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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0286

Petição Inicial - TJSP - Ação Assim, a Autora Atende a um dos Requisitos Legais. o Último Requisito é a Qualidade de Segurado do Falecido - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITU/SP.

Nome, brasileira, solteira, portadora do RG nº 00000-00e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada a EndereçoCEP 00000-000, vem respeitosamente através de sua advogada que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com endereço a Endereço, Centro, Itu/SP, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, autarquia federal, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, através da Procuradoria Regional de Sorocaba, com sede na Endereço, Sorocaba/SP, com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I - DOS FATOS

1. A Requerente, na qualidade de companheira e dependente do

segurado falecido Nome , protocolou junto ao INSS pedido para recebimento de pensão por morte, NB 21/00000-00, o qual foi indeferido por falta de qualidade de dependente, tendo em vista que os documentos apresentados não comprovam união estável em relação ao segurado instituidor do benefício.

2. Ocorre que, a autora já havia sido orientada de que seria

necessário comprovar a existência da união estável e em sendo reconhecida companheira, a dependência econômica seria presumida, nos termos da lei.

Assim, a requerente ingressou com ação judicial para reconhecimento de união estável, processo nº 0000525-46.2013.8.26.0286, que tramitou perante a Vara da Família e Sucessões desta Comarca, a qual foi julgada procedente, sendo assim reconhecida a existência de união estável, no período de 2009 a novembro de 2012 (data do falecimento do segurado). Segue cópia da sentença.

A decisão judicial foi apresentada junto ao INSS, mas não foi aceita, sendo assim necessário ingressar com a presente ação, com o fim de obter na via judicial o reconhecimento do seu direito ao recebimento da pensão por morte.

3. O falecido, vítima de acidente de trânsito (cópia do BO em

anexo), conforme comprova a carteira de trabalho e previdência social, tinha qualidade de segurado da Previdência Social, uma vez que seu último vínculo empregatício, no período de 01/09/2009 a 01/03/2012, lhe dava essa condição na data de seu falecimento em 20/11/2012.

II - DO DIREITO

Inicialmente, cumpre destacar a oportuna lição do professor Nome, sobre o benefício pensão por morte e a quem este se destina:

"A pensão por morte é benefício direcionado aos dependentes do segurado, visando à manutenção da família, no caso da morte do responsável pelo seu sustento." (Curso de Direito Previdenciário: Editora Impetus, 7a edição, 2006, Niterói, RJ, p.521)

O artigo 74 da Lei 8.213/1991 dispõe acerca da pensão por morte de segurado da Previdência Social da seguinte forma:

"Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;"

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no

inciso anterior;

A Requerente foi informada que deveria provar a condição de companheira para ingressar com o pedido de pensão por morte, de forma que ingressou com ação judicial para o reconhecimento da união estável, o que a impediu de ingressar no prazo do artigo 74, inciso I e obter a garantia do pagamento desde a data do óbito do segurado.

Porém, a união estável foi reconhecida em Juízo, de forma que deve ser lhe garantido o direito ao recebimento da pensão desde a data do óbito do segurado, uma vez que em razão das exigências da Agência da Previdência Social, teve que obter na via judicial a prova de sua situação de fato.

Inobstante o reconhecimento da união estável por sentença transitada em julgado, o INSS entendeu que a Autora não se configura como dependente do segurado falecido.

Ocorre que o artigo 16 do mesmo diploma legal elenca as pessoas que podem figurar como dependentes do segurado, entre as quais figuram a companheira, conforme se vê:

" Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I- o cônjuge, a companheira , o companheiro e o filho não

emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;"

Sobre a matéria, o parágrafo 3º, do mesmo artigo 16 considera como companheiro ou companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou segurada da Previdência Social, nos termos previstos na Constituição Federal, ponderando o § 4º do mesmo diploma legal que a dependência econômica entre eles é presumida. Confira-se:

" Art. 16 . (...)

§ 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o §. 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada."

Para comprovação do vínculo de união estável ou da dependência econômica, o Decreto 3.048/99, em seu artigo 22, § 3º, estabelece que para comprovação do vínculo e da dependência econômica devem ser apresentados no mínimo três documentos.

Mas, na ausência de tais documentos, não restou outra alternativa senão a propositura da ação de reconhecimento de união estável, a qual foi julgada procedente, mas não foi considerada administrativamente pelo INSS, tendo em vista que não haviam outros documentos comprovando a união estável e a dependência econômica.

Ocorre que a sentença judicial deveria ser considerada nos termos do Decreto 3048/99, artigo 22, § 3º, inciso XVII: quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

A sentença judicial reconhecendo a união estável é prova suficiente para levar o INSS a convicção do fato a comprovar, qual seja, a condição de companheira da autora.

Comprovada a existência da união estável, por força de sentença judicial, a dependência econômica não precisa ser comprovada, é presumida, nos termos do dispositivo acima mencionado (art. 16, § 4º da Lei 8213/91).

Assim, a autora atende a um dos requisitos legais.

O último requisito é a qualidade de segurado do falecido.

Nos termos do artigo 15 da Lei 8.213/91: Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o

segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

O segurado falecido tinha saído de seu último emprego em 01/03/2012 e veio a óbito em 20/11/2012, ou seja, dentro do período de graça estabelecido em lei para a manutenção dessa qualidade, razão pela qual a autora faz jus ao benefício.

III - DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA

No que pertine à antecipação dos efeitos da tutela, preceitua o artigo 273, inciso I do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 273. O Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I-haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (...)

O provimento antecipatório da pretensão da Autora se demonstra necessário face à subsunção dos fatos revelados ao comando normativo emergente do artigo supracitado.

A prova inequívoca que conduza à verossimilhança da alegação é cristalina, visto que a autora apresenta cópia da sentença de reconhecimento da existência da união estável entre ela e o segurado falecido, sendo assim considerada companheira e nesta qualidade dele dependente economicamente.

Desta feita, é inequívoca a caracterização do vínculo de união estável entre a requerente e o segurado falecido, o qual está comprovado através de sua carteira de trabalho, mantinha a qualidade de segurado na data do óbito.

No que concerne ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação , têm evidenciado no sentido de que a recusa do INSS em conceder à Autora a pensão por morte, afronta um direito que lhe é legalmente assegurado, uma vez que o reconhecimento da união estável já foi feito mediante ação judicial.

Ressalte-se, ainda que a tutela antecipada, no caso vertente, tivesse natureza irreversível, não se pode deixar de reconhecer que o risco de dano inverso, ou seja, que recai sobre a Autora, afigura-se muito mais acentuado, devendo ser priorizados, neste momento, em razão do caráter alimentar do benefício previdenciário.

A tutela antecipatória é sempre satisfativa do direito reclamado, especialmente quando esse mesmo direito é evidenciável, sem a necessidade de proceder a uma instrução probatória tradicional.

No que concerne ao fumus boni juris , o preenchimento de tal requisito faz-se evidenciar ao longo de toda a presente peça, já que, indubitavelmente, o direito desautoriza a exclusão da Requerente como dependente do falecido.

Pelos fundamentos que aqui vêm sendo expostos, quer em conjunto, quer isoladamente, merece ser acolhida à pretensão da Autora.

IV - DO PEDIDO

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) a concessão da assistência judiciária gratuita, tendo em vista

que a autora não tem condições de arcar com custas, despesas processuais e demais ônus de sucumbência, conforme declaração em anexo.

b) a concessão de tutela antecipada , para determinar ao INSS

a implantação imediata do benefício de pensão por morte, eis que presentes os requisitos ensejadores da medida, em especial sentença de reconhecimento da existência da união estável.

c) determinar a CITAÇÃO do INSS para, querendo, contestar a

presente ação, sob pena de confissão e revelia.

d) ao final, julgar PROCEDENTE A AÇÃO EM TODOS OS SEUS

TERMOS, condenando o INSS a efetuar o pagamento do benefício de pensão por morte desde a data do óbito do segurado, devendo as prestações em atraso serem acrescidas de correção monetária e juros legais, bem como nos ônus da sucumbência.

Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos.

Dá-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00, referente a 12 prestações mensais no valor da salário mínimo vigente.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Itu, 24 de outubro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF