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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.14.0301

Petição - Ação Irredutibilidade de Vencimentos

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL

PROC. 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

REU: MUNICÍPIO DE BELÉM

A Autora vem, com o devido respeito, em atendimento à (00)00000-0000- Ato Ordinatório apresentar CONTRARRAZÕES sobre a APELAÇÃO apresentada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM (00)00000-0000- Apelação , de acordo com o que segue:

DOS FATOS

Nome, ajuíza pedido de obrigação de fazer (revisão de vencimento- base, implementação de progressão funcional, abono e de Gratificação de Tempo Integral) c/c Cobrança c/ pedido de tutela de urgência em face de MUNICÍPIO DE BELÉM.

O Autor afirmou, em síntese, que, na qualidade de servidor público municipal (Desenhista) lotado na SESAN, que tem sua remuneração composta por vencimento-base, adicional de escolaridade (60%), gratificação de tempo integral (50%), abono de R$ 00.000,00e Triênio (45%).

Informou que, até agosto de 2017, seu vencimento correspondia ao valor do salário-mínimo, em conformidade com a Lei nº 7.502/90, art. 52, mas com o salário vigente em 2015, qual seja, R$ 00.000,00, ficando aquém do salário-mínimo, o qual a partir de 2016, passou a ser de R$ 00.000,00, destacando que, da mesma forma, no ano do ajuizamento, o salário mínimo fora alterado novamente para R$ 00.000,00, porém permanecendo inalterado o seu vencimento desde 2015.

Aduziu, pois, sofrer perdas remuneratórias contínuas, tendo em vista que o Requerido não procedeu à devida revisão do vencimento-base, de acordo com a Lei Municipal nº 7.502/90, bem como não procedeu ao devido enquadramento para fins de progressão funcional na forma da Lei Municipal nº 7.507/91, não havendo sido implantado o Plano de Carreira previsto em tal legislação, ou seja, não sendo aplicada a seus vencimentos a escala progressiva de vencimentos por promoção, com variação de 5% (cinco por cento) entre uma e outra, com interstício de 5 (cinco) anos, acrescendo, ainda, que teria direito à progressão funcional no percentual de 30% quanto à diferença salarial devida (acumulando quase 29 anos de serviço público à época da inicial), dado que até o ajuizamento da presente ação, os efeitos financeiros da progressão funcional não teriam sido concretizados em seus vencimentos

Alegou, ainda, que trabalha em regime de tempo integral desde 1997 até a data do ajuizamento, requerendo a incorporação da gratificação de tempo integral (GTI) de forma definitiva, portanto, por mais de 10 anos, como demonstra por meio de fichas financeiras, contrato de experiência, decreto de nomeação cadastro e acervo funcional que acosta à peça preambular (IDs (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000e (00)00000-0000), pelo que lhe seria devido o pagamento da GTI na base de 50% sobre o vencimento-base, bem como que teria direito à incorporação do abono de R$ 00.000,00.

Requereu que fosse condenado o Demandado a proceder ao reajuste do valor do seu vencimento para R$ 00.000,00, referente ao salário-mínimo do ano de 2016, e para R$ 00.000,00, referente ao ano de 2017, repercutindo sobre as demais parcelas que compõem a remuneração, bem como à incorporação em seus vencimentos da gratificação de tempo integral de 50% e do abono de R$ 00.000,00, e ainda à implementação da progressão funcional, no patamar de 30%, com o pagamento das parcelas retroativas cabíveis, inclusive, vincendas, considerando o quinquênio legal, sendo tal retroativo no importe total de R$ 00.000,00, cfe. cálculos no ID (00)00000-0000.

Juntou documentos (IDs (00)00000-0000a (00)00000-0000).

Deferido o pedido de gratuidade processual, sendo indeferido o pedido de antecipação de tutela (ID (00)00000-0000).

O feito, então, foi encaminhado ao MP, o qual opinou pela procedência parcial dos pedidos, tão somente com o acolhimento da progressão funcional do Requerente (ID (00)00000-0000).

Em sentença o juiz assim se pronunciuou:

III. Dispositivo.

Diante das razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, pelo que, nos termos da fundamentação retro, CONDENO o RÉU a REVER DE IMEDIATO os vencimentos do Demandante, Nome, de acordo com a referência devida (Progressão Funcional) do cargo que ocupa, sendo reconhecido também seu direito à incorporação da Gratificação por Tempo Integral, CONDENANDO-O, ainda, ao PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PRETÉRITAS, até o limite máximo de 5 (cinco) anos anteriores a data de ajuizamento desta demanda (esse em 05.10.2017), respeitando, portanto, o lustro prescricional, a ser apurado em procedimento de liquidação de sentença, tendo por IMPROCEDENTE os pleitos de reajuste/revisão de vencimento- base e de incorporação do Abono Pecuniário.

Sobre tais valores, deverão incidir retroativamente correção monetária e juros de mora, observando-se os seguintes parâmetros de liquidação: os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com os "índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança" (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09), a partir da citação (art. 405, do CC/2002); e correção monetária pelo INPC, a contar da data em que as verbas deveriam ter sido pagas, até junho/2009 (TJPA - Ac. nº 150.259, 2aCCI), e, a partir de julho/2009, pelo IPCA-E (STF - RE nº 870.947/SE, Tema nº

810 - Recurso Repetitivo), até a data de atualização do cálculo ou protocolização do pedido

de cumprimento da sentença.

Havendo sucumbência recíproca, porém tendo a parte Autora decaído em parte mínima, condeno o MUNICÍPIO DE BELÉM, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido pela Demandante com a ação, nos termos do art. 85, § 3º, II c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC, devendo serem revertidos em favor do FUNDO ESTADUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA - FUNDEP.

Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais, eis que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita (art. 98, § 1º, I, do CPC), cfe. pedido deferido em decisão de ID (00)00000-0000, bem como a parte ré é beneficiária de isenção, nos termos do art. 40, I e IV, da Lei Estadual nº 8.328, de 29.12.2015 c/c a Lei Federal, nº 9.289/1996, artigo , inciso I.

2) DO MÉRITO RECURSAL: Não ocorrência da prescrição do fundo do direito.

Alega o Réu, em sua APELAÇÃO, que a pretensão da Autora estaria prescrita, com base na prescrição trienal ou quinquenal contra a Fazenda Pública, inferindo que estaria prescrito o direito da Autora em requerer a incorporação da gratificação de tempo integral em seus vencimentos. Para tal, o Réu infere que o prazo prescricional para requerer a incorporação da gratificação de tempo integral iniciou-se em 2008. Tal entendimento está totalmente equivocado, conforme se demonstrará a seguir.

No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos concernentes à progressão funcional (por ser pautado em norma municipal pendente de regulamentação, sendo a Lei 7.507/91 norma de eficácia contida), à incorporação da gratificação de tempo integral (pela suposta inconstitucionalidade da § 3º do artigo 64, da Lei Municipal nº. 7.502/1991 - alterado pela Lei 8.953/2012 -, em relação à qual postula a declaração de inconstitucionalidade pela via incidental, e pela inexistência de violação aos princípios da irredutibilidade salarial e de direito adquirido a regime jurídico de vencimentos) e do abono pecuniário pugnados, assim como à revisão do vencimento-base .

O Autor, em sede de petição inicial, requereu a condenação do Réu a revisar seus vencimentos, a fim de incorporar a gratificação de tempo integral a seus vencimentos.

Inicialmente, cabe inferir que não marco temporal algum a justificar a contagem do prazo prescricional a partir de 2008, até mesmo porque o referido direito fora positivado com o advento da lei municipal 8953, do ano de 2012.

Percebe-se desde já que o direito à incorporação da gratificação de tempo integral aos vencimentos da Autora não está prescrito, pois a não incorporação de tal vantagem aos seus vencimentos é violação que se renova mês a mês .

Houve tão somente a prescrição ao recebimento das diferenças pecuniárias incidentes sobre os vencimentos mensais anteriores a cinco anos antes do ajuizamento da ação. Ou seja, houve tão somente a prescrição das prestações de trato sucessivo referentes às parcelas de mais de cinco anos do ajuizamento da ação, mas não houve a prescrição do fundo do direito - aqui o direito a incorporação da gratificação de tempo integral sobre os vencimentos da servidora e consequentemente nos cálculos de sua remuneração. Tudo isso fundamenta-se na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça:

Nome

PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO.

A jurisprudência pátria já firmou entendimento no sentido de que em ações de revisão de vencimentos ou de benefícios previdenciários, inclusive para incorporar vantagens, não prescreve o fundo do direito, ou seja o direito à revisão em si, mas tão somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. 1. Tratando-se de prestações sucessivas, a prescrição não atinge o fundo de direito, tão-somente alcança as parcelas vencidas antes do qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação. 2. Impõe-se a anulação do julgado que acolhe prescrição do fundo de direito, elegendo-o como único fundamento para rejeitar a pretensão do autor. Aplicação do entendimento na Súmula 85 do STJ. 3. Apelo do autor parcialmente provido, prejudicada o apelo do INSS e a remessa necessária

(TRF-2 - AC: (00)00000-0000.02.00000-00, Relator: Desembargador Federal ROGERIO CARVALHO, Data de Julgamento: 12/12/2000, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJU - Data::12/03/2001)

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 58 DO ADCT. CRITÉRIO TRANSITÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N. 8.213/91, ALTERADO PELO ART. DA LEI N. 8.542/92. REVISÕES APLICÁVEIS AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE 05/10/88 PERÍODO DE SUA PREVALÊNCIA 1. A revisão do benefício previdenciário é imprescritível, restando a prescrição somente em relação às diferenças anteriores a cinco anos da propositura da ação, não havendo que se falar em perecimento do chamado fundo de direito . 2. O artigo 58, do ADCT, da Constituição Federal de 1988, adotou um critério de revisão transitório, a partir do sétimo mês da promulgação da Constituição Federal até a data de implantação do plano de custeio e benefícios da Previdência Social, ou seja: de 5.4.1989 a 9.12.1991. 3. A equivalência do valor de benefício previdenciário em número de salários mínimos, fora do período a que se refere o artigo 58 do ADCT, encontra óbice no artigo , IV, da Carta Magna. 4. Tendo o benefício da autora sido concedido antes de 05/10/88, aplica-se-lhe a revisão prevista na Súmula nº 260 do TFR, observados os seus exatos limites e o período de sua prevalência, ou seja, até 04/04/89, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula nº 21 do TRF/1a Região, bem assim a revisão do art. 58 do ADCT da CF/88 (Súmula nº 20 do TRF/1a Região). 5. O reajuste de benefício previdenciário concedido anteriormente a 05/10/88 deve fazer-se, até 04/04/89, de acordo com a Súmula nº 260 do TFR e de conformidade com os índices da política salarial; de 05/04/89 até 04/04/91, pelo índice de reajuste do salário mínimo, nos termos do art. 58 do ADCT da CF/88; de 05/04/91 a dezembro de 1992, com base na variação do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual, de conformidade com o art. 41, II, da Lei nº 8.213/91; a partir de janeiro de 1993, pelo IRSM - Índice de Reajuste do Salário-Mínimo, consoante art. , parágrafo 2º, da Lei nº 8.542, de 23/12/92, observando-se ulteriormente, seu eventual substituto (Lei nº 8.880/94 e legislação subseqüente). 5. Apelação a que se dá parcial provimento.

(TRF-1 - AC: 35738 BA 1997.01.00000-00, Relator: JUIZ MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES (CONV.), Data de Julgamento: 11/06/2002, PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: 22/08/2002 DJ p.177)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. NÃO ATINGIDO. SÚMULA 427/STJ. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. 2. "A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento" (Súmula 427/STJ). 3. Em se tratando de relação de trato sucessivo, a prescrição somente atinge as parcelas não pagas antes dos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, não alcançando assim o chamado fundo de direito. Precedentes. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ - EDcl no AREsp: 87197 RS 2011/00000-00, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/04/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2013)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DO BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. NÃO ATINGIDO. SÚMULA 427/STJ. 1. "A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento" (Súmula 427/STJ). 2. Em se tratando de relação de trato sucessivo, a prescrição somente atinge as parcelas não pagas antes dos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, não alcançando assim o chamado fundo de direito. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ - AgRg no AREsp: 28527 RS 2011/00000-00, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/04/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2013)

Desta forma, requer-se que seja afastada a prejudicial de prescrição levantada pelo Réu em sua contestação.

2) No mérito:

Pugna o Contestante, em sua resposta, que a incorporação da gratificação de tempo integral aos vencimentos do Autor seria indevida, por ser de caráter transitório. Dentre outros argumentos, infere que a lei municipal 8.953/2012, que alterou o estatuto dos servidores do Município de Belém e reconheceu o direito à incorporação seria inconstitucional, por vício de iniciativa no projeto de lei. Tais argumentos não podem prosperar.

Inicialmente, cabe inferir que a postura do Poder Público Municipal, especialmente de seus procuradores e assessores jurídicos mostra-se contraditória. Isso porque já há parecer da assessoria jurídica da SEMAD (Secretaria Municipal de Administração), à fl. 62 dos autos, que opta pelo deferimento da incorporação da gratificação de tempo integral ao Autor.

Conforme já mencionado na petição inicial, a lei municipal 7502/90, que institui o estatuto dos funcionários públicos do Município de Belém foi alterada pela lei 8953, de 08 de outubro de 2012, que passou a conferir a seguinte redação ao seu art. 64:

Art. 64. A gratificação devida ao funcionário convocado a prestar serviço em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva obedecerá às seguintes bases percentuais:

I - tempo integral: cinqüenta por cento do vencimento-base do cargo, com carga horária mínima de duas horas, além da jornada normal de trabalho diária; e

II - dedicação exclusiva: cem por cento do vencimento-base do cargo.

§ 1º. A concessão da gratificação por regime especial de trabalho dependerá de prévia e expressa autorização do Prefeito ou da Comissão Executiva da Câmara Municipal, sendo vedada a percepção cumulativa.

§ 2º. V E T A D O.

§ 3º. O servidor efetivo que perceber a Gratificação por Regime Especial de Trabalho (art. 62, I, da Lei nº 7.502/90) por dez anos consecutivos ou quinze anos alternados, fará jus à incorporação da mesma em sua remuneração, desde que tenha incidido o desconto da previdência durante a percepção da mesma. (AC)

Foi, portanto, conferido aos servidores públicos municipais que tenham recebido gratificação por regime especial de trabalho por 10 anos seguidos ou 15 anos interrompidos, a incorporação da referida gratificação.

Ainda que não houvesse a referida lei, permaneceria o direito do Autor à incorporação da gratificação de tempo integral aos seus vencimentos, justamente porque havia a incidência das contribuições previdenciárias sobre tais parcelas ao longo do tempo, o que levaria à percepção desta gratificação também na inatividade do servidor público.

Em outras palavras, havendo contribuição sobre determinada parcela remuneratória, tais quais somas devem integrar os cálculos dos proventos futuros do segurado do Regime de Previdência Social!

O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que, sendo descontadas

parcelas contributivas do servidor, fica este com direito adquirido de percebê-las como base de cálculo de seus proventos, em nome do princípio do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Fundamenta-se tal assertiva pela ementa do seguinte acórdão:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LEI N. 1.762/86 DO ESTADO DO AMAZONAS. VANTAGEM PESSOAL. 1. O art. 139, II, da Lei Estadual n. 1.762/86, assegurou o direito de incorporar aos seus proventos 20% da remuneração percebida quando da atividade. Note-se que à época da edição da referida lei, estava em vigor a Constituição do Brasil de (00)00000-0000, que, em seu artigo 102, § 2º, vedava a percepção de proventos superiores à remuneração da atividade. Todavia, eventual inconstitucionalidade do artigo 139, II, daquela lei estadual, em face da CB/67-69, nunca foi argüida e a gratificação por ela instituída incorporou-se ao patrimônio dos recorridos. 2. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que os proventos regulam-se pela lei vigente à época do ato concessivo da aposentadoria, excluindo-se, assim, do desconto na remuneração, as vantagens de caráter pessoal incorporadas pelo funcionário público, tornando-se, deste modo, plausível a tese do direito adquirido. 3. A concessão da gratificação, com a aposentadoria, deu-se com observância do princípio da boa-fé e retirá-la, a esta altura, quando por efeito da lei estadual, está placitada pela ordem jurídico-constitucional vigente, constituiria ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STF, 1a Turma, RE 384334 AgR / AM, Rel. Min. Eros Grau, DJ 24-06-2005 PP-00035)

Em igual direção, reza o art. 40, § 3º, da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003 : § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.

A doutrina entende que deve haver equivalência entre e as contribuições previdenciárias descontadas dos servidores ao longo de sua vida funcional com o valor dos proventos decorrentes dos benefícios previdenciários, como bem ensina José dos Santos Carvalho Filho [1] , ao comentar o art. 40 do texto maior:

O sentido da norma apresenta dois aspectos inafastáveis. Em primeiro lugar ter-se-á que observar o sistema da contributividade, a indicar que os servidores, como futuros beneficiários, devem ter o encargo de pagar contribuições paulatinas e sucessivas no curso de sua relação de trabalho. Depois, será também necessária a manutenção do equilíbrio financeiro e autuarial, de forma que haja maior correspondência possível entre os ônus da contribuição e o valor dos futuros benefícios.

Nometambém entende que o caráter contributivo do sistema deve guardar paridade entre o efetivamente arrecadado a título de contribuição e o valor dos benefícios:

Tal restrição é equivocada, pois, atualmente, tendo o sistema caráter contributivo, a utilização de valores atualizados na medida para cálculo do benefício pode, perfeitamente, produzir como resultado um valor superior ao atualmente recebido, beneficiando o servidor, á semelhança do que também é passível de acontecer no RGPS. O servidor não é culpado pelas constantes perdas inflacionárias e pela omissão do Poder Público no reajuste de seus vencimentos. Limitar esse benefício ao valor atual, ainda mais quando defasado, é contrariar a isonomia. Frente á nova regulamentação constitucional, a qual determina a quantificação dos proventos de inatividade dos RPPS de modo análogo ao RGPS não faz mais sentido a permanência desta limitação.

Desta forma, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que as gratificações recebidas por determinado período, como acontece com a gratificação de tempo integral, devem ser incorporadas e mantidas na inatividade do servidor, conforme se depreende dos seguintes acórdãos:

ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - ASSESSOR JURÍDICO - REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE CARREIRAS PELA ADMINISTRAÇÃO - REENQUADRAMENTO - GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE) - OCORRÊNCIA DE INCORPORAÇÃO OU ABSORÇÃO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADA - DIREITO ADQUIRIDO À PERMANÊNCIA NO FINAL DA CARREIRA E À PERCEPÇÃO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO -

INEXISTÊNCIA.

1 - Não há afronta a dispositivo constitucional, especificamente ao art. 40, parág. 4º, da Magna Carta, quando a Administração se utiliza de seu Poder Discricionário na alteração de sua estrutura administrativa, observados os ditames da Constituição e da lei.

2 - No caso sub judice, tendo em vista que tal modificação não importou na redução dos vencimentos do impetrante-recorrente, relativo a seu cargo de Assessor Jurídico, apenas deslocando-o para padrão intermediário do mesmo grupo ocupacional, não há que se falar em direito adquirido violado. O Texto Maior assegurou aos inativos a extensão de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, jamais a sua inamovibilidade dentro da carreira. Precedentes (STF, RE nºs 116.683/RJ e 99.522 e STJ, RMS nºs 9.955/SC e 8.953/CE).

3 - Com a reestruturação do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná, promovida pela Lei nº 11.719/97, a Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE) foi incorporada ou absorvida, o que não constitui afronta a direito líquido e certo do impetrante à sua exclusão, porquanto não houve redução de remuneração ou de proventos (cf. RMS nº 10.467/PR).

4 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

(STJ, RECURSO ORDINARIO EM MS Nº 11.119 - PARANA 1999/00000-00, RELATOR : MIN. JORGE SCARTEZZINI )

RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - POSSIBILIDADE - ART. 172, LEI 6.174/70 E ART. 6º, LEI COMPLEMENTAR 21/84 - RECURSO PROVIDO.

1. Pode o servidor público aposentado do Estado do Paraná incorporar o direito à percepção da gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva, tendo-a recebido por 3 (três) anos ininterruptos ou 5 (cinco) alternados.

2. Recurso provido. ( RMS 15.319/PR, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2005, DJ 16/05/2005 p. 417)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL Nº 11.719/97. MODIFICAÇÃO DA TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM REMUNERATÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Os servidores inativos têm tão-somente o direito ao cálculo de seus proventos com base na legislação vigente ao tempo de sua aposentadoria, e à manutenção do seu quantum remuneratório, não havendo que se falar na preservação dos critérios legais com base nos quais o valor foi estabelecido. Não há ofensa à direito adquirido a regime de remuneração, quando resguardada a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

2. Na hipótese em comento, com a edição da Lei Estadual n.º 11.719/97, que modificou a tabela de vencimentos dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, as Gratificações referentes a prestação de serviço em regime de tempo integral e dedicação exclusiva (T.I.D.E.), bem como as relativas à promoção horizontal e aos exercícios de encargos especiais, foram absorvidas ou incorporadas pelos valores constantes da aludida tabela, deixando de constituir parcela autônoma, fato que não representou decesso remuneratório. Ausente a certeza e a liquidez do direito vindicado, de forma que, não obstante os argumentos lançados na peça recursal, escorreito encontra-se o acórdão hostilizado.

3. Recurso conhecido, porém, desprovido. (STJ, RMS 11.439/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2005, DJ 23/05/2005 p. 307)

ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA - REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - CANCELAMENTO.

I - O PAGAMENTO RELATIVO AO REGIME DA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA INTEGRA OS VENCIMENTOS E DEVEM SER CONSIDERADOS NO COMPUTO DAS PARCELAS INCORPORADAS AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA.

II - O CANCELAMENTO DO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, OCORRIDO APOS O PEDIDO DE APOSENTADORIA, NÃO PODE PREJUDICAR O APOSENTADO.

(STJ, REsp 50.574/PE, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994 p. 21243)

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará já proferiu entendimentos pelos quais devem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do servidor a gratificação de tempo integral, conforme acórdão a seguir colacionado:

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO SALARIAL E GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO À GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL . ABONO SALARIAL. PARCELA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

(TJEPA, 201330272464, 139732, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5a CÂMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 30/10/2014, Publicado em 03/11/2014)

Desta feita, além dos precedentes acima citados, a 1a Vara de Fazenda Pública da Capital proferiu sentença de procedência em ação movida por servidor ativo em face do Estado do Pará, em que ficou reconhecido o direito à incorporação da gratificação de tempo integral sobre seus vencimentos, processo 0025722-54.2014.8.14.0301, cujo seguinte trecho se destaca:

A gratificação ou mais adequadamente, adicional de tempo integral e de dedicação exclusiva, integra o direito dos funcionários, privativo de certas atividades e condicionado a determinados requisitos regulamentares, só pode ser retirado mediante alteração das condições de serviço do beneficiário com o cancelamento que gerou tal vantagem, e respeitado sempre o direito adquirido, e não com condição genérica sem que seja alterada a modalidade laboral.

Assim, havendo o direito à incorporação da Gratificação de tempo integral independentemente da lei municipal 8.953/12, torna-se despicienda a discussão sobre sua constitucionalidade.

Desta feita, requer-se que seja incorporada a gratificação de tempo integral aos vencimentos do Autor, conforme requerido em sede de petição inicial, devendo ser afastadas as teses de defesa levantadas pelo Município Réu..

DO PEDIDO

Diante do exposto, o Autor postula a procedência total da referida ação, nos termos da petição inicial e da presente manifestação, devendo ser afastados os argumentos levantados pelo Réu Município de Belém em sede de apelação.

Nestes Termos,

Pede Deferimento. Belém, 02 de junho de 2021.

Nome

Defensor Público do Estado

Mat. (00)00000-0000

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