Processo nº 0011176-27.2011.8.26.0604

Said Jorge Incorporações e Negócios Imobiliários LTDA x Celio Marcio Rodrigues Monção

TJSP · Foro de Sumaré, SP
Cível · Apelação Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
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13/08/2021mês passado
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16/11/2015há 6 anos
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05/11/2015há 6 anos
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28/09/2015há 6 anos
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Sumaré

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ GONÇALVES FERNANDES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RANDER CABRAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0665/2015

Processo 0011176-27.2011.8.26.0604 (604.01.2011.011176) - Procedimento Ordinário - Reivindicação - Said Jorge Incorporações e Negócios Imobiliários Ltda - Ciência ao V. Acórdão. Anote-se. Ao arquivo. Int. - ADV: HELIO RANGEL GOMES (OAB 277902/SP), SAID ELIAS JORGE (OAB 118096/SP), MARIA LUCIA ARAUJO MATURANA (OAB 116768/SP)

25/09/2015há 6 anos
Remetido ao DJE Relação: 0665/2015 Teor do ato: Ciência ao V. Acórdão. Anote-se. Ao arquivo. Int. Advogados(s): Maria Lucia Araujo Maturana (OAB 116768/SP), Said Elias Jorge (OAB 118096/SP), Helio Rangel Gomes (OAB 277902/SP)
24/09/2015há 6 anos
Remetido ao DJE
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido - Juntada Registro: 2015.0000420313 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0011176-27.2011.8.26.0604, da Comarca de Sumaré, em que são apelantes/apelados CÉLIO MÁRCIO RODRIGUES MANÇÃO (JUSTIÇA GRATUITA) e ROGÉRIA DE FÁTIMA EMÍDIO PARMEGIANI (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado/apelante SAID JORGE INCORPORAÇÃO E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores ALEXANDRE LAZZARINI (Presidente sem voto), GALDINO TOLEDO JÚNIOR E MAURO CONTI MACHADO. São Paulo, 16 de junho de 2015. Piva Rodrigues RELATOR Assinatura Eletrônica Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0011176-27.2011.8.26.0604 e o código RI000000QZ097. Este documento foi assinado digitalmente por WALTER PIVA RODRIGUES. fls. 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 0011176-27.2011.8.26.0604 - Voto nº 23243 VOTO 23243 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011176-27.2011.8.26.0604 APELANTES e reciprocamente APELADOS: Célio Márcio Rodrigues Manção e outra APELANTE e reciprocamente APELADA: Said Jorge Incorporação e Negócios Imobiliários Ltda. COMARCA: Sumaré Ação reivindicatória. Extinção do processo sem resolução do mérito (ilegitimidade ativa) e improcedência do pedido formulado na reconvenção. Inconformismo de ambas as partes. Não acolhimento. Autora/reconvinda que alega ser titular de direito real de aquisição dúvida que envolve a validade do compromisso de compra e venda proprietários que figuram na matrícula do imóvel que são pessoas distintas daquelas que transacionaram com a autora ilegitimidade ativa reconhecida extinção sem resolução do mérito mantida. Exercício do direito de ação que não gera direito à indenização por danos morais improcedência do pedido formulado na reconvenção mantida. Sentença mantida. Recursos de apelação não providos. Trata-se de recursos de apelação interpostos por Célio Márcio Rodrigues Manção e Rogéria de Fátima Emídio Parmegiani (réus/reconvintes fls. 208/217) e Said Jorge Incorporações e Negócios Imobiliários Ltda. (autora/reconvinda fls. 219/232) contra a sentença (fls. 202/203 MM. Juiz de Direito Dr. André Gonçalves Fernandes) proferida nesta ação reivindicatória c/c indenização (fls. 02 e seguintes). A mencionada decisão assim decidiu: “Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0011176-27.2011.8.26.0604 e o código RI000000QZ097. Este documento foi assinado digitalmente por WALTER PIVA RODRIGUES. fls. 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 0011176-27.2011.8.26.0604 - Voto nº 23243 resolução de mérito, com espeque na norma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários do seu patrono que fixo em R$ 800,00 para cada um, com espeque na norma do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.” (fls. 203 verso). Em suas razões de apelação (fls. 208/217), pleiteiam os réus/reconvintes a reforma da sentença a fim de que seja julgado procedente o pedido formulado na reconvenção, condenando-se a autora/reconvinda a pagar-lhes indenização por danos morais. Alega, em síntese, que a autora/reconvinda não cumpriu o dever de observar a boa-fé objetiva, sendo certo que o ajuizamento da presente abalou-lhes a esfera anímica de maneira relevante, causando-lhes danos morais indenizáveis. A autora/reconvinda pugna (fls. 219/232), também, pela reforma da mencionada sentença, mas para que seja julgado procedente o pedido reivindicatório formulado na inicial. Alega que, na qualidade de compromissária compradora com instrumento registrado na matrícula do imóvel, é parte legítima para o ajuizamento da presente demanda. Afirma a regularidade do termo de quitação e argumenta que, ainda que o instrumento de quitação pudesse conter irregularidade, somente aqueles que figuram como compromissários vendedores poderiam questioná-lo. Os recursos de apelação foram recebidos em ambos os efeitos (fls. 218 e 247) e tanto a autora/reconvinda, como os réus/reconvintes, apresentaram contrarrazões (fls. 250/253 e 257/281, respectivamente). Os autos foram, então, remetidos a este Egrégio Tribunal de Justiça (fls. 315/316) e distribuídos a esta Nona Câmara de Direito Privado, mais especificamente a este Relator, em 12 de dezembro de 2012 (fls. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0011176-27.2011.8.26.0604 e o código RI000000QZ097. Este documento foi assinado digitalmente por WALTER PIVA RODRIGUES. fls. 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 0011176-27.2011.8.26.0604 - Voto nº 23243 317). É o relatório do necessário. Não merecem amparo os argumentos apresentados pela autora/reconvinda para que seja reformada a respeitável sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa. Realmente. A autora afirma ser parte legítima para o ajuizamento da presente demanda, alegando, para tanto, ser compromissária compradora do imóvel em questão, cujo instrumento do compromisso de compra e venda restou registrado na matrícula (fls. 19/20). No entanto, em que pese atualmente prevaleça (inclusive nesta Nona Câmara de Direito Privado) o entendimento segundo o qual o compromissário comprador com direito real de aquisição (artigos 1225, inciso VII, 1417 e 1418, todos do Código Civil) tem legitimidade para o ajuizamento de ação reivindicatória, a situação retratada nos autos não se encaixa no mencionado entendimento, já que irregular o compromisso de compra e venda apresentado pela autora nos autos. De fato, não há qualquer documento nos autos indicando que as pessoas jurídicas Puche Loteamentos S/C Ltda. e Said Jorge Loteamentos S/C Ltda. (proprietárias registrais – fls. 19/20) comprometeram-se a vender o imóvel em questão para a autora/reconvinda Said Jorge Incorporações e Negócios Imobiliários Ltda. O “Contrato particular de compromisso de venda e compra de terreno” (fls. 22/23), exibido pela autora como o suposto compromisso a que se refere o registro “R.1” da matrícula (fls. 19), foi celebrado por José Puche e sua mulher Olga Marmirolli Puche, Francisco Puche e sua mulher Ausma Avot Puche, Anselmo Puche e sua mulher Graciosa Ravagnani Puche. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0011176-27.2011.8.26.0604 e o código RI000000QZ097. Este documento foi assinado digitalmente por WALTER PIVA RODRIGUES. fls. 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 0011176-27.2011.8.26.0604 - Voto nº 23243 Ocorre que, as pessoas jurídicas que constam como proprietárias do imóvel (fls. 19) não se confundem com as pessoas físicas, mesmo que estas sejam eventualmente suas sócias integrantes. Cabe salientar que não se está dizendo que o registro é nulo. O que se afirma é que os elementos produzidos nos autos não dão a certeza de uma sequência lógica e regular até se chegar ao compromisso que teria sido registrado na matrícula imobiliária (fls. 19). E ainda há mais. Há questionamento acerca do "Termo de Quitação" do prefalado compromisso de compra e venda estranhamente assinado por Said Nordi Jorge, que se qualifica como advogado e sócio da pessoa jurídica procuradora dos compromissários vendedores, Otávio Ceccato Investimentos Imobiliários Ltda. (fls. 24). Foi assim realizado, com supedâneo em procuração outorgada pelos supostos compromissários vendedores (fls. 170). Contudo, há que se atentar que, o termo de quitação apresentado, além de não ser o documento original, nem cópia devidamente autenticada, é posterior ao instrumento de quitação, isto é, os poderes foram outorgados em 18 de novembro de 1992, enquanto que o “Termo de Quitação” foi realizado em 26 de junho de 1986. Não há, ademais, outorga de poderes específicos para quitação. E, como se não bastasse todo esse imbróglio, os herdeiros de José Puche e esposa e Anselmo Puche e esposa, sócios da pessoa jurídica Puche Loteamentos S/C Ltda. (que figura como proprietária na matrícula do imóvel), outorgaram poderes à Invest Imobiliária & Advocacia para a comercialização dos 70% dos 513 lotes do Jardim Paulistano (fls. 93/97). Esta, por sua vez, comprometeu-se a vender vários lotes a diversos moradores da cidade, inclusive aos réus/reconvintes (fls. 116/119). Em razão disso tudo, o representante do parquet, tomando conhecimento dessa gravíssima situação, ajuizou ação civil pública Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0011176-27.2011.8.26.0604 e o código RI000000QZ097. Este documento foi assinado digitalmente por WALTER PIVA RODRIGUES. fls. 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 0011176-27.2011.8.26.0604 - Voto nº 23243 (processo nº 0000159-33.2007.8.26.0604) onde foi proferida decisão antecipando os efeitos da tutela para suspender a venda de qualquer lote pertencente ao “Loteamento Jardim Paulistano”, demanda esta que ainda aguarda a prolação de sentença e está averbada na matrícula do imóvel (fls. 19 verso). Desse modo, necessário concluir que todos esses fatos e demandas judiciais irradiam fundadas dúvidas quanto à titularidade do imóvel e, bem por isso, confirmam a descaracterização dos requisitos ou pressupostos indispensáveis ao ajuizamento desta ação reivindicatória, sendo de rigor a manutenção da sentença no que se refere à extinção da ação reivindicatória sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa. Contudo, em que pese o quanto acima disposto, também não merecem amparo os argumentos apresentados pelos réus/reconvintes para que seja condenada a autora/reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais. Isso porque, o exercício regular de direito, qual seja, o direito de ação constitucionalmente assegurado a toda pessoa física ou jurídica (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não gera direito à indenização. De fato, como bem asseverou o Magistrado em primeiro grau “o simples fato de o autor/reconvindo postular direito que entende certo não é fato a ensejar indenização por danos morais. A se acatar a pretensão do reconvinte, forçoso seria entender que ao reconvindo também seria devida uma indenização, posto que o ato do primeiro também causou o mesmo temor ao reconvindo, daí porque, fica afastada a pretensão indenizatória por danos morais.” (fls. 203). Logo, impõe-se também a manutenção da improcedência do pedido formulado na reconvenção. Concluindo, nega-se provimento aos recursos de apelação interpostos, tudo para que seja mantido o quanto decidido pela Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0011176-27.2011.8.26.0604 e o código RI000000QZ097. Este documento foi assinado digitalmente por WALTER PIVA RODRIGUES. fls. 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 0011176-27.2011.8.26.0604 - Voto nº 23243 respeitável sentença, inclusive por seus próprios fundamentos. PIVA RODRIGUES Relator Transito julgado em 03/08/2015
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Sumaré, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
07/12/2012 a 13/08/2021
Natureza
Apelação Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Propriedade / Reivindicação
Juiz
Rafael Carmezim Camargo Neves
Início do Processo
2011
Partes envolvidas