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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0562

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Apelação Cível

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA NomeDA COMARCA DE SANTOS/SP.

URGENTE

Nome, brasileira, casada, professora PEB II, portadora da Cédula de Identidade R.G nº 00000-00, inscrita no C.P. F/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, neste ato representada por suas advogadas que esta subscrevem e com procuração em anexo, vem mui respeitosamente, perante V.Exa., primeiramente requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, propor, com fundamento no artigo , LXIX e na Lei 12016/2009, o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

em vista de ato comissivo ilegal e afrontoso ao direito líquido e certo praticado pela ILMO. SR. Nome, que poderá ser notificado na Endereçofaz pelas razões a seguir:

LEGITIMIDADE ATIVA DO IMPETRANTE; INTERESSE DE AGIR; E LEGITIMIDADE PASSIVA:

No pólo ativo, figura a professora, já que busca a segurança no intuito de defender seu direito de continuar como Professora Mediadora Escolar e Comunitária (PMEC). Grandes são os prejuízos em razão do ato perpetrado pela autoridade coatora, consubstanciado no ato comissivo. Clara a determinação do artigo 37 caput da CF/88:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

A legitimidade passiva também está presente , na medida em que a autoridade coatora foi determinou a cessação da designação Professora Mediadora Escolar e Comunitária (PMEC). Assim, já que é incabível o Mandado de Segurança contra lei em tese, a impetração se dirige à autoridade que tem poder de determinar o cumprimento da ordem ora rogada:

"Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Não há confundir, entretanto, o simples executor material do ato com a autoridade por ele responsável. Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas conseqüências administrativas; executor é o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hierárquico, sem se responsabilizar por ela. Exemplificando: numa imposição fiscal ilegal, atacável por mandado de segurança, o coator não é nem o Ministro ou o Secretário da Fazenda que expede instruções para a arrecadação de tributos, nem o funcionário subalterno que cientifica o contribuinte da exigência tributária; o coator é o chefe do serviço que arrecada o tributo e impõe as sanções fiscais respectivas, usando do seu poder de decisão.

Incabível é a segurança contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade impugnada. A impetração deverá ser sempre dirigida contra a autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário; tratando-se, porém, de simples ordem proibitiva (não fazer), é admissível o writ contra o funcionário que está realizando o ato ilegal, a ser impedido pelo mandado. Um exemplo esclarecerá as duas situações: se a segurança objetiva a efetivação de um pagamento abusivamente retido, o mandado só poderá ser dirigido à autoridade competente para incluí-lo na folha respectiva; (...)"

Demonstrado, portanto, que a autoridade coatora é competente para dar cumprimento à ordem pleiteada, não restam dúvidas quanto à legitimidade passiva ad causam .

Como já foi dito, a impetrante é professora PEB II possuía a função de Professora Mediadora Escolar e Comunitária (PMEC) da E.E. Jardim Nome.

Em 2011, a impetrante foi designada Professora Mediadora Escolar e Comunitária PMEC da E.E. Jardim Nome, pois cumpre os requisitos exigidos.

Ocorre que aos 23/01/2015, a impetrante foi informada verbalmente pela Sra. Supervisora Dulce Ceneviva que foi cessada sua função de Professora Mediadora Escolar e Comunitária (PMEC), frisa-se que até a presente data a cessação não foi publicada no D.O.E.não havendo até a presente data a publicidade do ato.

Contudo para sua terrível surpresa a professora foi informada verbalmente do dia da atribuição de aulas de 2015, aos 23/01/2015, que foi feita sua cessação e por tal motivo estaria impedida pela Legislação de participar do projeto de Professor mediador no corrente ano.

A professora protocolizou um requerimento na Diretoria de Ensino de Santos relatando toda sua historia, recebendo como resposta aos 31/03/2015 apenas a primeira folha do relatório confeccionado que a Diretora da U.E Sra. Antonia Malafatti apresentou diversos relatórios em que ressente a atuação da professora como mediadora. Em outubro de 2014 foi realizada uma reunião na U.E, onde foi informado que a professora seria cessada no final de 2014, para que a mesma pudesse participar do processo de atribuição em 2015, bem como ser Professora Mediadora de outra Unidade Escolar.

Aos 01/04/2015, imperante fez um novo requerimento solicitando a reconsideração da decisão tomada, relatando todos os problemas ocorridos na Unidade Escolar, contudo não obteve resposta.

Cumpre informar que a professora é muito atuante em suas funções, todos da comunidade reconhecem o trabalho por ela desenvolvido, já foi representar a Baixada Santista como professora Mediadora em projetos desenvolvidos pela Secretaria de Educação em São Paulo, e a professora participou de muitos cursos relacionados a função de mediação oferecidos pelo Governo Estadual.

A impetrante apresentou vários projetos como professora Mediadora, sendo esses:

"Projeto Resgatando o amor e superando o preconceito-2011"

"Projeto Cidadania Escolar-2012"

"Projeto Dançar para a criatividade despertar- 2013"

"Projeto O desafio de educar, formando cidadãos éticos-2013"

"Projeto Promover a paz na Escola através do resgate da autoestima dos alunos- 2014"

Conforme já foi dito supra a impetrante teve sua designação cessada, por arbitrariedade da impetrada, assim sendo está tendo seu direto liquido e certo tolhido, e a impetrada está descumprindo o afirmado em reunião pedagógica. E deixando perpetrar os atos da Sra. Diretora da U.E que por bel prazer resolveu que a professora deveria ser cessada, e não pelo trabalho desenvolvido pela mesma, e sim por falta de empatia pessoal.

A professora possui uma declaração de 22/11/2013 confeccionada pela Sra. Antonia Malafatti que informa o que segue:

"Declaro para os devidos fins que a Profa NomeR.G (00)00000-0000, que atua na E.E. Jardim Nome, como Professora Mediadora no ano em curso apresenta bom relacionamento com alunos, comunidade e colegas.

Declaro também que há intenção de recondução da medidora atual para o ano de 2014".

A professora foi reconduzida em 2014 até que a Sra. Antonia Malafatti começou a tratá-la de maneira ríspida, mas a professora continuou a desenvolver seu trabalho normalmente, em outubro de 2014, a mesma solicitou verbalmente sua cessação para a Sra, Antonia Malafatti, pelos problemas de relacionamento, bem como os problemas de saúde que a mesma estava tendo pelo stress causado pelos fatos,para que pudesse retornar como mediadora em 2015, participando dos projetos em outra unidade escolar , mas não obteve reposta.

A impetrante teve problemas de saúde, como hipertensão arterial e problemas psiquiátricos, sendo diagnosticada com os CIDs F 31.4 Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos, F 40.8 Outros Transtornos Fóbico - ansiosos e F 32.2 Episódio depressivo grave sem sintomas psicótico. A professora após tantos desmandos passou a apresentar agravamento de problemas de ordem laboral, conforme documentos anexados.

Dessa forma, o ato da autoridade impetrada, ao violar todos os dispositivos legais, viola o princípio da legalidade, insculpido no art 37, caput, da CF, que transcrevemos:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte :(...)"..

Tal entendimento é corroborado pela doutrina:

"Ao enunciar os princípios informadores da Administração Pública, direta e indireta, a Constituição Federal, em seu art. 37, determinou incisivamente que os agentes públicos devem pautar sua conduta administrativa obedecendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Como ato de administração pública, tal designação não poderá ferir o constante do artigo 37 da Carta Maior 20, obedecendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

" A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte ... "

Já no caput do Art. 37 da CF, o constituinte moderno deixou consignado sua marca, eis que não admite mais a atuação da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos ramos do Poder, sem a obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também, aos elencados nos incisos e nos parágrafos constantes da citada norma legal.

Além disso, dispõe a Constituição Federal no artigo 37, caput, quais são os princípios norteadores da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), especificando em seu inciso XXI, que a Administração Pública somente poderá contratar compras, alienações, obras e serviços mediante Licitação Pública.

A Constituição brasileira prevê, expressamente, vários princípios da Administração Pública, tais como o da legalidade, o da impessoalidade, o da moralidade, o da publicidade e o da eficiência (art. 37, caput, CF).

Os princípios explícitos básicos orientadores da administração pública são a legalidade, a impessoalidade, a publicidade, a moralidade e a eficiência.7 Entre estes, o princípio da eficiência, trazido à Carta pela Emenda Constitucional nº 19/98, tem causado grande polêmica na avaliação dos atos públicos. No senso comum, eficiência é sinônimo de eficácia, ou" ação, força, virtude de produzir um efeito ",8 qualidade de algo que produz bons resultados, que funciona de acordo com o padrão esperado ou aceitável, pelo menos. Do ângulo da administração científica, a palavra toma outro significado, podendo indicar a correta utilização dos recursos (meios de produção) disponíveis.9 Desse modo, a eficiência se apresenta como a melhor maneira como devem ser feitas as coisas, de forma que os recursos - máquinas, pessoas, matérias-primas - sejam aplicados racionalmente. Implica dizer que a preocupação da eficiência são os meios ou métodos mais indicados, e que estes devem ser planejados para garantir que os recursos disponíveis sejam otimamente aproveitados.10 Ainda no aspecto da administração científica, eficácia tem significado diverso de eficiência, pois, enquanto a segunda está voltada para apenas realizar corretamente as atividades, a primeira busca fazer as coisas corretamente para atender às necessidades da empresa e do ambiente que há em volta. Assim, enquanto que a eficiência está destinada às operações e tem a atenção voltada para os aspectos internos da organização, a eficácia concentra-se no sucesso quanto ao alcance dos objetivos e tem atenção voltada para os aspectos externos da organização.11 Do raciocínio exposto, pode-se inferir que a eficiência está ligada aos meios, enquanto a eficácia está relacionada aos fins. Isto quer dizer que estamos diante de uma palavra com diversos usos na linguagem comum.

A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DAS REGRAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO

(Publicada no Juris Síntese nº 48 - jul/ago 2004)

Ainda no caput do art. 37 da Carta Magna, é possível verificar que o ato de cessar a designação de professor mediador da impetrante está a violar também, os princípios da moralidade - é imoral não permitir que os professores usufruam de direito assegurado por lei - e também da eficiência - como tal princípio, inclusive, é assegurado também no que se refere à Educação, nos termos do artigo 206 da Carta Magna.

"Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

(...)

V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;"

Não havendo outra alternativa para a impetrante senão socorrer-se ao Judiciário.

O PEDIDO

Por todo o exposto, é a presente para requerer a notificação da autoridade impetrada para que preste as informações de estilo, após o que, requer-se que sejam os autos remetidos ao Ministério Público de forma que este emita o seu parecer, sendo que ao final se requer que seja concedida a segurança a fim de que possa a impetrante retornar a sua função de Professora Mediadora Escolar e Comunitária (PMEC).

DA MEDIDA LIMINAR .

Evidente a necessidade da concessão da medida liminar que ora se requer.

Pretende-se que, até o trânsito em julgado da presente, esteja impedida a autoridade impetrada de desrespeitar o direito liquido e certo da impetrante, ou seja, ter assegurado seu direito ao retorno a sua função de Professora Mediadora Escolar e Comunitária (PMEC).

. Se concedida a ordem apenas no final, poderá se tornar ineficaz.

Os requisitos legais estão presentes, a saber: " Fumus boni júris ", em toda a legislação já indicada no presente mandamus. "Periculum in mora", tendo em vista a possibilidade do perecimento do direito e o dano irreparável, caso o provimento jurisdicional não ocorra.

Assim, é de relevante urgência a concessão de medida liminar.

Os requisitos para a concessão da medida liminar estão todos presentes, tanto o fumus boni iuris quanto o periculum in mora.

Por fim, deve ser lembrado, inclusive, que não há qualquer dúvida que mais sofrerá a impetrante com o indeferimento da liminar solicitada que a autoridade impetrada com o dito deferimento.

Portanto, diante do exposto, é a presente para requerer que seja deferida a medida liminar que se solicitou, por estar presentes todos os requisitos legais para o deferimento da medida, ou seja, a fim de que possa a impetrante retornar a sua função de Professora Mediadora Escolar e Comunitária (PMEC).

Ao final seja concedida a segurança.

Reitera-se os benefícios da Justiça Gratuita. Atribuindo-se à causa o valor de R$ 00.000,00

(um mil reais), para os efeitos protocolares e fiscais, e desde logo requerendo a juntada de uma via da inicial, para intimação da Nomedo Estado de São Paulo, pessoa jurídica responsável, nos termos da Lei 12016/2009, podendo ser intimada junto a Endereço, Capital/SP.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00, para fins eminentemente protocolares.

J. Autos.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF