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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0026

Petição - TJSP - Ação Regime - Execução Provisória

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Promotoria de Nomede Itaí/SP

Autos nº 1500100-41.2019.8.26.0574

MM Juiz,

1. Ofereço denúncia digital, em separado, em face de Nome, Nomee Nome, em oito laudas.

2. Requeiro folha de antecedentes e certidões do que eventualmente constar em nome dos denunciados, certificando-se eventual data de condenação com trânsito em julgado.

3. Quanto à representação da Douta Autoridade Policial pela prisão preventiva de Nome, requeiro a sua decretação, no que concerne especificamente ao delito praticado no dia 17 de abril de 2019 , pois presentes seus requisitos, fundamentos (art. 312 do CPP) e condições de admissibilidade (art. 313 do CPP).

Com efeito, há prova da prática pela denunciada, e em conjunto com comparsas, dos gravíssimos crimes de furtos qualificados e de associação criminosa, que exigem severa repreensão por parte dos órgãos que compõem a segurança pública.

Ademais, de se considerar que tendo conhecimento do possível desfecho da ação penal, certamente estará a denunciada influenciada a se evadir, evitando a correta aplicação da pena.

Ressalte-se, ainda, que o presente caso comporta a fixação de pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos e que estão ausentes quaisquer dos motivos que permitiriam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (artigo 318 do Código de Processo Penal).

Nem se diga que ela incidiria nas hipóteses de impossibilidade de prisão preventiva tendo em vista a existência de filho menor de 12 anos, eis que há tempos ela não detém a sua custódia legal. Frise-se que há meses seu filho está acolhido em razão de situação de negligência e abandono por parte dela, a genitora.

A ordem pública é um dos fundamentos da prisão preventiva, consistente na tranquilidade no meio social. Traduz-se na tutela dos superiores bens jurídicos da incolumidade das pessoas e do patrimônio, constituindo-se explícito dever do Estado, direito e responsabilidade de todos (artigo 144 da Constituição Federal). Quando tal tranquilidade se vê ameaçada, deve ser decretada a prisão preventiva, a fim de evitar que a agente, solta, continue a delinquir.

A necessidade de se prevenir a reprodução de novos delitos é motivação bastante para prender a denunciada (STF, HC 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF).

A prisão preventiva justifica-se, ainda, para preservar a prova processual, garantindo sua regular aquisição, conservação e veracidade, imune a qualquer ingerência nefasta do agente.

Frisa-se, ademais, que por ocasião da audiência de custódia foi concedida liberdade provisória a SANDRA , mas em pouquíssimos dias na rua ela voltou a delinquir.

Como bem apontado pela I. Autoridade Policial (fls. 199), SANDRA perpetrou novo crime em menos de 01 semana (22/04/2019), pelo qual está presa preventivamente. Outrossim, SANDRA encontra-se irregular no país e está sendo investigada por outros furtos ocorridos na região, cometidos em Taquarituba e Coronel Macedo também, não possui parentes no Brasil nem residência fixa, fazendo do crime seu único meio de vida.

A custódia preventiva é uma forma eficaz de se assegurar a futura aplicação da penal, que será fatalmente frustrada caso, desde logo, não seja decretada a prisão preventiva da agente.

Desta feita, diante do que exposto, requeiro seja decretada sua prisão preventiva.

4. Requeiro seja oficiado à Delegacia de Polícia para que requisite o laudo pericial de rompimento/destruição de obstáculo e de escalada nos locais dos fatos.

5. Diante da existência de conexão com os fatos tratados no inquérito policial nº 1500084-50.2019.8.26.0263, nos termos do artigo 76, incisos I e III, requeiro a unidade dos processos, juntando-se aqueles nestes, com fulcro no artigo 79, caput , ambos do Código de Processo Penal.

Itaí, 03 de maio de 2019.

Nome

Promotora de Nome

Nome

Analista Jurídico do Ministério Público

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍ/SP

Autos nº 1500100-41.2019.8.26.0574

Consta, consta dos inclusos autos de inquérito policial que, na tarde 17 de abril de 2019, na Endereço, Marajoara, nesta cidade e comarca de Itaí, Nome, vulgo "Espinosa/Palma/Carrasco" (qualificado a fls. 30/32), Nome, vulgo "Chilena" (qualificada a fls. 35/37) e Nome(qualificado indiretamente a fls. 180), previamente conluiados e com unidade de desígnios entre eles, mediante concurso de pessoas e rompimento/destruição de obstáculo , subtraíram, para eles, 01 caixa de som, da marca JBL , 01 relógio de pulso, da marca APPLE , 01 relógio de pulso, da marca TOMMY HILFIGIER , 08 camisas, da marca TOMMY HILFIGIER , 04 bermudas/short de cores diversas, da marca CASUAL , 01 notebook , da marca DELL , 01 calculadora científica, da marca MTEK , bem como, em continuidade delitiva , utilizando-se do mesmo modo agir, tentaram subtrair, para eles, 01 notebook , da marca DELL , 01 tablet , da marca SAMSUNG GALAXY NOTE 10.1 , 01 televisão de 50 polegadas LED , da marca SAMSUNG , 01 mala, da marca PRIMICIA , 01 mala, da marca STRADA TRAVEL LINE , 02 pares de coturno, da marca BULL TERRIER , 02 pares de sapato, da marca SCHUTZ , 01 par de tênis, da marca TIMBERLAND , 01 sanduicheira, da marca CADENCE , 03 pares de chinelo, da marca HAVAIANAS, e 04 relógios de pulso, da marca ATLANTIS STYLE, só não consumando o intento por circunstâncias alheias à vontade deles; todos os bens avaliados no total de R$ 00.000,00, e pertencentes à vítima Dhyeli Marim da Silva (auto de prisão em flagrante a fls. 01, boletim de ocorrência a fls. 12/21, auto de exibição e apreensão a fls. 22/26, auto de entrega a fls. 28/29, auto de avaliação a fls. 176/177, fotografias a fls. 192/194, relatório de investigação a fls. 195, e laudo pericial de rompimento/destruição de obstáculo a ser juntado).

Consta também que, na tarde 17 de abril de 2019, cidade e comarca de Itaí, Nome, vulgo "Espinosa/Palma/Carrasco" (qualificado a fls. 30/32), Nome, vulgo "Chilena" (qualificada a fls. 35/37), e Nome(qualificado indiretamente a fls. 180), previamente conluiados e com unidade de desígnios entre eles, mediante concurso de pessoas e escalada , subtraíram, para eles, 01 mochila, da marca ALBA , 01 capacete- esporte e lazer, da marca BIEFFE , 01 conjunto de calça e blusa para motoqueiro, da marca REFLEX LINE , 01 válvula para botijão de gás, da marca IMAR , 01 extensão elétrica de 10 metros, da marca DANEVA , 02 auto falantes para veículos modelo B3X60, da marca BRAVOX , 01 frasco de shampoo de 350ml, da marca ARGAN OIL, 01 frasco de condicionador de 350ml, da marca BONTE , 01 frasco de condicionador de 350ml, da marca MONANGE , bem como, em continuidade delitiva , utilizando-se do mesmo modo agir, tentaram subtrair, para eles, 01 ventilador, da marca TORNADO , e 01 antena parabólica, da marca NETFLIX , só não consumando o intento por circunstâncias alheias à vontade deles; todos os bens avaliados no total de R$ 00.000,00, e pertencentes à vítima Nome(auto de prisão em flagrante a fls. 01, boletim de ocorrência a fls. 12/21, auto de exibição e apreensão a fls. 22/26, auto de entrega a fls. 27, auto de avaliação a fls. 178, fotografias a fls. 192/194, relatório de investigação a fls. 195, e laudo pericial de escalada a ser juntado).

Consta, ainda, que na madrugada de 22 de abril de 2019, por volta das 02h30, no estabelecimento comercial denominado "Loja de Construção Melo e Melo", situado na Endereço, Jardim Vila Rica, nesta cidade e comarca de Itaí, Nome, vulgo "Chilena" (qualificada a fls. 35/37), e Nome(qualificado indiretamente a fls. 180), previamente conluiados e com unidade de desígnios entre eles, durante o repouso noturno , mediante concurso de pessoas e rompimento/destruição de obstáculo , subtraíram, para eles, os bens descritos no auto de entrega a fls. 29/31 tratados no inquérito policial n.º 1500084-50.2019.8.26.0263, a saber, 01 chave de fenda, da marca COLLINS , 01 chave Philips , da marca THOMPSON , 01 chave turquesa, da marca SÃO ROMÃO , 01 carrinho de mão, da marca CANAL , 02 parafusadeiras elétricas, da marca SKIL , 01 serra elétrica, da marca MAKITA , 01 esmerilhadeira elétrica, da marca STANLEY , 01 jogo de soquetes, da marca FERTAK , 01 saco de abraçadeira de nylon contendo 100 unidade, 14 fechaduras de porta, da marca ALIANÇA , 01 fechadura de porta, da marca STAM , 50 fechaduras de porta de diversos tamanhos, da marca AROUCA , avaliados no total de R$ 00.000,00, todos pertencentes à vítima "Loja de Construção Melo e Melo" (auto de prisão em flagrante a fls. 01/02, boletim de ocorrência a fls. 13/18, auto de exibição e apreensão a fls. 19/24, auto de entrega a fls. 29/32, auto de avaliação a fls. 90/91, fotografias a fls. 25/28, relatório de investigação a fls. 195, e laudo pericial de rompimento/destruição de obstáculo a ser juntado - inquérito policial n.º 1500084-50.2019.8.26.0263).

Consta, finalmente, que, em local e hora não determinados, anteriormente à data de 17 de abril de 2019, Nome, vulgo "Espinosa/Palma/Carrasco" (qualificado a fls. 30/32), Nome, vulgo "Chilena" (qualificada a fls. 35/37), e Nome(qualificado indiretamente a fls. 180), associaram-se, de forma estável e permanente, para o fim específico de cometerem crimes contra o patrimônio.

1 - FURTO E TENTATIVA DE FURTO PRATICADOS CONTRA A VÍTIMA DHIELY

Segundo consta dos autos os denunciados, previamente conluiados entre eles e em associação criminosa, dirigiram-se até o Bairro Marajoara, situado nesta cidade de Itaí, carregando uma mochila grande. Em seguida, passaram a olhar atentamente para as casas a fim de decidirem quais delas iriam furtar.

Em seguida, os denunciados ingressaram na residência da Endereço, mediante arrombamento do motor do portão que dá acesso a ela e, em seguida, estouraram a fechadura da porta de vidro da sala, adentrando em suas dependências.

Em seu interior, apoderaram-se dos bens supracitados, pertencentes à Dhyeli , deixando parte deles ainda no quintal no interior de 02 malas de viagem, para buscarem posteriormente.

Somente não foi possível realizar o intento de subtrair os bens que haviam sido deixados para trás uma vez que os denunciados Nomee SANDRA foram presos, conforme se verificará adiante.

2 - FURTO E TENTATIVA DE FURTO PRATICADOS CONTRA A VÍTIMA BRUNO

Logo após a prática do furto acima os denunciados deslocaram-se até à Endereço, e, mediante escalada do muro da respectiva casa, Nomee WEUDES entraram, ao passo que SANDRA permanecera do lado de fora, com vistas a ficar atenta quanta à aproximação de policiais militares ou qualquer outro problema que viesse a comprometer a empreitada criminosa de que fazia parte.

Dentro do local, Nomee WEUDES se assenhoraram dos objetos acima mencionados pertencentes a Bruno , deixando o ventilador e a antena no quintal, para buscar posteriormente.

Somente não foi possível realizar o intento de subtrair os bens que haviam sido deixados para trás uma vez que os denunciados Nomee SANDRA foram presos, conforme se verificará adiante.

PRISÃO EM FLAGRANTE DE NomeE SANDRA

Pois bem. Durante patrulhamento rotina os policiais militares Nomee Nomeabordaram SANDRA na Endereçoque no interior da bolsa que ela carregava havia 01 caixa de som da marca JBL , bem como ela usava em seu pulso um relógio da marca APPLE . Por não terem conhecimento da origem criminosa dos bens, a denunciada foi liberada pelos policiais.

Após liberarem SANDRA , Nomefoi avistado pelos milicianos saindo de um terreno baldio. Ele tentou se evadir, mas foi capturado e algemado.

Em revista pessoal, foi localizado no pulso de Nome01 relógio da marca TOMMY HILFIGER , e durante varredura no terreno baldio, foram apreendidas 02 malas contendo diversos bens subtraídos.

Em continuidade das investigações, SANDRA foi novamente abordada, e ainda portava o relógio de pulso e a caixa de som subtraídos, de propriedade de Dhyeli, oportunidade em que foi presa em flagrante delito.

Ambos foram presos em flagrante delito, tendo os bens localizados sido prontamente reconhecidos pelas vítimas. Por ocasião da audiência de custódia, foi decretada a prisão preventiva de Nomee SANDRA , por sua vez, foi liberada.

WEUDES conseguiu se evadir.

3 - FURTO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA "LOJA DE CONSTRUÇÃO MELO E MELO"

Posteriormente, na madrugada de 22 de abril de 2019, WEUDES e SANDRA , previamente ajustados, escalaram o muro da "Loja de Construção Melo e Melo", danificaram o cadeado e arrombaram a porta dos fundos, e, pelo telhado, ingressaram em suas dependências.

WEUDES e SANDRA se apropriaram dos bens supracitados, bem como da quantia de R$ 00.000,00, que estava no balcão do caixa, evadindo-se do local.

Durante patrulhamento de rotina, WEUDES foi avistado pelos policiais militares Nomee Nome, que tinham notícia de que o denunciado cometia delitos pela região, tendo então decidido pela abordagem.

Durante a abordagem, em revista pessoal, foram localizadas uma chave turquesa e uma chave de fenda no bolso da blusa que WEUDES trajava.

Indagado, WEUDES confessou a prática dos furtos e levou os milicianos até a casa de SANDRA , lugar onde foram encontrados diversos bens que os denunciados subtraíram.

Ambos foram presos em flagrante delito.

4 - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA

Ressalta-se que Nome, SANDRA e WEUDES associaram-se com o fim de praticar crimes contra o patrimônio, com clara divisão de tarefas, cabendo à SANDRA a participação em todos os crimes como "olheira", enquanto que Nomee WEUDES cabia à tarefa de ingresso nas residências e subtração de bens. Também estavam os denunciados ajustados para, posteriormente às subtrações, venderem ou trocarem os produtos furtados nesta comarca e em São Paulo.

Frisa-se que a narrativa constante dos autos torna clara a estabilidade da associação criminosa. Além desta denúncia dar conta da prática de três delitos, há nos autos a informação prestada por WEUDES no sentido de que estava na região, na companhia dos demais denunciados, especificamente para a prática de furtos. Ainda, Nomee WEUDES possuem extensa ficha criminal, inclusive em relação a crimes contra o patrimônio. Outrossim, SANDRA e Nomeutilizavam seu domicílio para guardarem os diversos bens que os denunciados furtavam.

Frisa-se que os furtos ocorridos em 17 de abril de 2019, em relação os bens que ainda permaneceram no interior da residência das vítimas, somente não se consumaram em razão da intervenção dos policiais militares, que prenderam Nomee SANDRA em flagrante.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, denuncio a Vossa Excelência Nomee Nomecomo incursos:

1) No artigo 155, § 4º, incisos II (escalada) e IV (concurso de pessoas), e no artigo 155, § 4º, incisos II (escalada) e IV (concurso de pessoas) c/c artigo 14, inciso II, ambos em continuidade delitiva na forma do artigo 71 do CP, tendo em vista o delito praticado contra a vítima Nome;

2) No artigo 155, § 4º, incisos I (destruição e rompimento de obstáculo) e IV (concurso de pessoas), e no artigo 155, § 4º, incisos I (destruição e rompimento de obstáculo) e IV (concurso de pessoas) c/c artigo 14, inciso II, ambos em continuidade delitiva na forma do artigo 71 do CP, tendo em vista o delito praticado contra a vítima Dhyeli Marim da Silva ;

3) No artigo 155, §§ 1º (repouso noturno) e 4º, incisos I (destruição e rompimento de obstáculo), II (escalada) e IV (concurso de pessoas), tendo em vista o delito praticado contra a vítima "Loja de Construção Melo e Melo" ;

4) No artigo 288, caput , do Código Penal;

todos na forma do artigo 69, caput , do Código Penal.

Ainda, denuncio Nomecomo incurso:

1) No artigo 155, § 4º, incisos II (escalada) e IV (concurso de pessoas), e no artigo 155, § 4º, incisos II (escalada) e IV (concurso de pessoas) c/c artigo 14, inciso II, ambos em continuidade delitiva na forma do artigo 71 do CP, tendo em vista o delito praticado contra a vítima Nome;

2) No artigo 155, § 4º, incisos I (destruição e rompimento de obstáculo) e IV (concurso de pessoas), e no artigo 155, § 4º, incisos I (destruição e rompimento de obstáculo) e IV (concurso de pessoas) c/c artigo 14, inciso

II, ambos em continuidade delitiva na forma do artigo 71 do CP, tendo em vista o delito praticado contra a vítima Dhyeli Marim da Silva ;

todos na forma do artigo 69, caput , do Código Penal.

Requeiro que, recebida e autuada esta, seja instaurado o devido processo penal, citando-os para oferecer resposta à acusação, prosseguindo-se nos termos procedimentais dos artigos 394, § 1º, inciso I, e seguintes do Código de Processo Penal, até final condenação, ouvindo-se na instrução as vítimas e as testemunhas abaixo arroladas.

ROL :

1. Nome(vítima) - fls. 06;

3) No artigo 288, caput , do Código Penal;

2. Dhyeli Marim Da Silva (vítima) - fls. 07;

3. Nome(representante legal da vítima "Loja de Construção Melo e Melo") - fls. 07 dos autos n.º 1500084-50.2019.8.26.0263;

4. Nome(policial militar) - fls. 02/03;

5. Nome(policial militar) - fls. 04/05;

6. Nome(policial militar) - fls. 03/04 dos autos n.º 1500084- 50.2019.8.26.0263 ;

7. Nome(policial militar) - fls. 05/06 dos autos n.º 1500084- 50.2019.8.26.0263

8. Genivaldo Saito (investigador de polícia) - fls. 195;

9. Nome(Agente Policial) - fls. 92 dos autos n.º 1500084- 50.2019.8.26.0263.

Itaí, 03 de maio de 2019.

Nome

Promotora de Nome

Nome

Analista Jurídico do Ministério Público