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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0053

Petição - TJSP - Ação Desapropriação - Desapropriação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL ---- HELY LOPES HELY LOPES HELY LOPES ---- ESTADO DE ESTADO DEESTADO DE SÃO SÃO PAULOPAULO....

Autos número: Autos número: (00)00000-000010273321027332----72.2014.8.26.0053 72.2014.8.26.005372.2014.8.26.0053

Ação Declaratória de Nulidade de Decreto ExpropriatórioAção Declaratória de Nulidade de Decreto Expropriatório

Autores: SAutores: NomeUeh aburo Uehaburo Uehara ara ara e Outros e Outrose Outros

RéRéus usus: F : F: Fazenda do Estado de São Paulo e Outro azenda do Estado de São Paulo e Outroazenda do Estado de São Paulo e Outro

Nome Nomee OUTROS OUTROSOUTROS, já qualificados, por um de seus advogados e bastantes procuradores, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO EXPROPRIATÓRIONULIDADE DE ATO EXPROPRIATÓRIO em epígrafe que movem em face da FAZEND FAZENDFAZENDA PÚBLICA A PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DO ESTADO DE SÃO PAULO e OUTRO OUTROOUTRO, em trâmite perante este DD. Juízo e respectivo cartório, vem, muito respeitosamente à alta presença de Vossa Excelência, manifestar-se em

RÉPLICARÉPLICA

aos termos da contestação apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo às folhas 222/229 e da contestação apresentada às folhas 230/237 pela Nomee Nome, nos termos a seguir declinados:

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SÍNTESE DA DEFESASÍNTESE DA DEFESA APRESENTADA PELA FAZENDA APRESENTADA PELA FAZENDA DO ESTADO DEDO ESTADO DE SÃO PAULO SÃO PAULOSÃO PAULO....

I - Devidamente citada a Fazenda do Estado de São Paulo apresentou defesa na modalidade contestação alegando em apertada síntese a existência de preliminar consubstanciada na impossibilidade jurídica do pedido, bem como na inépcia da petição inicial, razão pela qual postula pela extinção do feito sem julgamento de mérito nos termos do artigo 267, inciso VI combinado com artigo 295, incisos III e IV, do Código de Processo Civil/73.

No mérito sustenta que o Poder Público pode declarar a utilidade pública, a necessidade pública ou o interesse social de um bem, desapropriando-o e pagando a respectiva indenização, tendo em vista a supremacia do interesse público sobre o particular.

Destaca não ser importante a questão envolvendo o cumprimento ou não da função social da propriedade por parte dos autores.

No entanto, em que pese o denodo, melhor sorte não socorre a Fazenda do Estado de São Paulo na medida em que os argumentos trazidos foram incapazes de arranhar o cristalino direito dos autores, tampouco fazer desaparecer a conduta abusiva e nefasta praticada com o escopo de tão somente obter vantagem decorrente de um ato unilateral e totalmente parcial a seu favor.

DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

I.I - A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido apresentada pela Fazenda do Estado não reúne condições de vingar, não passando de mera artimanha procrastinatória. Explica-se:

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A corré aponta que o pleito dos autores não encontra amparo legal, vez que é dado ao Estado o poder de intervenção na propriedade, seja por intermédio do Legislativo, seja por intermédio do Executivo, não podendo os autores querer se valer do Poder Judiciário para "(...) substituir-se ao Administrador Público (...) para determinar a escolha política que o Poder Público deveria ter adotado (...)".

Importante deixar assente que a presente preliminar esta fadada ao fracasso, posto que esquece-se que a Carta Magna vigente deixa assente em seu artigo , inciso XXXIV, alínea a, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. O inciso seguinte (XXXV) declara que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Assim, os autores buscam através da presente medida judicial a defesa de seus interesses quando se verifica claramente a não observação por parte da Administração Pública de uma série de requisitos exigidos pela Lei, mas que foram plenamente ignorados por eles.

A presente demanda não versa quanto interferir nas tomadas de decisões do Poder Público, mas de defesa do Direito de Propriedade protegido pela Constituição Federal em seu artigo , inciso XXII contra atos exacerbados da Administração.

Há, portanto, elementos mais do que suficientes a justificar a possibilidade jurídica do pedido, situação que forçosamente conduz ao afastamento da preliminar ventilada pela Fazenda do Estado.

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DA INEXISTÊNCIA DE IDA INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL NÉPCIA DA INICIALNÉPCIA DA INICIAL....

I.II - Outra preliminar sem fundamento se consubstancia na alegação de inépcia da inicial, vez que segunda a corré a narrativa dos fatos não decorre logicamente ao pedido.

Aduz a corré que os autores alegam em sua narrativa que o Poder Público declarou o imóvel de utilidade pública quando na verdade o bem foi declarado de interesse social.

Os autores não conseguem afirmar qual o intento da corré em fazer tal alegação através de preliminar, pois a corré deve estar se confundindo com alguma outra peça processual que analisou ou age com má-fé.

Tal alegação é feita, vez que não existe a situação narrada pela corré nos presentes autos, basta simples leitura da inicial e petitórios formulados pelos autores, demonstrando-se a presente preliminar medida de modo a tentar obstar a constatação das irregularidades perpetradas na presente desapropriação.

De relevo inconteste, portanto, a inexistência de inépcia da inicial, situação que rechaça a preliminar ventilada pela corré.

DADASSSS IRREGULARIDADES IRREGULARIDADESIRREGULARIDADES LATENTES NO DECRETO LATENTES NO DECRETO EXPROPRIATÓRIOEXPROPRIATÓRIO....

I.III - Excelência, as preliminares ventiladas tentam mascarar as irregularidade existentes no presente Decreto expropriatório, fato este que deve ser rechaçado de plano por Vossa Excelência.

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A corré ao decretar interesse público sobre a área do imóvel em tela, sequer atentoudo imóvel em tela, sequer atentou----se ao princípio da legalidade no toca se ao princípio da legalidade no tocase ao princípio da legalidade no tocante ao disposto no nte ao disposto no artigo 2º, §artigo , § 2222º, da Lei nº 4.132/62 que determina que nos casos de desapropriação por º, da Lei nº 4.132/62 que determina que nos casos de desapropriação por interesse social, o ato expropriatório dever ser acompanhado de estudo préviointeresse social, o ato expropriatório dever ser acompanhado de estudo prévio acerca da conjuntura e condições socioeconômicas da região, "in verbis":

"Art. 2º (omissis)

§ 2º As necessidades de habitação, trabalho e consumo serão apuradas anualmente

segundo a conjuntura e condições econômicas locais, cabendo o seu estudo e

verificação às autoridades encarregadas de velar pelo bem estar e pelo abastecimento

das respectivas populações."

Inexiste ao presente o mencionado estudo prévio exigido para validade e eficácia do Decreto Expropriatório (condição sine qua non), dai que não há que se falar em sua legalidade, tornando em medida configurada pelo abuso, ao passo que o ato administrativo perpetrado esta plenamente vinculado ao estudo prévio e se este inexiste, por certo que o Decreto está maculado.

Da simples leitura do Decreto Expropriatório verifica-se a inexistência de realização de qualquer estudo prévio acerca da conjuntura e condições econômicas locais, cabendo seu estudo e verificação às autoridades encarregadas de velar pelo bem estar e pelo abastecimento das respectivas populações.

Nota-se que, o Plano Regional Estratégico da Subprefeitura Guaianases (folhas 52/64), em seu artigo 2º, estabelece os objetivos e diretrizes para o desenvolvimento econômico da região constituído em "incrementar o comércio formal, por meio de melhoria de acessibilidade da região aos demais distritos e aos municípios da região metropolitana; estimular a implantação de microempresas, qualificar os polos de centralidade; desenvolver programas de trabalhos para a implantação da infraestrutura necessária ...".

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Frise-se, o Decreto Expropriatório (folhas 65) não faz menção a qualquer estudo prévio abordando os temas ora mencionados, por conseguinte, tem-se violado texto de lei que determina expressamente a necessidade de estudo prévio acerca das condições da região onde o imóvel a ser declarado interesse social se encontra, para avaliar a real carência da região, o que não ocorreu no caso em tela.

Nesse passo, medida de Direito, sejam rechaçadas todas as alegações tecidas pela Endereçoesta em sua defesa preza por este, cumpre ao Poder Judiciário assim aplica-lo na situação ora presenciada, ante a inexistência de estudo prévio exigido pela legislação, devendo a ação ser julgada totalmente procedente.

SÍNTESE DA DEFESA APRESENTADA PELA SÍNTESE DA DEFESA APRESENTADA PELA CDHU CDHUCDHU....

II - A Nomee Nomeapresentou sua peça de defesa às folhas 230/237 alegando em suma que o intento dos autores carece de legitimidade e fundamentação legal, bem como que inexiste vício no Decreto expropriatório prevalecendo a supremacia do interesse público sobre o particular, bem como que o cumprimento da função social da propriedade por parte dos autores deve ser descartado.

Melhor sorte não socorre o intento da CDHU, ao passo que esta além de não impugnar a alegação dos autores quanto a não observância ao principio da legalidade pela Endereçoateve a reiterar as mesmas alegações proferidas pela Fazenda.

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DADA FALTA DE ONBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FALTA DE ONBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALILEGALIDADE DADEDADE....

II.I - Excelência, antes de se adentrar ao quanto apresentado pela CDHU, verifica-se que esta de forma incorreta impugna a legitimidade dos autores, assim como seu interesse no prosseguimento. Tal alegação é feita, vez que tais apontamentos não foram trazidos em sede de preliminar.

Independentemente da forma como a empresa corré realizou sua impugnação, é certo que estas não devem ser acolhidas por este MM. Juízo, vez que conforme ressaltado alhures a presente demanda preenche todos os requisitos processuais.

Tanto a empresa CDHU como a Endereçoatentaram para requisito essencial e primordial para o prosseguimento desta demanda, qual seja, o ato/fato que a originou.

Os autores impugnam de forma expressa a validadevalidade do De do Dedo Decreto expropriatório, vez que creto expropriatório, vez que creto expropriatório, vez que se se se o Ente Público mesmo sabendo o Ente Público mesmo sabendo o Ente Público mesmo sabendo de suas de suas atribuições e atribuições e que suas ações, atos e atitudes que suas ações, atos e atitudes que suas ações, atos e atitudes são pautadas pelo são pautadas pelosão pautadas pelo princípio da legalidade, princípio da legalidade,princípio da legalidade, por por certo que se o presente Decreto expropriatório não certo que se o presente Decreto expropriatório não observou observouobservou este principio basilar este principio basilareste principio basilar para para para sua sua ppppermanência e eficácia ermanência e eficáciaermanência e eficácia, tal fato , tal fato, tal fato deve ser vedado pelo Poder deve ser vedado pelo Poder deve ser vedado pelo Poder Judiciário JudiciárioJudiciário.

Os autores buscam com a presente demanda guarida contra a ilegalidade perpetrado pela Administração, ao criar Decreto expropriatório sem que tenha havido o devido estudo prévio.

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Excelência, se o Decreto encontra-se maculado pela ilegalidade, tanto faz que exista a supremacia do interesse público sobre o privado, pois este não é capaz de tornar o ato válido e eficaz.

Assim, Assim, verifica verificaverifica----se sese que que que as corrés não impugnaram as corrés não impugnaram ou sequer se manifestaou sequer se manifestaram quanto o ponto fulcral das alegações dos autores, qual seja, ram quanto o ponto fulcral das alegações dos autores, qual seja, inexistência de estudo prévio para criação e embasamento do Decreto expropriatórioinexistência de estudo prévio para criação e embasamento do Decreto expropriatório. N . N. Não ão juntaram sequer documento capaz a rechaçar as alegaçõesjuntaram sequer documento capaz a rechaçar as alegações e demonstrar o contrário, e demonstrar o contrário, comprovando de maneircomprovando de maneira latente que o Decreto expropriatório que ora se impugna é eivado a latente que o Decreto expropriatório que ora se impugna é eivado de ilegalidadede ilegalidade.

CONCLUSÃOCONCLUSÃO

III - Posto isso, é o bastante para se requerer na medida em que descabida todas as alegações carreadas pelas corrés, a ratificação de todos os demais argumentos da petição inicial distribuída e manifestações tecidas nos autos, seja a presente ação JULGADA PROCEDENTE JULGADA PROCEDENTEJULGADA PROCEDENTE por ser medida de inteira Justiça.

Do Deferimento.

São Paulo, 25 de abril de 2016.

Proc. 000.00Proc. 000.008.103 8.1038.103

PRISCILA L. O. CAMPOSPRISCILA L. O. CAMPOS CERQUEIRA CERQUEIRA CERQUEIRA ---- ADVOGADA ADVOGADAADVOGADA OAB/SP 238.218238.218

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