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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0026

Recurso - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº: 1500116-39.2019.8.26.0333

Nome, devidamente qualificado nos autos da presente ação penal que lhe move a Nome, por seu procurador dativo que a esta subscreve, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, não se conformando com veneranda sentença de primeira instância, no prazo legal e com base no art. 593, inc. I, do Código de Processo Penal, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

consubstanciado nas razões anexas, as quais requer sejam recebidas, processadas e, atendidas as formalidades de estilo, remetidas ao exame do Egrégio Tribunal de Nomedo Estado de São Paulo.

Sem prejuízo, requer a expedição da respectiva certidão de honorários advocatícios ao patrono do réu, ora Apelante, nos termos do Convênio de Assistência Judiciária firmado entre a DP e a OAB/SP.

Nestes termos, pede deferimento.

Macatuba, 06 de dezembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE APELAÇÃO

Origem: Vara Criminal da Comarca de Macatuba.

Apelante: Nome

Apelado: Nome

E GRÉGIO TRIBUNAL DE Nome,

C OLENDA CÂMARA,

E MÉRITOS JULGADORES.

Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz prolator da sentença de primeiro grau, impõe-se a imediata reforma da referida deliberação que acatou o pedido ministerial e condenou o Apelante à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e, por duas vezes, em concurso formal, no art. 244-B, caput, da Lei nº 8.069/90, tudo em concurso material, em regime inicial fechado, interpondo o Apelante o presente Recurso para requerer que, após o processamento, seja reformada a respeitável sentença, pelas razões de fato e de direito a seguir arguidas:

DA ABSOLVIÇÃO

As provas trazidas aos autos claramente ratificam que o apelante encontrava- se no local errado e na hora errada, sendo certo que não concorreu de forma alguma para a prática do crime abarcado pela denúncia.

Excelência, conforme depoimentos das testemunhas Nome(fl. 4), Lucas Cesário (fl. 5) e Mateus Ozório de Souza (fl. 6), constata-se que o acusado realmente estava com uma pochete, entretanto, ninguém viu os policiais militares encontrando qualquer entorpecente com o acusado. No mais, Nomeafirmou categoricamente perante as autoridades que em sua pochete guardava apenas o celular.

Merece destaque o fato de que o apelante é primário, possui residência fixa e colaborou com as autoridades, prestando todos os esclarecimentos que se fizeram necessários acerca dos fatos.

Ademais, o suposto crime não foi praticado sob violência ou grave ameaça e, não há qualquer indício de ligação do acusado com organização criminosa.

Ora, merece atenção também o fato de que a suposta posse de pequena quantidade localizada diretamente com o acusado de substância entorpecente mais se coaduna com a figura do uso do que com o tráfico, considerando que, conforme incessantemente demonstrado no decorrer da instrução, o acusado é usuário de maconha e cocaína.

Pois bem. O artigo 386, V, do CPP é categórico ao afirmar que a hipótese constante dos autos é caso de absolvição, senão vejamos:

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

(...) Omissis

V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008).

A hipótese trazida no texto leal acima invocado, retrata-se a evidência da existência de um fato criminoso, contudo, de forma alguma restou cabalmente demonstrado que o apelante é realmente o autor.

Resta claro que não há nos autos elementos suficientes de convicção que liguem Nomeao crime de tráfico de drogas, portanto, a medida que se impõe é a sua absolvição, nos moldes do artigo 386, V, do Código de Processo Penal.

DA APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO

Caso o entendimento de V. Exas. seja diverso, postula-se pela aplicação do artigo 386, VII do Código de Processo Penal, senão vejamos:

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

(...) Omissis

VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008).

Conforme é cediço, é dever da acusação provar os fatos narrados na denúncia, contudo, no caso em tela, a acusação sequer desincumbiu-se do ônus inalbergável de provar os fatos narrados na denúncia.

Desta feita, se a acusação se propõe a provar um fato e, ao término da instrução existe dúvida razoável sobre sua existência, não pode declará-lo como provado, devendo tal evento ser considerado inexistente e não provado, aplicando-se a sentença absolutória do inciso VII.

DA CORRUPÇÃO DE MENORES

Data maxima venia , não coadunamos com o entendimento esposado na Súmula 500 do STJ, entendendo que "A configuração do crime previsto no artigo 244- B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal."

O delito de corrupção de menores, previsto pela Lei n.º 2.252/54, art. , pretende evitar a incursão ou permanência do menor em práticas delituosas.

Para a sua configuração, não se faz necessário que o agente apresente a vida criminosa ao adolescente, ou que, em decorrência disso, este passe a trilhar o caminho do crime - basta que o inimputável participe de prática criminosa uma única vez para que esteja caracterizada a corrupção de menores.

Todavia, é imperioso que a conduta do imputável tenha sido bastante a persuadir o menor ao cometimento do delito por meio de atração, estímulo ou fornecimento de meios eficazes para a prática do delito, o que efetivamente não ocorreu.

Inexistindo prova suficiente da existência da corrupção ou da sua facilitação, impõe-se a absolvição do recorrido. Recurso especial improvido. (STJ - REsp 818893 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/00000-00)

Como já demonstrado no decorrer da instrução, a absolvição se torna viável não apenas em negativa das condutas imputadas ao acusado, mas também pela inviabilidade de provas acerca de indícios de autoria, animus associativo e da corrupção de menor prevista no artigo 244-B, do ECA, qual seja , "Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la", como pretende se mostrar.

Caso se interprete a corrupção de menor como passível de incidência penal por se tratar de crime de perigo abstrato, o julgador estará indo contra os princípios penais dispostos na teoria do delito, pois segundo Claux Roxin "só pode ser castigado aquele comportamento que lesione direitos de outras pessoas e que não é simplesmente um comportamento pecaminoso ou imoral (...)". (ROXIN, Claus apud BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. 11 ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007. p. 91).

Portanto, considerando que a acusação sequer demonstrou a existência de qualquer crime praticado pelo acusado, data maxima venia , não há que se falar em corrupção dos menores!

DOS POSSÍVEIS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA

Embora nítida a tese da absolvição por não estar comprovado o crime de tráfico, convêm demonstrar outras situações que devem ser observadas por Vossas Excelências:

A Lei de Drogas combate veementemente o tráfico de entorpecentes, mas há que se observar determinados critérios para a fixação da pena, tais como, a quantidade de droga apreendida, a primariedade do réu e as suas condições pessoais, bem como, observar a sua menoridade penal, conforme artigo 65 do Código Penal.

Excelência, o réu é primário, com bons antecedentes, desempregado, porém, faz bicos e nunca deiou de procurar emprego, bem como era menor de 21 anos ao tempo da suposta infração penal.

Assim, ao apelante deve ser deferida a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme garantida pela lei penal; e ainda, que sua pena seja fixada no mínimo legal pelas circunstâncias já elencadas.

Ora Exas., o réu infelizmente é mais uma vítima do sistema falido que vivemos, um sistema que pune e não recupera, assim, manter o réu preso ou condená-lo a uma pena de reclusão é suprimir o direito de sonhar e acreditar que é possível ser a exceção da regra.

Na busca do caráter ressocializador da pena, a Nomedeve trabalhar para aplicar aquilo que se coaduna com a realidade social.

Hoje, infelizmente, nosso Sistema Prisional é cercado de incertezas sobre a verdadeira função de ressocialização dos indivíduos que lá são mantidos, onde em muitos casos trata-se de verdadeira "escola do crime".

Com base no princípio da presunção de inocência, previsto na nossa Constituição Federal em seu art. , inciso LVII, requer o apelante que responda ao processo em liberdade, até o trânsito em julgado, pois as circunstâncias do fato e condições pessoais do acusado (art. 282, inciso II, CPP), lhe são favoráveis pelo fato de não haver reincidência e sua conduta social não ser em nenhum momento questionada.

DA DOSIMETRIA DA PENA

O artigo 59 do Código Penal traz critérios de fixação da pena, senão vejamos:

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209 de 11.7.1984).

Conforme se extrai da leitura do texto de lei acima, cabe ao magistrado analisar os critérios para a fixação da pena.

Tais circunstâncias, denominadas judiciais, por balizarem uma atuação jurisdicional fundada num exercício discricionário, é, como dito, permitir a aplicação de penas individualizadas e proporcionais que sejam necessárias e suficientes para promover a reprovação e a prevenção da conduta.

Essas circunstâncias podem ser divididas em dois grupos: subjetivas e objetivas. As primeiras dizem respeito aos antecedentes, à conduta, à personalidade e aos motivos do crime, e as segundas, às circunstâncias do crime, às conseqüências e ao comportamento da vítima.

Assim, considerando que o apelante é réu primário, com bons antecedentes, deve a pena ser fixada no mínimo legal!

DAS AGRAVANTES E ATENUANTES

Conforme se verifica dos autos, não há nenhuma agravante no caso.

Contudo, verificamos que há uma atenuante, senão vejamos:

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209 de 11.7.1984).

Conforme se extrai dos autos o apelante era menor de 21 anos ao tempo da suposta infração, assim, há que se aplicar a referida atenuante.

DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA

Nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343, prevê a seguinte causa de diminuição da pena, vejamos:

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar

(...) Omissis

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012).

Assim, considerando ser o apelante primário, possui bons antecedentes e não é participante de quaisquer organizações criminosas, a medida que se impõe é a redução da pena em 2/3.

DO REGIME INICIAL DA PENA

De acordo com os critérios acima, nota-se que a pena, caso fixada, será em montante inferior a 4 anos, logo, aplicável o regime aberto, conforme artigo 33, § 2º, c, senão vejamos:

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

(...) Omissis

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

(...)

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

Assim, deverá o regime inicial ser o aberto.

DA PENA DE MULTA

No que tange a fixação da pena de multa, considerando que o apelante é pessoa humilde, não possuindo condições de arcar com o pagamento sem o deprimento de sua subsistência, requer-se que sejam fixados os benefícios da assistência judiciária gratuita.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer seja a sentença ora impugnada reformada de modo a:

1. Absolver o apelante Nome, pela ausência de provas de que este concorreu para a prática do crime, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal;

2. Caso não seja este o entendimento, que seja absolvido por não existir prova suficiente para a condenação, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal;

3. Absolver o apelante, considerando os argumentos carreados e a absoluta falta de provas para a caracterização do crime de corrupção de menores;

4. Por necessário, ad argumentum , caso Vossas Excelências entendam pela condenação, pela prática do crime disposto no art. 33, da Lei 11.343, sejam observadas as atenuantes da:

a) menoridade penal, art 65, l, do CP;

b) preponderância na fixação da pena, art. 42 da lei de drogas;

c) causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, fixando no mínimo legal, convertendo-a em restritiva de direitos, conforme entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal.

Pela gratuidade de Nome, com isenção de dias-multa e custas processuais,

por se tratar de hipossuficiente nos termos da lei.

Nestes termos, pede deferimento.

Macatuba, 06 de dezembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF