Processo nº 0038368-51.2015.8.19.0001

Cesar Augusto Zimmermann Coimbra x Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

TJRJ · Rio de Janeiro, RJ
Ação Penal - Procedimento Ordinário
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 05 de fevereiro de 2015. Tem como partes envolvidas Aline do Amaral de Oliveira, Alvaro Lins dos Santos, Anderson Pinheiro Rios, Bruno Henrique de Moura e outros.
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25/10/2021há 3 meses
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31/08/2021há 5 meses
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23/08/2021há 5 meses
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18/08/2021há 5 meses
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13/08/2021há 5 meses
Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação, DJE - DJE nº 161, divulgado em 12/08/2021

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (448) 1.331.187

ORIGEM : 00383685120158190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

EMBTE.(S) : FERNANDO CESAR MAGALHAES REIS

ADV.(A/S) : PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO (26544/DF, 327460/SP)

ADV.(A/S) : OCTAVIO AUGUSTO DA SILVA ORZARI (32163/DF)

ADV.(A/S) : VINICIUS ANDRE DE SOUSA (60285/DF)

ADV.(A/S) : BRUNO HENRIQUE DE MOURA (64376/DF)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTDO.(A/S) : JOSÉ LUIZ FERNANDES ALVES

ADV.(A/S) : MONCLAR EUGENIO GAMA (095249/RJ)

INTDO.(A/S) : ANDERSON PINHEIRO RIOS

ADV.(A/S) : CLAUDIO SERPA DA COSTA (104313/RJ)

ADV.(A/S) : DIOGO MENTOR DE MATTOS ROCHA (181864/RJ)

INTDO.(A/S) : LUCAS LOPES ZIMMERMANN COIMBRA

INTDO.(A/S) : CESAR AUGUSTO ZIMMERMANN COIMBRA

INTDO.(A/S) : CONRADO ZIMMERMANN COIMBRA

ADV.(A/S) : ALVARO LINS DOS SANTOS (186588/RJ)

ADV.(A/S) : MARIANA HALLAK (168025/RJ)

Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo.

O embargante sustenta que “[...]

2. A matéria que será desenvolvida adiante se resume a um equívoco em julgar a matéria do ARE sem que tenha se encerrado a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que pende o julgamento do AREsp. nº 1.754.243/RJ e o envio dos autos a este STF foi erro da Coordenadoria de Direito Penal do STJ, conforme peça 183.

3. Trata-se de obscuridade e dúvida, posto que se informado pelo STJ que o envio do processo ao STF foi um erro, porque o Supremo Tribunal Federal já analisou os agravos em recurso extraordinário?” (pág. 2 do doc. eletrônico 195).

É o relatório. Decido.

Bem examinados os autos, verifico que foi negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo interposto pelo recorrente, conforme decisão constante do documento eletrônico 185.

Ocorre que, em 13/6/2021, o Superior Tribunal de Justiça – STJ encaminhou ofício à Secretaria Judiciária desta Corte comunicando equívoco na certificação do trânsito em julgado do Recurso Especial 1.754.243/RJ e a continuidade da tramitação do processo naquele Tribunal (doc. eletrônico 183).

Isso posto, com base no art. 1.024, § 2º, do CPC/2015, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, tornar sem efeito a decisão embargada (documento eletrônico 185) e determinar a baixa dos autos ao STJ para continuidade da instrução.

Isso posto, remetam-se os autos ao STJ, conforme requerido.

À Secretaria para as providências.

Publique-se.

Brasília, 10 de agosto de 2021 Ministro Ricardo Lewandowski Relator

12/08/2021há 5 meses
Vista à PGR para fins de intimação
Fontes de informações
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