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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0302

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Jahu contra Oswaldo Luiz Smanioto

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO ANEXO FISCAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE JAU/SP.

O MUNICÍPIO DE JAHU , pessoa jurídica de Direito Público interno, CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede e foro na Comarca de Jaú/SP, na EndereçoCEP 00000-000, neste ato representado pelos Procuradores do Município que a presente subscrevem, com mesmo endereço profissional, onde receberão notificações e intimações em geral, vêm a presença de Vossa Excelência, respeitosamente, com fundamento na Lei 6.830/80, nas disposições do artigo 771 e seguintes do Código de Processo Civil, no que forem aplicáveis e demais disposições legislativas correlatas, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de,

NomeLTDA. - ME , pessoa física/jurídica, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com endereço/sede . Endereço, pelos fundamentos de fato e de direito abaixo expostos.

I - DOS FATOS O exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 00.000,00, representada pelas inclusas Certidões de Dívida Ativa abaixo descriminadas:

57 TAXA DE 2096 Iss Variável

179 FISCALIZACAO DE 2205 Iss Variável 327 VIGILANCIA 2234 Iss Variável 1095 SANITARIA 2323 Iss Variável 1105 TAXA DE 2336 Iss Variável 1471 FISCALIZACAO DE 2430 Iss Variável 1639 VIGILANCIA 2478 Iss Variável 1726 SANITARIA 2523 Iss Variável 1929 Iss Variável 3894 Taxa de Funcionamento 1982 Iss Retido na Fonte 4696 Taxa de Funcionamento

Iss Retido na Fonte

Iss Retido na Fonte

Iss Retido na Fonte

Iss Retido na Fonte

Iss Variável

Iss Variável

II - DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

O (s) Termo (s) de Parcelamento e Confissão de Dívida celebrado (s) pelo executado (a) consta (m) do campo "Parcelamento (s)" da CDA, com respectivo nº e data, gerando interrupção da prescrição. (art. 151, inc. I c/c art. 174, §único, inc. IV, ambos do CTN).

III - DO DIREITO O demonstrativo do débito atualizado até a presente data do ajuizamento da ação, encontra-se formalizado pela Certidão de Dívida Ativa (CDA) anexa. Infrutífero foram os esforços para o recebimento amigável do mencionado crédito, motivo pelo qual, recorre à via judicial.

IV - DO PEDIDO Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência se digne determinar a citação do Executado, acima qualificado,

para que pague em cinco dias a importância de R$ 00.000,00, acrescidas de juros, correção monetária, encargos indicados na inclusa Certidão de Dívida Ativa, custas processuais, honorários advocatícios em 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e demais cominações legais, ou assegure a execução conforme ao artigo e incisos da Lei n.º 6830/80 e, após embargar, querendo, dentro do prazo legal, conforme o artigo 16, da Lei de Execução Fiscal, sob pena de aplicação do artigo 19 da citada lei.

Requer-se, ainda, conste no mandado de citação as determinações previstas no artigo 250 do Código de Processo Civil.

Requer-se, outrossim, a Vossa Excelência, os benefícios dos artigos 212, § 2º, art. 214, inciso I, bem como do artigo 830, todos do Código de Processo Civil, para que, não sendo encontrado o devedor, O Sr. Oficial de Justiça, arreste-lhe bens suficientes para fazer frente a presente execução, nos termos do artigo , inciso III, da Lei de Execução Fiscal. E na hipótese do citado não promover o pagamento, nem a garantia da execução, sejam lhe penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia da execução. Caso a penhora ou arresto recair sobre bens imóveis, seja feita intimação do executado e do cônjuge, contudo, recaia sobre bens móveis, sejam os mesmos entregues em mãos do depositário público e seja realizado o registro da penhora ou arresto, independente do pagamento de custas ou outras despesas, devendo ser observado o disposto no artigo 833 do Código de Processo Civil, sob pena de responsabilidade, assim como outras leis e jurisprudência pertinentes à impenhorabilidade de bens.

Por derradeiro, requer-se as intimações ao representante judicial da Fazenda Pública, sejam feitas pessoalmente , nos termos do artigo 25 da lei 6830/80, exclusivamente, em nome do Procurador do Município: Nome- 00.000 OAB/UFe WESLEY FELICIO - 00.000 OAB/UF.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

pede deferimento.

Jaú, 30/08/2017.

NomeWESLEY FELICIO

Procurador do Município Procurador do Município

O AB SP 209.598 00.000 OAB/UF