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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.01.0028

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA 77a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.

RT n.º: 0000000-00.0000.0.00.0000

A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN, que lhe é movido por Nomevem por intermédio da Procuradoria Regional , Nome, irresignada, com a sentença de fls., proferida nos autos, vem, mui respeitosamente, na forma do disposto no artigo 895, alínea a da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor o presente,

RECURSO ORDINÁRIO,

dirigido a uma das Turmas do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, conforme o teor de suas razões, que seguem em peça anexa.

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 23 de JULHO de 2015.

Leonardo de Mello Caffaro

Procurador Federal

Mat. (00)00000-0000

RAZÕES DA RECORRENTE

Egrégio Tribunal.

Colenda Turma.

1. Há de ser reformada a Sentença proferida nos autos, por não se coadunar a mesma com o

melhor direito aplicável à espécie, na forma a seguir.

DA TEMPESTIVIDADE

2. Na forma do disposto no artigo 895, item a, da Consolidação das Leis do Trabalho, combinando-se com o inciso III do artigo 1º do Decreto-Lei n. º 779, de 21/08/1969, c/c artigo 538 do Código de Processo Civil, o presente Recurso, destarte, encontra-se interposto dentro do lapso temporal legal, sendo assim tempestivo.

Observe-se que o ente público apresentou Embargos de Declaração, de forma que o presente recurso está sendo apresentado após a devida notificação da decisão do referido recurso.

DO CERCEAMENTO DE DEFESA E DO NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU DA NECESSIDADE DA DEVIDA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS

Deve ser destacado que houve cerceamento de defesa com relação ao ente público, uma vez que o juízo mesmo tendo sido especificamente provocado para manifestação sobre a documentação e manifestações específicas apresentadas pelo ente público, não levou em consideração a documentação comprobatória da fiscalização e as considerações apresentadas pelo ente público.

O juízo não atuou devidamente ao fixar a responsabilidade da entidade pública sem análise da documentação que seguiu junto com a petição da ID 2ed8c4f de 02/10/2014, bem como não se manifestou sobre o teor da petição constante da ID 34d97c1 de 03/03/2015.

Necessário observar que a documentação juntada fazia prova da fiscalização do contrato e não foi referida pelo juízo na sentença.

Além do mais, a petição de 03/03/2015 apresentava questões jurídicas que não foram devidamente apreciadas pelo juízo, cabendo a efetiva apreciação da mesma sob pena de cerceamento de defesa e configuração da não devida apreciação da causa.

Em face do exposto, requer-se que seja reconhecida a nulidade pelo cerceamento de defesa ou que seja reconhecida a improcedência do pedido em virtude da fiscalização do contrato ou a qualificação jurídica inerente a configuração de um contrato nulo, nos termos da Súmula 363 do TST, se o juízo entender que houve algum desvio de finalidade na contratação, o que não se acredita, ainda que com observância do disposto no Art. 37, § 2º da CRFB/88, c/c inciso II do referido Artigo.

DA INAPLICABILIDADE DA REVELIA AO CASO CONCRETO

1. O Juízo a quo reconheceu a procedência do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre a parte apelada e a empresa reclamada com base na aplicação do instituto da revelia, decorrente da ausência da 1a reclamada na audiência.

2. A revelia leva a uma presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Esta presunção, no entanto, deve se coadunar com os demais elementos constantes nos autos.

3. Observe-se que, considerando o interesse público presente na causa e a natureza da

questão de fundo ser essencialmente de direito no que toca a administração pública, não há que se falar nos efeitos da revelia nos termos da legislação processual, já que não há qualquer presunção quanto a matéria de direito.

DO ACOLHIMENTO PELO STF DOS PLEITOS REFERENTES À ADC Nº 16 E DOS RECURSOS RELATIVOS À SUSTENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71 DA Lei nº 8666/93

Observamos que em face da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, bem como nos recursos de sustentação de repercussão geral da constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8666/93, foi confirmada a exclusão e responsabilidade do ente público pelo pagamento de verbas trabalhistas da entidade prestadora de serviços.

Desta forma, deve ser afastado a pretensão do reclamante da ação trabalhista de condenação do ente público pelo inadimplemento de verbas trabalhistas não adimplidas pela entidade prestadora de serviços.

Deve-se destacar que a responsabilidade do ente público não decorre do simples inadimplemento de verbas trabalhistas como consolidado pelo Supremo Tribunal Federal - STF e pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST, o que se pode ver a partir das decisões abaixo apresentadas:

Nestes

termos tem decidido o TST:

"Processo: RR - 8053-69.2010.5.01.0000 - Fase Atual: RR

Tramitação Eletrônica

Processo TRT - Referência: 00.000 OAB/UF/2008-0052-01.

Órgão Judicante: 4a Turma

Relator: Ministro Milton de Moura França

Recorrente (s): Fundação Instituto Oswaldo Cruz - Fiocruz

Procurador: Dr. Nome

Recorrido (s): Denuzia dos Santos de Albuquerque

Advogado: Dr. Nome

Recorrido (s): Cooperativa de Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - Cootram

A C Ó R D Ã O

4a Turma

MF/GP/mrm

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADORA DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - FUNDAÇÃO INSTITUTO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ - SÚMULA Nº 331, V, DESTA CORTE. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, declarou que a responsabilidade subsidiária só pode ser declarada quando comprovado que a Administração Pública contratou, sem as cautelas devidas, empresa para lhe prestar serviços, e/ou, ainda, não cuidou de fiscalizar o cumprimento dos encargos trabalhistas, por parte de sua contratada, a teor do que dispõe a Súmula 331, V, desta Corte. Não caracterizadas a culpa in eligendo e culpa invigilando , pressupostos que o Supremo Tribunal Federal entende devem estar presentes, para efeito de condenação, não pode o ente público ser responsabilizado pelos encargos trabalhistas da contratada. Agravo de instrumento e recurso de revista providos."

"PROCESSO: TST - RR 6966-78.2010.5.01.0000

A C Ó R D Ã O

(Ac. 8a Turma)

GMMEA/frb/msp

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 331, V, DO TST. Constatada possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE

PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 331, V, DO TST. Em se considerando que o Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública tão somente sob o fundamento de que fora

beneficiário da prestação de serviços, sem ter sido demonstrada culpa

decorrente de conduta omissiva na

fiscalização do cumprimento do contrato firmado com a empresa prestadora dos serviços, impõe-se a aplicação do

disposto na Súmula 331, V, do TST para

afastar a responsabilidade subsidiária

que lhe foi atribuída. Recurso de

Revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso

de Revista nº TST-00.000 OAB/UF-78.2010.5.01.0000, em que é Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e são Recorridos

Nomee TERCEI SERVIÇOS LTDA.

(...)

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal

Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista e determinar seja publicada certidão, para efeito de intimação das partes, dela constando que o julgamento do recurso dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da publicação, nos termos da Resolução Administrativa 928/2003 do TST; II - conhecer do Recurso de Revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, absolver o Reclamado da condenação subsidiária que lhe foi imposta, excluindo-o do polo passivo da lide.

Brasília, 14 de setembro de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO

Ministro Relator"

O STF já se manifestou sobre o assunto, tendo-se firmado o seguinte posicionamento, transcrito abaixo em sua integralidade:

"DECISÃO

RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE

DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO

DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N.

16. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Relatório

1. Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado de Sergipe, em 6.9.2011, contra decisão proferida pela 2a Turma do

Tribunal Superior do Trabalho, que, nos autos do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n. AIRR 279-57.2010.5.20.0000, teria afastado a aplicabilidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 e descumprido o que decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16.

2. A decisão impugnada tem o teor seguinte:

" RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADC nº 16 em 24.11.2010. Na hipótese dos autos,

presume-se a culpa in vigilando do ente público, por descumprimento das normas de fiscalização do contrato de prestação de serviços

celebrado previstas na Lei nº 8.666/93, ante a ausência de comprovação de sua efetiva realização, aplicando-se, ao caso, a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência do empregado no tocante à

capacidade de produzir tal prova. Presente a culpa do ente público,

correta a condenação em sua responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula nº 331, IV e V. Agravo de instrumento a que se nega

provimento "(fl. 94, doc. 4).

3. O Reclamante alega que"como é notório, a Ação Declaratória de Constitucionalidade de nº 16 foi ajuizada pelo Distrito Federal, com o objetivo de estancar todas as dúvidas relativas à compatibilidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, com a Constituição da

República "(fl. 3).

Argumenta que" o dispositivo em foco é bastante claro na sua intenção, isto é, no sentido de inviabilizar a imputação de responsabilidade subsidiária dos Entes Públicos, sem que, para tanto, haja a correta configuração dos requisitos que possibilitem a imposição desse encargo à Administração Pública "(fl. 4).

Sustenta que"o Tribunal Superior do Trabalho, no afã de continuar responsabilizando os Entes Públicos, com base no Enunciado 331, IV, do TST, partiu de uma interpretação jurídica incorreta, pois, segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a

responsabilidade subsidiária dos Entes da Federação somente se

afigura legítima quando há o detalhamento das condutas que, em tese, comprovam a ocorrência de tal responsabilidade "(fl. 9).

Salienta que" os Eminentes Ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Cezar Peluso e Luiz Fux, analisando pedidos idênticos ao presente, deferiram liminares em favor do Estado de Sergipe, para, até o

julgamento final das Reclamações de nº 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, 11.753 /SE, 00.000 OAB/UFe 11.884 (SE), suspender os efeitos do processo em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, exclusivamente no que diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública "(fl. 12).

Assevera que estariam presentes nesta reclamação os requisitos

essenciais para o deferimento da medida liminar.

Requer:"a) seja julgado, monocraticamente, procedente a presente reclamação, para cassar a decisão proferida pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Agravo de Instrumento no Recurso de Revista nº 279-57.2010.5.20.0000, e determinar que seja realizado novo julgamento do feito, observando-se a orientação firmada pelo STF no julgamento da Ação Declaratória nº 16, Rel. Min. Cezar Peluso; b) acaso não atendido o pedido acima, requer a concessão de

medida liminar inaudita altera pars para determinar a suspensão do andamento do feito -, no bojo do qual houve afronta à autoridade da decisão emanada na ADC 16 "(fl. 21).

Pede"no mérito, a cassação definitiva da decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho"(fl. 22).

Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO .

4. Razão jurídica assiste ao Reclamante.

5. O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal dispõe, no art. 157, que"o Relator requisitará informações da autoridade, a quem for imputada a prática do ato impugnado"e, no art. 52, que"poderá o Relator dispensar a vista ao Procurador-Geral (...) quando sobre a matéria versada no processo já houver o Plenário firmado

jurisprudência ".

A presente reclamação está instruída com todos os documentos essenciais para a solução da controvérsia e a 2a Turma do Tribunal Superior do Trabalho, fundamentou sua decisão na Súmula n. 331 daquele Tribunal especializado, matéria recorrente neste Supremo Tribunal, razão pela qual deixo de requisitar informações à autoridade Reclamada e dispenso o parecer do Procurador-Geral da República .

6. O que se põe em foco na presente reclamação é se, com a decisão impugnada, a 2a Turma do Tribunal Superior do Trabalho teria descumprido a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, ao aplicar o entendimento da Súmula n. 331 daquele Tribunal para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo cumprimento de obrigações trabalhistas.

7. Na sessão plenária de 24.11.2010, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993:

"RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à

administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade

reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995" (ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJe 9.9.2011).

O acórdão do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n. 16 foi publicado em 9.9.2011 . No entanto, este Supremo Tribunal assentou ser desnecessária a publicação do acórdão tido por afrontado para o cabimento de reclamação, pois a decisão proferida em ação objetiva de controle de constitucionalidade tem efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata do julgamento.

Nesse sentido:

" AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE

JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU

SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado.

2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe

autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo

regimental provido "(Rcl 3.632-AgR, Redator para o acórdão o Ministro Eros Grau, Plenário, DJ 18.8.2006, grifos nossos).

8. Na espécie vertente, a decisão impugnada foi proferida em 17.8.2011 (fl. 114, doc. 4); a ata do julgamento da Ação Declaratória de

Constitucionalidade n. 16, publicada em 3.12.2010 . Portanto, ao afastar a aplicação do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993, com base na Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho, a 2a Turma do Tribunal

especializado descumpriu a decisão do Supremo Tribunal Federal

proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16.

Nesse sentido:

" Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública. Afastamento. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Constitucionalidade. Precedente. ADC

16. 4. Agravo regimental a que se dá provimento, para reconsiderar a decisão agravada e julgar procedente a reclamação "(Rcl 9.894-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 17.2.2011).

Confira-se excerto do voto do Relator:

"Ao apreciar a ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Sessão Plenária de 24.11.2010, esta Corte julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade para declarar a compatibilidade do referido dispositivo com a Constituição. Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental, para reconsiderar a decisão agravada, e, com com base na jurisprudência desta Corte (art. 161, parágrafo único, RISTF), conheço da reclamação e julgo-a procedente, para cassar o acórdão reclamado e determinar que outro seja proferido em seu lugar, levando em consideração a decisão deste Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, proferida na ADC 16".

Em caso análogo ao dos autos:

"As disposições insertas no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no inciso IV da Súmula TST 331 são diametralmente opostas. 5. O art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 prevê que a inadimplência do contratado não transfere aos entes públicos a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, enquanto o inciso IV da Súmula TST 331 dispõe que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado implica a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, se tomadora dos serviços. 6. O acórdão impugnado, ao aplicar ao presente caso a interpretação consagrada pelo Tribunal Superior do Trabalho no item IV do Enunciado 331, esvaziou a força normativa do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. 7. Ocorrência de negativa implícita de vigência ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, sem que o Plenário do Tribunal Superior do Trabalho tivesse declarado formalmente a sua inconstitucionalidade "(Rcl 8.150-AgR, Redatora para o acórdão a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJe 3.3.2011, grifos nossos).

9. No julgamento da Questão de Ordem no Agravo Regimental na Reclamação n. 9.894, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou que os Ministros poderiam julgar monocraticamente os processos relativos à matéria, na esteira dos precedentes.

10. Pelo exposto, na linha do entendimento firmado por este

Supremo Tribunal, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão proferida pela 2a Turma do Tribunal Superior do Trabalho proferida nos autos do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n. AIRR 279-57.2010.5.20.0000, e determinar

Recurso de Revista n. AIRR 279-57.2010.5.20.0000, e determinar que outra decisão seja proferida como de direito.

Publique-se.

Brasília, 9 de setembro de 2011.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora"

DESTA FORMA, RESTA EVIDENTES QUE O QUE DEVE SER AFERIDO NO PRESENTE CASO NÃO É UM SIMPLES INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, MAS A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, CUJA FALHA DEVERIA SER EFETIVAMENTE COMPROVADA, SE FOSSE O CASO.

DA NATUREZA LEGAL DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO

4. Encontra-se no nível infra-constitucional a responsabilidade subjetiva da Administração. Desta forma, resolve-se o conflito aparente de normas, entre o artigo 942 do Código Civil e entre o artigo 71, § 1º da Lei nº. 8.666/93, pelos métodos tradicionais de solução aos conflitos aparentes entre normas, no caso em tela, pela prevalência da norma ulterior sobre a anterior, se ambas dispõem sobre o mesmo assunto, bem como pela prevalência da norma especialmente editada e inerente ao caso sobre a geral e abstrata. Sob o ponto de vista de ambos os critérios não resta espaço para se deixar de aplicar o artigo 71, em seu parágrafo 1º, da Lei nº. 8.666/93.

5. Em resumo:

a) pela presunção de constitucionalidade da Lei, após regular processo legislativo;

b) pela inércia inicial da Função Judicante (artigo 460 do Código de Processo Civil);

c) em observância ao Princípio Democrático (artigo 1º, caput , da CRFB), onde a Lei espelha a vontade popular, exercida indiretamente por seus mandatários;

d) pela prevalência do interesse público sobre o particular;

6. Pela especialidade do artigo 71 da Lei nº. 8.666/90, para a Administração Pública e da especificidade do artigo 942 do Código Civil, o provimento ao presente recurso trata-se da melhor aplicação do Direito ao caso em tela.

DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 71 DA LEI Nº. 8.666/93

7. O § 6º do artigo 37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil não se aplica ao caso em tela, haja vista que a contratação de pessoal por parte da primeira Reclamada é ato de gestão desta, necessário para cumprir com o objeto do pacto administrativo celebrado entre esta Recorrente e a Primeira Reclamada. Este objeto, sim, ato de império delegado pelo denominado INSTITUTO DA TERCEIRIZAÇÃO, que responsabilizaria esta Recorrente por atos danosos a terceiros ocorridos em sua implementação. Simples atos de gestão da Empresa Interposta não traduzem, na forma do artigo 71 da Lei nº. 8.666/93, quaisquer ônus para a segunda Reclamada, dispositivo legal formal e materialmente constitucional, mesmo sob a ótica da responsabilidade objetiva do Estado, inaplicável à espécie.

8. Somente os fatos e atos administrativos, ilícitos e provenientes de agentes administrativos, podem causar danos aos cidadãos e originarem o dever de indenizar do Estado.

9. A contratação de empregados pela empresa interposta (primeira Reclamada) não se coaduna ao conceito de fato administrativo (já que é simples ato de gestão da primeira Reclamada, repete- se), bem como na de ato administrativo, já que não emana de agente administrativo.

10. Doutos Juizes, o alicerce do artigo 71 da Lei nº. 8.666/93, é o inciso I do artigo da Constituição da Republica Federativa do Brasil, ou seja, a isonomia, sem deixar de observar a desigualdade fática entre as partes (Administração e Administrados). Assim, data venia , plenamente, por mais este motivo, constitucional o citado Dispositivo Legal. Se o Direito Social do Trabalho há de ser garantido pelo Estado, a lógica determina que primeiro o Estado subsista para poder garanti-lo. A garantia do Estado ao Trabalho se dá pela normatização, não pela socialização dos débitos, onerando o Erário em substituição ao devedor principal. Se os Cofres da Viúva tiverem que suportar todas as fraudes e lesões individuais de caráter privado, acabará, tal prática, anulando o preceito maior que busca esta Justiça Especializada, esvaziando de meios seu principal garantidor.

DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO ENUNCIADO POR ERRO DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 93, IX DA CF)- HIPÓTESE DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

11. O inciso IV do Enunciado 331, surgido em 18/09/2000 encontra sua base no Incidente de Uniformização de Jurisprudência IUJ-RR 297751 de 1996 (em anexo), publicado no DJ em 20/10 /2000. Ocorre que tal precedente interpretou, data venia , equivocadamente a Constituição Federal uma

vez que dá a empresa interposta a qualidade de agente público, mandando aplicar a hipótese contida no art. 37, § 6º da Constituição Federal .

12. Ora, Excelência, como é sabido tal artigo da Constituição somente é aplicável em hipótese de dano causado por pessoa física . Vejamos que:

13. Primeira hipótese (que não ocorre nos autos):

Segunda hipótese (a que ocorre na lide).

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇO

PÚBLICO) AGENTE PÚBLICO (PESSOA FÍSICA) DANO PROVOCADO PELO

AGENTE = RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO.

HIPÓTESE AGASALHADA PELO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PESSOA JURÍDICA TOMADORA DE SERVIÇO PRIVADO) è EMPRESA INTERPOSTA (PRESTADORA DE SERVIÇO) è EMPREGADO DA EMPRESA

PRIVADA è

DANO CAUSADO PELA EMPRESA PRIVADA A SEU EMPREGADO.

HIPÓTESE NÃO AGASALHADA PELO ART. 37, § 6º DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Pede vênia a Reclamada/Recorrente para citar julgado do STF apontando no sentido de que a fundamentação do julgado que embasa Enunciado pode e deve ser objeto de recurso, até mesmo em instância Extraordinária:

RE 359106 AgR / PR - PARANÁ

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

Rel. Acórdão Min Revisor Min

Julgamento: 29/06/2004 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação: DJ DATA-06-08-2004 00.000 OAB/UFEMENT VOL-02158-05 00.000 OAB/UF

Ementa

EMENTA: 1. Motivação dos julgados (CF., art. 93, IX): validade da decisão que se cinge à invocação de jurisprudência pacífica corroborada posteriormente em enunciado de Súmula: inexistência de violação à exigência constitucional. 2. Recurso extraordinário: fundamentação deficiente: necessidade de que a sua interposição enuncie e discuta os fundamentos da decisão recorrida. Se a decisão recorrida se limita, à guisa de motivação, à invocação de Súmula da jurisprudência do próprio ou de outro Tribunal, é

necessário que o RE se dirija contra a fundamentação dos precedentes em que se alicerça o enunciado e junte cópia deles, ou pelo menos - se se cuida de tribunal de jurisdição nacional e a exemplo do que se exigia ao tempo do RE por dissídio de julgados (Súmula 291)- que indique o repertório de jurisprudência autorizado que os tenha publicado; é que os fundamentos dos precedentes incluídos na referência da

Súmula aplicada se consideram acolhidos, como razão de decidir, pela decisão recorrida.

Votação: unânime. Resultado: desprovido. N.PP.:(06). Análise:(RDC). Revisão:(ANA). Inclusão: 26/08

/04, (SVF). Alteração: 29/08/04, (JVC).

Partes AGTE.(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVDO.(A/S) : MILENE GOULART VALADARES E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) SILVIO MANOSSO E OUTRO (A/S)

ADVDO.(A/S) SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO (A /S)

14. A condenação desta Ré com fundamento naquela jurisprudência sumulada (E. 331, IV) seria, além de ilegal é inconstitucional, uma vez que a Carta Política da República preconiza, repita-se à exaustão, que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" ( o art. 5 , II, da CF ) e (ART. 22) "Compete privativamente à União legislar: I - direito civil, ... , processual, ... e do trabalho; ART. 22, XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI , e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 10, III." (arts. 22, incisos I e XXVII, da CF).

DA INEXISTÊNCIA, NO CASO EM TELA, DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

15. A responsabilidade objetiva da Administração, na forma do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, surge quando a Administração, por ato de império próprio ou delegado a particular, causa dano à terceiro. A responsabilidade objetiva, assim, surge de uma regular ação ou omissão da Administração que, licita ou ilicitamente, cause dano ilegítimo a terceiros. Esta é a melhor aplicação à Teoria da Causalidade Adequada.

16. O dano, assim, há de decorrer de uma atividade de interesse da coletividade, o que não é o caso: a contratação de trabalhadores para concretizar o objeto do contrato é de exclusivo interesse da Primeira Reclamada.

17. O Dispositivo Constitucional acima citado é bem claro quando determina sua incidência quando a Administração é PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, diretamente ou por delegação a particular. No caso em tela, a Administração é TOMADORA DE SERVIÇO e o resultado danoso ao Reclamante decorre não do serviço público pactuado - Ato de Império (repete-se), mas, sim, de ato de gestão administrativa da Primeira Reclamada.

DA CONTRARIEDADE EXISTENTE ENTRE OS ENUNCIADOS 363 E 331 DO EGRÉGIO TST

18. Doutos Julgadores, se a Administração, ao contratar diretamente sem a observância do

1

disposto no inciso II do artigo 37 da Magna Carta responde somente pelos salários pagos , quando o dano ao ordenamento jurídico é maior, no caso em tela, por encontrar-se protegido o Reclamante por um vínculo empregatício com a Primeira Reclamada, sua (da Administração) responsabilidade há de ser minorada, fazendo cair por terra qualquer fundamentação quanto à sua responsabilidade subsidiária aos pedidos diretamente dirigidos àquela (primeira Reclamada).

19. Aqui cabe, ainda, transcrever o teor do Ofício nº. TRT.GP 696/2002, de 29/08/2002,

referente à Reclamação Trabalhista nº. 00848-2002-059-01-00-7, em trâmite pela 59a Vara do Trabalho da Cidade do Trabalho:

"Excelentíssima Sra Advogada da União.

Em atenção ao ofício que nos foi enviado, solicitando informações e documentos para defesa da União Federal no processo que move Ângela Maria Guimarães, consideramos o seguinte:

A empresa TARCTI firmou contrato para locação de serviços com a Administração adveniente de procedimento licitatório, tendo expirado o contrato em abril do corrente ano.

-Em que pese a referência ao Enunciado 331 do TST, a lei especial - Nº 8.666/93, em seu artigo 71, trata da matéria prescrevendo que o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Ainda, que a inadimplência do contrato com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

Portanto, inexistindo vínculo entre o ente público e a empresa privada, no que toca aos empregados desta, improcedem quaisquer verbas reivindicadas em função da responsabilidade subsidiária ou solidária. É sabido que na esfera administrativa, os órgão públicos estão proibidos de contratar pessoal regidos pela CLT, a não ser mediante concurso público.

Conforme podemos depreender dos documentos em anexo (projeto básico e contrato), a empresa tinha o poder diretivo, pois mantinha permanentemente fiscais no local da prestação de serviço.

Certo é, somente com a verificação de haver subordinação e pessoalidade, é que se pode falara em solidariedade. Quanto ao primeiro requisito, este se traduz, para o empregador, no poder de dirigir e fiscalizar a atividade do empregado; para o empregado, na obrigação correspondente de se submeter às ordens do empregador. O ente público, em casos desta natureza, jamais tem interferência na relação entre prestador de serviços e seus subordinados, para impor- lhes os poderes de direção, fiscalização e subordinação, inerentes às prerrogativas deferidas à Administração Pública. Mais, em nenhum momento o reclamante relata na exordial a ingerência da Administração na direção de seus trabalhos.

Desse modo, destacamos que não há qualquer vínculo empregatício ou de subordinação entre o ente público e o empregado da empresa privada prestadora de serviços que celebrou o contrato administrativo, derivado do procedimento licitatório, determinado pela Constituição Federal. A inadimplência do contratado, não transfere à União a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais. É o que se infere do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.] Estas são as informações de estilo

Aproveito a oportunidade para renovar meus votos de estima e consideração.

ANA MARIA PASSOS COSSERMELLI

JUIZ PRESIDENTE

Ainda que por absurda a pretensão autoral, ad cautelam requer a 2a Reclamada, caso seja deferido o pedido, a compensação/dedução de eventuais valores devidos com aqueles já pagos pelas demais Reclamadas, bem como o reconhecimento da prescrição de qualquer verba anterior ao lustro que antecedeu a propositura desta ação.

Todos os pedidos não devem prosperar em razão da vedação aqui imposta pelo óbice legal do art. 71 e seu § primeiro da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, não se aplicando, in casu , o inciso IV do Enunciado nº 331, do C. TST à Administração Pública diante da constitucionalidade daquele diploma legal que constitui-se em fonte formal do Direito.

DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE ÔNUS TRIBUTÁRIO POR

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

20. Sendo certo que a responsabilidade subsidiária é caracterizada pelo" benefício de ordem "e sendo, ainda, impossível, por falta de amparo legal, o surgimento desta (responsabilidade subsidiária) para o caso em tela (não existe dever instrumental imposto pela Lei Tributária ao tomador de mão-de-obra /serviços para reter ou contribuir com valores alicerçados em fatos geradores de obrigação tributária), por tratarem-se de créditos em relação personalíssima, como é a tributária, entre contribuinte (Recorrido), empregador (1a Reclamada) e Fisco, não há que se falar em continuidade da ação em face da Segunda Reclamada para tais créditos públicos (IRPF e INSS).

DA ISENÇÃO DE CUSTAS E DA IMPOSSIBILIDADE DE SE TRANSFERIR VERBAS

TRABALHISTAS QUE ESTÃO FORA DA POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO ENTE

PÚBLICO.

21. A CNEN é uma fundação federal, com atuação e destinação finalística legalmente prevista.

22. Diante do esclarecimento quanto à natureza jurídica da CNEN, constatado está o cabimento

o o

ao privilégio garantido pelo art. 3 da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que modificou a Lei n 9.028, de 1995, para inserir o art. 24 A, verbis:

Art. 24-A - A União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, bem como de depósito prévio e multa em ação rescisória, em quaisquer foros e instâncias.

23. Observe-se, por fim, que o ente público não pode ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas que estejam fora de seu poder de controle como férias, multas e indenizações a cargo da 1a reclamada, uma vez que nos termos do Inciso III da Súmula nº 331 do TST, não pode a tomadora de serviço ter pessoalidade e subordinação direta com relação aos empregados da

entidade contratada para a prestação de serviço.

24. Assim, necessária à reforma da r. sentença recorrida, vez que não fez distinção entre as Rés, condenando"as Reclamadas"ao pagamento de custas e outras verbas fora do poder de fiscalização do ente público, sem observar sua natureza administrativa de direito público.

DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA, SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 62, DA CONSTITUIÇÃO

º

FEDERAL, AO ITEM F INSERIDO NO ARTIGO 1 DA LEI NO. 9.494/97, COM FULCRO NA REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA NO. 2.180-35/01, BEM COMO PELA ATUAL REDAÇÃO DADA PELA Lei 11960/2009

A decisão aqui atacada vulnera o art. 62, da Constituição Federal porque lhe recusa

aptidão para tornar válida, eficaz e efetiva a disposição inserta no art. 1º-B da Lei n.º 9.494/87 trazida a lume pela Medida Provisória n.º 2180-35/01.

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas

provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.

Na lição de J. Saulo Ramos in Medidas Provisórias no direito constitucional, publicado no Estado de São Paulo em 08/04/89, pág. 41/42, a medida provisória constitui:

"espécie normativa, de natureza infraconstitucional, dotada de força e eficácia legais. Não se confundem, porém, com a lei, embora transitoriamente se achem investidas de igual autoridade. A cláusula com força de lei empresta às Medidas Provisórias o sentido de equivalência constitucional com as leis em seu duplo sentido: formal e material."(Grifos nossos)

Nome, em sua obra"Da Medida Provisória"(Nome, 1994, p. 57), assevera:

"Categoria e força de lei significam que o ato está, pela previsão constitucional, em grau hierárquico idêntico à lei ordinária (art. 59, V da Constituição Federal de 1988), sendo sua decisão irresistível e suprema enquanto não for apreciada pelo Parlamento e pelo Poder Judiciário. Tem efeito erga omnes ."(Grifamos).

Indubitável, assim, a força de lei inerente às Medidas Provisórias, advinda da própria

Carta Maior, restando evidente o despropósito de sua equiparação a mero projeto de lei, o qual é

desprovido de qualquer eficácia.

Ademais, não cabe a discussão de se tratar de MP anterior ou posterior à Emenda

Constitucional de n.º 32, haja vista que em qualquer das hipóteses continuam elas com a força normativa inerente a uma lei.

A decisão guerreada contraria jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal que declarou a constitucionalidade da cobrança de juros de 6% ao ano nos débitos da Fazenda Pública, como demonstra esta série de decisões:

EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Omissão reconhecida. 3. Juros moratórios. Art. 1o-F da Lei no 9.494, de 1997. Constitucionalidade. Precedente. 4. Embargos de declaração acolhidos para dar parcial provimento ao recurso extraordinário. ( RE-AgR-ED 00.000 OAB/UF- RIO DE JANEIRO, EMB.DECL.NOAG. REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator (a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 18/03/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS DE MORA. Endereço, Relator o Ministro Gilmar Mendes, declarou a constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494, de 1997, com a redação que lhe foi conferida pela MP 2.180-

35. Isso porque"[o]s débitos da Fazenda Pública, como regra, são fixados em 6% ao ano, a exemplo do que se dá na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios. Portanto, não há discriminação, muito menos discriminação arbitrária entre credores da Fazenda Pública". Agravo regimental a que se dá provimento. ( RE- AgR 00.000 OAB/UF- RIO DE JANEIRO, AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator (a): Min. EROS GRAU, Julgamento: 11 /12/2007, Órgão Julgador: Segunda Turma)

EMENTA: JUROS DE MORA. Condenação Judicial. Fazenda Pública. Verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Nomeem 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano. Constitucionalidade reconhecida do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Precedente do Plenário. Embargos acolhidos. Recurso extraordinário parcialmente provido. É constitucional o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. ( AI-ED- AgR-ED 565314 / RJ - RIO DE JANEIRO, EMB.DECL.NO AG.REG. NOS EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Julgamento: 04/12/2007, Órgão Julgador: Primeira Turma)

Nesta ordem, sendo insofismável a constitucionalidade da regra que instituiu o item F ao º

artigo 1 da Lei no. 9.494/97 pela Medida Provisória no. 2.180-35/01, quando a aplicabilidade de juros de mora na ordem de 6% ao ano, resta incontrastável que decisão Regional, aqui atacada, ao julgar como julgou a matéria, afrontou o art. 62, da Constituição Federal, e, por conseguinte o seu art., II e LIV.

Note-se que o E. Tribunal Superior do Trabalho, acatando a constitucionalidade da norma, elaborou a Orientação Jurisprudencial nº 7, in verbis :

Nº 7 PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997, ART. - F. DJ 25.04.2007 São aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida

Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, procedendo-se a

adequação do montante da condenação a essa Nomelegal, ainda que em sede de precatório.

Assim, decisão aqui atacada vulnera o art. 62, da Constituição Federal porque lhe recusa aptidão para tornar válida, eficaz e efetiva a disposição inserta no art. 1º-B da Lei n. º 9.494/87 trazida a lume pela Medida Provisória n. º 2180-35/01.

Como se vê, E. Julgadores há, efetivamente, violação da legalidade e do devido processo legal na decisão recorrida, posto que, como dito, por injunção inafastável do comando do art. , II e 37 caput , e LV da CRFB, a aplicação da Lei nº 9494/97 há de se dar nos limites e balizamentos pontuados neste inconformismo.

Observe-se que a questão já se encontra pacificada na Lei 9494/97 com a redação da Lei 11.960/2009, in verbis:

"Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública,

independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à

caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)

POR FIM, DEVE RESTAR COMPROVADO PELA RECLAMANTE QUE TERIA TRABALHADO NAS DEPENDÊNCIAS DO ENTE PÚBLICO, BEM COMO QUE OS DANOS ALEGADOS TERIAM SIDO CONFIGURADO, O QUE NÃO SE ACREDITA.

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Como é sabido, para fins de concessão de adicional de periculosidade é mister a produção da prova

pericial, tal como determinam os artigos 193 e 195, ambos do Texto Consolidado, que para melhor

entendimento ora se transcreve:

"Art. 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos locais da empresa.

§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.

" Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho e Emprego, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrado no Ministério do Trabalho e Emprego. "

Nesse sentido, posiciona-se o E. STF através da Súmula 460, verbis:

"INSALUBRIDADE - PERÍCIA E ENQUADRAMENTO.

Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social."

Conclui-se, portanto, pela improcedência do pedido relativo ao pagamento da diferença referente ao adicional, face à inexistência de prova acerca da periculosidade. Observe-se que a perícia deve levar em conta o ambiente de trabalho e, como foi destacado pelo serviço de Segurança do Trabalho do ente público, inexistem elementos suficientes para ensejar a configuração da condição de periculosidade exigida pelo ordenamento jurídico.

Apenas para argumentar, deve-se destacar o disposto nas seguintes súmulas do TST:

Súmula 191 - Adicional de Periculosidade - Incidência

O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.

Súmula 364, I - Adicional de Periculosidade - Exposição Eventual, Permanente e Intermitente

I - Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-OJs nº 05 - Inserida em 14.03.1994 e nº 280 - DJ 11.08.2003).

Desta forma, não há como acolher a pretensão do reclamante tal como apresentada uma vez que não são presentes para configuração dos requisitos para a legítima concessão do pedido apresentado.

OBSERVE-SE QUE MUDANÇAS QUE TENHAM OCORRIDO NA DISCIPLINA DA MATÉRIA DEPENDERIAM DE REGULAMENTAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, NÃO SENDO AUTOAPLICÁVEIS, DE FORMA QUE A OBSERVÂNCIA DO PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL DEPENDE DA PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA SOBRE O ASSUNTO.

DA PRESCRIÇÃO DA PARCELA ACESSÓRIA DO FGTS OBSERVANDO-SE, INCLUSIVE, O ATUAL POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF SOBRE A

MATÉRIA NO SENTIDO DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FGTS

Como é reconhecido como princípio geral de Direito, o acessório segue o principal. Desta forma, os valores relativos ao FGTS (acessório) seguem a sorte da prescrição das verbas trabalhistas

controvertidas.

Tal entendimento, inclusive, está amparado pela súmula 206 do TST. Desta forma deve ser reformada a decisão neste tópico.

ALÉM DO MAIS, DEVE SER OBSERVADO QUE RECENTE DECISÃO DO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU QUE A PRESCRIÇÃO DO FGTS NÃO É MAIS TRINTENÁRIA, MAS QUINQUENAL, DE FORMA QUE DEVE FICAR EXPRESSA A

Nome.

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25. Ante todo o acima exposto, espera a Recorrente o provimento ao presente Recurso, para se

reconhecer a nulidade da decisão proferida por cerceamento de defesa, ou que o feito seja julgado

improcedente, com a sua exclusão da lide e declaração da ausência de responsabilidade subsidiária de ente da Administração, na presente lide ou excluir sua responsabilidade por verbas trabalhista no presente feito ou que se faça a devida qualificação jurídica da questão versada nos autos.

Rio de Janeiro, 23 de JULHO de 2015.

Leonardo de Mello Caffaro

Procurador Federal

Mat. (00)00000-0000