Processo nº 0000780-37.2013.8.02.0006

Instituto Nacional do Seguro Social - Inss x Valmir José de Lima

O processo possui 12 publicações no Diário de Justiça do Estado de Alagoas. Tem como partes envolvidas Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Nelson Felix do Nascimento, Rafael Venceslao Chaves, Thiago Albuquerque Montenegro Fernandes, Valmir José de Lima.

Andamento processual

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28/07/2020há 7 meses

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01/07/2020há 8 meses

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22/06/2020há 8 meses

Publicação • Extraída da página 53 do Diário de Justiça do Estado de Alagoas - Jurisdicional e Administrativo

Tribunal de Justiça

Câmaras Cíveis e Criminal

1ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.

10 Apelação nº 0000780-37.2013.8.02.0006 , de Cacimbinhas, Vara do Único Ofício de Cacimbinhas

Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Procurador : Nelson Felix do Nascimento (OAB: 8326/AL)

Apelado : Valmir José de Lima

Advogado : Thiago Albuquerque Montenegro Fernandes (OAB: 9747/AL)

Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

Revisor:

EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS VERIFICADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE E PARCIAL, CONFORME LAUDO PERICIAL ELABORADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, QUE DEMONSTRA A INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA PARA O EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE HABITUAL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, E, ESTANDO MADURA A CAUSA, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. UNANIMIDADE.

18/06/2020há 8 meses

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17/06/2020há 9 meses

Processo Julgado Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, de ofício, ANULAR A SENTENÇA, e, em razão de a causa estar madura para julgamento, consoante autoriza o art. 1.013, § 3º, I, do CPC, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, determinando o imediato estabelecimento de auxílio-doença acidentário em favor da parte autora até que exerça outra atividade que lhe garanta a subsistência, razão pela qual determino, ainda, o seu ingresso no serviço de reabilitação profissional, nos termos do art. 89 da Lei nº 8.213/91, com os pagamentos do referido benefício previdenciário retroagindo ao mês de fevereiro/2013, ocasião em que fixo como juros de mora mensais e índice de correção monetária, respectivamente: i) o índice de remuneração da caderneta da poupança (juros de mora), a partir da citação, em relação às prestações vencidas anteriormente ao ato citatório, e, quanto às posteriores, a partir de quando cada uma se tornou devida, nos termos da Súmula nº 204 do STJ; e ii) o INPC durante todo o período (correção monetária). Por fim, acordam, também à unanimidade de votos, em fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ocasião em que devem ser consideradas apenas as parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula nº 111 do STJ), tudo nos termos do voto do relator.

04/06/2020há 9 meses

Certidão Emitida TERMO DE CERTIDÃO Certifico que, nos termos do Ato Normativo nº 01/2012, o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 17/06/2020, disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico no dia 04/06/2020, tendo sido a mesma afixada no mural informativo jurisdicional desta Corte de Justiça. Obs.: Em cumprimento a Resolução n. 13/2020, e ao Ato Normativo n. 10/2020, as inscrições para sustentações orais deverão ser feitas EXCLUSIVAMENTE pelo sítio do Tribunal de Justiça (http://sadv.tjal.jus.br/login), impreterivelmente até 48 (quarentena e oito) horas antes da realização da sessão da 1ª Câmara Cível. Em caso de adiamento do julgamento, o advogado terá que realizar nova inscrição e credenciamento pelo portal. Maceió, 4 de junho de 2020 Belª. Margarida Maria Melo Secretário 1ª Câmara Cível Belª. Beatriz Rodrigues Lisboa Secretária Substituta 1ª Câmara Cível

Publicação • Extraída da página 316 do Diário de Justiça do Estado de Alagoas - Jurisdicional e Administrativo

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1ª Câmara Cível

PAUTA DE JULGAMENTO EXTRAORDINÁRIA

Torno público, para ciência dos interessados, que, na 10ª Sessão Extraordinária de Julgamento da 1ª Câmara Cível , a realizarse no dia 17 (dezessete) do mês de junho de 2020, às 11h 30min, na forma de Sessão Virtual , conforme dispõem a Resolução nº 13, de 12 de abril de 2020 e o Ato Normativo nº 10, de 12 de abril de 2020, serão julgados os processos infrarrelacionados, conforme disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico, em 24 de abril de 2020, além daqueles trazidos em mesa.

Observação : Consoante o Ato Normativo nº 10, de 12 de abril de 2020, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, o pedido de sustentação oral: 1º Nas sessões de julgamento do Pleno ou dos Órgãos Fracionários do Tribunal de Justiça do Estado Alagoas, os advogados poderão realizar sustentações orais por meio de videoconferência, na forma prevista no regimento interno, desde que o requeira em até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão. §1º As videoconferências serão efetuadas exclusivamente através do sistema Polycom, o qual deverá ser instalado previamente pelo advogado. §2º Os requerimentos para realização de sustentação oral serão formulados no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, com a indicação do número do telefone de contato do advogado. §3º O Tribunal de Justiça disponibilizará 50 (cinquenta) licenças para a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas, para uso de forma rotativa e impessoal, a ﬁm de que o sistema Polycom seja utilizado gratuitamente, sem prejuízo de que o advogado interessado adquira o licenciamento de uso. §4º A OAB/AL será responsável pelo gerenciamento das licenças, fornecendo as credenciais de acesso aos advogados no momento de utilização da plataforma. §5º O Tribunal de Justiça disponibilizará 3 (três) licenças para a Defensoria Pública de Alagoas, para uso de forma rotativa e impessoal, a ﬁm de que o sistema Polycom seja utilizado gratuitamente, sem prejuízo de que a instituição adquira o licenciamento de uso. §6º Antes de iniciado o julgamento de processo para o qual haja requerimento de realização de sustentação oral, o advogado será contatado através do número de telefone fornecido para que ingresse no ambiente virtual em que ocorre a sessão de julgamento. §7º Caso o número indicado não esteja disponível ou a ligação não seja atendida, o fato será certiﬁcado na ata da sessão e o processo será julgado pelos Desembargadores sem a realização da sustentação oral. Art. 2º Os representantes do Ministério Público poderão participar por meio de videoconferência, a partir da abertura dos trabalhos, das sessões de julgamento do Pleno e dos Órgãos Fracionários do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. §1º As videoconferências serão efetuadas exclusivamente através do sistema Polycom, o qual deverá ser instalado previamente pelo representante do Ministério Público. §2º O Tribunal de Justiça disponibilizará 10 (dez) licenças para a Procuradoria-Geral de Justiça, a ﬁ m de que o sistema Polycom seja utilizado gratuitamente, sem prejuízo de que o Ministério Público adquira o licenciamento de uso. §3º A Procuradoria-Geral de Justiça será responsável pelo gerenciamento das licenças, fornecendo as credenciais de acesso aos Procuradores para utilização da plataforma. O Sistema de Agendamento do Advogado está disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login.

10 Classe do Processo: Apelação 0000780-37.2013.8.02.0006

Comarca: Cacimbinhas

Vara: Vara do Único Ofício de Cacimbinhas

Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Procurador : Nelson Felix do Nascimento (OAB: 8326/AL)

Apelado : Valmir José de Lima

Advogado : Thiago Albuquerque Montenegro Fernandes (OAB: 9747/AL)

Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

Ofício Expedido Of. 1ª CC Nº 874/2020 Maceió, 04 de junho de 2020 À Sua Excelência o Senhor Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Assunto: Ciência de Dia para Julgamento Exmo. Senhor Procurador, Cumpre-me dar conhecimento a Vossa Excelência, a pauta de julgamento da Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 17 de junho de 2020, às 11h30min, na forma de Sessão Virtual, conforme dispõem a Resolução nº 13, de 12 de abril de 2020 e o Ato Normativo nº 10, de 12 de abril de 2020, será julgado os presentes autos, conforme disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico, em 24 de abril de 2020. Observação: Consoante o Ato Normativo nº 10, de 12 de abril de 2020, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, o pedido de sustentação oral: 1º Nas sessões de julgamento do Pleno ou dos Órgãos Fracionários do Tribunal de Justiça do Estado Alagoas, os advogados poderão realizar sustentações orais por meio de videoconferência, na forma prevista no regimento interno, desde que o requeira em até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão. §1º As videoconferências serão efetuadas exclusivamente através do sistema Polycom, o qual deverá ser instalado previamente pelo advogado. §2º Os requerimentos para realização de sustentação oral serão formulados no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, com a indicação do número do telefone de contato do advogado. §3º O Tribunal de Justiça disponibilizará 50 (cinquenta) licenças para a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas, para uso de forma rotativa e impessoal, a fim de que o sistema Polycom seja utilizado gratuitamente, sem prejuízo de que o advogado interessado adquira o licenciamento de uso. §4º A OAB/AL será responsável pelo gerenciamento das licenças, fornecendo as credenciais de acesso aos advogados no momento de utilização da plataforma. §5º O Tribunal de Justiça disponibilizará 3 (três) licenças para a Defensoria Pública de Alagoas, para uso de forma rotativa e impessoal, a fim de que o sistema Polycom seja utilizado gratuitamente, sem prejuízo de que a instituição adquira o licenciamento de uso. §6º Antes de iniciado o julgamento de processo para o qual haja requerimento de realização de sustentação oral, o advogado será contatado através do número de telefone fornecido para que ingresse no ambiente virtual em que ocorre a sessão de julgamento. §7º Caso o número indicado não esteja disponível ou a ligação não seja atendida, o fato será certificado na ata da sessão e o processo será julgado pelos Desembargadores sem a realização da sustentação oral. Art. 2º Os representantes do Ministério Público poderão participar por meio de videoconferência, a partir da abertura dos trabalhos, das sessões de julgamento do Pleno e dos Órgãos Fracionários do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. §1º As videoconferências serão efetuadas exclusivamente através do sistema Polycom, o qual deverá ser instalado previamente pelo representante do Ministério Público. §2º O Tribunal de Justiça disponibilizará 10 (dez) licenças para a Procuradoria-Geral de Justiça, a fi m de que o sistema Polycom seja utilizado gratuitamente, sem prejuízo de que o Ministério Público adquira o licenciamento de uso. §3º A Procuradoria-Geral de Justiça será responsável pelo gerenciamento das licenças, fornecendo as credenciais de acesso aos Procuradores para utilização da plataforma. O Sistema de Agendamento do Advogado está disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login. Atenciosamente, Beatriz Rodrigues Lisboa Secretária Substituta da 1ª Câmara Cível

Detalhes do processo

Poder Judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Tribunal de Origem

TJAL · Comarca · União dos Palmeiras, AL

Data de tramitação

27/04/2017 a 28/07/2020

Natureza

Apelação

Área do Direito

Cível

Assunto