jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.10.0001

Petição Inicial - Ação Causas Supervenientes à Sentença

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS-MA.

Nome

Nome, brasileiro, advogado, inscrito na 00.000 OAB/UF, residente e domiciliado na Endereço, por seus advogados ao final assinado (instrumento de procuração anexo), vem respeitosamente à presença de

Vossa Excelência, com fundamento no art. 24, do Estatuto da Ordem e dos Advogados (Lei Federal n. 8.906, de 4 de julho de 1994), promover a presente EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS em face de ESTADO DO MARANHÃO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº. 06.354.468/001-60, representado por sua Procuradoria Geral, com endereço EndereçoCEP: 00000-000, com base nas razões de fato e direito a seguir expendidas:

II

PRELIMINARMENTE:

Da Competência de uma das varas da Fazenda Pública para o

processamento e julgamento da presente execução.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, no Acórdão nº 21.6387/2017, em resposta ao Conflito de Competência suscitado pela 3a Vara da Fazenda Pública, nos autos de Ação de Execução de Honorários de Defensor Dativo, assim decidiu, in litteris :

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. COMPETÊNCIA DA

POSSUEM COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. PROCEDÊNCIA. [...] RELATÓRIO. Trata-se de Conflito de Competência Negativo, cujo suscitante é o juízo da 3a Vara da Fazenda Pública e o suscitado o juizado especial da Fazenda Pública, ambos de São Luís, alegando ser incompetente para processar e julga o pedido de execução de honorários contra o Estado do Maranhão. O juízo suscitado, ao declarar sua incompetência, afirmou que a matéria tratada na ação originária deste conflito está inserida no rol de competência dos juizados especiais da Endereçopelo conhecimento e, no mérito, pela procedência do conflito suscitado, para que seja declarado competente o juízo da 3a Vara da Endereçoque a ação originária pretende dar cumprimento a pagamento de honorários advocatícios, na qual a requerente atuou na condição de defensora dativa. Não há razão para o deslocamento da competência para o juizado da Fazenda Pública, tão somente em decorrência do valor da causa. Para melhor dirimir a controvérsia, necessário identificar se o juízo suscitado seria ou não incompetente para o prosseguimento do feito originário. Com efeito, o juízo da Fazenda Pública é competente para execução de honorários de defensores dativos, do qual o profissional participou de vários atos judiciais não em âmbito dos juizados especiais, portanto não há razão para que o juízo da fazenda pública não seja competente para a execução originária. De outro lado, os

juizados especiais são competentes para execuções de seus próprios julgados, como se vê da Lei nº. 9.099/95 que se aplica em conjunto com a Lei nº. 12.153/2009. Nesse sentido se manifestou a Procuradoria Geral de Justiça (fls. 40-41): Isto posto, tratando-se de execução de honorários advocatícios de defensor dativo, arbitrado em Varas distintas, tem-se como competente a 3a Vara da Endereçoesta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e provimento do conflito ora examinado, a fim de que seja declarada a competência do juízo da 3a Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, conforme limitação disposta no art. da Lei nº. 9.099/1995. Diante do exposto, e de acordo com o parecer ministerial, conheço do conflito de competência negativo e o julgo procedentepara declarar competente o juízo de direito da 3a. Vara da Fazenda Pública de São Luís, para processar e julgar o presente feito, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Sala de Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 18 de dezembro de 2017. Desembargador LOURIVAL SEREJO. (TJ-MA - CJ: (00)00000-0000MA 0000540-05.2017.8.10.0000, Relator: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Data de Julgamento: 18/12/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/01/2018)"

Ante ao exposto, tendo o Egrégio Tribunal de Justiça decidido que ao Juizado Especial da Fazenda Pública não compete a execução de decisões proferidas por juízos diversos, ainda que de valor

email@email.com+ (00)00000-0000/ (00)00000-0000

inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, Requer o processamento do feito perante esse douto juízo por se tratar de competência absoluta deste juízo o julgamento da presente demanda, nos termos da decisão acima transcrita .

III

Síntese dos Fatos

O exequente é advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e foi nomeado pela MM Juíza do 2º J UIZADO C RIMINAL DE S ÃO L UÍS para atuar como Defensor Dativo nos autos das seguintes Ações Penais:

Nº do Processo e Data da Decisão que Arbitrou os Honorários Valor Devido Processo nº 4/2017, em 25.01.2017 (2º Jecrim) R$ 00.000,00Processo nº 753/2016, 25.01.2017 (2º Jecrim) R$ 00.000,00Processo nº 671/2014, em 25.01.2017 (2º Jecrim) R$ 00.000,00Processo nº 13/2017, em 25.01.2017 (2º Jecrim) R$ 00.000,00Processo nº 749/2016, em 25.01.2017 (2º Jecrim) R$ 00.000,00Processo nº 517/2016, em 25.01.2017 (2º Jecrim) R$ 00.000,00Processo nº 656/2016, em 25.01.2017 (2º Jecrim) R$ 00.000,00

Processo nº 2/2017, em 25.01.2017 (2º Jecrim) R$ 00.000,00Processo nº 818/2016, em 25.01.2017 (2º Jecrim) R$ 00.000,00Processo nº 14/2015, em 30.01.2017 (2º Jecrim) R$ 00.000,00Processo nº 41/2016, em 30.01.2017 (2º Jecrim) R$ 00.000,00Processo nº 563/2015, em 30.01.2017 (2º Jecrim) R$ 00.000,00Processo nº 647/2015, em 30.01.2017 (2º Jecrim) R$ 00.000,00Processo nº 420/2015, em 06.02.2017 (2º Jecrim) R$ 00.000,00Processo nº 71/2017, em 13.02.2017 (2º Jecrim) R$ 00.000,00Processo nº 248/2016, em 14.03.2017 (2º Jecrim) R$ 00.000,00Processo nº 219/2017, em 14.03.2017 (2º Jecrim) R$ 00.000,00Processo nº 23/2017, em 14.03.2017 (2º Jecrim) R$ 00.000,00Processo nº 78/2016, em 03.04.2017 (2º Jecrim) R$ 00.000,00Processo nº 386/2015, em 25.04.2017 (2º Jecrim) R$ 00.000,00 Total R$ 00.000,00

As nomeações se deram por serem os acusados pessoas necessitadas e desassistidas de advogado, além do fato de a Defensoria Pública não atuar no âmbito dos Juizados Especiais.

Prestada a assistência jurídica aos acusados, a juíza arbitrou em favor do advogado nomeado, a título de honorários

email@email.com+ (00)00000-0000/ (00)00000-0000

advocatícios, um total de R$ 00.000,00, consoante somatório constante da memória de cálculo anexa.

A magistrada prolatora da decisão que fixou os honorários atentou para o previsto no art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), bem como para a moderna jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, como podemos observar no precedente abaixo:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. LEGALIDADE. I - A assistência jurídica gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa. II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença. III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (Processo REsp 407052 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2002/00000-00; Relator (a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; Data da Publicação/Fonte DJ 22.08.2005 p. 189).

IV

Do Título Executivo, Líquido, Certo e Exigível

O art. 24 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), por sua vez, dispõe que "A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial".

A esse respeito, O T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO M ARANHÃO já decidiu que a decisão final, ou mesmo interlocutória que arbitra honorários consiste em título executivo judicial líquido, certo e exigível. Senão Vejamos:

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA ATUAR EM AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO NO JUÍZO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ESTADO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE PROCESSUAL E

email@email.com+ (00)00000-0000/ (00)00000-0000

DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. ÔNUS DO PODER PÚBLICO. I - A decisão, final ou interlocutória, que fixa honorários advocatícios, em processo no qual atuou defensor dativo, constitui título executivo judicial líquido, certo e exigível, assistindo ao Estado a responsabilidade pelo pagamento da dotação quando, no juízo, não houver atuação da Defensoria Pública. II - O advogado indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, dada a ausência de Defensor Público para desincumbir-se desse múnus, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado (art. 22, § 1o, da Lei no 8.906/94). Precedentes do STJ. III - Apelação desprovida. (Ap (00)00000-0000, Rel. Desembargador (a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/02/2014 , DJe 27/02/2014)

Nesse mesmo sentido:

APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ARBITRA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTELI-GÊNCIA DO ART. 24 DA LEI Nº 8.906, DE 1994. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os atos do juiz que têm

conteúdo decisório são a sentença e a decisão interlocutória, recebendo a denominação genérica de decisões judiciais. 2. Em princípio, são títulos executivos judiciais os previstos no art. 584 do CPC, que é lei geral. Mas a lex specialis pode criar outros. 3. Dispondo o art. 24 da Lei nº 8.906, de 1994, que a decisão judicial é título executivo, evidentemente, abrange também a decisão interlocutória que contém a homologação ou arbitramento da verba em questão. 4. Estando a execução lastreada em decisão interlocutória que arbitrou os honorários advocatícios, não se pode afirmar a inexistência de título executivo. 5. Apelação conhecida e não provida. (Apelação nº 3166109-TJ/MG 2.0000.00.316610- 9/000, Publ. 23.09.2000, Julgamento 05.09.2000, Relator: Caetano Levi Lopes - 2a Câmara Cível).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA PENAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTADO. RESPONSABILIDADE. ART. 472 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a sentença que determina o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao réu necessitado, constitui título executivo judicial a ser suportado pelo Estado, quando inexistente ou insuficiente a atuação da Defensoria Pública na respectiva Comarca. 2. Não há falar em violação ao artigo 472 do CPC,

email@email.com+ (00)00000-0000/ (00)00000-0000

porquanto o caso não apresenta hipótese que obriga terceiro estranho à lide. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 00.000 OAB/UFRECURSO ESPECIAL; 2006/00000-00; Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1a REGIÃO); DJe 04/08/2008).

IV

CONCLUSÃO

Ante ao exposto, Requer a Vossa Excelência:

a) A execução dos honorários arbitrados em favor do advogado exequente, no valor de R$ 00.000,00, o qual deverá ser acrescido de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios.

b) a intimação da Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, arguindo a defesa que tiver;

c) sejam, ainda, fixados, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (artigo 523, parágrafo 1º do CPC/2015);

d) finalmente, o prosseguimento ininterrupto da execução pelo principal, juros e demais cominações de lei, seguindo-se nos ulteriores termos até a final expedição ofício requisitório RPV, pois se trata de obrigação de pequeno valor, nos termos da Lei Estadual 8.112/2004 1 .

e) Em cumprimento ao art. , da Lei nº 1.060/50, o exequente afirma que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua

1 Art. - Para os efeitos do disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, considera-se de pequeno valor as obrigações a serem

pagas pela Fazenda do Estado do Maranhão e por suas entidades da administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recursos ou defesa, cujo valor global da execução não supere 20 (vinte) salários mínimos."(NR) (Redação dada pela Lei nº 8.202 de 2004)

§ 1º - O valor global da execução para fins do disposto no caput, refere-se ao total a ser pago pela condenação da Endereçoreferindo ao valor individualizado por credor.

§ 2º - O valor global da execução será atualizado até a data de expedição do ofício judicial que requisita o pagamento.

§ 3º - A Fazenda do Estado do Maranhão e suas entidades da administração indireta pagarão as obrigações de pequeno valor no prazo

família, requerendo ainda os Benefícios da Nome(declaração de hipossuficiência em anexo).

Protesta provar o alegado por meio da prova documental anexa à inicial. Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

São Luís (MA), 28 de fevereiro de 2018.

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF

Nome

Advogada - 00.000 OAB/UF