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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.17.0002

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Vale

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EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 02a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES.

Autos nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

VALE S.A por seu procurador infra-assinado nos autos da ação trabalhista movida por Nome, vem respeitosamente perante V.Exa., apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso ordinário, interposto pelo recorrente.

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 4 de julho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO

Recorrente: Nome

Recorrido: VALE S.A

CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA

EGRÉGIA TURMA!

O Recorrente interpôs Recurso ordinário, inconformado com a r. decisão, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor.

Contudo, conforme restará demonstrado, não há que se falar em reforma da r. decisão de primeiro grau.

1) DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017

Pretende o Recorrente a reforma da r. decisão de primeiro grau a fim de afastar a incidência da Lei 13.467/2017, conhecida popularmente como Reforma Trabalhista.

No entanto, tal pleito não merece prosperar.

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Destarte, cumpre salientar que, a Lei 13.467/2017, não trouxe em seu texto, qualquer especificação quanto à aplicabilidade da Reforma. A Medida Provisória de número 808 de 14 de novembro de 2017, que entrou em vigor três dias após a lei alhures, trouxe mudanças em seu texto e estebeleceu em seu Artigo que, quanto às normas de Direito Material, estas entram em vigor plenamente em todos os contratos em curso.

Ainda, o art. 14 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente às relações trabalhistas, traz em seu texto que "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.".

Ademais, o Nobre Julgador agiu de forma correta, posto que não prejudicou qualquer das partes, respeitando o texto legal e aplicando ao processo em voga apenas as modificações trazidas pela nova norma no que diz respeito ao caráter processual, tudo conforme inteligência do dispositivo mencionado.

Neste sentido, segue o brilhante entendimento esposado na origem:

"A Lei nº 13.467/2017, que trouxe alterações às normas trabalhistas, foi publicada em 14/07/2017, tendo entrado em vigor em 11/11/2017, 120 dias após sua publicação.

Frisa-se que houveram mudanças tanto no direito material, quanto no processual, sendo necessário fixar a sua aplicabilidade.

As leis processuais, ao contrário das normas de direito material possuem incidência imediata sobre os contratos em vigor, mas não sobre os processos em andamento. Sendo assim, deve ser respeitada a seguinte regra: o que aconteceu no passado será regido pela lei antiga e o que acontecer a partir do momento em que a nova lei entrou em vigor será avaliado sob a ótica da nova legislação.".

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Desta forma, não há que se falar em reforma da decisão primeva, a fim de afastar a incidência da Lei 13.467/2017.

2) REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE

Em seu recurso ordinário, o Recorrente pretende a reforma da sentença por não ter atendida sua pretensão em relação à estabilidade e consequente reintegração.

Todavia, sua pretensão não merece prosperar.

Primeiramente, as alegações obreiras soam de maneira fantasiosa e sem qualquer embasamento, haja vista que consta nos autos laudo pericial que desqualifica completamente o pedido obreiro, considerando que as enfermidades/lesões que acometem o Reclamante são de cunho degenerativo e não foram agravadas pelo labor exercido na Reclamada, fatos estes expostos devidamente em sede de Recurso.

Caso, absurdamente assim não entenda os Nobres Julgadores, ainda assim razão não assiste o obreiro.

Nos autos em epígrafe, fora deferido ao Reclamante, equivocadamente, o pagamento de indenização acidentária em razão de lesão no joelho, considerando que já havia sido ultrapassado o período de estabilidade.

Irresignado, o Reclamante interpôs Recurso Ordinário requerendo o deferimento da reintegração, sob o fundamento de que ainda se encontra enfermo.

O artigo 118 da Lei 8.213/91 assim dispõe:

"Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário,

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independentemente de percepção de auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.".

Neste sentido, preleciona a Súmula de número 378 do C. TST, em seu inciso I:

"Súmula nº 378 do TST

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Endereçoe 27.09.2012

I - E constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio- doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997).".

Por inteligência do dispositivo e Súmula acima transcritos, nota-se que, ao contrário do que tenta fazer crer o Reclamante, a estabilidade acidentária abarca apenas o período de 12 meses após o término do auxílio doença, e não todo o período de recuperação.

Desta forma, pelo simples conhecimento das normas jurídicas que regem o assunto e, em análise aos documentos carreados aos autos, verifica-se que já está superada a suposta estabilidade, considerando que o fim do prazo de afastamento pelo INSS se deu em 10/09/2014 e a sentença foi prolatada no dia 21/03/2018, ou seja, ultrapassado o período de 12 meses.

Sendo assim, como o Reclamante não comprovou nos autos em epígrafe que reúne os requisitos para o reconhecimento do seu direito à estabilidade acidentária e consequente reintegração, corretamente o Juízo sentenciante indeferiu o pedido.

Neste sentido segue o entendimento jurisprudencial:

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"ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE ACIDENTADO. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. POSSIBILIDADE . A estabilidade provisória do acidentado no trabalho tem por finalidade impedir o seu despedimento arbitrário e evitar o desemprego após o infortúnio, mas não o auferimento da indenização substitutiva do período correspondente a essa garantia. Desta forma, verificada a nulidade da dispensa, a lei e a jurisprudência oferecem ao julgador duas opções: determinar a reintegração do empregado (aplicação analógica do art. 496 da CLT) ou converter a obrigação de reintegrar em indenização substitutiva (Súmula 396 do TST). Essa conversão, entretanto, somente ocorrerá se o juiz observar que o grau de incompatibilidade entre as partes tornaria insustentável o prosseguimento da relação de emprego; ou, ainda, se já houver decorrido o período da estabilidade provisória, não consubstanciando a indenização dessa garantia direito do empregado, mormente porque inexistente previsão legal nesse sentido.

(TRT-3 - RO: 00055200904303008 0005500-94.2009.5.03.0043, Relator: Jose Murilo de Morais, Quinta Turma, Data de Publicação: 24/08/2009,21/08/2009. DEJT. Página 90. Boletim: Não.).".

Ainda, por inteligência do art. 496 da CLT "Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregado pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte."

Sendo assim, vislumbra-se que, caso seja o entendimento do Juízo que o reestabelecimento do vínculo empregatício não se torne mais possível, deverá este substituir a reintegração em indenização substitutiva, o que ocorreu nos autos.

O Juízo de primeiro grau presidiu toda a instrução processual, acompanhou a produção do lastro probatório, teve contato com as partes e, por fim, proferiu sua decisão. Se é do entendimento deste que o reestabelecimento do vínculo é desaconselhável, não serão meras alegações autorais que afastariam tal posicionamento, considerando que não comprovou fatos constitutivos de seu direito, conforme estabelece o art. 818 da CLT e art. 373 do CPC.

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Corroborando com o exposto, segue trecho da sentença:

"(...)

Assim, ante a existência de culpa da ré, faria jus o reclamante à reintegração, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada dentro do período estabilitário, considerando que a cessação de fruição do último benefício previdenciário se deu em 10/09/2014.

Entretanto, já se encontra ultrapassado o período de estabilidade, o que impede uma ordem reintegratória nesse momento, com fulcro no art. 496 da CLT, condeno a parte ré a indenizar ao reclamante os salários que lhe seriam devidos no período de sua estabilidade, assim, considerado da data em que cessou o benefício previdenciário até doze meses após sua cessação.".

Assim, não merece guarida a pretensão obreira quanto ao pedido de reintegração, devendo a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

2) ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

O recorrente requer, em sede de tutela antecipada, a sua imediata reintegração, bem como o restabelecimento do plano de saúde que era vinculado.

Entretanto não há verossimilhança a justificar a antecipação de tutela requerida, tendo em vista que restou amplamente demonstrado nos autos que não houve nexo causal entre a lesão acometida pelo reclamante e as atividades que exercia na recorrida, não caracterizando a alegada doença ocupacional. E se não há verossimilhança, tampouco há perigo na demora.

Ademais, conforme exaustivamente debatido no tópico anterior, o Reclamante não faz jus a mencionada estabilidade acidentária, considerando que o prazo

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de doze meses após o término do auxílio-doença já fruiu, não havendo que se falar em reintegração, conforme dispõe o art. 118 da Lei 8.213/91 e Súmula 378 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

O art. 300 do CPC/15 dispõe que para a concessão da tutela de urgência é necessário que tenha a verossimilhança do direito e o perigo de dano, cumulativamente. Vejamos:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3oA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão."

Assim, verifica-se que o caso dos autos não preencheu os requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela, motivo pelo qual a sentença deverá ser mantida num todo.

4) DANO MATERIAL - Majoração

Pretende o Recorrente a reforma da r. decisão de primeiro grau pedindo a majoração da condenação da pensão em 100% da remuneração do obreiro.

No entanto, tal pleito não merece prosperar.

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Sem rodeios, restou demonstrado que a lesão que acometeu o obreiro não o impede de trabalhar, como bem preleciona o I.Perito:

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Assim, em hipótese alguma se pode conceber que esta redução seja da ordem de 100%, ou seja , que o reclamante esteja absolutamente incapaz para o exercício de toda e qualquer atividade, o que é de todo absurdo, e não passa de uma tentativa de locupletamento ilícito, que deve ser desde logo repelida pelo Judiciário.

Ao reclamante sempre foi fornecido os Equipamentos de Proteção Individual, e desde sua contratação sempre utilizou os mesmos, não podendo agora alegar que a empresa Reclamada furtava-se de suas responsabilidades. Muito pelo contrário, a Reclamada sempre foi muito diligente quanto à situação apresentada pelo Reclamante, tendo, inclusive, o remanejado para função que lhe traria mais conforto em sua execução.

No mais, insta salientar que apesar de ter havido a redução laborativa, o reclamante não se encontra incapacitado ou mesmo inválido para o trabalho e nem mesmo aposentado por invalidez, vejamos:

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Neste aspecto, preciosa é a lição do Desembargador Antonio Lindbergh C. Montenegro, que destaca:

"O pianista que perde a mão ou a bailarina que teve mutilado o polegar do pé, para usar os exemplos clássicos de aptidão específica, nem por isso estarão impedidos de exercer outros ofícios. Considerá-los incapacitados total e permanentemente para o trabalho seria tão desastroso como negar-lhe uma indenização acima do comum. Além disso, estar-se-ia fermentando a preguiça e a incúria, formas de comportamento incompatíveis com o direito." - Ressarcimento de Danos Pessoais e Materiais, Editora Lumen Juris, 6a edição, 1999, página 95.

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Em conformidade com o art. 950 do Código Civil "Se dá ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalesçenca, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu.".

A simples interpretação do texto da norma não deixa dúvidas de que a pensão será correspondente, frisa-se, "à importância do trabalho para que se inabilitou.". No caso dos autos, restou incontroverso que a perda sofrida pelo obreiro, é de 10% da sua capacidade. Sendo assim, correto o valor estipulado pelo Juízo, que cálculou 10% do montante percebido no momento do fato pelo Recorrente.

Neste sentido, se posiciona a jurisprudência:

"TRT-PR-02-09-2011 PENSÃO MENSAL - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL . O pagamento da pensão mensal é devido em razão do princípio da" restitutio in integrum "e deve corresponder ao valor que a autora deixou ou deixará de receber em virtude da redução da capacidade laborativa. Ou seja, o valor a ser pago a título de pensão mensal deve corresponder ao percentual de incapacidade da vítima, justificando-se o pagamento de pensão correspondente ao valor integral da remuneração recebida quando da vigência do contrato de trabalho, apenas no caso de incapacidade total e, por óbvio, na ocorrência de morte. O que, diversamente do que concluiu o juiz de origem, é suficiente ao reconhecimento do dever de pagamento, pela ré, de pensão mensal. No entento, o perito atestou que a incapacidade laborativa é permanente, mas parcial, embora apenas para o exercício de atividades que exigem esforço físico e de forma repetitiva. Assim, a constatação da limitação física parcial e permanente insere-se no contexto de diminuição do valor do trabalho ou depreciação deste, prevista no artigo 950, do CCB, uma vez que a capacidade laborativa da obreira encontra-se parcialmente comprometida, ensejando o pensionamento na ordem de 25% da remuneração, proporcional à incapacidade constatada. Recurso da autora que se dá provimento.

(TRT-9 00000-00215-2009-665-9-0-2, Relator: SUELI GIL EL- RAFIHI, 4A. TURMA, Data de Publicação: 02/09/2011).".

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Corroborando todo o exposto, assim decidiu o Juízo Primevo:

"(...)

Porém, em relação ao pensionamento, constata-se, do laudo pericial apresentado, que as lesões no joelho do autor trouxeram-lhe uma incapacidade parcial e temporária, no percentual de 10%.

Sendo assim, considerando que a redução de capacidade laboral do obreiro enquanto não reabilitado situa-se no percentual de 10%; que a remuneração do reclamante girava em torno de R$ 00.000,00ao tempo da sua dispensa; e que a cessação da fruição do último benefício previdenciário se deu em 10/09/2014, condeno a reclamada a pagar ao autor uma pensão mensal no valor de R$ 00.000,00, devida desde seu retorno do último afastamento pelo INSS até a data em que o autor se reabilitar ao trabalho, com a inclusão dos 13º salários, com fundamento nos arts. 159 c/c .538. 1539 e 1.540 do Código Civil de 1916, a ser paga até o 5º dia útil de cada mês, devidamente corrigida monetariamente.".

Assim, a pretensão do recorrente não merece guarida pelo todo exposto.

5) DA PENSÃO VITALÍCIA

Pretende o Recorrente a reforma da r. decisão de primeiro grau por não ter atendida sua pretensão em relação a pensão vitalícia.

Entretanto, sorte não socorre o obreiro.

Primeiramente, conforme exaustivamente dito nos autos e nos tópicos anteriores, o obreiro não se encontra incapacitado para o trabalho, sendo sua lesão classificada como parcial e temporária, pondendo este ser bem aproveitado dentro da sua área profissional e nas funções compatíveis.

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O Reclamante não se enquadra nos casos de deferimento de pensão vitalícia, visto que este não perdeu totalmente sua força de trabalho, sendo capaz de desempenhar atividades profissionais.

O objetivo do deferimento de tal verba consiste em reparar ao trabalhador os danos eventualmente sofridos, em equílibrio à lesão experimentada. Não se mostra plausível o deferimento de uma pensão de caráter vitalício ao obreiro, considerando que este ainda mantém íntegra sua força laboral, podendo através de suas atividades prover o seu próprio sustento e o de sua família.

Logo, como na ação em epígrafe é possível à reabilitação do Recorrente para o desempenho de atividades, o deferimento de pensão vitalícia geraria locupletamento ilícito do Reclamante, o que é repudiado pelo ordenamento jurídico brasileiro e não pode ser permitido por esta especializada.

Neste sentido, se posiciona a jurisprudência:

"RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA INDEVIDA. O deferimento da pensão mensal vitalícia de que trata o art. 950 do Código Civil está adstrita à comprovação da perda ou da redução da capacidade laboral do empregado de forma permanente. Portanto, ainda que o acidente de trabalho tenha deixado pequenas seqüelas no antebraço da reclamante, concluindo a prova pericial pela plena capacidade da obreira para o trabalho, resta indevido o pensionamento postulado. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. O reconhecimento da obrigação do empregador indenizar os danos sofridos por seus empregados está condicionada à comprovação da existência simultânea do dano, do nexo causal entre esse dano e a atividade profissional e, nos termos do disposto no art. , XXVIII, da Constituição Federal, da atitude culposa ou dolosa do empregador. Comprovado nos autos a presença de tais pressupostos, resta devida a indenização pleiteada. (TRT 17a R., RO 0000290-28.2014.5.17.0001, Rel. Desembargador Marcello Maciel Mancilha, DEJT 27/11/2015).

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(TRT-17 - RO: 00002902820145170001, Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA, Data de Publicação: 27/11/2015)

PENSÃO VITALÍCIA . Desassistido de razão o pedido em tela, já que a lesão é de grau leve e com boas perspectivas de recuperação total em curto espaço de tempo (noventa dias).

(TRT-4 - RO: 00202951120165040471, Data de Julgamento: 08/08/2017, 2a Turma).

DANOS MATERIAIS - PENSÃO VITALÍCIA - ACIDENTE DO TRABALHO - INDEVIDA . Nos termos do artigo 950 do atual Código Civil, a indenização a título de dano material decorrente de acidente do trabalho engloba o dano emergente, o lucro cessante e pensão proporcional à importância do trabalho para o qual se inabilitou o trabalhador ou à depreciação que sofreu, o que não ocorreu no caso dos autos diante da ausência da perda da capacidade laborativa do reclamante. Recurso do reclamante desprovido.

(TRT-24 00011217120115240006, Relator: ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA, 1a TURMA, Data de Publicação: 13/02/2013)

Colocando uma" pá de cal "na infundada pretensão do Recorrente, segue brilhante entendimento do Juízo sentenciante:

"A indenização a título de dano material decorrente de acidente de trabalho engloba o dano emergente, o lucro cessante e a pensão proporcional à importância do trabalho engloba o dano emergente, o lucro cessante a pensão proporcional à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou à depreciação que sofreu. Inteligência da regra contida no art. 950, do Código Civil.

O dano emergente deve corresponder ao valor do que o trabalhador despendeu com o tratamento. O lucro cessante diz respeito aos valores que o empregado concretamente deixou de auferir até o fim da convalecença. O pensionamento é devido se, após a recuperação, restarem sequelas que reduzirem a capacidade laborativa do empregado.

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In casu , o autor pleiteia o pagamento dano emergente e de pensionamento.

Quanto ao dano emergente, verifica-se que a parte autora não trouxe aos autos prova de gastos com tratamentos necessários a sua recuperação, razão pela qual indefiro o pedido de condenação da empresa na obrigação de custeio das despesas médicas.

Porém, em relação ao pensionamento, constata-se, do laudo pericial apresentado, que as lesões no joelho do autor trouxeram-lhe uma incapacidade parcial e temporária, no percentual de 10%.

Sendo assim, considerando que a redução de capacidade laboral do obreiro enquanto não reabilitado situa-se no percentual de 10%; que a remuneração do reclamante girava em torno de R$ 00.000,00ao tempo da sua dispensa; e que a cessação da fruição do último benefício previdenciário se deu em 10/09/2014, condeno a reclamada a pagar ao autor uma pensão mensal no valor de R$ 00.000,00, devida desde seu retorno do último afastamento pelo INSS até a data em que o autor se reabilitar ao trabalho, com a inclusão dos 13º salários, com fundamento nos arts. 159 c/c .538. 1539 e 1.540 do Código Civil de 1916, a ser paga até o 5º dia útil de cada mês, devidamente corrigida monetariamente.".

Sendo assim, considerando que a alegação obreira é inócua e carente de fundamentação jurídica, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

6) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Pretende o Recorrente a reforma da r. decisão de primeiro grau que julgou o pedido de Dano Moral no quantum R$ 00.000,00, pedindo sua majoração.

No entanto, tal pleito não merece prosperar.

Ora, os tópicos anteriores já servem para demonstrar que a pretensão autoral não merece guarida, haja vista que não há que se falar em doença ocupacional e,

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portanto, não cabe falar em danos morais tendo em vista que o acessório acompanha o principal.

No entanto, para que exista a obrigação de indenizar, deve-se preencher 3 (três) elementos básicos, posto que a responsabilidade civil é subjetiva, devendo estar provado por aquele que alega:

1.º O dano suportado pela vítima;

2.º O ato culposo do agente;

3.º O nexo causal entre o dano e a conduta culposa.

Ademais, restou demonstrando pela prova Pericial que a enfermidade acometida pelo obreiro é de cunho degenerativo, ou seja, não tem ligação alguma com o labor e nem mesmo foi agravada pelo trabalho. Em momento algum foi configurada a culpa patronal, muito pelo contrário, pois o autor foi realocado quando solicitado.

No tocante a lesão no joelho, em hipótese alguma se pode conceber que esta redução seja da ordem de 100%, ou seja, que o reclamante esteja absolutamente incapaz para o exercício de toda e qualquer atividade, o que é de todo absurdo, e não passa de uma tentativa de locupletamento ilícito, que deve ser desde logo repelida pelo Judiciário.

No mais, insta-se salientar que apesar de ter havido a redução de movimentos, o reclamante não se encontra incapacitado ou mesmo inválido para o trabalho e nem mesmo aposentado por invalidez.

Ora, o pedido do autor foi extravagante, incorrendo em enriquecimento sem causa, visando única e exclusivamente o lucro. Na decisão, deve prevalecer o bom senso, não valendo a indenização como fonte de lucro.

Ressalta-se que a indenização por dano moral destina-se, como sabido, a minorar uma situação de dor moral da vítima, atingida em valores imateriais que lhe são

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caros; como a honra, a dignidade, o nome e a imagem. Dita indenização tem por objetivo mitigar a dor injustamente imposta à vítima, capaz de constrangê-la ou melindrá-la perante a coletividade.

O dever de indenizar o dano alheio nasce do ato ilícito, tendo-se como tal, aquele fato da pessoa que contravém aos ditames da ordem jurídica e ofende o direito alheio, causando lesão ao respectivo titular.

No caso, não houve nenhum ato ilícito praticado por parte da empregadora que fosse capaz de ensejar a aludida parcela.

Além disso, na distante hipótese dessa Ilustre Turma entender pela majoração do pedido, sua valoração não deverá ultrapassar a medida do bom senso, de modo a penalizar o infrator sem, porém, proporcionar um enriquecimento ilícito ao agredido.

Não pode ser a indenização por dano moral fonte de lucro, e por isso deve ser arbitrada de forma módica, levando-se em conta a ausência de dolo e culpa da ré, bem como a capacidade econômica de ambas as partes.

Nesse sentido, pede-se venia para transcrever a remansosa doutrina abaixo:

"Os parâmetros para aferição da extensão do dano dependerão do arbítrio do juiz que manipula com sua técnica os elementos subjetivos contidos na lei. Ademais, é preciso concientizar-nos de que a reparação do dano moral não tem o condão de refazer o patrimônio da vítima. A contrario sensu, objetiva dar ao lesado uma compensação que lhe é devida, para minimizar os efeitos da lesão sofrida"(por Clauton Reis, do Dano Moral, 4a edição, Editora Forense, págs. 89 e 93)."

Na reparabilidade do dano moral, o quantum a ser fixado não tem o condão de causar o enriquecimento sem causa. Ademais, o quantum a ser fixado deve seguir um parâmetro legal ou jurídico capaz de sustentar tal pedido.

O Art. 944, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro, dispõe que:

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"Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e do dano, poderá o Juiz reduzir equitativamente a indenização".

A regra contida no parágrafo único do art. 944 do CC deverá nortear o julgamento de Vossas Excelências de modo que o valor arbitrado não propicie o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do abalo financeiro da requerida.

Além disso, o dano moral, diferentemente do dano patrimonial, evoca o grau de culpa do reclamante do ato ilícito como parâmetro para fixação do valor da indenização. Nesse sentir, a atuação dolosa do agente reclama reparação econômica mais severa, ao passo que a imprudência ou negligência clamam por reprimenda mais branda.

Cumpre transcrever decisão do C. TST que consagra o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade para a fixação do valor da indenização por dano moral:

DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO , V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. No caso em exame, a Corte Regional, soberana na análise dos fatos e provas produzidas nos autos, registrou que a condenação por danos morais decorreu do fato de ter o reclamado prestado informações à imprensa, mais precisamente ao Jornal Gazeta Mercantil, o que levou à publicação de matéria jornalística na qual apontava o reclamante, entre outros, como possíveis responsáveis por irregularidades na concessão de empréstimos bancários. 2. Por tais motivos, o Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, reconheceu que o afastamento do reclamante se deu -sob acusação infundada-, o que resultou na condenação por dano moral na forma do pedido posto na exordial, momento em que aquela Corte deixou de arbitrar valor certo a título de danos morais, para, acolhendo o pedido da petição inicial, determinar que o valor fosse determinado pela soma dos salários mensais devidos ao reclamante desde a data de sua dispensa até o trânsito em julgado do presente processo. 3. Não obstante se reconhecer que, em tese, o tratamento recebido pelo reclamante poderia dar ensejo à condenação do banco reclamado por danos morais, não se considera razoável a fórmula da fixação do quantum condenatório adotada pelo Tribunal de origem, uma vez que da forma como posta a condenação, a

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impor o aumento do valor da condenação a cada recurso que a parte maneje, NÃO HÁ NEGAR A OCORRÊNCIA DO MANIFESTO CERCEAMENTO de defesa em desfavor do banco reclamado. 4. Embora o reclamado detenha capacidade econômica reconhecidamente avantajada, tenho que a fixação do quantum indenizatório levada a efeito pelo Tribunal a quo ultrapassa os limites da razoabilidade e da proporcionalidade e resultaria, caso mantido, em enriquecimento sem causa do reclamante. (E-ED-RR - 792330- 81.2001.5.02.5555, Redator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação 20.8.2010)

Portanto, diante do exposto, não há que se falar em majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral, sob pena de enriquecimento sem causa do recorrente.

7) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Reclamada

Pretende o recorrente que a recorrida seja condenada ao pagamento integral dos honorários advocatícios.

Contudo, sem razão.

Destarte, fundamental informar que houve sucumbência recíproca das partes no presente processo, conforme sentença:

"[...] PELO EXPOSTO julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada VALE S.A [...]."

Em conformidade com o artigo 791-A, § 3º da CLT, "Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação de honorários.".

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Em uma breve e simples análise dos autos, verifica-se que o caso em epígrafe se enquadra no estabelecido no dispositivo mencionado, qual seja art. 791-A, § 3º, posto que conforme trecho transcrito do dispositivo da sentença, os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, existindo sucumbência para ambas as partes da lide.

Na eventualidade de se entender pela reforma, o que de forma alguma se espera, será comprovado que os honorários advocatícios ainda assim não são devidos.

Primeiramente, a condenação em honorários advocatícios não decorre, pura e simplesmente, da sucumbência, sendo necessário para sua concessão o preenchimento dos requisitos presentes na súmula 219 e 329, ambas do TST, vejamos:

TST Enunciado nº 219 - Justiça do Trabalho - Condenação em Honorários Advocatícios

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento) , não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

TST Enunciado nº 329Justiça do Trabalho - Condenação em Honorários Advocatícios

Mesmo após a promulgação da Constituição da Republica de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

Requisitos estes também instituídos no art. 14 da Lei 5.584/1970, como mostra abaixo:

Art 14 . Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

§ 1º A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício

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ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

§ 2º [...]

Há tênue diferença entre ser o autor da ação o próprio sindicato de classe e estar o autor assistido pelo sindicato de classe. A súmula 219, I, do TST exige a ocorrência desta última situação para eventual condenação da parte contrária no pagamento de honorários advocatícios, mas, no caso em apreço, verifica-se a ocorrência da primeira situação, daquela completamente divergente.

Mesma interpretação se extrai do artigo 16 da Lei 5.584/70, claro ao estabelecer que os honorários advocatícios pagos pelo vencido se revertem em favor do sindicato assistente. Como a assistência certamente não se confunde com a substituição processual, não há norma legal que sustente o pedido autoral.

Desta forma, a decisão primeva deve ser mantida em seus próprios fundamentos.

8) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Reclamante

Pretende o recorrente a reforma da sentença para que não seja aplicado o disposto na Lei 13.467/2017 no que tange aos honorários advocatícios.

Entretanto, sem razão.

Conforme exaustivamente já debatido em tópico anterior, a aplicação da Lei 13.467/2017, amplamente conhecida como Reforma Trabalhista, nos termos em que fora adotada, é perfeitamente cabível e medida que se impõe.

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Ademais, a irresignação do Reclamante no tópico em debate, igualmente em outros tópicos, denota o claro e evidente intuito de perceber parcelas que sabidamente não faz jus, o que geraria seu enriquecimento sem causa.

Fundamenta seu pedido no argumento de que será impossível a mensuração dos valores devidos à título de honorários advocatícios, diante da inexistência de valor em cada pedido inicial.

Ora, pela análise dos pedidos deferidos ao autor, do lastro probatório constante nos autos e do comando sentencial, por cálculo aritmético, consegue-se chegar ao valor total deferido ao Reclamante, e assim, calcular o percentual de honorários advocatícios a serem concedidos.

Lado outro, caso esse não seja o entendimento dos Nobres Julgadores, é sabido que o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Justiça do Trabalho, prevê em seu artigo 509 a liquidação de sentença, mecanismo utilizado quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida.

Este método é utilizado justamente para apurar o valor líquido de uma obrigação reconhecida em sentença, com o escopo de viabilizar uma possível execução.

Sendo assim, caso não seja o entendimento de que os valores possam ser alcançados por cálculos aritméticos, poderá o julgador se valer da utilização do mecanismo alhures citado, ou seja, da liquidação de sentença prevista no Código de Processo Civil.

Sendo assim, verifica-se que a pretensão obreira é inócua.

Ainda, requer o Reclamante a majoração dos honorários advocatícios já deferidos no percentual de 10%.

Mais uma vez, razão não assiste o Reclamante.

Tal majoração é indevida. Necessário aplicar, ao caso em apreço, o art. 791-A, § 2º, da CLT. Levando em consideração o grau de zelo dos profissionais, o lugar de

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prestação do serviço, a natureza e importância da presente causa, além do trabalho realizado pelos patronos das partes e do tempo despendido, tem-se que o montante de 10% é de justa aplicação.

Veja-se: o presente caso não possui alto grau de especificidade ou complexidade, tampouco foi moroso ou houve exigência de complicadas e exaustivas diligências, tendo sido possível a deliberação da causa por meio dos documentos e provas apresentadas e produzidas.

Na distante hipótese de ser majorada a porcentagem devida a título de honorários de sucumbência, indispensável transcrever a determinação da sentença:

"(...)

Tendo sido as partes sucumbentes reciprocamente, condeno-as ao pagamento da verba honorária, no percentual de 10% sobre o valor de cada pedido em que vencidos."

Dessa forma, tem-se que a porcentagem devida a título de sucumbência deverá ser aplicada a ambas as partes, na medida em que sucumbiram. Por isso, na eventualidade de ser reformada a sentença para majoração da porcentagem de 10%, requer a recorrida que tal percentual seja estipulado para ambas as partes, devendo o recorrente arcar com o honorários advocatícios nos pedidos em que não obteve sucesso.

9) CONCLUSÃO

Isto posto, a r. decisão de primeira instância deverá deverá ser mantida nos tópicos atacados pelo obreiro, nos termos da fundamentação acima.

Pede deferimento.

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Belo Horizonte, 4 de julho de 2018. Nome

00.000 OAB/UF

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