Processo nº 1500340-11.2021.8.26.0396

TJSP · Foro de Novo Horizonte, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
O processo não está sincronizado com os sistemas dos tribunais

Andamento processual

30/08/2021há 2 meses

Novo Horizonte

Cível

2ª Vara

Relação Nº 0851/2021

Processo 1500340-11.2021.8.26.0396 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - LUIS FERNANDO NUNES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu LUÍS FERNANDO NUNES, portador do R.G. n.º 47.480.637-6 - SP, filho de Jose Fernando Nunes e Ester Barceloni Nunes, nascido em 09/03/1991 em Novo Horizonte/SP, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial ABERTO, como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, combinado com artigo 61, inciso II, alínea h (grávida), ambos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas do processo, na forma da Lei 11.608/03, com as ressalvas da assistência judiciária gratuita (artigo 98, § 3º, novo CPC, que revogou a Lei 1060/50, com aplicação subsidiária). Ante a pena e o regime iniciais fixados, bem como ausentes os requisitos do artigo 312 e seguintes do CPP, o réu poderá recorrer em liberdade por este processo. Comunique-se à vítima. Deixo de fixar indenização mínima para a vítima, ausente pedido expresso e exercício do contraditório, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nada a deliberar quanto aos efeitos da condenação aludidos no artigo 91, II, do Código Penal, porque não foram apreendidos os instrumentos do crime, tampouco o produto ou proveito da ação ilícita. Não incidem os efeitos da condenação previstos no artigo 92, do Código Penal, dada a natureza da infração penal praticada. Após o trânsito em julgado: comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, tal qual consta do artigo 15, III, da Constituição Federal; oficie-se o Instituto de Identificação Civil; extraia-se a guia de execução definitiva, observandose o regime inicial fixado na condenação, se for o caso. - ADV: SABRINA PICCOLO BARBOSA (OAB 280832/SP)

28/07/2021há 3 meses

Novo Horizonte

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO NATÁLIA BERTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIANE TOMAZELA NUNEZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0722/2021

Processo 1500340-11.2021.8.26.0396 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - LUIS FERNANDO NUNES - Vistos. Trata-se de Denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de LUIS FERNANDO NUNES, todos com qualificações nos autos. Mantenho o recebimento da denúncia, porque não foram apresentadas, em resposta à acusação, quaisquer causas de absolvição sumária, havendo justa causa para o prosseguimento da ação penal. A denúncia não é inepta, porque contém todos os pressupostos para o exercício da ação penal (artigo 41 do Código de Processo Penal). Além disso, a princípio, não ficou evidenciada nenhuma causa excludente da ilicitude e/ou culpabilidade do agente. Assim, as matérias alegadas referem-se aos fatos supostamente praticados e demandam dilação probatória. As alegações da Defesa serão apreciadas por ocasião do julgamento do feito, após a instrução processual. Em prosseguimento, considerando-se a necessidade de se garantir a saúde do réu, vítimas, testemunhas, servidores, Advogados, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, assim como a segurança e saúde pública de toda população e que, no intuito de impedir o alastramento do Coronavírus entre as pessoas, foram tomadas medidas preventivas no combate à pandemia Covid-19, com o Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro e Segundo Graus no Tribunal de Justiça de São Paulo. Considerando-se que o Provimento CSM n.º 2564/2020 determinou o retorno gradual dos trabalhos nos prédios do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, com prioridade para a realização de audiências virtuais. Considerando-se os constantes avanços tecnológicos e as soluções de informática e telecomunicações disponíveis para uso pelo Tribunal de Justiça, com a finalidade de oferecer prestação jurisdicional mais célere e eficiente, com autorização legal para uso de sistemas de videoconferência para realização de “Teleaudiência” objetivando oitivas de partes e testemunhas para coleta de depoimentos, disponibilizados pelo sistema do Microsoft Teams. Assim, em consonância aos Provimentos nº 313 e nº 314 do Conselho Nacional de Justiça e aos Comunicados CG nº 284/2020 e n.º 317/2020, DESIGNO Audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 26/08/2021 às 16:45h, pela forma virtual na Plataforma Microsoft Teams. Observo que, de acordo com o Provimento CSM n.º 2557/2020, que alterou a redação do Provimento CSM n.º 2554/2020, não é necessário o prévio consentimento das partes para a realização do ato, com fundamento na regra do artigo 6º, § 3º, da Resolução CNJ n.º 314/2020. Ressalte-se que a atividade jurisdicional é essencial e ininterrupta, nos termos do artigo 93, XII da Constituição Federal, devendo assegurar-se sua continuidade durante o Sistema Remoto de Trabalho, sempre que possível, por meios eletrônicos ou virtuais, o que também se aplica às audiências. Ademais, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, e do artigo 2º, § 1º, do Provimento CSM no 2554/2020, compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, cabendo ao juiz, na sequência, decidir fundamentadamente acerca da matéria. Para evitar a realização de atos e

diligências desnecessárias, manifeste-se a Defesa e o Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da regular intimação e ciência desta Decisão sobre: 1) se pretendem a oitiva de todas as testemunhas arroladas ou se, desde já, pretendem a desistência de alguma (s) dela (s); 2) havendo testemunha arrolada/vítima que não seja agente público (policial militar ou civil), deverão fornecer o número do telefone celular da testemunha/vítima, para permitir o contato e instrumentalização do ato. Ficam as partes, advogados e testemunhas cientes de que não há necessidade de instalação do sistema Microsoft Teams, podendo acessar e participar da Teleaudiência via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado, e o servidor que iniciará a gravação da Audiência. Além disso, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Na data, todos os participantes da audiência deverão estar disponíveis e com o acesso no sistema com antecedência de 20 (vinte) minutos do horário da audiência. Desde já, faço consignar que, considerando o elevado número de audiências designadas e as dificuldades técnicas para instrumentalização do ato, não serão admitidos atrasos injustificados superiores a 10 (dez) minutos. Consigno, ainda, que a audiência realizada pelo sistema Teams ficará gravada no próprio sistema. O arquivo com a gravação da audiência será salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização para as partes por meio de link de acesso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da audiência. Ficam as partes cientes de que é possível o agendamento de “reuniões testes” pelo servidor designado antes do agendamento regular para configurações de vídeo e áudio dos participantes, o que é especialmente recomendado no caso de testemunhas que não terão sua imagem exibida. Por fim, o manual de capacitação sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, bem como o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00. Desta forma, com urgência, providencie a serventia os seguintes cumprimentos: 1. Intime (m)-se o (s) advogado (s), por meio telefônico e/ou e-mail cadastrado nos autos, nos termos supra mencionados, comunicando-lhe sobre a designação da Audiência e as orientações estabelecidas no Comunicado CG nº 284/2020. Caso ainda não tenha feito, deverá(ão) o (s) advogado (s) realizar a Entrevista prévia e reservada com o (a) acusado (a). Logo, antes de iniciar a audiência, caso o (a) Defensor (a) informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, este Juízo determinará que, na sala virtual, permaneçam exclusivamente o (a) advogado (a) ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o (a) Magistrado (a) retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência (Comunicado CG n.º 284/2020). Além disso, com relação às testemunhas de defesa, diante das circunstâncias do caso e a forma pela qual a audiência será realizada, a oitiva de testemunhas não relacionadas aos fatos (testemunhas relacionadas apenas aos antecedentes, conduta social etc) poderá ser substituída por declaração firmada e assinada, a ser juntada aos autos, até o dia designado. Caso haja a inquirição de testemunhas arroladas pela defesa, a fim de aproveitamento dos atos nesta mesma audiência, estas poderão ser ouvidas através do computador ou aparelho celular próprio. Para que seja possível instrumentalizar a realização do ato, no prazo de 48 horas (conforme determinação supra), a Defesa deverá fornecer número de telefone celular das testemunhas. Cumpra-se. 2. INTIME (M)-SE o (a) ré(u) LUIS FERNANDO NUNES, para que, no dia e horário designados acima, seja interrogado sobre os fatos narrados no processo em epígrafe, através de seu próprio computador ou telefone celular, seguindo as orientações que serão passadas pela serventia (via telefone). Deverá, ainda, como primeiro ato da audiência, exibir documento de identificação pessoal com foto, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. No mesmo ato, CIENTIFIQUE-se o (a) ré(u) de que, caso deseje participar do seu interrogatório, deverá estar disponível na sala virtual de audiências na data e horário indicados, sob pena de, em caso de ausência injustificada ao ato, ser decretada a revelia. Cientifique-se, ainda, que, antes do interrogatório, o (a) ré(u) terá oportunidade de se entrevistar, reservadamente, com o (a) Advogado (a). No ato da diligência, deverá o Oficial de Justiça: 1) solicitar a informação de um número de telefone celular ou certificar a inexistência; 2) solicitar um endereço eletrônico (e-mail) ou certificar a inexistência; 3) certificar se o (a) ré(u) possui o aplicativo whatsapp. Os dados são necessários para que a serventia entre em contato, devendo o (a) ré(u) ser cientificada (a) de que os dados ficarão restritos ao Juízo. 3. INTIME (M)-SE a (s) testemunha (s) arrolada (s) pela defesa e pela acusação, para que, no dia e horário designados acima, preste (m) depoimento sobre os fatos narrados no processo em epígrafe, através de seu próprio computador ou telefone celular, seguindo as orientações que serão passadas pela serventia (via telefone). Deverá, ainda, como primeiro ato da audiência, exibir documento de identificação pessoal com foto, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, bem como deverá confirmar se encontra-se sozinha na sala, em cumprimento ao artigo 210 do Código de Processo Penal. No ato da diligência, deverá o Oficial de Justiça: 1) solicitar a informação de um número de telefone celular; 2) solicitar um endereço eletrônico (e-mail) de cada testemunha ou certificar a inexistência; 3) certificar se a testemunha possui o aplicativo whatsapp. Os dados são necessários para que a serventia entre em contato, devendo as testemunhas serem cientificadas de que os dados ficarão restritos ao Juízo. Fica, desde já, Vossa Senhoria cientificado (s) de que poderá(ão) vir a ser (em) condenado (s) ao pagamento da multa prevista no Art. 458 do CPP e ser (em) processado (s) por desobediência, se deixar (em) de comparecer sem …

19/07/2021há 3 meses

Novo Horizonte

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO NATÁLIA BERTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIANE TOMAZELA NUNEZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0660/2021

Processo 1500340-11.2021.8.26.0396 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - Justiça Pública - LUIS FERNANDO NUNES - 1.Recebo a denúncia, ante a existência de indícios da prática do (s) delito (s) lá descrito (s). 2.Cite (m)-se o (a/s) denunciado (a/s) para responder a acusação por escrito no prazo de 10 (dez) dias. Durante o cumprimento da diligência deverá o senhor oficial de justiça indagar ao (a/s) denunciado (a/s) se possui (em) condições, bem como interesse, de constituir advogado particular, certificando-se. Em caso negativo, providencie-se a nomeação de defensor. A conduta social e a personalidade do (a/s) acusado (a/s) poderão ser demonstradas por meio de mera (s) declaração (ões) a ser (em) juntada (s) aos autos. 3. Fls. 31, item 04: Providencie-se. Ciência ao MP. - ADV: SABRINA PICCOLO BARBOSA (OAB 280832/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Novo Horizonte, SP
Fontes de informações
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