir.

2.3. Justifica-se ainda o deferimento da medida de urgência, o preenchimento dos requisitos essenciais, assim apresentados:

* Há PROVAS INEQUÍVOCAS garantidoras dos direitos do Autor, consubstanciadas em documentos que comprovam que não foi flagrado na direção de veículo durante o cumprimento da suspensão, restando indevido o processo de cassação, pois está debruçado sobre alegações inverídicas;

* Há VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES , uma vez que, ao observar o quadro fático trazido aos autos, torna- se nítida a presença do direito subjetivo material do Autor, bem como a real possibilidade de dano de difícil reparação, como demonstrado no próximo item;

* Há FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO , configurado na situação de injustiça que acomete o Autor, que tem o seu prontuário de motorista bloqueado e que já está sofrendo os efeitos de uma grave punição do Direito do Trânsito, que é a cassação de seu direito de dirigir. É relevante informar que o Autor sofre danos de natureza psicológica, haja vista ser impossível a um cidadão injustiçado livrar-se da angústia e indignação decorrentes da situação atual;

* Há a possibilidade de REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO , pois facilmente pode ser retomado o bloqueio ao prontuário de motorista do Autor na improvável hipótese de decisão negativa e retomado o

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processo administrativo, logo, não há qualquer perigo de

dano à parte Requerida;

* O pedido é INCONTROVERSO , diante da nitidez do ato

inconstitucional da Ré. Neste sentido, o órgão de trânsito

deve proceder com a incontinenti liberação do prontuário do

condutor, restituindo o seu direito de dirigir.

2.5. Neste sentido, REQUER seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, ordenando que o DETRAN/SP proceda com a exclusão de toda e qualquer restrição no prontuário de motorista do Autor, bem como a suspensão do Processo Administrativo nº 260/2015 até o trânsito em julgado do presente feito.

III.- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

DA NECESSIDADE DE O CONDUTOR SER FLAGRADO NO COMETIMENTO

DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

3.1.- A infração de trânsito do AIT nº 5A(00)00000-0000 não exige, por suas características, a abordagem do condutor-infrator, incompatibiliza-se com a previsão do § 3º, do Artigo 19, da Resolução nº 182/05 do CONTRAN, que reza:

"Sendo o infrator FLAGRADO conduzindo veículo, encerrado o prazo para a entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação do direito de dirigir, nos termos do inciso I do artigo 263 do CTB ." (g.n.)

3.2.- No caso de multas aplicadas sem a presença do infrator, se o proprietário do veículo não receber tal comunicado (enviado pela não confiável via postal) ou fizer a indicação do condutor de modo intempestivo, os pontos recaem sobre seu prontuário de motorista.

3.3.- Nesta direção, não é exagero exigir que todas as precauções sejam tomadas pelo órgão de trânsito responsável pela imposição de tal penalidade, tendo um cuidado extremo na instauração do processo administrativo punitivo, procedendo-o apenas quando houver total convicção de que não só a lei foi corretamente aplicada, mas se fez justiça frente a cada caso analisado.

3.4.- Destarte, é indispensável a verificação de que a pessoa a ser punida EFETIVAMENTE CONDUZIA O VEÍCULO AUTOMOTOR , sob pena de

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caracterizar afronta aos princípios constitucionais da presunção de inocência, da responsabilidade pessoal e da individualização da penalidade.

3.5.- O artigo 19, § 3º, da Resolução 182/05 do CONTRAN, principalmente no que diz respeito ao processo de cassação, diz que o infrator deverá ser FLAGRADO conduzindo o veículo.

3.6.- O termo "flagrado" remete à ideia de ABORDAGEM do condutor, não sendo possível qualquer interpretação diferenciada da norma, diante de sua simplicidade e clareza.

3.7.- Em razão desse entendimento, é fácil concluir que apenas a indicação do condutor na notificação de autuação ou sua OMISSÃO não preenche os requisitos de abertura do procedimento para suspensão e cassação do direito de dirigir, na medida em que não pode e nem deve suprir a necessidade de FLAGRANTE.

3.8.- Entretanto, algumas autoridades, guiando na contramão da lei, com base na omissão da indicação do condutor e não no FLAGRANTE, incorrem em patente erro, de forma a tornar o ato irregular, ilegal e inconstitucional.

3.9.- O proprietário do veículo não deve ser igualado ao condutor flagrado no cometimento da infração de trânsito, pois não ocorreu, no primeiro caso, o descumprimento que justificasse a punição severa de cassação do seu direito de dirigir.

3.10.- Desta forma, é nítido que a penalidade em questão deverá ser infligida somente aos casos em que restar COMPROVADA a condução do veículo flagrado, sendo individualizado e punido o condutor-infrator.

3.11.- Não é correto, justo e legítimo o procedimento que, pautado de certa forma pela comodidade, aplica uma pena tão rigorosa, valendo-se de uma única informação, que é a existência de pontos no registro de habilitação, sem se atentar a tão relevantes quesitos.

3.12.- Dessa forma, alternativa não há senão a imediata anulação do processo administrativo de cassação nº 260/2015.

DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO

3.13.- O artigo , inciso XXXV da Constituição Federal preconiza que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", concretizando o Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário.

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3.14.- Em consonância com a Carta da Republica, o Código de Processo Civil, em seu Art. prescreve que "não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito" .

3.15.- Não há ato administrativo, bem como quaisquer de seus elementos, que possa fugir ao controle de legalidade e da apreciação judicial. Nesse sentido, oportuna a lição da Dra. Maria Silvia Z. Di Pietro, no I Seminário de Direito Administrativo do Tribunal de Contas do Município de São Paulo:

"Eu queria chamar a atenção para o fato de que, no direito privado, fala-se apenas em três elementos: sujeito, objeto e forma, enquanto no direito administrativo existem dois elementos a mais, que são o motivo e a finalidade. Esses dois elementos passaram a ser vistos como elementos do ato administrativo exatamente para permitir a ampliação do controle do Poder Judiciário sobre os atos da Administração Pública. Inicialmente, só se admitia o controle judicial sobre o sujeito, o objeto e a forma. Não se admitia, por exemplo, que o Judiciário examinasse os fatos, para verificar se existiram ou não, se eles têm ou não têm fundamento legal, porque se entendia que a apreciação dos fatos é matéria de apreciação discricionária da Administração Pública. Para ampliar o controle, elaborou- se a teoria dos motivos determinantes e se passou a aceitar que o Judiciário possa examinar o motivo. Daí a razão pela qual o motivo hoje é considerado um elemento do ato administrativo.

A mesma coisa aconteceu com relação à finalidade. Inicialmente se entendia que a finalidade, a intenção com que o ato é praticado, é alguma coisa que diz respeito à moral e, portanto, ficava fora do controle judicial. Com a teoria do desvio de poder, passou-se a admitir ao Judiciário examinar a finalidade do ato, que passou a ser considerada elemento do ato administrativo." (g.n).

3.16.- Indubitável que a possibilidade de apreciação judicial das decisões administrativas, inclusive com a anulação do ato em caso de ilegalidade, consiste em verdadeira garantia dos direitos do administrado e meio de evitar os abusos e excessos de prerrogativas da administração pública.

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3.17.- Cumpre mencionar, ainda, a Súmula 473 do STF, a qual dispondo sobre a possibilidade de a administração pública anular ou revogar seus próprios atos, em caso de ilegalidade, ressalva a apreciação judicial em todos os casos, nos seguintes termos: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial" . ( g.n )

3.18.- Certo, portanto, que as decisões administrativas que lesem direitos, independentemente da presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos, devem ser submetidas à apreciação do Poder Judiciário, a quem cabe a primazia do controle de legalidade.

DA ANULAÇÃO

3.19.- É cediço que todo ato administrativo para ser válido deve conter os seus cinco elementos ou requisitos de validade (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) isentos de vícios. Apresentando-se qualquer desses elementos em desacordo com a lei, o ato deverá ser anulado, posto que o pressuposto da anulação é que o ato possua um vício de legalidade em algum de seus requisitos de formação.

3.20.- Nesse diapasão, somos levados a concluir que o ato administrativo em comento encontra-se eivado de nulidade absoluta, pois não foram preenchidos os requisitos para instauração do processo de cassação, de forma que o mesmo não deve subsistir, sendo de rigor sua anulação.

IV.- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO

4.1.- Entendendo que o conjunto probatório acostado aos autos já constitui evidência cabal e insofismável do direito do Autor, não havendo matéria de fato a ser provada, além da suficientemente demonstrada pela via documental, REQUER seja realizado o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil.

V - DOS PEDIDOS

5.1. Diante de todo o exposto, REQUER :

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1.- o DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA , ab initio e inaudita altera pars , para que o Autor tenha restituído seu direito licitamente adquirido de dirigir veículos automotores, enquanto inexistir decisão judicial definitiva, ORDENANDO que a parte Ré efetue o imediato DESBLOQUEIO DO SEU PRONTUÁRIO DE MOTORISTA E A SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 260/2015 , dada a relevância dos motivos que assentam o pedido;

2.- Seja encaminhado Ofício à Autarquia-Ré, comunicando sobre a concessão da tutela antecipada, para cumprimento imediato, sob pena de lhe ser aplicada multa a ser estipulada por Vossa Excelência;

3.- Seja determinada a CITAÇÃO da Autarquia-Ré, para que tome ciência de todos os termos da presente ação, bem como para que, querendo, possa apresentar sua contestação, dentro do prazo legal, sob pena de arcar com o ônus da revelia;

4.- Seja realizado o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, nos termos do artigo 355 do CPC, por entender que o conjunto probatório que sustenta a presente inicial já constitui evidência cabal e insofismável do direito do Autor, não havendo matéria de fato a ser provada, além da suficientemente demonstrada pela via documental;

5.- Seja, ao final, confirmada a tutela e JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, com a ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 260/2015 , por não terem sido preenchidos os requisitos legais para sua instauração;

6. - Seja condenada a parte Requerida ao pagamento de eventuais

custas processuais e honorários advocatícios a ser estipulado por Vossa excelência;

7. - Por fim, requer que todas as intimações sejam feitas em nome

dos advogados: Nome, 00.000 OAB/UF, Nome, 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

VI - DA PRODUÇÃO DE PROVAS

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6.1. Protesta por todos os meios de provas em direito admitidos, principalmente pelos documentos anexados ao processo.

VII - DO VALOR DA CAUSA

7.1. Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00( um mil reais ).

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 18 de julho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

NomeMARCOS PAULO ARIAS SANTOS

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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SUBSTABELECIMENTO

Nome, brasileiro, solteiro, advogado, regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos advogados do Brasil secção de São Paulo sob o nº 182.361 com endereço sito na EndereçoCEP: 00000-000, por este instrumento particular SUBSTABELECE com reserva de poderes nas pessoas dos Advogados Nome, brasileiro, solteiro, regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, secção de São Paulo sob o nº 367.361 e Nome, brasileiro, solteiro, regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, secção de São Paulo sob o nº 371.217, ambos com endereço profissional localizado na Endereço

228 - Tatuapé, São Paulo/SP, CEP: 00000-000, os poderes que lhes foram outorgados pelo Sr. Nome, portador do CPF sob o nº 000.000.000-00, qualificado no instrumento de mandato, iguais poderes que lhe foram conferidos por procuração.

São Paulo, 18 de julho de 2017.

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Nome

00.000 OAB/UF

DESPACHO

Processo Digital nº: 1004646-62.2017.8.26.0609

Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação

Requerente: Nome

Requerido: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Nome

Vistos.

Indefiro a antecipação de tutela, uma vez que se presume a atuação regular do órgão de trânsito, que poderá comprovar a forma correta da notificação, cuja ausência é reclamada na inicial, com a defesa, sendo precipitada a concessão da liminar, devendo, por precaução, aguardar-se a contestação.

Desta feita, cite-se e intime-se a Requerida, com as advertências pertinentes, a contestar a ação em até trinta dias, da intimação.

Taboão da Serra, 19 de julho de 2017.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO

Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0323/2017, foi disponibilizado na página 2912/2915 do Diário da Justiça Eletrônico em 22/08/2017. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada.

Advogado

Nome(00.000 OAB/UF)

Teor do ato: "Vistos.Indefiro a antecipação de tutela, uma vez que se presume a atuação regular do órgão de trânsito, que poderá comprovar a forma correta da notificação, cuja ausência é reclamada na inicial, com a defesa, sendo precipitada a concessão da liminar, devendo, por precaução, aguardar-se a contestação.Desta feita, cite-se e intime-se a Requerida, com as advertências pertinentes, a contestar a ação em até trinta dias, da intimação."

Taboão da Serra, 22 de agosto de 2017.

Nome

Escrevente Técnico Judiciário

ATO ORDINATÓRIO

Processo Digital nº: 1004646-62.2017.8.26.0609

Classe Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação

Requerente: Nome

Requerido: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO

CERTIDÃO - Ato Ordinatório

Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s): Carta precatória de fls. 24/25 disponível para distribuição pela parte autora, nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017. A parte autora deverá comprovar a distribuição nos autos em até 10 (dez) dias. Nada Mais. Taboão da Serra, 28 de agosto de 2017. Eu, ___, Eric Moreira Profitti, Escrevente Técnico Judiciário.

CERTIDÃO - Remessa ao DJE

Certifico e dou fé que remeti ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) ato (s) ordinatório (s) acima em ________/________/_________. Eu, ___, Eric Moreira Profitti, Escrevente Técnico Judiciário.

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO

Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0337/2017, foi disponibilizado na página 3242/3253 do Diário da Justiça Eletrônico em 30/08/2017. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada.

Advogado

Nome(00.000 OAB/UF)

Teor do ato: "Carta precatória de fls. 24/25 disponível para distribuição pela parte autora, nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017. A parte autora deverá comprovar a distribuição nos autos em até 10 (dez) dias. Nada Mais."

Taboão da Serra, 30 de agosto de 2017.

Nome

Escrevente Técnico Judiciário