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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.08.0030

Petição Inicial - Ação Estabelecimentos de Ensino

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Advogados Associados

Excelentíssimo Senhor Doutor Direito do ___ Juizado Especial Cível

Linhares - Espírito Santo

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS OBRIGAÇÃO DE FAZER AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES PELO SISTEMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) RECUSA DA RÉ EM PROCEDER A MATRÍCULA DO ALUNO SOB O PRETEXTO DE INADIMPLÊNCIA INADMISSIBILIDADE ADITAMENTO AO CONTRATO QUE DEVE SER REALIZADO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARA QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TRANSFIRA OS VALORES RECURSO IMPROVIDO"." NÃO É LÍCITO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO PERMANECER INERTE SABENDO DA EXISTÊNCIA DO FIES EM FAVOR DO ALUNO, DEIXANDO DE PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO DOS ADITAMENTOS AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA POSSIBILITAR OS REPASSES DOS VALORES . (APELAÇÃO Nº 1003093-75.2015.8.26.0309. 0001454-32.2014.8.26.0549 Apelação / Estabelecimentos de Ensino. Relator: Renato Sartorelli. Comarca: Santa Rosa de Viterbo. Órgão julgador: 26a Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 15/09/2016. Data de registro: 16/09/2016).

TUTELA DE URGÊNCIA

IES se nega a realizar aditamento do FIES Tentativa de repasse do RISCO DO NEGÓCIO ao consumidor

Nome, brasileira, Estado Civil, estudante, inscrita no RG sob o n. 3.00.000 OAB/UF e no

CPF sob o n. 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, Linhares/ES, vem, por seus advogados, email@email.com, com endereço

profissional na EndereçoCEP: 00000-000, Novo Horizonte, Linhares/ES, onde

receberão as intimações sob pena de nulidade, vem, respeitosamente, à presença de Vossa

Excelência, propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

com Pedido de Tutela de Urgência

em face de NomeE DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - FACULDADE PITÁGORAS

DE LINHARES , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00,

com sede na EndereçoCEP: 00000-000, Linhares/ES, podendo ser notificada através de sua Representante Legal, a sra. Nome, através dos endereços eletrônicos email@email.come email@email.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

Nome

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A parte autora se declara pobre no sentido legal da palavra, não dispondo de recursos financeiros para arcar com as custas, despesas processuais e honorários de advogado sem prejuízo de seu próprio sustento e sem que tal verba lhe retire o necessário para manter o amparo próprio e o de sua família, razão pela qual requer que lhe seja deferida GRATUIDADE DE JUSTIÇA , conforme o art. 98 c/c artigo, 99 § 3º do CPC.

DOS FATOS E DO DIREITO

No ano de 2018, a Requerente foi aprovada no vestibular da promovida para o curso de EDUCAÇÃO FÍSICA.

No momento do seu ingresso, formalizou com a requerida contrato de Financiamento Estudantil - FIES para custear o valor da mensalidade, até a conclusão do curso. (DOC 06)

Ocorre, Excelência, que mesmo após ter cursado dois anos, a discente tem sido impedida pela Faculdade ré de se rematricular normalmente no curso contratado, visto que É DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR o aditamento .

Pois bem.

Ressalta aqui, que não é a primeira vez que a autora enfrenta esse obstáculo para exercer seu direito constitucional de acesso a educação.

Tanto é verdade, que no 1º semestre de 2019 a autora necessitou fazer 3

rematrículas , visto que a requerida sempre solicitava novamente sua presença para

assinar o respectivo aditamento, isso, sem qualquer explicação plausível. (DOC 07)

Ato contínuo, necessário destacar, que os 3 pedidos de aditamentos acima citados foram realizados nos meses de maio e junho de 2019 , ou seja, evidente que não é a aluna quem demora a tomar as providências necessária, se não a requerida.

Assim, chama a atenção novamente o fato de ter já se encerrado o 1º semestre de 2020 e a requerida não ter apresentado solução satisfatória desde março/2020. (DOC 08)

Todavia, causa estranheza que além de a autora já ter cursado os anos de 2018 e 2019, estando completamente adimplente, ALGUNS prepostos-professores continuam a encaminhar as atividades curriculares e aulas à autora. (DOC 09)

OU SEJA, evidente que o presente imbróglio se dá por culpa exclusiva da requerida!!!!!!!!

Ademais, no único afã de constranger a consumidora de seus serviços, não apresenta qualquer documento que lastreie a negativa de matrícula, mas através de seus prepostos, deixa subentendido que há algum impasse com o sistema do FIES, o SisFIES, mas sempre encerram o atendimento dizendo que não sabem o real motivo da negativa.

Assim, Excelência, é sabido que a jurisprudência veda a responsabilização do aluno pelo não aditamento por problemas no sistema do FIES.

Até porque, a requerida não pode efetuar a cobrança devida pelo Governo Federal, visto que ainda perdura a responsabilidade do aluno pelo pagamento, real titular do financiamento, que será cobrado a partir de 18 (dezoito) meses contados da conclusão do curso, nos termos do art. , IV, da Lei 10.260/2001, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO O REPASSE PARA A

FACULDADE .

Nesse espeque, necessário ressaltar ainda que os procedimentos de aditamento da renovação semestral dos contratos de financiamento devem ser realizados pelo sistema informatizado do FIES, mediante solicitação da Comissão Permanente de Supervisão e

Acompanhamento (CPSA) .

Eis o cerne da questão.

Ato contínuo, a referida comissão é parte integrante da própria

instituição de ensino , ou seja, a requerente não pode ser apenada por eventuais falhas

ocorridas no site do SisFies, ou por falta de providências da IES em dar início ao aditamento da renovação do financiamento.

Nesse viés, chama a atenção de Vossa Excelência, que a consumidora aqui, hipossuficiente

sabidamente, ainda experimento o descaso dos prepostos da acionada, que debocham do problema da autora: ‘ faculdade? Mas o sistema é da Caixa Econômica, não? ’. (DOC 10)

Ou seja, fica evidente o despreparo da requerida para disponibilizar seus serviços no

mercado de consumo.

Ora, ao surgir intercorrência na sua prestação de serviço, o cliente que resolva, tsc, visto que atua claramente repassando o RISCO DO NEGÓCIO ao consumidor. Impugna.

Nobre Douto, se a requerida não quisesse se sujeitar a tal situação, não contratasse com o

Estado!!!!!!

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL Estabelecimento de ensino Aluno beneficiário do FIES Ação objetivando rematrícula no curso, bem como regularização, pela ré, das informações junto ao CPSA e FIES Sentença de procedência INCONFORMISMO DA RÉ

NÃO CABIMENTO Documentação juntada aos autos,

não impugnada pela ré a tempo e modo, no sentido de que o

CPSA não deu início ao aditamento de renovação semestral no Sistema Informatizado do FIES (Sisfies) AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR acerca de eventuais falhas ocorridas no site do SisFies ou de

falta de providências por parte da ré Obrigação da ré em fazer a rematrícula do aluno Inteligência do disposto no art. 9º da Lei nº

SENTENÇA MANTIDA 8.436/92.

RECURSO DESPROVIDO . (0007071-

12.2015.8.26.0266 Apelação / Estabelecimentos de Ensino. Relator: Sergio Alfieri. Comarca: Itanhaém. Órgão julgador: 27a Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 22/11/2016. Data de registro: 22/11/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REGULARIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR Vedação à frequência em aulas por suposta inadimplência Contrato financiado pelo FIES Antecipação de tutela revogada após apresentação da contestação e documento que comprovaria que a renovação da matrícula decorreu de negligência do aluno que não aditou seu

contrato junto ao site do FIES Processo de aditamento, todavia, que é iniciado pela Universidade Causa de pedir com alegação de que a ré não teria dado início ao processo de aditamento, de forma que o aluno não conseguiria completar o processo Documento apresentado com a contestação que NÃO EVIDENCIA QUE A RÉ SE DESINCUMBIU DE DAR INÍCIO DO PROCESSO DE ADITAMENTO DECISÃO

REFORMADA RECURSO PROVIDO. (162976-61.2016.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino. Relator: Azuma Nishi. Comarca: Guarujá. Órgão julgador: 25a Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 10/11/2016. Data de registro: 18/11/2016)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS OBRIGAÇÃO DE FAZER AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES PELO SISTEMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) RECUSA DA RÉ

EM PROCEDER A MATRÍCULA DO ALUNO SOB O PRETEXTO DE INADIMPLÊNCIA INADMISSIBILIDADE

ADITAMENTO AO CONTRATO QUE DEVE SER REALIZADO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARA QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TRANSFIRA OS VALORES RECURSO

IMPROVIDO"." NÃO É LÍCITO À

INSTITUIÇÃO DE ENSINO PERMANECER INERTE SABENDO DA EXISTÊNCIA DO FIES EM FAVOR DO ALUNO, DEIXANDO DE PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO DOS ADITAMENTOS AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA POSSIBILITAR OS REPASSES DOS VALORES .

(APELAÇÃO Nº 1003093-75.2015.8.26.0309. 0001454- 32.2014.8.26.0549 Apelação / Estabelecimentos de Ensino. Relator: Renato Sartorelli. Comarca: Santa Rosa de Viterbo. Órgão julgador: 26a Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 15/09/2016. Data de registro: 16/09/2016).

Contudo, mesmo ciente das particularidades supra mencionadas, a instituição de ensino vem

se recusando a renovar a matrícula da Requerente para o 1º semestre do ano de 2020, na contramão

da legislação pertinente. (DOC 10)

Ademais, ainda que haja a previsão legal da possibilidade da instituição de ensino recusar-se a renovar a matricula do aluno inadimplente, o que fere o CDC, o referido artigo não se aplica ao presente caso, visto que a autora nunca quedou-se inadimplente após o aditamento realizado pela requerida.

DA NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA

Sobre a Tutela de Urgência, assim dispõe o NCPC:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Em caráter provisório é cogente o reconhecimento do pedido, uma vez que presentes os requisitos essenciais para a concessão da tutela de urgência pleiteada, pois aguardar o trânsito em julgado da decisão final, seria perpetrar os danos que estão sendo sofridos por mais tempo do que o necessário para a decisão correta e imperativa a ser tomada.

Imprescindível salientar, que o PERIGO NA DEMORA e a PROBABILIDADE DO DIREITO são requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipada, que no vertente caso estão comprovados pelos fatos narrados.

A demora/negativa da rematrícula do Requerente para o 1º semestre de 2020, o tem impedido de assistir/realizar aulas/atividades, inclusive correndo o risco de perder o financiamento estudantil- FIES, ficando impedido de fazer o aditamento/renovação do referido contrato para a próxima semestralidade.

Isso porque, somente tem conseguido realizar as atividades de 2 ou 3 matérias. (DOC 08)

Ora, Excelência, evidente que a não realização do aditamento do contrato firmado com autora, a mesma é duramente penalizada, visto que fica impedida de realizar as disciplinas presentes na PLATAFORMA DA REQUERIDA , em razão de TER TIDO SEU ACESSO BLOQUEADO .

Assim, presentes os requisitos do artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, requer

seja concedida liminarmente, inaudita altera pars , TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a requerida, através de sua Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento, (i) efetue o

aditamento do CONTRATO da autora aluna, bem como sua consequente (ii) rematrícula no curso de

EDUCAÇÃO FÍSICA, conforme contrato de prestação de serviços assinado entre as partes, liberando

seu acesso à sua plataforma, se (iii) abstendo de realizar cobrança de qualquer débito estranho à

avença citada, em até 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00.

DO DANO MORAL

É pacífico nos Tribunais Pátrios que não poder ser o aluno onerado pela Instituição de Ensino

em decorrência de qualquer contratempo ocasionado pelo Governo, posto que, exercem atividade

delegada do Poder Público, devendo cumprir a sua função social, sem feições de cunho próprio da

atividade econômica privada, senão veja:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA NO CURSO DE DIREITO. ATRASO NAS MENSALIDADES CUSTEADAS PELO FIES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Remessa oficial em face de sentença que, confirmando liminar, nos autos de mandado de segurança impetrado por particular, em desfavor da Faculdade Metropolitana da Grande Recife - União das Escolas Superiores de Jaboatão - UNESJ, deferiu a pretensão autoral no sentido de renovação de matrícula do curso de Direito, a despeito de atraso nas mensalidades dos semestres de 2011 e 2012. 2. No caso, o aluno, beneficiário do FIES não pode ser prejudicado por atraso dos repasses dos créditos estudantis a cargo da CEF e do FNDE à Instituição de Ensino Superior, mormente quando obteve sentença favorável à indenização pela demora no pagamento das mensalidades, sob pena de atentado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Corte. 3. Direito à educação, inserto no art. 205, da CF/88, que não pode ser postergado por situação a que o aluno não deu causa. 4. Remessa oficial improvida. (TRF-5 - REO: 197459620124058300 , Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, Data de Julgamento: 28/05/2013, Terceira Turma)

AÇÃO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. INADIMPLÊNCIA. ALUNO BENEFICIÁRIO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ILEGITIMIDADE DA RECUSA. 1. Orientação jurisprudencial da Corte, à luz do quanto disposto no artigo da Lei 9.870/99, a de ser legítimo indeferimento de matrícula de aluno inadimplente com instituição de ensino superior. 2. Hipótese, porém, em que não tem aplicação tal entendimento, em virtude da circunstância de ser o impetrante beneficiário de financiamento estudantil e, assim, estar ao abrigo da disposição inscrita no artigo da Lei 8.436, de 25 de junho de 1992, que veda às instituições de ensino, na hipótese de atrasos e, por igual ratio, na de equívoco nos repasses, suspenderem a matrícula do estudante ou lhe cobrar mensalidades, ainda quando a título de adiantamento. 3. Remessa oficial não provida. (TRF-1 - REOMS: 243826620124013300 BA 0024382-66.2012.4.01.3300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 09/08/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.562 de 23/08/2013) ADMINISTRATIVO - CRÉDITO EDUCATIVO - MATRÍCULA DE ALUNO BENEFICIÁRIO. I - O crédito educativo é um programa governamental que atende aos interesses superiores da educação, permitindo o acesso das classes economicamente desfavorecidas aos estudos universitários. II - Concedido o benefício ao estudante por via de instrumento regular, não pode a instituição de ensino negar matrículas, nem exigir pagamento de mensalidade como condição para dar continuidade aos estudos, sob a alegação de inadimplemento da obrigação financeira pela Caixa Econômica Federal, entidade governamental responsável pela administração do Programa. III - As instituições de ensino superior exercem atividade delegada do Poder Público, devendo cumprir a sua função social, sem feições de cunho próprio da atividade econômica privada. IV - A apelação em mandado de segurança deve ser interposta pela pessoa jurídica que suportará os efeitos da sentença e não pela autoridade coatora. V - Não conhecida a apelação e negado provimento à remessa. (TRF-1 - AMS: 19864 MG 92.01.19864-7, Relator: JUIZ CARLOS FERNANDO MATHIAS, Data de Julgamento: 10/04/1996, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 02/09/1996 DJ p.63496)

Nesse viés, FICA EVIDENTE aqui, que, conforme a TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO

CONSUMIDOR a autora necessita agora, entrando em juízo, desperdiçar seu tempo e

atividades para resolver problemas de consumo que sequer deveriam existir .

De conseguinte, assevere-se que, como sabido, a Carta Magna e o Código Civil asseguram o

direito de pleitear a reparação dos danos causados por outrem, conforme se segue:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se scs brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

CÓDIGO CIVIL

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Desse modo, o ponto de partida do direito ao ressarcimento dos danos sofridos está clarividente pelo repasse do ônus pela IES ao aluno quanto ao aditamento do contrato no SisFIES que deve ser iniciado pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA), esta integrante da requerida.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, REQUER:

Seja concedida liminarmente, inaudita altera pars , TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a requerida, através de sua Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento, (i) efetue o aditamento do CONTRATO da autora-aluna, bem como sua consequente (ii) rematrícula no curso de EDUCAÇÃO FÍSICA, conforme contrato de prestação de serviços assinado entre as partes, liberando seu acesso à sua plataforma, se (iii) abstendo de realizar cobrança de qualquer débito estranho à avença citada, em até 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00.

Seja confirmada em decisão de mérito a TUTELA DE URGÊNCIA concedida , determinado em definitivo que a requerida, através de sua Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento,

(i) efetue o aditamento do CONTRATO da autora-aluna, bem como sua consequente (ii) rematrícula no curso de EDUCAÇÃO FÍSICA, conforme contrato de prestação de serviços assinado entre as partes, liberando seu acesso à sua plataforma, se (iii) abstendo de realizar cobrança de qualquer débito estranho à avença citada, em até 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00.

Sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos formulados condenando a requerida a indenizar a autora a título de DANO MORAIS no valor de R$ 00.000,00(dez mil reais) pela lesão causada a parte autora com a negativa indevida de rematrícula, visto que o aditamento do contrato no SisFIES deve ser iniciado pela Comissão Permanente de Supervisão e

Acompanhamento (CPSA), esta integrante da requerida , cuja prática é

reiterada constantemente, ou seja, devendo ser o pleito analisado sob a ótica da TEORIA do DESVIO PRODUTIVO do CONSUMIDOR .

Seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA .

A parte autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, prova documental, prova testemunhal, depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confissão, caso não compareça, ou, comparecendo, se negue a depor (art. 385, § 1º, do Novo CPC), inclusive em eventual audiência de justificação.

Seja deferida a inversão do ônus da prova, a teor do disciplinamento legal do registrado no art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Seja o réu citado para, querendo, ofertar resposta em tempo hábil, sob pena de confissão e revelia.

Por fim, sejam expedidas as intimações e publicações em nome de Dr. Nome, advogado devidamente inscrito na OAB/ES sob o n. 20.273 , e Dr. Nome, advogado devidamente inscrito na OAB/ES sob o n. 29.478 , sob pena de nulidade.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Linhares/ES, 15 de julho de 2020.

Nome Nome

ADVOGADO 00.000 OAB/UFADVOGADO 00.000 OAB/UF