Processo n. 0001809-56.2015.403.6183 do TRF-3

Processo de Severino Paulo Gaspar X Instituto Nacional Do Seguro Social possui 11 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Severino Paulo Gaspar, Instituto Nacional do Seguro Social, Marco Antonio Hiebra, SEM Procurador.

Andamento processual

02/06/2020há 4 dias

Subseção Judiciáriade São Paulo 10ª Varade Execuções Fiscais

10ª Vara P Revidenciaria

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001809-56.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federalde São Paulo

AUTOR:SEVERINO PAULO GASPAR

Advogado do (a) AUTOR:MARCO ANTONIO HIEBRA- SP85353

REU:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

D E C I S Ã O

De início, vale consignar que INSS não se opôs ao pedido de habilitação realizado nos autos.

No presente caso, observa-se que a viúva é a única beneficiária à pensão por morte do autor.

Assim sendo, nos termos do art. 112 da Lei n.º 8.213/91, DEFIRO o pedido de habilitação de MARIA ALVES BEZERRA GASPAR - CPF 014.180.918-39, sucessora do Senhor SEVERINO PAULO GASPAR

Ao SEDI para as devidas anotações.

Após, dê-se nova vista à parte exequente para apresentação dos valores que entende devido.

Cumpra-se. Intime-se.

SãO PAULO, 26 de maio de 2020.

29/04/2020mês passado

Subseção Judiciáriade São Paulo 10ª Varade Execuções Fiscais

10ª Vara P Revidenciaria

Vo To

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001809-56.2015.4.03.6183

AUTOR:SEVERINO PAULO GASPAR

Advogado do (a) AUTOR:MARCO ANTONIO HIEBRA- SP85353

REU:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

DESPACHO

Ciência às partes do retorno dos autos do e. TRF da 3ª Região.

Requeiramo que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Silente, arquivem-se os autos.

Int.

27/09/2019há 8 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais II - Trf

Subsecretaria da 7ª Turma

0059 ApelRemNec SP 2251907 0001809-56.2015.4.03.6183

INCID. :11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR :DES.FED. TORUYAMAMOTO

APTE :Instituto Nacionaldo Seguro Social- INSS

APDO (A) :SEVERINO PAULO GASPAR (= ou> de 65 anos)

ADV :SP085353 MARCO ANTONIO HIEBRA

REMTE :JUÍZO FEDERALDA10 VARAPREVIDENCIÁRIADE SÃO PAULO

>1ªSSJ>SP A SETIMA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

23/07/2019há 10 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais II - Trf

Subsecretaria da 6ª Turma

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta

de Julgamentos do dia 12 de agosto de 2019, SEGUNDA-FEIRA, às 14:00

horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes,

ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

00059 ApelRemNec 2251907 0001809-56.2015.4.03.6183 SP

RELATOR :DES.FED. TORU YAMAMOTO

APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

APDO(A) : SEVERINO PAULO GASPAR (= ou > de 65 anos)

ADV : SP085353 MARCO ANTONIO HIEBRA

REMTE : JUIZO FEDERAL DA 10 VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO

>1ªSSJ>SP

Anotações : DUPLO GRAU JUST.GRAT.

PRIORIDADE

13/06/2019ano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais II - Trf Divisão de Precatórios

Subsecretaria da 7ª Turma

ATA DE JULGAMENTO

ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 13 DE MAIO DE 2019.

Presidente : Exmo. Sr. Dr. DES.FED. TORU YAMAMOTO

Representante do MPF: Dr(a). ROBÉRIO NUNES DOS ANJOS FILHO

Secretário(a): SUELY LEIKO MIURA

Às 14:20 horas, presentes os(as) Desembargadores(as) Federais

TORU YAMAMOTO, PAULO DOMINGUES e CARLOS DELGADO e os(as) Juízes(as)

Convocados(as) LEILA PAIVA foi aberta a sessão.

Não havendo impugnação, foi aprovada a ata da sessão

anterior.

Ao iniciar os trabalhos, o Des. Federal Presidente deu as

boas-vindas a Juíza Federal LEILA PAIVA, convocada emsubstituição à

Des. Federal INÊS VIRGÍNIA.

0045 ApelRemNec SP 2251907 0001809-56.2015.4.03.6183

RELATOR :DES.FED. TORU YAMAMOTO

APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

APDO(A) : SEVERINO PAULO GASPAR (= ou > de 65 anos)

ADV : SP085353 MARCO ANTONIO HIEBRA

REMTE : JUIZO FEDERAL DA 10 VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO

>1ªSSJ>SP

A SETIMA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA

OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.

17/05/2019ano passado

Subsecretaria da 7ª Turma

00016 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001809-56.2015.4.03.6183/SP

2015.61.83.001809-1/SP


RELATOR 


Desembargador Federal TORU YAMAMOTO 

APELANTE 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

APELADO(A) 


SEVERINO PAULO GASPAR (= ou > de 65 anos) 

ADVOGADO 


SP085353 MARCO ANTONIO HIEBRA e outro(a) 

REMETENTE 


JUIZO FEDERAL DA 10 VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO >1ªSSJ>SP 

No. ORIG. 


00018095620154036183 10V Vr SAO PAULO/SP 

EMENTA

PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO URBANO ANOTADO EM CTPS. VERACIDADE JURIS TANTUM. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO.

1. Têmdireito somente à aposentadoria integral, calculada combase nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres.

2. Levando-se emconta que, desde o Decreto-lei nº 5.452/43, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho, existe legislação que obriga a formalização de contrato de trabalho, bemcomo, desde a edição da Lei nº 3.807/60, Lei Orgânica da Previdência Social, eramobrigatoriamente segurados, os que trabalhavamcomo empregados, os titulares de firma individual e os diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, sócios de indústria, trabalhadores autônomos (art. 5º), tenho como razoável a exigência de início de prova material, contemporânea à época dos fatos, a ser completada por prova testemunhal idônea, para contagemde tempo de serviço do trabalhador urbano, conforme posto na lei previdenciária.

3. A CTPS goza de presunção "juris tantum" de veracidade, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 611/92 e do Enunciado nº 12 do TST, e constituemprova plena do serviço prestado nos períodos nela mencionados, desde que não comprovada sua falsidade/irregularidade.

4. Os fatos apontados na CTPS são dotados de presunção de veracidade juris tantum e, não tendo o réu apontado eventuais inconsistências dos dados quando da contestação, neminterposto incidente de falsidade documental, há que se considerar como verdadeiros os fatos então apontados - e suficientemente provados - pelo suplicante.

5. O autor cumpriu o requisito etário conforme exigência do artigo 9º da EC nº 20/98, pois pelo seu documento pessoal, verifico que nasceu em23/06/1950 e, na data do requerimento administrativo (29/02/2008), contava com57 (cinquenta e sete) anos de idade e cumpriu o período adicional previsto na citada Emenda, pois se computarmos as contribuições vertidas até a data do requerimento administrativo em29/02/2008 perfazem-se 32 anos, 08 meses e 05 dias, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional.

6. Tendo o autor cumprido os requisitos legais, faz jus ao restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional desde sua cessação, ficando mantida a tutela deferida na sentença.

7. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 13 de maio de 2019.

TORU YAMAMOTO

Desembargador Federal

23/04/2019ano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais II - Trf

Subsecretaria da 3ª Turma

PAUTA DE JULGAMENTOS - ADITAMENTO

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia 15 de maio de 2019, QUARTA FEIRA, às 14:00 horas, que será realizada emambiente exclusivamente eletrônico. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Nos termos da Portaria 01, de 08 de novembro de 2017, da Presidência da Terceira Turma, ficamas partes intimadas para, querendo, manifestarem, até o início da sessão, através do endereço eletrônico [email protected], interesse emproferir sustentação oral, ou discordância do julgamento do feito emsessão não presencial, ficando o feito automaticamente adiado para a sessão presencial subsequente, independentemente de nova intimação.

00045 ApelRemNec 2251907 0001809-56.2015.4.03.6183 SP

RELATOR :DES.FED. TORU YAMAMOTO

APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

APDO(A) : SEVERINO PAULO GASPAR (= ou > de 65 anos)

ADV : SP085353 MARCO ANTONIO HIEBRA

REMTE : JUIZO FEDERAL DA 10 VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO

>1ªSSJ>SP

Anotações : DUPLO GRAU JUST.GRAT.

PRIORIDADE

00046 Ap 2246778 0006155-16.2016.4.03.6183 SP

RELATOR :DES.FED. TORU YAMAMOTO

APTE : WILSON ROBERTO SIMOES

ADV : SP194212 HUGO GONÇALVES DIAS

APDO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Anotações : JUST.GRAT.

00047 Ap 2223603 0006662-38.2017.4.03.9999 SP

1600000952

RELATOR :DES.FED. TORU YAMAMOTO

APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

APDO(A) : MARIA DE FATIMA LEITE RIBEIRO

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 23/04/2019 12/218

ADV : SP307426 PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI

Anotações : JUST.GRAT.

00048 Ap 2171122 0007585-71.2014.4.03.6183 SP

RELATOR :DES.FED. TORU YAMAMOTO

APTE : JOSE ANTONIO DE PAULA

ADV : SP256821 ANDREA CARNEIRO ALENCAR

APDO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADV : SP294751 JANAINA LUZ CAMARGO

ADV : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

Anotações : JUST.GRAT. INCAPAZ AGR.RET.

00049 Ap 2226994 0003362-86.2012.4.03.6105 SP

RELATOR :DES.FED. TORU YAMAMOTO

APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

APDO(A) : CLAUDINEI DORASSI

ADV : SP333911 CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA

Anotações : JUST.GRAT. REC.ADES.

00050 Ap 2253950 0022344-33.2017.4.03.9999 SP

1300000034

RELATOR :DES.FED. TORU YAMAMOTO

APTE : LUIS AUGUSTO SAUD REIS

ADV : SP090916 HILARIO BOCCHI JUNIOR

APDO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Anotações : JUST.GRAT.

PRIORIDADE

00051 Ap 2224062 0003356-58.2013.4.03.6133 SP

RELATOR :DES.FED. TORU YAMAMOTO

APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

APDO(A) : JORGE TOMIKAZU TAKI

ADV : SP305880 PRISCILA MENDES DOS REIS

Anotações : JUST.GRAT.

00052 Ap 2254506 0006774-82.2012.4.03.6183 SP

RELATOR :DES.FED. TORU YAMAMOTO

APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

APDO(A) : JANICE TEREZA FARACHE LEAL AIHARA

ADV : SP229593 RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 23/04/2019 13/218

Anotações : JUST.GRAT.

00053 Ap 2241534 0018748-76.2014.4.03.6303 SP

RELATOR :DES.FED. TORU YAMAMOTO

APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

APDO(A) : OSVALDO FERREIRA MOTTA

ADV : SP279974 GIOVANNI PIETRO SCHNEIER

Anotações : JUST.GRAT.

00054 Ap 2222109 0005479-32.2017.4.03.9999 SP

1300000283

RELATOR :DES.FED. TORU YAMAMOTO

APTE : CELIA MARIA SOLTIS DICKMANN

ADV : SP210470 EDER WAGNER GONÇALVES

APDO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Anotações : JUST.GRAT.

PROCEDIMENTO LEI 13.105-NCPC

00055 Ap 2246292 0017947-28.2017.4.03.9999 SP

10040483420158260624

RELATOR :DES.FED. TORU YAMAMOTO

APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

APDO(A) : EDSON LUIZ SOARES

ADV : SP204334 MARCELO BASSI

Anotações : JUST.GRAT.

00056 Ap 2252473 0021833-35.2017.4.03.9999 SP

10023034020168260347

RELATOR :DES.FED. TORU YAMAMOTO

APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

APDO(A) : ABILIO MACHADO DE OLIVEIRA

ADV : SP250123 ELIAS EVANGELISTA DE SOUZA

Anotações : JUST.GRAT.

19/06/2017há 3 anos
ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: Encerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:
REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 105/2017 (10a. Vara)
13/06/2017há 3 anos
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA Complemento Livre: PROTOCOLO 201761000106272
31/05/2017há 3 anos
Protocolo integrado de Petição N. 2017.61000106272-1 (CIVEL)
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
26/05/2017há 3 anos
REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA
18/05/2017há 3 anos
DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 436/451

Subseção Judiciária de Sao Paulo

10ª Vara Previdenciaria

Expediente Nº 315

Procedimento Comum

0001809-56.2015.403.6183 - SEVERINO PAULO GASPAR(SP085353 - MARCO ANTONIO HIEBRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Considerando a interposição do recurso de Apelação do INSS, intime-se a parte AUTORA, por meio de seu advogado, para oferecer contrarrazões (art. 1.010, 3º, do NCPC).Após, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no caso de não seremalegadas questões preliminares nas contrarrazões (art. 1.009, 2º, do NCPC). Publique-se. Int.

11/04/2017há 3 anos
RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
07/04/2017há 3 anos
AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: APELAÇÃO - INSS Complemento Livre: 201761000053612
03/04/2017há 3 anos
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP
Data de tramitação
03/06/2015 a 02/06/2020
Natureza
Procedimento Comum Cível
Assunto
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO (ART. 55/56) - BENEFICIOS EM ESPECIE - DIREITO PREVIDENCIARIO TUTELA ANTECIPADA
Início do Processo
2015
Partes envolvidas
Parte autora
Parte ré
Marco Antonio Hiebra
Advogado envolvido • OAB 85353/SP
SEM Procurador
Procurador p.passivo