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19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.14.0301

Petição - Ação Dano ao Erário

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23/11/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Órgão julgador: 2a Vara da Fazenda de Belém

Última distribuição : 09/06/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Dano ao Erário, Enriquecimento ilícito, Violação aos Princípios Administrativos

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTOR)

Nome(REU) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) NomeGIOVANI MEGALE ROSSETTI (ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

MUNICIPIO DE BELEM (INTERESSADO)

Documentos

Id. Data Documento Tipo (00)00000-0000 18/12/2019 Manifestação Petição

11:28

(00)00000-000018/12/2019 Manifestação - 0000000-00.0000.0.00.0000Petição

11:28

Segue manifestação em PDF. Belém, 18 de dezembro de 2019.

Nome3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA DE FAZENDA DE BELÉM/PA

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

(art. 1º, VIII, do Provimento 12/2008 -

CMB/TJPA)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ , por seu representante infrafirmado, vem, perante Vossa Excelência, nos autos da ação em epígrafe, apresentar RÉPLICA à manifestação preliminar ofertada por Nome, nos seguintes termos:

1. DOS FATOS

O Ministério Público do Estado do Pará ingressou com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em face de NomeRodrigues Coutinho Junior , asseverando que o Demandado, no exercício do cargo de Prefeito de Belém, estaria promovendo propaganda ilícita, afrontando a legislação eleitoral, ao divulgar a sua imagem em propaganda institucional.

O Ministério Público Estadual requereu em sede de Ação todas as consequências decorrentes da prática ímproba.

2. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS

2.1 DA ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS PREFEITOS MUNICIPAIS

Em sua peça de bloqueio, o requerido aduz que seria parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, eis que a Lei de Improbidade não seria aplicável aos agentes políticos.

Entretanto, a pretensão defensiva do réu está em dissonância com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal:

CONSTITUCIONAL. AUTONOMIA DE INSTÂNCIAS. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E POLÍTICA ADMINISTRATIVA (DL 201/1967) SIMULTÂNEA À POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DEVIDAMENTE TIPIFICADO NA LEI 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. "Fazem muito mal à República os políticos corruptos, pois não apenas se impregnam de vícios eles mesmos, mas os infundem na sociedade, e não apenas a prejudicam por se corromperem, mas também porque a corrompem, e são mais nocivos pelo exemplo do que pelo crime" (MARCO TÚLIO CÍCERO. Manual do candidato às eleições. As leis, III, XIV, 32). 2. A norma constitucional prevista no § 4º do art. 37 exigiu tratamentos sancionatórios diferenciados entre os atos ilícitos em geral (civis, penais e político-administrativos) e os atos de improbidade administrativa, com determinação expressa ao Congresso Nacional para edição de lei específica (Lei 8.429/1992), que não punisse a mera ilegalidade, mas sim a conduta ilegal ou imoral do agente público voltada para a corrupção, e a de todo aquele que o auxilie, no intuito de prevenir a corrosão da máquina burocrática do Estado e de evitar o perigo de uma administração corrupta caracterizada pelo descrédito e pela ineficiência. 3. A Constituição Federal inovou no campo civil para punir mais severamente o agente público corrupto, que se utiliza do cargo ou de funções públicas para enriquecer ou causar prejuízo ao erário, desrespeitando a legalidade e moralidade administrativas, independentemente das já existentes responsabilidades penal e político-administrativa de Prefeitos e Vereadores. 4. Consagração da autonomia de instâncias. Independentemente de as condutas dos Prefeitos e Vereadores serem tipificadas como infração penal (artigo 1º) ou infração político-administrativa (artigo 4º), previstas no DL 201/67, a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa é autônoma e deve ser apurada em instância diversa. 5. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário. TESE DE REPERCUSÃO GERAL: "O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias". (STF - RE 976566 / PA - PARÁ -RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES - Julgamento: 13/09/2019 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno - Publicação - PROCESSO ELETRÔNICO - REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO - DJe-210 DIVULG 25- 09-2019 - PUBLIC 26-09-2019)

Ademais, a pretensão suscitada também encontra-se em desacordo com atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/1992 A AGENTES POLÍTICOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. NOMEAÇÃO DE SEUS FILHOS PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO. AUSÊNCIA DE DESEMPENHO DAS FUNÇÕES. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A PRESENÇA DE DOLO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.

APLICAÇÃO. SANÇÃO DE PERDA DO CARGO. DESPROPORCIONALIDADE NO CASO DOS AUTOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A existência de repercussão geral, reconhecida pelo STF, em relação à aplicação da Lei 8.429/1992 aos prefeitos não enseja o sobrestamento do feito, consoante firme orientação deste tribunal. III - E sólido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o conceito de agente público estabelecido no art. 2o da Lei n. 8.429/1992 abrange os agentes políticos, como prefeitos e vereadores, não havendo bis in idem nem incompatibilidade entre a responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei n. 201/1967, com a responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa e respectivas sanções civis (art. 12 da LIA). IV - In casu, acolher a pretensão recursal, a fim de afirmar ter ocorrido a inversão do ônus probatório, fica obstado a esta Corte em sede de recurso especial, porquanto ensejaria o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula n. 7/STJ. V - Rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou restar comprovado o dolo na conduta dos réus, bem como a existência de enriquecimento ilícito e de dano ao erário, caracterizando ato ímprobo, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. VI - Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a revisão da dosimetria das penas quando se constatar a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas pelo tribunal de origem. No presente caso, mostra-se excessiva a aplicação da reprimenda de perda do cargo. VII - Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 530 DO CPC/73, DO ART. 1o DA LEI N. 8.429/92 E DO ART. 1o DECRETO-LEI N. 201/67. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A AGENTES POLÍTICOS. MATÉRIA JULGADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA ACÓRDÃO QUE, REFORMANDO SENTENÇA DE MÉRITO, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA RECORRIDA DE MÉRITO. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal. Sustenta-se, em síntese, que houve contratação direta de empresa para execução de convênio firmado entre o Município Riacho da Cruz-RN com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para a construção de uma escola. Nesse contexto, verificou-se fraude no procedimento licitatório. II - Por sentença, foram julgados procedentes os pedidos formulados na inicial, apenas julgando extinto o processo em relação a um dos réus. Embargos de declaração rejeitados. O Tribunal de origem decidiu pela extinção do processo sem resolução de mérito. Embargos infringentes acolhidos pelo Tribunal, a fim de permitir o prosseguimento do feito, de modo a julgar o mérito. Um dos réus interpôs recurso especial, alegando violação de dispositivo de Lei Federal. Em juízo de admissibilidade, o recurso foi inadmitido. Adveio agravo, a fim de possibilitar a subida dos autos. III - E remansoso o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os agentes políticos se submetem aos preceitos da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-lei n. 201/1967. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.759.308/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 25/6/2019, DJe 27/6/2019. IV - Aliás, o Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do RE n. 76.566/PA, Rel. Min. Alexandre de Morais, j. 13/9/2019, DJe 26/9/2019, fixou a seguinte tese em repercussão geral: "O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias". V - No mais, acertada a decisão do Tribunal de origem que admitiu o processamento dos embargos infringentes, pois, a teor do art. 530 do CPC/73, são eles cabíveis sempre que a decisão de primeira instância incursionar no mérito da demanda, não importando o caráter da decisão do Tribunal que a reformar. VI - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Sendo assim, a preliminar suscitada deve ser rechaçada.

2.2 DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOLO E INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA

O requerido aduz que a exordial não demonstra a existência de dolo (genérico ou específico), nem individualiza a conduta ilícita que lhe é atribuída, razão pela qual a petição inicial seria inepta.

Porém, ao contrário do alegado, as preliminares não merecem prosperar haja vista que a conduta ímproba atribuída ao requerido foi narrada de forma pormenorizada na petição inicial.

Além disso, é importante ressaltar que restou devidamente demonstrado que o requerido fora advertido que sua reincidência no desrespeito à legislação eleitoral, relativamente à prática de propaganda ilícita, ensejaria sua responsabilização. Assim, é evidente a presença do dolo necessário à caracterização da improbidade administrativa.

Neste sentido, confiram-se os termos lançados na peça inicial que comprovam a descrição detalhada da conduta e a presença do dolo de violar a legislação eleitoral:

Em 10/06/2013, a vereadora Marinor Brito noticiou a este Ministério Público que o Demandado, no exercício do cargo de Prefeito de Belém, estaria promovendo propaganda ilícita, afrontando a legislação eleitoral, ao divulgar a sua imagem em propaganda institucional.

Diante disso, instaurou-se o Inquérito Civil nº. 001252- 116/2013, através do qual foi expedida a Recomendação Administrativa nº. 001/2013/MP/4PJDCPP, que recomendava ao Prefeito Municipal de Belém, Nome, com base no artigo 37, § 1º da Constituição Federal, artigo 22 da Constituição estadual e artigo 17 de lei Orgânica do Município de Belém, que fossem tomadas medidas para que as propagandas oficiais da Prefeitura Municipal de Belém, veiculadas na televisão, não mais desrespeitassem os limites impostos nas constituições federal e estadual e, por isso, fossem retiradas e/ou não

mais incluíssem a imagem do senhor prefeito nas propagandas oficiais da Prefeitura Municipal de Belém veiculadas na televisão, bem como qualquer simbologia que remetesse a sua imagem, pessoa, partido, etc.

Advertiu-se, ainda, que a volta da situação pretérita com o não atendimento da Recomendação Administrativa, seria considerada ato atentatório aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade, sobretudo, sujeitando-o, pois, a responder, judicialmente, pela prática de ato de improbidade administrativa, com suporte na Lei nº. 8.429/92.

A Recomendação foi recebida em 09/09/2013 e acatada pelo Município de Belém, que respondeu por meio do ofício nº. 426/2013-GABS/AGM (anexo) e retirou, no mesmo período que recebeu a Recomendação Administrativa, a propaganda oficial que apresentava a figura do Prefeito Municipal como garoto propaganda.

Contudo, em 21/09/2016, para surpresa do Promotor de Justiça signatário, foi encaminhada a esta Promotoria de Justiça, por determinação do MM Juiz da 97a zona eleitoral, na sentença que prolatou na Representação Eleitoral nº. 967- 90.2016.8.14.0097, cópia dos autos, a fim de investigar possível ato de improbidade decorrente de conduta eleitoral vedada, perpetrada pelo atual Prefeito e então candidato à reeleição NomeCOUTINHO, que estaria promovendo propaganda eleitoral irregular.

A Representação Eleitoral foi julgada procedente, reconhecendo-se a prática da conduta ilícita prevista no art. 73, inciso VI, letra b, da Lei nº. 9.504/1997 (fls. 163/185), bem como a agressão aos princípios da administração pública descritos no artigo 37 da CF/1988, razão do encaminhamento ao Ministério Público do Estado.

Em seguida, instaurou-se o Inquérito Civil nº. 000270- 151/2016 (anexo) e informações foram requisitadas. O TRE/PA respondeu por meio do ofício nº. 170/97a ZE (fls. 194/492). O Prefeito de Belém, por sua vez, manteve-se silente (fl. 192).

Do trecho transcrito acima, conclui-se que, além de ter sido muito bem delimitada a conduta ímproba atribuída ao requerido, o dolo também está presente no caso sob exame.

Ressalte-se, ainda, que o requerido tinha plena ciência de que seria responsabilizado caso insistisse na utilização de propaganda eleitoral com o intuito de se autopromover.

Com efeito, é bom lembrar que o demandado acatou recomendação prévia enviada por esta Promotoria de Justiça, no sentido de que se abstivesse de utilizar sua imagem como garoto propaganda. Sendo assim, não é possível que agora venha dizer que sua conduta é desprovida de dolo.

Tal entendimento está em consonância com os ensinamentos de Emerson Garcia, para quem o desatendimento de recomendação é capaz de configurar o dolo necessário à responsabilização por improbidade administrativa:

No que diz respeito aos efeitos, em múltiplas situações as recomendações ultrapassam o campo da mera exortação moral, contribuindo para a exata identificação dos elementos anímicos que direcionaram o destinatário em suas ações ou omissões. Exemplo sugestivo pode ser divisado no caso de existir dúvida em relação ao dolo do agente na violação dos princípios da atividade estatal, situação passível de configurar o ato de improbidade administrativa prevista no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992: demonstrada a ilicitude do comportamento mas persistindo o agente em adotá-lo, o dolo restará demonstrado.

(GARCIA, Emerson. Ministério Público: organização, atribuição

e regime jurídico. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 555-556)

Diante do exposto, a preliminar suscitada deve ser rejeitada.

2.3 DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA/CONEXÃO

O requerido alega que há litispendência ou conexão, haja vista que, em seu entendimento, as ações judiciais originadas das representações eleitorais de nº. s 969.60.2016.614.0097 e 988.66.2016.614.0097, se confundem com esta ação judicial, a qual tem relação com a representação eleitoral 967.90.2016.614.0097.

Tal alegação não tem fundamento. Isso porque, conforme narrado na inicial, esta demanda está calcada na representação eleitoral nº. 967.90.2016.614.0097, que se refere a propaganda eleitoral antecipada por meio de vídeos divulgados no site da agência Belém e no site belem.pa.com.

Por sua vez, as demais ações judiciais sobre as quais se alega litispendência/conexão, embora também tratem de propaganda antecipada, possuem causa de pedir distintas, eis que incidem sobre condutas perpetradas em contextos diferenciados. Neste sentido, confiram-se os objetos das representações eleitorais e respectivas ações judiciais constantes do quadro abaixo:

REPRESENTAÇÃO AÇÃO JUDICIAL OBJETO SENTENÇA ELEITORAL

ELEITORAL

65.2017.8.14.0301 Municipal de Belém, da conduta e pagamento

incluindo-se links que de multa no valor de R$ 15 remetem ao sítio da mil UFIRs - 15/09/2016. Agência Belém.

969.60.2016.614.0097 011796-65.2017.8.14.0301 Divulgação de vídeos de Condenação: pagamento

propaganda institucional de multa no valor de 60 mil na página oficial da UFIRs e cassação do Prefeitura na rede social registro das candidaturas - Facebook e no Youtube 17/10/2016.

988.66.2016.614.0097 00000-00a institucional Condenação: Decretada a

19.2017.8.14.0301 em período crítico, com a inelegibilidade por 08 (oito

afixação de placas de anos) e a cassação do publicidade da atual registro das candidaturas administração no local da do Prefeito e seu vice - obra do BRT, inaugurada 21/11/2016.

prematuramente.

Diante do exposto, e considerando que não há identidade entre a causa

de pedir desta ação e as causas de pedir das demais ações judiciais referenciadas

pelo requerido em sua peça de bloqueio, a preliminar suscitada não merece acolhida.

3. NO MÉRITO

No mérito, reporto-me às razões e documentos já juntados aos autos,

ratificando-as "in totum".

4. CONCLUSÃO

Por todo o exposto, o Ministério Público do Estado do Pará, ratificando

os termos da inicial e demonstrando que não merece razão ao Contestante, requer:

a) O recebimento da Ação de Improbidade Administrativa e a citação do

réu, para, querendo, apresentar contestação, conforme prescrito no art.

17, § 9º da Lei nº. 8.429/92.

b) PRIORIDADE de tramitação do feito, nos termos do art. 1º, VIII, do

Provimento 12/2008 - CMB/TJPA;

c) O prosseguimento do feito e, ao final, a PROCEDÊNCIA dos pedidos

contidos na petição inicial, com a consequente condenação dos Demandados nos termos requeridos na exordial.

São os termos em que se pede deferimento.

Belém, 18 de dezembro de 2019.

Nome

3º Promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público

e da Moralidade Administrativa