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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.03.0045

Documentos diversos - TRT03 - Ação Horas In Itinere - Atord - de Sindicato dos Trabalhadores Em Empresas Ferroviarias dos Estados do Espirito Santo e Minas Gerais contra Vale

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Fls.: 2

Exmo. Sr. Juiz Presidente do rosto Avançad? Ó MmoistVJí

O)U0L )

•1

Processo n o - 0000000-00.0000.0.00.0000

Chefe de Posto Avei n Ç ad,

- MinaS Gerats AlmOréS

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS

FERROVIÁRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SJNDFER, devidamente

qualificado nos autos do processo supra em íeciamatória trab.aliuista promovida em

ace de Vale S/A., por seus advogados infra-firmados, vem. respcilosamente, em não

e conformando com a r de isão proferida ne' MM Jw' nterpor o presente

F;CÜRSO ORDINÁRiO, peço que requer a V. Exa, se digne a recebê-lo, fazendo-o

processar, com a conseqüente remessa dos autos ao Egrégio Triunai "ad quem".

N ('1

Presentes os.pressupostos de adniissibildadr. inclusive com custas -1 pagas, conforme comprovante em anexo, pelo qu requer o Recõrreïite seja o presente

(N

pe10 recebido, processado e enviádo à instância ad quen' com a cautelas de estilo,

CD CD CD

fim de que possa ser conhecido e provido para os devidos fins, tudo conforme alinhado

o o CD O

em suas RAZÕES DE RECURSO eu' anexo e as quis fazem parte integrante da presente. o

o u o o çr

z

Nestes termos,

H

Pede deferi inento. cj

o o

Belo 1 -lorizdnté, em 01 de novëmbro de 2016.

H

o

P.p. Geraldo Eustáquio i3icalho

00.000 OAB/UF

Mário de Oliveira e Silva Filho.

00.000 OAB/UF

Ln Ln

H CD -1 O OCN

o z H O

CD

Fls.: 3

RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS

FERRO VIÁRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDFER,

RECORRIDA: VALE S/A

PROCESSO 0000000-00.0000.0.00.0000

0

RAZÕES DO RECORRENTE.

s

EMINENTES DESEMBARGADORES

N

s

1- DA ADMiSSIBILIDADE DO RECURSO ORINÁRIO

N

o o

A v. decisão em sede deED interposto às fis. foi publicada em 28/10/2016,

o o o

início prazo em 31.110/2016 sendo certo que o prazo final para interposição do

o o

presente recurso é 08/1, J/20i (terça-feira), estando portanto tempestivo o recurso, L.

o

não havendo, poi,' nada à obstacularizar o sèguirnento e seu conhecimento, o que se z requer expressarnente. H

Ci)

Ci) o

1

o

Ci)lfl

E H O H o

o.- OH H O

(1)

SOÇ

Fls.: 4

II. DE iiiUTS

"Perniissa venha't, merece , reforma a r. decisão, rosto que não fez justiça à Recorrente, não podendo, porlan.o, ser tomada como fone dnadeira da prestação jurisdicional, ao que tange a ilegitimidade ativa e interesse de agir ou processual do Sindicato Recorrente, estando presentes as condições da nus termos do artigo 8°, III, da Constituição da República, a substituição proce';suaI é ampla, cabendo ao Sindicato "a defesa dos direitos e interesses coktivos u-, iidiniduais da categoria, inçiusive em questões judiciais ou administratv' equ.i ndo para tanto a reforma da sentença.

1 Da Decisão do dJulgador.

Na respeitável sentença de fis., sob o fuiidainento que o Juiz possui ampla liberdade na condução do processo, confrme fundawttos lançados no item "saneamento",resolveu antecipara o julgamento da lide, e, de ofício, suscitou preliminar de Pressupostos Proessuais e Condio da Açao

Quando da amiuise dos pressupos;, o MM entendeu ser equivocada a

o

i.btrpretação de que legitimidade extraordinária concedidaos sindicatos pela CB

o

abrange também os direitos e intei csses individu s heterogéneos.,.

. . . . H

• Continuãndo nessa linha ideativa, o MM Juiz ao final entendeu que "há não apenas a configuração da ilegitimidade ativa, mas também e, no meu entender falta de interesse de agii ou falta de interesse processuaj pj.s aparte não utilizou o meio processual adequadp" (vid. pág 06 sentença) .

• •..

- HO

o • .

(n

Fls.: 5

Inclusive quanto ao pleito relacionado ao adicional de periculosidade e insalubridade o Mm Juiz entendeu também. pela falta de condições da ação,, não reconhecendonesse caso a iegtirnidade do sindicato.

Ná parte dispositiva, o MM Juiz decidiu: Pelo exposto, na ação trabalhista ajuizada por Sindicatõ dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias dos Estados do Espírito Santo e Minas gerais -SINDFER em face da Vale S/A, decido:

'1 Declara que .o Sindfér não possui interesse processual para a

utilizaçãda - ação coletiva no presente daso em razão da ausência de direftds e interesses individuais homog.neos dos substituídos;

Os fundamentos laiçados na entença pelo MM Juiz Julgador não tem, s.m.j, fundamento jurídico, especialmente porque afronta "in totum" o artigo 8°, inciso Iii, a Carta da República, bern corno legislação apliável ao caso concreto, além de ofensa apropria decisÍo do Supremo Tribunal Federal, conforme fundamentos lançados abaixo, merecendo reforna.

01

- ..

CN

2 - Da Ofensa a Coisa Julgada

.

.

CD

o o,

Entendendo o Recorrente quea r. - sentença estava obscura e cntrac!itória, interpôs embargos de déclaração, prequestionando a matéria. Em decisão, o julgador entendeu que a r, sentença não tinha qualquer vício, devendo permanecer intacta, devendo

ser revisada sõniente atravé de recurso próprio. ..

Dessa forma, endente o recorrente que a r.sentença ofendeu o princípio da coisa julgad, iÍa,!onado a 1etimidade sindical do autor, através de diversas decisões

.. 1

proferidas pelo TRT da Y Região, além daqueles do TST e SBDI.

Ln

Conforme se infere• peladecisões. jtadas aos autos, inchiive os acordãos de fls, as E. Turmas do Tribunal da 3a Região e do pi opi lo TST, inclusive em sua Seção de Dissidio Individual, decidiram pela legitimidade do Recorrente Tais 0-4

;c Fls.: 6

decisões transitaram. em julgad,`k_ - iforme se infe eIa, dt:cisóes proferidas naqueles tribunais, conforme o próprio ie inagistr a quo" assvernu em sua decisão,

relativa aquelas que se relacionam ao próprio idfcr. Ew rela:ão a essas diversas

decisões judiciais, envolvendo a mesma matéi ;: mema pattes e substituídos, o

tibuna1 e TST entenderam pela .EGITIMIDADL 1' SIN F)! YLR. conforme poderá ser

conférido, não somente pelos auus, mas também proce» de n E-Ag-RR - 63900- 92007.5.03.0102, também, na SBill, que, em 1 t/1 1 4!20L. per ocasião do julgamento

do E-RR - 1477-08.201 0.5.03.00i4 DEJT de 30104/201 ndeu pela legitimidade

ativa do sindicato que atuava ceirie substituto occ,sua1 :f ipenrs iun substituído ou

inis substituído, conforme o eiii dirnento adota e eiïtp 'eguinte precedente da

sua SBDI-I, in verbis: REC,RSO DE MBA1GOS SINDICATO - SUBSTITUiÇÃO PLOCESSUAL LEGIÍIM R)ADE ATIVA AD CAUSAM - HORAS IN ITINERE ,'ortc,por meio de sua S13DI1, tem afirmado que o sindicato possui itiiniade para pleitear, em juízo, CD todos e quaisquer direitos dos integranie', da categoria que representa. Com o ressalva de enteieim.ento pessoa1 ursa .e enibargos conhecido e CD

desprovido E-ED ( 97400-''. f /5J '7.019 [ta de Julgamento: N CD

14/06/2012, Re1au' Ministro: Í. a dc' I.,acer';iL: Paiva, Data de o O

Publicação: DEfl 2i )ó/20 12'). O o O CD o o Ainda, outro pe '«lente: o o o E" o

"RECURSO DE EMBARGOS 1<'1GlDO PELA LEI 11.496/2007.

SINDICATO. Si JBS' ITUIÇÃO PR)CESSUAL DE APENAS UM

SUBSTITUÍDO. t.)UiPARAC!v .) SAL AtUAL. LEGITIMIDADE H

ATIVA. A jurisprudên&a desta Corr. sr g uindo a diretriz preconizada pelo

Supremo Tribunal Federal, pacific. o i;tendinento de que o art. 8°, III, da

Constituição Federal permite que ; sindicato' atuem como substitutos

processuais de forma ampla, ainda qu i.0 asociados, em pequenos grupos

ou mesmo de um único substituído. Lmcndimento este perfilhado por esta

Subseção, censoant decidido rece';Ieúcíite nos autos do processo de n° E- &JCfl E"»

RR-990-38.20l0..02 L64, ju1gad o esso. dc 191mar/2015, Relator: 0'o

Ministro Lelio Be: Corrêa. \ ntrovéra quanto à amplitude do E"

instituto da subsmw'o processa quedou'iperada pela interpretação

H CD H O

conferida pela Supreirn Corte ao at:" S'. III. da Cor'stituíçâo da República

O o'- ZCD H O CD

Fls.: 7

de 1988, no sentido de que expressamente autorizada a atuação ampla dos entes sindicais na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria respedtiva, de maneira irrestrita. Daí o cancelamento da Súmula n.° 310 do Tribunal Superior do Trabalho, cuja orientação impunha restrições ao instituto que a nova ordem constitucional não mais cômporta. Recurso de embargos conhecido e não provido.' Nesse

:contexto, mesnio em pretensão que envolva o direito à equiparação salarial de apenas um substituído, entendo legitima a atuação do sindicato cdmo substituto processual. Recurso de embargos conhecido e não provi4o."

(Processo: E-RR 1477-08.010.5.03.0064 Data de Julgamento:

- 16/04/2015, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseçãõ 1

Espeçializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: PEJT

30/04/2015). Assim, entendo razoável a tese de ofensa direta e literal ao artigo 80; jJJ da Constituição Federal. Recomendável, pois, o processamento dõ iecurso de revista para exame da matéria veicuiada em suas razões, poto que preenchidos os requisitos da alínea "c" do artigo 896 da Conolidação das Leis do Trabalho. Do exposto, conheço do agrâvo de instrumento para dar-lhe provimento e, em consequência, determinar, o processamento dó recurso de revista.

N

Diante desse contexto, entende o recorrente que tal matéria não poderia ser - suscitada de ofício pelo Mlvi Juiz, vez que a mesma já foi declarada e julgada, inclusive, ' transitando em julgado tal decisão proferida pela Turmas do TRT, TST e S13D1, não podendo ser novamente objeto de julgamento, em face dos limites da lide imposto pelo NCPC, na forma do artigo 485, além de ofensa á coisa julgada, conforme descrito nos artigos 502, 503 e 505 do NCPC, sendo taxati o esse ultimo artigo em estabelecer que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma' lide". Impossibilidade de reconhecer, de ofídio; após o trânsito em julgado, a ausncia de pressuposts processuais, condições da ação e ainda perempção, litispendência e. coisa julgada;

' 1 '

Pelo exposto, entende o Recorrente que, diante das decisões jidiciais proferidas nos processos que Õ SINDFER moveu em face da recorrida, as quais transitaram em julgado, e a: mâtéria relativa a legitimidade já foi pacificada, ocorMu Ln OFENSA ' a coisa julgada, razão vela qual deverá ser reformada a r. sentença nesse tópico, pata acolhei d preliminar, dar provimento ao recurso, afastando a ilegitimidade,

CD

J) co

Fls.: 8

determinando o retorno dos a orem. para pross:nto do feilo, inclusive a produção

de provas e instrução do feito, e a •ós, novo ju1gamc. conforare entender de direito.

:3 - Reforma da Sentença Face a Ofensa à CF!88 e Reper€aso Geral - STF

A r. sentença nesse tópico deverá ser rc1brnada, seja em relação a falta de

interesse processual ou da ilegitimidade, acolhidos de otïcjo pelo MM Juiz Julgador, vez

que as condições da ação estão presentes no caso em questo, tendo em vista que a

Constituição Federa]. de 1988, no inciso 111 do argo 8 ° dv que 'ao sindicato cabe a

defesa dos direitos e interesses coletivos ou ireiividuais da categoria, inclusive em

luestões judiciais ou administrativas". Certo que a 'upren1a C(Ite iz 1acificou a matéria,

hsvendo inclusive a repercussão geral, conforme aso esclajc e e mprova.

Ainda quanto à rcpr sentatividade e ir.res.,,. do ecato para atuar na

defesa processual dos integrantes J. .aecgoria po: a Le 8f7'•f; no artigo 3°, que

N

"as, entidades sindicais poderão atuar como sr;dlefos pJcessnais i;• integrantes da

categoria".

N

O Artigo 195 da CLT, por sua vez sere de hindan'o jurídico para que N

o

os sindicatos possam atuar como substitutos procesuais dos interaies da categoria no o

o o

pedidos de periculosidace e ins:dubridade, o qu foi desconsiderado pelo MM o

o

sentenciante, o:nde também entendeu pela mexi stê do hou ecdode o

1 o o o

Como se ví, é ra Constituiçã'.: . rai c aa ;rdinária que estão o

agasalhados o interesse e egitiniidade dos si:ndic;1s e a adq tç.i das ações coletivas z

para defenderem em juízo.. ser.n qualquer restriã, s direis e interesses coletivos ou

H '1H

individuais dos integrantes da ategoria, n. endo as normas constitucionais e

legais qualquer diferença ou rctn; t direito i .ual Fum ie,ou heterogêneo.

o

o

Sobre a túacão do dicatos po ;n(dio dos acdo' is coletivas para

defender os direitos dos trala dores, enfat.. Minkt C1:íud10 Mascarenhas

Ln

Brandão (Processo TST-00.000 OAB/UF-04.2007.5 4.Ot2ïy qie 'numa sociedade

caracterizada por lesões de massa, de'ern ser buc.idas e incentivadas soluções que

e

Fls.: 9

alcancem com facilidade, grpo ou grupos de pessoas ou mesmo um único subs,ttuído

atingido". Em continui.dde, acrescénta que 'cahe ao sindicato decidir eventual inieresse

subjacente na demanda e, por isso, valer-se da prerrogativa constitucional". Para o relator,

esse seria "um dos principais fundamentos e razões de ser da substituição processiii1 dos

tiahalhadoies pelo seu sindicato de classe, cuja restrição, se houvesse, deven4 estai

prevista no próprio textõconstitucional, o quenose.verifica".

Pot isso que o Supiemo Tribunal Fedeial, interpretando o inciso IJI do

artigo 8° da Constituição Federal, ieconheceu o interesse e a legitimidade extraordmaria

dos Sindicatos de forma ampla sem qualquer iestição aos direitos individuais inclusive

havendo a repercussão geral, iii terbis: ,

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO: CONSTITUCIONAL. ART. 8 0 , III, DA LEI

MAIOR. , ' SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO.

EXISTÊNÇIA DE :REPERCUSSÃÓ GERAL. REAFIRMAÇÃO: DE

JURISPRUDÊNCIA I. - Repercussão getal ieconhecida e reaflimacla a

('1

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade

extraordinária dos sindicatos para defenderm juízo os direitos e interesses 'dletivos w

-1

ou individuais dos integrantes da categ'oria •que representam, inclusive . nas

N

liquidações e execuções ... de sentença, independentemente de autorizao dos o

o o

substituidos" (RE 883 642, Rei Miii Ricaido Lewandowski, DJe de 26/06/2015)

o

Logo, versando a sentença. recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão

o

o geral foi reçonhecida, com -a consequente consagração de tese jurídica semelhante à 2 albergada pela Corte Superior, resta viabilizada a admissibilidade de recürso

04

ordinário e conseqüente provimento.

H

Ainda, houvejulgame,llto do STF,in verbis

o o

EMENTA: "Processo ciyil. Sindicato. Artigo 8°, •ITI da Constituição Iedêral.

o Legmniidde Substi'uiçao processual Defesa de diieitos e inteiesses coleuvos

Ln

ou individuais. Recursc conhecido e provido

Ln

O artigo 8°, 111 .da Cç.nsituição Federal estabeice a legitimidade extraordinária

H 'C

dos sindicatos para defender cm juizo OS direitos e intel esses coletivos ou

1-1 O

o - z , H O

o)

Fls.: 10

individuais dos iitc: da cag .0 rep etam. F1⁄4sa legitimidade

extraordinária é ampu )i :mgendo a ... ccução dos créditos

reconhecidos aos ti abaladues"

Por se tratar de típica hipótese de substituição proessua1, é desnecessária

qualquer autorização dos substituídos" (STF RE 21.0293).

Se não bastasse a. pacífica decisão proferida pelo Supicirio Tribunal Federal, a Seção Especializada em Dissídio Individuais 1, do C. Tribunal Superior do Trabalho, órgão

irniformizador da jurisprudência ia corporis, d. liberou iio mesmo sentido do STF,

nesse sentido: "RECURSO DE EkARGOS IN",HPtJST() í)B A IGEDE DA LEI N.° .496/2007. SINDICATO. LF( d'J iMIDADÈ f RA ATUAR COMO SUBSTITUTO

POCESSUAL DOS INTEGRÁ . DA CATU )R\ HOTAS EXTRAORDINÁRIAS.

ARTIGO 8 0 , III, DA CONST t ÃO DA R L!CA, . \ controvérsia quanto à

amplitude do instituto da substituição processual quedou 'tipada pela interpretação N

conferida pela Suprema Corte ao ar.igo 8 0 , III, da Constituição d República de 1988, no N

sentido de que expressameilte autoriztda a atuação up1a dos entes idicais na defesa dos

direitos e interesses individuais e coletivos da catcgrria respcciiva. Daí o cancelamento da

Súmula n.° 310 do Tribunal Superior do Trabaili .. cja orientação irnunha restrições ao

instituto que a nova ordem cons;iucional não m' ....inporta 2 Na hipótese dos autos, o Q

sindicato busca, por meio '.e reclamação trabalhista, pagarnnt; dc horas extraordinárias Q c Q

decorrentes do equivocado uiqudt:rnento de dete' aio grupo dc empregados - Assistentes o

:\ (iA - na previsão do § '' d> 224 da CL1 . lcurs: dc mhargos a que se nega o o o

oovimento." (E-RR - 878-;12(' . 00.000 OAB/UF , R'.c, Ministr Lclk B:ntes Corrêa, Data o

c Julgamento: 06/06/2013 SuI: o 1 Especi em Dissí(3k individuais, Data de z

Publicação: DEJT 2 1/06/20 3) H

(1)

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PiA .'. LEI 11 1 .4%12007. LEGITiMIDADE

o

iTIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTIT1ÇÁO PROCLSSUAL. DIREITOS

o

INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS ¶ROCF,.SSO TST-AIRR-546- 60.2011.5.03.0099 Firmado por assinatura eletr?nea em 05/(00)00000-0000 pelo Sistema de

Informações Judiciárias do ['ribunal Superior do Tiah o. nos lermos da Lei n° 11.419/2006. EXTRAS E ADICIONAL NOTI.NO. 1 - Contru., é ';i em toiio da iegitimidade ou não do sindicato para ajuizar ação como ;uhstituto processu'l .juando o interes'o tutelado refere-se a

o o'- o H O

ti)

Fls.: 11

pedido de horas extias e adicional noturno 2 - A discussão gravita em torno de direitos

individuais homogêneos, pois a fonte da 1esãodecorre de conduta uniforme da reclamda, e

nesta hipótese esta S13DI-1 tem entendido pela legitimidade ad causam do sindicato enl sua

atuação cornõ substituto proceSsual. Precedentes. Recurso de embargos conhecido • e não

provido" (E ED RR - 186000-03 2005 5 05 0121 , Relatora Ministra Delaide Miranda

Arantes, Data de Julgamento: 06/09/2012, Subseção. 1 Especializada em Dissídios Individuais,

Data de Publicação DEJT 21/09/2012) "RECURSO DE REVISTA ILEGITIMiDADE

ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL O TIcno do

Tiibunai Superior do Trabalho no julgamento dos E-RR-!75 894/1995, Rei Mm Ronaldo

Leal, DJ 10/(00)00000-0000, decidiu cancelar a Sumula n° 310 di Corte sob o fundamento que o

sindicato, diante do disposto no artigo 8°, 111, da Constituição da Republica, possui

legitimação extraoidinaria para agir em prol dos dneitos dos membros de sua categoria A

decisão lecoiTida, portanto, ao consignar que o sindicato tm legitimidade ativa para peitar

direitos individuais homogênc6s, em razão de procedimento da reclamada, seja por conário

à lei, seja por.inobsevâicia de pactos coletivos ; está em sintonia com o atual entendimento do

TST e do STF sobre w arnplitude da substituiçãoprocessual decorrente do disposto no' art. 8°,

III, da Constituição: Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 45000- e 72.2004.5.03:0099 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: o 14/04/2010, 5a. Turma, Data de Publicação: DEJT 23/04/20 10) Ressaltam-se, iguaImnte, os ko recentes preccdents desta 8 Turma envolvendo a mesma empresa Reclamada (Vale4.) e.o ID mesmo sindicato.Autor (.1NDFB):. AÔRAVO .DEINSTRUMENTO EM RECURO DE

e o e

REVISTA .1. LEGITIMII)ADE ATIVA .O SINDICATO. SUBSTIfl]JÇÂO

o

e o,

PROCESSUAL, Nos termos dajurisprudênciada SDI-J, . art. 8°, III, da CF assegura aos

e o

sindicatos a possibilidade de subtituição processuai ampla e irrestrita para agii no interesse o de toda a categoi ia, pelo que o sindicato detem legitimidade para ajuizar, como substituto

o.

processual, ação pleiteando a tutela, de direitos e interesses individuais homogêneos - hip5tese

dos autos - prvenientes de causa comum que.atinge os trabalhadores substituídos. (A1R'R - H

1598-19.2010.5.03.0102 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento:

01/101201 4S a 4 .Turma Data de Publicação: DEJT 03/10/2014) Este documento pode ser

acessado ,.no endereço . eletrônico http://www.tst.jus.br/validador s9b' código

1 00000-0038343. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trâbalho

fls.1 1 PROCESSO N° TST-AJR546-60.201 1.5.03.0099 Éirmado por assinatura *trônica

tn

em 05/11/2014 pelo Sistema de..Infoj - i - naçõ.es Judiciárias do Tribunal Superior do Tralho,

.'. •.::•.; 'e- 1 k . .

nos termos dâ Lei n° li .419/20O6 RECURSO DE., REVISTA. 1. LEGITIMIDADE 'ATIVA

H O li)

.Io Fls.: 12

DO SINDICATO. SUBSTFTUIÇÃO PROCESSUAï os tem s da jurisprudência da SDI-

1, o art. 8°, III, da CF assegura aos sindicatos a possbidde de uhstitnição processual ampla

e irrestrita para agir no inteesse de toda a categoria, pelo que o sindicato detém legitimidade

.pàra ajuizar, como substituto processual, ação pIeiiendo a tutela de direitos e interesses

individuais homogêneos - hipótese dos autos - pro'enentes de causa comum que atinge os

trabalhadores substituídos. Recurso de revista não corhecdo. (RR 368-48.2010.5.03.0099,

Relatora Ministra: Dora Maria da Costa. Data de Julgamento: 03/09/2014, 8' Turma, Data de

Publicação: DEJT 05/09/2Q14) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO -

SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS

HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA Ai) 2USAM. -sa Corte já pacificou

entendimento no sentido de que o art. 8°, III, da Co'.tuição 1edeial autoriza os sindicatos a

afl.!ar como substitutos processuais de forma amp. na iefcsa do direitos individuais

homogêneos dos integrantes da categoria, ainda que nu associados, em pequenos grupos ou

mesmo de um único substituído, o que correspondt; hipótese dos autos, onde as parcelas

• pretendidas estão asseguradas em norma coletiva e angem determinada categoria. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 1403-3420105.03.Q102, Relator Ministro: Márcio

N N

Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 27/08/2W 4, SaTurraa, Data de Publicação: DEJT

.-1

29/08/2014) Nesse context, estando o v. acórdão regional eni consonância com iterativa,

noória e atual jurisprudência desta C. Corte, inviá.;i o tànsto do recurso de revista, à luz do

'.0

ntido no artigo 896, § 7°, da CL.T e da Súmula 3T, do C. TST. Nego pro'vmento.

0- '.0 (N Ó o o' o CD o 0, o

Diante desse contexto, a r. sentença dev'á ser reformada. seja em decorrência o

o o o da jurisprudência consolidada perante o TST, oe iesm.o diarte da obrigatoriedade de

E' o e.imprir com as decisões da Suprema Corte, que tiveram reperctiss'io geral..

0

Se não bastasse, a r. sent;;nça ofendeu o artio 8°, inciso III, da Constituição H

(1)

Federal, artigo 6° do CPC e Código de Defesa cio Co;?su mdor. de'endo ser reformado

neste tópico, posto que especificamente no ca das entidades sindicais, a Constituição o

o

Federal, ao dispor no se artigó 8°, inciso Iii, cjna ao Sindi%ato cabe a defesa dos

H

o

direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, íoclusive em questões

Ln E1'.n

judiciais ou administrativas, conc'iu ciaramemc ao ente índi :a a legitimidade para o

E'

exercício da substituição pr cesa&, .tendenc a' dispo.to rio wtieo 6° do CPC, na E' '.0

H O O.H OH

e

Fls.: 13

medida em que este Lstabelece que "ninguem poderá pleiteai, em nome proprio,diieito

alheio, salvo quando autorizadopor lei" (grifo nosso)

Com efeito, a ex-sumula 310 do C. TST restringia as hipoteses de atuação do

Sindicato como substituto pioe'ssua1. Todavia, o refrido verbete foi cancelak'..por

aquela E. Corte, que, desde então, permite e considera legitima a substituição

processual, quando postulados direitos individuais homogêneos em favor dos

substituídos processualmente, direitos esses que possúem origem comum e dimensão

de atingir uma coletividade de trabalhadores, podendo e devendo, por isso, ser

coletivamente defendidos

••.'•

'. .:.

Referido entendimento decorre da interpretação, conferida pelo Excelso

Supremo Tribunal Feder'l ao artigo 8° da Carta Magna, no sentido de aue as

entidades sindicais podem atUar na defesa: dos direitos e interesses coletivos ou

individuais dos integrantes da categoria, associados ou não, porquanto. a no:ma N constitucional outoigou4hes legitimidade extraordinána

No presente cãso, apesat de entendimento destõado do julgador, o Sindicâto

'-4 '.0

Recorrente atua como. substituto processual. .

'-4

o o o o

Desta feita, no contexto dos autos, a sua atuação é legítima, com base iio'àrtigo

o o-' o

3° da Lei n° 8.073190 e no artigo 8 ° , inciso 111, da CR188, porquanto o que se usca na

o o

presente demanda e a gai antia de direito comum a integrantes da categoria e não

meramente, pessoal, previsão legal a qual deverá ser mantida, cuja ofensa, ocorre z quando a d. 'Turma Julgadora entende pela carência de ação, em confronto clao com H as disposições acima pertinentes. . ..

(1)

o o

Nem se çiiga que a ausência da autorização dps Substituídos inviabili?aria a

o

atuação da entidade. sindical, ,apesar de devidamene feita através de assembléia

li

realizada para esse fim. Isto porque, como antes aclarado, com a superação da Súmula

310 do C. TST, foi 'conferida à entidade sindical á possibilidade de substituição

0,1

generalizada dos integrantes da categoria profissional, razão pela qual é dispensúvei a

Fls.: 14

6itoga de mandato pelis sutituidos, POIS e . ubstjtuto que detém legitimação

• 1nIa1a para a ação, pofquanto, m caso contrtrio, a imposição da necessidade da :torização consistiria eni verdadeira anulação do poder outorgado aos Sindicatos.

"H Dessa forma, a substituição processual do sitidicato autor 5 ampla, na defesa de

ineresses coletivos e individuais homogêneos de todos os iritegi antes da categolia que iresenta, seja para uma'ou mais substituídos, vez que a própria Carta da República

ião restringe a atuação ou impõe limite de substituídos a serem representados pela entidade sindical, incluindo, assim, o pleito de diferenças de horas extras, horas in itinere, horas noturnas,, intervalo intrajornada e adicional de periculosidade. Este é o

; conceito que se extrai do art. 81, inciso III, da Lei n° 8.078190, segundo o qual .;CO1Stituem interesses inlividuais. homogêneos "os decorrentes, de origem comum".

As,s repita-se, a titularidade diz respeito a uma coietvidad.e de empregados iepresentados pelo sindicato, abrangendo ou não toda a categoria, independente da

•'iantidade de substituídôs presciite nà demanda judicial, não sje importando se a ação

proposta com um único substituído, como no: caso dos autos, mas é certo que é fato publico e notono que são diveisas as demandas iudiciais propostas pelo sindicato a iavor de membros da categoria, especialmente. dos niíiinitas, os quais em sua iioria tem ações judiciais ajuizadas pelo sindicato da categoria, ora recorrente. Impedir a propositura da ação dessa forma ofensa o artigo 8° da Carta da República.

Nesse contexto, há de ser admitido o recursõ ordi,trio diante dos fundamentos expostos, para ao final, refoimando a r sentença declatai a legitimidade ativa e .itefésse processual do •sindicato recorrente para atuar na • ivaiidade de substituto 'j;cessual, remetendo (S aiits a origem para •prosseguirneno, inclusive para réhzação das piovas e instrução do feito, pai a ao final profeiii decisão que entenda

aplicavel ao caso. • •

1 Lt

5 - Da doutrina e da divergêntia jurispiudencial

Fls.: 15

• •

• 4

Não bastasse a ofensa ao texto da Carta da Repiblica de 1988 e ofensa a texto

de lei federal, a jurisprudência é uníssona nesse tema, a qual em muito jfrpaciicou a

matéria, inciuie perante à Suprema Corte, em diversos julgados sobre a mitría, as

quais cabe-nos abaixo elencar, corno forma de dernonstiai as diveigencias

j uri sprudenciais, paraser admitidoo.recursode revista;

'1

Dissertando sobre o siipracitado disposiiivo cnstituciona1 e a aplico, ao

processo do trabalho, das norrias de procedimento das Leis n°-s 7.347/85 e

ilustre Ministrb Ronaldo Lo Leal, do Colendo l4ibunal Superior do Trabàilio,

depois de demonstrar o quanto houve de debate sobre o tema, sintetizou seu porto de

vista, que rneiee tiancrição como lazões de elevado entendimento

"3. O teto, no• entanto; desafia nova inteipretação: nem está excluída a legitimação

extraoidinána do sindicato paia defesa de interesses individuais, como afirma o

Enunciadõ h-. 310, nem há substituição processual ampla e irrestrita. Com 4 efeito, o

que a Constituição, assegura é a legitimação do sindicato para defesa judicial dos

direitos e interesses individuais da categona Repita-se, não se cogita dos interesses e

'-4

direitos individuais dos integrantes da categoria porque, volto a dizer, se assim se

:14

tivesse estabelecido, a redação seria: Defesa de direitos e interesses coletivos da

' - -4

40

categoria e individuais dos seus membros (ou integrantes). Trata-se aqui de direitos ou

CN

o o o

interesses de grupos, com maior ou menor abrangência, totalizando a categoria

o c o

integralmente ou, parte dela. Acresça-se quç a expressão categoria não corresp9nde à

o o o

definição infraconstituci onai, conti da na CIT." o

04

11. Ao adotar a atual redação, o inciso III do alt 8°- constitucional quis restringir a

z

4:

legitimação à defesa dos direitos e interesses individuais da categoria. E quais são

H

esses direitos e interesses? São aqueles que, embora resultantes de lesões individuais,

coincidem com direitos e interesses individuais, porque concernem a todos os

membros de uma comunidade sihdicai. Táj§ interesses e direitos tanto podem ser

judicialmente defendidos pelõ lesado individual -- eis cjue não se discute a 1egiirnidade

- como pelo sindicatõ, dado ao caráter transindividual dos direitos e interesses em

-1.-O

jogo, que não atingani apenas "A" ou "B", mas todos. A partir daí não pode mais a

H 40 H O 0(4

4: - , O o) 4:0)

Fls.: 16

enpresa fiar-se no princípio doitivo da : - r ara perpetrar lesões. O sindicato

poderá propor a ação caçgofial m benefício daqueles que não

qúerem litigar, temerosos da despedida ou da futur discriminação".

« 14. Vistas as coisas deste ângulo, pode--se afirmar que a regra contida no art. 8°-, inciso III,

da Carta Magna, é de alta relevância e modernidade, correspondendo às tendências

atualizadoras do conceito de legitimidade imperantes nos países niais civilizados do mundo e

consagradas no mais moderno diploma processual civil de que o Brasil dispõe: o Código de

Defesa do Consumidor, a Li n°- 8.078/90. Na verdadea regra constitucional outorga ao

sindicado a defesa de direitQs individuais homogêneos, definidos como tais porque

decorrentes de origem comum, correspondendo à hipótese prevista na acepção legal."

4 ç21. O Enunciado n°- 310, em tal contexto, padec de invencível anacronismo. É

iminente, porém, o julgamento de processos em que se discute a legitimação

• extraordinária do art. 8°-., inciso Iii, da Constituição Federal pelo excelso Supremo Tribunal Federal. Sedimentada que foi a experiência do Enunciado n°- 310 e i1trapassados seus conceitos, chega a hora de revisá4o". ("in" Rev. do TST, Brasilia, Vol. 66, n°- 01, janlmarço- 2.000, págs. 16 "usque19, sendo os grifos

N N

nossos).

'-o

A Recorrida aduziu em seu recurso ordinário, quê. inexiste a necessária

N 'o o o

u.torização ou ata de Assembléia Geral autorizando ao Sindicato/Recorrido a ingressar

o o 'o

om a presente ação, sendo parte manifestadamente ilegítima para figurar no pólo

o o

tjvfl como substituto processual. Aduz ainda quc a substituição há que se restringir

o

(-3 o

apnas aos associados e que o art. 195 da CLT somente prevê a substituição processual

o

pata pleitear, como substituto processual, o pagamento do adicional de periculosidade

H

u insalubridade e não de diferenças, o que foi acolhido pela d. turma.

'--3

o

A respeito da amplitude da snhstituição processual, a Jurisprudência seguinte

o

bem sintetiza o entendimento adotado pelo decisum hostilizado:

Ln

« . "SUBSTITUiÇÃO PROGESSUÃL VIA SINDICATO - AMPLITUDE

H «O

- INTERPRETAÇÃO CONSTITUCiONAL. EFETIVADA PELA

H O Oc-1 O'-4

H O co (oz

Fls.: 17

CORTE MÁXIMA (Art. .102, "cAPUT", cF188), Ao sindiato cabe a

• . defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da cate8oria, • in.c/u.ive epi questões judiciais ou administrativas",. conjbnne ,expresso, enfaticamente, na Carta Magna (art. 8°-, 111, CF188) e • reconhecido bela Corte Constitucional do país (STF-MI (00)00000-0000 - • Rei.. Ministo Nome - Ltr 58-0911057-1060; S1- RE 202 063-O - Rei Mmnistio Octavio Gailoti - Lt, 6111/(00)00000-0000) :,. Perde validade, desse modo, interpretação jurisprudencial restritiva,

• in.c/u.ive epi questões judiciais ou administrativas",. conjbnne ,expresso, enfaticamente, na Carta Magna (art. 8°-, 111, CF188) e • reconhecido bela Corte Constitucional do país (STF-MI (00)00000-0000 - • Rei.. Ministo Nome - Ltr 58-0911057-1060; S1- RE 202 063-O - Rei Mmnistio Octavio Gailoti - Lt, 6111/(00)00000-0000) :,. Perde validade, desse modo, interpretação jurisprudencial restritiva, 202 063-O - Rei Mmnistio Octavio Gailoti - Lt, 6111/(00)00000-0000) :,. Perde validade, desse modo, interpretação jurisprudencial restritiva,

• Rei.. Ministo Nome - Ltr 58-0911057-1060; S1- RE 202 063-O - Rei Mmnistio Octavio Gailoti - Lt, 6111/(00)00000-0000) :,. Perde validade, desse modo, interpretação jurisprudencial restritiva,

• reconhecido bela Corte Constitucional do país (STF-MI (00)00000-0000 - • Rei.. Ministo Nome - Ltr 58-0911057-1060; S1- RE 202 063-O - Rei Mmnistio Octavio Gailoti - Lt, 6111/(00)00000-0000) :,. Perde validade, desse modo, interpretação jurisprudencial restritiva, 202 063-O - Rei Mmnistio Octavio Gailoti - Lt, 6111/(00)00000-0000) :,. Perde validade, desse modo, interpretação jurisprudencial restritiva,

qe não via no instituto 'substitutivo mecanismo de 4vazç0,

racionalização, universaliza ção e democratização do proqessual - • .• .... •..-. é

judicial trabalhista ". (TRTRO-9378198 - 3°- Turma R1 Juiz

Maurício Godmnho Delgado - Pubi MG 02 mar 1999)"

Conforme .-já mencionada acima, a • questão da substituição proesiial

costumeirarnentevinha apreciada sob a ótiCa que, partindo do art. 6°- do CPC,

abeberava : se da: legislação õrdinária, captando as normas de política salarial que

autorizavarno agir do ente Sindical, além das ; disposições inseridas na Consoliiação

das Leis do Trabalho (v g , art 195, paragrafo segundo, e paragrafo do art 872)

Tal entendimento vinha peisistindo inclusive depois do advento da Consutuição

Federal de 1988 A jurispiudência majoiltana dos Tribunais Trabalhistas ta . tnbem

encampou aquela apreciação, entendendo que, não estando á substituição prpcssiia

autorizada Pelo art. 8°, inciso 111 da Carta Magna, deveria restringir-se às..expressas

normas do legislador ordinário quando a consentisse. O Eg. Tribunal Sperior'do

H

trabalho acabou por erigir um Enunciado de sua Súmula de jurisprudência :'este (1)

m

pensamento. • . •

o . •;' -I .

•- •' . -

A rerissa&.dõ Enunciado 310 é, coni prêciso, a de que a C. F. não ter

conteúdoerião exres-sar dispositivo de natureza pocessua1, como se verifica ítem

U) Ln

I"O art. 8°-, inciso III, da C.F. não assegura a substituição processual pelo Sinicto."

H ko 0,4 H O OCN o'-1

1-4 O 4/) 4/)

• . ...

.•. •.

Fls.: 18

Contudo, o SUPREMC TRIBUNAt .i DEL consagrou o oposto,

afirmando que a substituição processual Endereço°-, III, da Carta

Magna (Mandado de Segurança 00.000 OAB/UF; Mandado d.e Injunção 3.475; Agravo

Regimental em Agravo de instrumento n°- 153148-8 e Recurso Extraordinário

202.063-0). Neste último o i. Ministro Octávio Galioti, Reia'ior, fundamentou:

• • "Se os "interesses individuais d. a categoria", a que se refere a norma constitucional, fossem aqueles que dizem respeito à pessoa do

• sindicato como propõe o acórdão recorrido, não seria necessário assim dispor ã Cônstituição, pelo . simpes fato (te que este, como

• pessoa jurídica, estaria legitimado para a defesa dos seus interesses individuais (legitimação ordínria). Logo, a legitimação a que se iefeie o inciso III, do art <° da Contituiçao, so pode sei a extraordinária, como veio a ser explicitada çelo art. 3°- da Lei 8.073/90, quando dispôs que as entidades sindicais poderão atuar na

N N N

defesa dos direitos e interesses coÍetivos: ou individuais dos

integrantes da categoria, como substitutós prhcessuais".

N e" o

• , Naquele penúltimo Acórdão retro mencionado, o Relator, Ministro ILMAR

o o o e

GALVÃO, observando que a decisão impugna çip5iibunai Superior do

o o o

Trabalho, o qual concluiu pela legitimidade do Sindicáto para agir em substituição

o o o

processual contra o empregador dos substituídos com fundaniento no art. 8 0 -, III, da

o o

Lex Legum, conduziu a Corte ao desprovimento (lo ãpelo do Banco do Brasil.

H

Na ação injuncional aludida, à unânime rejciçâo da prei.i minar de ilegitimidade

o

dtiva do Ente Sindical que a propusera, o insigne Ministio Nome bem o H cnsignou na ementa a "legitimidade ativa do Sindicato requerente. Constituição, art. o 8°-, III, e naquele Mandado de Segurança o condutor e prevalente voto do e. Ministro

Le' r Ln

• Sepúlveda Pertence lecioiou:. . • • :• •

E.' H D H O

Fls.: 19

"Por 'bitro lado, e»'contra'osição, no ai. 8°-, iii, é que a Consiião ríaça epecificamente a iegia geial de legitimação doç Sindicaios - que

• ..•

ali não ficou suJeita .a autorização dos interessados - para a defesa dos direitos e inte' esses coletivos ou individuais da catego! ia, incluRe em

• questes judiciais. .,. • -

'"f' :'

• -

,Tenho por iniludível, assim, que, no art. 8°-, III, efetivamente, não 3 s, tem

representação, hem substituição processual voluntária, COiflO no âmbito

• do art. 5°-, XXI, mas, sim, autêntica substituição processual ex lege, por força direta e incondicionada da própria Constituição.

-É 'signfica.tiv, aliás, que coerenteinente, no art. 114 da mesma. Lei

Fundamental, a legn'imnação dos sindicatos para o dissidio cletvo se

• haja Iibeado da 'exigência de aprova ção da assembléia gerai,,q14e lhe

impunha o ai t 859 da Consolidação"

N

Desta ordëm, o que impera, com tranposição dos entendimentos contráris, é o

CO '-4

oposto àquela concepção da c.ontida jurisprudência trabalhista, que já não pqçie ; ter

continuidade depois que a Excelsa Corte afirmou o que esta na ordem Constituconal

'-4

Pátria.

'-4

o o o

Como ,norrna fundamental, é a Constituição que estabelece o ordenan,ento

O

O o'

jurídico; eia 'que cria situações de garantia procede à tutela e, pela exciusiyidade

c o

legislativada •U,niãb sobre Direito Processual e do Trabalho, estabelece normas e

p

princípiosap]icáveis «a ; cada um destes e ao conjunto deles, da mesma forma que

estatui autorização e competências pai a as normas hierarquicamente infel . iores

z

disporem em esferas de reguiação que ela mesma fixa, institui, ordena e ou assenta

-4

(1)

(como bem hserva BRUNO MASSARELLI)

o o

Na lição de Nome Velioso, i. Professor e Membro da Casa

I1

Maior do Judiciário Nacional (Princípios Constitucionais do Processo, in Processcido '-4 Trabalho -. 'coorderação de Húgo Guiros Bernarles, estudos em memória. de

H '.0

Coqueijo Costa, Ltr Editora), o' fundamente arremate dutrinário:

H O o

H O (O (1)

Fls.: 20

"Foi nosso intuito, aqii, no deser 1)0) !!1nenro dos aspeclos fundamentais

do tema "Princípios Constitucionais de Processo - por em relevo a

vincula ção do Direito Processual ao Direito Constitucional, numa

tentativa de demonstrar que as regras ,naires de processo estão na

Gonstituiçã, mesmo porque a liço é de Ada Peliegrini Grinover,

"muito mais do que moera instrumnc'if o 'écnice, o processo é instrumnento

ético de efetivação das garantias jurídicas. Sobre os princípios políticos

e sociais da Constituição edificamr-se os S' tCFO&' processuais, num

inegável paralelo entre o regime constitucional e a disciplina do processo ".

A questão do Direito Constitucional do Processo, é éfetivamente de relevância

i'ar. A matéria de feitio e caráter constiwcional é rnas que imperativa, por

inadmitir a qualquer norma inferior possa ou preeiida desviá-la ou restringi-la.

Forçoso é reconhecer que a Suprema Corte. arrc.ciação de questão ko

• constitucional, tem na su.a proularnação induvd':a superiridak, que se extrai da

própria Carta, pelo atributo que lhe dá com primazia. S:ua interpretação é prevalente,

cuja superioridade mais aguçadamente exala ia exclusiva competência do controle

o

concentrado de inconsticiona1idade, ou de consUtucioiialidade a este apropriado o

o o

efeito vinculante - importando,pelo menos, a svp:ração de antonímias.

H

Deparando-se com as ri'íximas da Cc tituiço hdeai de 1988 sobre a

sistituição processual pr Ente Sindical, assinalru o proficiente Ministro Sepúlveda

o Pertence:

Lfl Ln

"No Brasil, ao Lontrárin- depois de : 1cgisltção pré-constituinte se Ter

antecipado, de ce'rto n'todo, à generalizaça das j;íïoeupações doutrinárias a

o•-

• ': 1.

e

Fls.: 21

respeito -- a Constituição não apenas ratificou os significativos avanços.já

alcançados, mas ievcu a tendência a essa socialização da legitimação ativa a

dimensões, de potencial verdadeiramente reiolucionário, sem para&Jo no

direito comparado ( ... ).

- .'• - . : : .-....

Não : estranha que, na Constituição de .88, a temática da iegitinação

exrraoidinaiia de sindicatos, entidades de classe e associações viesse a

repontar em diversos preceitos e sob várias dimensões (« :

• 1 -

Refirõ-nze ao teor• do art. 8°-, III,. da Constituição, que dá iegitimidadeos

sindicatos, para a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria.

Ora, direito ou interesse que caiba a todos e a cada um dos componentes da

categoria, enquanto tais, será, por definição, direito ou interesse coletivo da

categona, donde servi a referência adicional a intem esses individuais da

categoria para abranger também na esfera da legitimação extraordiáia:do smdzcato, a defesa de interesses e dii eitos' de integi antes da categoria,

enquanto tais, amda que não afetos necessariamente a totalidade cicies"

(ecerto do voto condutor da decisão pliiária do MS 20. 936/DF). ..:

- .-. . • . . .". o

O o o o

A Constituição, dentre suas várias acepções:previsões e disposiçõs que

envolvem a substituição pocessual, põe em relevo uma que, data vênia

inadequadâm'eiiíe, ven sendo mantida a latere do eame da matéria, enquanto. tem

04

inarredável alcance e ap1icição.- •• • .

-

Como cânone o direito fundamental da defesa do consumidor e a -Õrdem

coativa de sua pronta promulgação (art.. 5o .XXXII, ADCT, art. 48), refiro-me na

enunciação do art 129 O inciso III prescieve o "prolilover o inquéiito civil e a ação

Ln

civil pública, para a proteção - dopatrimôniõ púhlicp e social, do meio ambient'è e de

outros interesses difusos e coletivos", e no parágrafo pumeiro estabelece que "a

H o

2. V) (.0

Fls.: 22

legitimação do Ministério Publico para as •aç 'ivis re:istas neste artigo não

impede a de terceiros, nas niesrns hipóteses senJo o dipo:;tc nesta Constituição

' ena lei".

O entrelace dessas matérias, porque fundantes da substituição processual, além

'dejá reconhecida, decolTe da interpretação sistemática da Carta Maior.

A substituição processual por ente Sindical, com o advento da Constituição

Federal de 1988, deixou a índole adninistrativa u subordirada que até então possuía,

pãsando a ser autorizada, regida e regulada pelo n1cnaruenro fundamental.

Por isso é "autênica substituição procesua1 ex iege por força direta e

incondicionada da própria Constituição" que no seu art. 8°-, III "traça

especificarnente a regra geral de legitimação os sindicatos "sem sujeitá-la à

N

autorização dos interessados".

Tratando-se do direito de agir em substituição processv1i. ao ente Sindical ela

passou a ser de natureza autônoma, precisamente porque o 1 timado extraordinária CD atua em juízo independentemente do sujeito tiftdar da ielaç.ão jurídica de direito

CD CD CD

material.

CD CD

o o o o o

Cumpre destacar que a Lei 8.984/95., .;tatuindo a atuação em face de

empregador, soma-se à autorização constitucional dá titularidadc do direito de ação à

H

Entidade Sindical Profissional, que não pode ser' tangido ou obstado pelos potenciais ci beneficiários porque sobrepõe o direito da coletividade, enaltecendo a inexigência de

o

li stagem ou autorização 'iii dividuali zada.

o

A matéria tál como decidiu a dIu;rna "a quo" já se encontra, assim,

Ln

superada.

Fls.: 23

Esse entendimento tèm sido respáldado em diversos Tribunais Regionais do Trabalho, inclusive o doméstico, como se depreende dos seguintes julgad, -que- - se pede vênia paracolacionar comõ razões de decidir:

"LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - APLICABILiDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEGURANÇA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - O Sindicato e parte legitima para atuar (orno substituto processual na especie, ante o disposto no art 8°-, III, da CF188 e art. 3° da Lei:.11-:8.078/90. Note-se que, in casu ele atua .emnrne piopria, mas na defesa dos Interesses (individuais homogêneos) de nú.rneio considerável de trabalhadores da empresa os quais integiam a categoria que inonopolisticarnente representa. Está-se pois djante de defesa coletiva de interesses judiciais homogêneos, sendo perfeitamente aplicável, analogicãmente o disposto no art. 81, parágrafo único, incio III, da Lei n° 8 078/90 (Código de Defesa do Consumidor)

Ademais a legitimação do sindicato para a ação coletiva qu. tenha melnoi poi objeto a defesa dos interesses individuais homogêneos esta pievista outrossim, nos arts 82, IV, dc 91, do CDC, perfeitamente aplicável ao processo do trabalho por foiça do art 83 do mesmo Código E preciso que o piometido pelo art 8°-, III, da Constituição, seja efetivamente iinplernentado, pois não temos dúvida de que a.lutela 04 coletiva dos interesses individuáis homogêneos proporcionas a)

acesso aoJudiciáio, principalmente o Trabalhista, evitando-se . qjçJflbalhador que demanda individualmente sofra retaliaões e perseguições ... põr parte do emregador; b) a democratização. e o unifõrmidade das. decisões judiciais, alcançando-se, assim, a almejada o isonomia entre os que se encontram em situações iguais, principaltnente Ln os que dispõem de recursos para contratar advogados; c) a celeridade J piocessual sendo este ideal inatingivel com a multiplicação da' lides

Fls.: 24

individuais;. d) a segurança da :ojuisdicona1. porquanto evita-

se a existência de decisões conflita' de urua mesma causa. E o mais

importante, as decisões proferidas na; ações coletivas em defesa de

interesses homogêneos só produziío coisa julgada erga omines na

hipótese de procedência do pedido desde que para beneficiar todos os

trabalhadores ou seus sucessores, ante o comando do art. 103, III, do

CDC. Recurso autoral que dá provimento para reformar a sentença no

sentido de afastar u ilegitimidade ativa do sindicato, determinando-se a

remessa dos autos à Junta a quo para que julgue a matéria de fundo,

como entender de direito, adotando-se como razões d.e decidir, o parecer

ministeriai".(Ac.do TRT da 17°Reg., no RO 2386/98, Rei. Juiz José

Carlos Risk, "in",Revista LTr 64/01/73. janeiroI2000)

Outra:

N

"SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL . - . O artigo • 8-. inciso 111, da

Constituição da República, de acordo com decisão proferida pelo o. Supremo Tribu nai Federal (Mi 34 7 5400, r'1ator. M,%i Néri da Silveira,

.-1 1• 'o

publicada' 'na Revista LTr 58-09/(00)00000-0000) legitima os Sindicatos, o

o

através da substituição processual, a demandarem favor dos direitos e

o o o

interesses coletivos que representam, não estando limitada esta

o.. o

o

legitimação extraotdinária pela natureza da prctcnso deduzida em Juízo. o

o o

Diante disso, o entendimento cistlizado no nundado n o - 310, ítem 1, o

o.

do C. TST, deve ceder lugar ao entendimento adotado pela mais alta z Corte, em especial, por tratar-se (te interprttaçLo conferida ao Texto

H (1)

Constitucional".(Ac. do TRT da Y- Reg., iio R() 9972/97, Rei. Juíza c1 Deoclécia Amoreili Dias, "in"Revista LTr 62-1011414)"

o

1

o

Destarte, a r. sentnça que entende pela iimitação do alcance do inciso III, do I1 art 8°-, da "Lex Fúndamentalis". nada obstante, os respeitáveis entendimentos

jiisprudenciai s e doutrináriós colacionandos,. encontram-se superados pelo alcance H 'O conferido pelo Excelsó Pretório ao dispositivo constitucional,

H O

supracitado

o 14 z H O (o

Fls.: 25

especialmente quanto a repercussão geral sobre a matéria, onde o excelso en,tndeu

pela legitimação extraordinaria

Diante disso,. Ilustres desembargadore quanto a questão tratada nos piesentes

autos, em . síntese, pode.se afirmar que o Sindicato está, constitucional e

infraconstitticionalniente, 1eitiinado para vindicar horas extras, adiciónal de

periculosidade e' insalubridad," e. outros pedidos coiistantes na inicial, a favor de

todos os integrantes da categoria profissional, o que significa que é parte legítima para

pleitear, para todos os siibstituídos, os sobreditos adicionais e, no caso daqueles que os

recebem ou recebiam, as diferenças entre o reputado devido e recebido. Portanto, não

estando bem aplicada á respeitável sentença de ia instância, a qual merece refdta.

Por fim, ha de se destacar a pacificação acerca da materia emanada da SBDI-

1, em recente decisão relatada pelo Ministro Horacio Senna Piies no processo N° T8T- 2 -

.

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00.000 OAB/UF-58.2004.5.03.0099: . . . ('2

212 w '-4

ACÓRDÃO

2'-

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421 '-4 CN CD

SBDI-1

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CD CD

o o.

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADÓ

NA VIGÊNCIA DA LEI N 2 11.496/2007. SUBSTITUIÇÃO'' 212 PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA POSTULAR. z HORAS EXTRAS ' EM FAVOR DE ' SEUS FILIADOS. ORIGEM

H "-4 (21

COMUM DO DIREITO 'REI'VINICADO. CARACTERIZAÇÃO..

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122 o

Cinge-se a conitõvérsia a:.. se saber se o Sindicato..

o

corio

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tem ou não legitimidade. para postular,

o substituto processual, horas extras em favor de.

Fls.: 26

8°, III, da ':tituiç dera] de 1988 diz respeito a d Lc.s ou .mneresses individuais homogêneos. Por o ¶tro lado em decisão recente de que fui Relator (TST-E-EDRR-88900- 77.2004.5.09.0022, SBDI-1, DEJT 21/05/2010), foi adotada a tese de que são direitos individuais homogêneos aqueles que -têm oigeIn comum no contrato de trabalho-, o que ix.. equivocamente aplica-se às horas extras. Há de ser lembrada ainda a premissa, também consagrada por este e. Subseção, de que -omero fato de o ±LracLLo postulado na presente ação -importar, se- acaso procedente, valores díspares nora os indi7iduOs integrantes da categoria não é rui/ciente, por si ad, para alterar sua natureza xu:'.idca, poPs a ]omoaeeidade do direito prevista pela jurisprudéncis diz respeito apenas à titularidade em potencial da pretensão, e não à sua expressão monetária-- (T-E---ED--00.000 OAB/UF-

02.1998.5.17.555: minha rE- latolia, DEJT

28/11/2008) . Nesse contexi:, e o/a obstante as

horas extras postuladas ensesIïi no fiji e ao cabo,

ID

certas complexidades procedimerWai s que, de resto, já foram superadas no presente peito por meio de provas documentais o ricias , impõe-se

o

prestigiar a aciução co10-:v de cou t.Ltos como

o

forma de /niforiH Jade e ce.i.idade no orestação

- z

jurisdicional, bem como de c/cção cia aobrccarga do Poder Judiciári-.:. Pecurso L goc oarcialmente conhecido e ri urovido rd 'o ado em 05/10/2010, DJU Relator ri..o.i.ct:.c Harácio Senna Pires)

o

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1115

Fls.: 27

E ainda decisão hais recente, a jurisprudência do TST, tem

reconhecido. a ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos,

na forma do preçedente da S13DI-1, a saber:

'RECURSO DE EMBARGOS SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL LËG±TIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - HdRS - IN ITI.NERE. Esta Cprt.e, por meio de sua SBDI1' teni afirmado que o sindicato possui ampla 1egitimidade para pleitear, em juizo, todos e quaisquer direitõs dos iintegràntes dacategoria que representa. Com ressalva de entendimento .pessoaL Rec.ursd de embargos conhecido

e. desprovido. Processo: E-ED-RR - 97400-

83.2007.5.17.0191 Data de Julgamento: 14/06/2012,

Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção. 1

Especializada em Dissídios Individuais, Data de .Publidaçãó: DEJT22/06/2012. "(g.n) .

Diante do exposto, conclui-se, assim, que O MM Juiz prolatou dçcisão contrária aos termos da Carta da Repíblica, à lei ordinária, e ainda, em espeçial, ao - CPC, por conseguinte o Recurso Ordinário merece ser admitido, conhecido e provido

XD

pelo Douto TRT da 3 Região, para que seja ar. senten'ça reformada, deterninàndo o - retorno dos autos a origem para apreciar a matéria sem julgamento do merito, restabelecendo a JUSTIÇA1

- . Governador Valadares, 01 de novembro de 2016. .

P.p. Geraldo.Eustáquio Bicalho Mário de Oliveira e Silva Filho.

00.000 OAB/UF . 00.000 OAB/UF

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