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22 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.10.0048

Petição Inicial - Ação Empréstimo consignado contra Banco Bradesco

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27/11/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara de Itapecuru Mirim

Última distribuição : 07/08/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Empréstimo consignado

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) BANCO BRADESCO SA (REU) Nome(ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

22206 07/08/2019 15:33 PETIÇÃO INICIAL 216,17 Petição

280

EXELENTISSÍMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __a VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM - MA

PEDIDO DE LIMINAR

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Nome, brasileira, viúva, possuidora do RG nº 00000-00e inscrita sob o CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, sem endereço eletrônico, por sua procuradora infra-assinados, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. , inciso I, do Código de Processo Civil e no art. 83 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA

em face do em face do BANCO BRADESCO , Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ: 60.00000-00-12 com sede na Cidade de Deus, s/nº, Vila Yara, Osasco, CEP: 00000-000,SP com fundamento nos arts. 3º, § 2º, 39, 46 e 52 do Código de Direito do Consumidor, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos.

.

I-DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Pede a postulante os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, não se encontrando em condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o prejuízo de seu sustento próprio e de sua família.

II- QUANTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

A Autora opta pela não realização de audiência conciliatória (art. 319, inc. VII, CPC).

II-DOS FATOS

A parte autora, em janeiro de 2016 ao consultar sua conta bancária descobriu de um desconto em seu beneficio no valor de R$ 00.000,00, como não havia realizado qualquer transação com a demandada buscou junto ao Banco que possui ordem pagadora do seu beneficio saber a procedência do referido desconto, obteve a informação que deveria buscar o INSS.

Ao buscar tal informação junto ao INSS, descobriu que foi realizado um empréstimo consignado, dados do contrato:

Contrato nº 0000000000;

Data da inclusão janeiro 2016;

Referente ao benefício nº 00000-00

Valor do empréstimo R$ 00.000,00(sete mil cento e cinquenta e

oito reais e oitenta e cinco centavos);

72 Parcelas ;

Valor descontado até presente data, total de 40 parcelas, no valor

de R$ 10.808,50 (dez mil oitocentos e oito reais e cinquenta centavos), histórico de crédito de todo período em anexo.

Assim, a promovente por diversas vezes foi até à agência bancária tentar resolver a situação, pois, estava preocupado com aqueles descontos indevidos em sua aposentadoria, tendo, contudo, não obtido êxito.

Percebe-se, portanto, que não houve a contratação de qualquer serviço bancário oferecido pelo banco requerido, e não há qualquer prova de que o promovente tenha solicitado ou realizado estes serviços.

Salienta-se que, a autora tentou por diversas vezes resolver o problema de forma amigável.

Todavia, em virtude da má vontade e da má-fé da Requerida em não resolver os descontos indevidos em sua aposentadoria, motivo pelo qual não lhe restaram alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.

Contudo, faz-se necessário ressaltar que a atitude da Requerida é totalmente ilegal, ilegítima e ilícita, vem causando sérios prejuízos a Requerente, tanto à sua imagem, bem como aos seus negócios, haja vista que a promovente jamais autorizou qualquer empréstimo realizado em seu nome, sofrendo todos os meses com estes descontos indevidos em sua aposentadoria, sendo certo que estes valores certamente fazem falta mês a mês, ao passo que este dinheiro é usado para a compra de remédios e sustento de sua família, fato que gera dano moral indenizável, motivo pelo qual deve ser responsabilizada nos termos da lei.

Dessa forma, vem ao poder judiciário requerer sua apreciação, para que seja determinada a nulidade do contrato apresentado e a falsidade dos documentos reunidos para que cessem os descontos indevidos na aposentadoria da requerente.

III-DO DIREITO

DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Já foi pacificado no nosso ordenamento jurídico que os preceitos insertos no Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis nas relações firmadas com as instituições financeiras.

Lembramos que o Superior Tribunal de Justiça já sumulou a matéria (Súmula

297) com o seguinte enunciado: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às

instituições financeiras".

O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou segundo vemos a ementa da ADI 00.000 OAB/UF, publicada no DJ de 29.09.2006, p. 31, revista após julgamento dos Embargos de Declaração, cuja decisão foi publicada no DJ de 01.02.2007, ficando assim registrada:

ART. , § 2º, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. , XXXII DA CB/88 - ART. 170, V, DA CB/88 - AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física e jurídica que utiliza como destinatário final, atividade bancária, financeira, de crédito e securitária. 3. O preceito veiculado pelo art. , § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição.

Desta forma não há qualquer dúvida relativa ao fato de que as instituições financeiras submetem-se às regras do Código de Defesa do Consumidor como se infere dos fundamentos aduzidos.

DOS VÍCIOS DO CONTRATO

DO VÍCIO DE VONTADE - DOLO

No exame do negócio jurídico, devem ser levados em conta três planos: o da existência, o da validade e o da eficácia do negócio e, nesse quadro, é importante colocar a vontade como elemento do negócio jurídico. Não se perquire a invalidade ou ineficácia, mas tão somente da realidade de existência do negócio. Para Silvio de Salvo Venosa, Direito civil, 3a Edição, São Paulo, Editora Atlas, 2003, pg. 401:

[...] a vontade, muito antes de ser unicamente um elemento do negócio, é um pressuposto dele, mas um pressuposto que ora interferirá na validade, ora na eficácia do negócio, já que pode "existir" um negócio jurídico com mera aparência de vontade, isto é, circunstância em que a vontade não se manifestou e houve apenas mera "aparência" de vontade

No caso em debate, não houve manifestação de vontade alguma. A parte autora não foi sequer consultada para saber se tinha interesse em realizar algum empréstimo. E, de fato, não tem nenhum interesse.

Não houve qualquer exteriorização consciente da vontade destinada à produção de efeitos, faltou ao negócio o consentimento do autor.

Resta claro que a "adesão" por parte do Autor ao contrato de empréstimo consignado foi adquirida de forma fraudulenta.

Assim, se não existiu essa vontade consciente, a proteção contida no art. 46 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor é no sentido de desobrigar o consumidor.

DO VÍCIO DE VONTADE-SIMULAÇÃO

Houve no presente caso simulação no negócio jurídico, alguém se passou pelo promovente para assinar o contrato e se beneficiar. A simulação é uma das espécies elencadas no Código Civil como causa de tornar nulo o contrato:

Art. 167. [...]

§ 1º. Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - [...]

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - [...] (grifamos)

Em razão da simulação, o contrato, de per si, desde sua raiz é nulo de pleno direito.

IV-DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO (Art. 42, § único do CDC)

O consumidor cobrado indevidamente tem direito a repetição do indébito, com valor atualizado com juros e correção monetária, a luz do art. 42, parágrafo único, do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor.

O Promovido em janeiro de 2016 teve desconto em seu beneficio, referente à contratação de um empréstimo de forma indevida, conforme foi amplamente demonstrado, fato que autoriza a repetição do indébito nos termos do artigo, até a data que cesse os descontos/prestações do empréstimo indevido acima indicado.

No diapasão do valor indevidamente cobrado e devolução em dobro, assim dispõe o art. 42, parágrafo único, In verbis :

Art. 42. [...]

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Dessa forma, cabe ao promovido, após a declaração de nulidade do contrato que ensejou os descontos, pagar em dobro as quantias descontadas, referentes ao empréstimo, feito indevidamente, com juros e correção monetária, até a presente data foram descontadas 50 parcelas, totalizando o valor de R$ 00.000,00.

V-DOS DANOS MORAIS

A Constituição Federal de 1988, em seu art. , consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos materiais, conforme está abaixo:

[...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

No presente caso resta clara a configuração do dano moral indevidamente suportado pelo autor.

No caso sub oculi , a) a autora, mensalmente, vem sofrendo com os descontos em sua aposentadoria, por um empréstimo que não contratou; b) o constrangimento de não poder efetuar a compra de seus remédios, pois devido aos descontos não sobra quase nada de seus proventos; c) o descaso dos prepostos da instituição requerida, que não tomaram nenhuma atitude para solucionar o caso; d) todo o desgaste sofrido na tentativa, sem êxito, de resolver amigavelmente todo o problema causado pela promovida.

Resta patente, portanto, a injusta agressão à honra, sendo válida a reparação do dano moral, por força do art. 5 o , X, da CF/88. Frise-se que o demandante, até hoje, vem sofrendo com os descontos irregulares oriundos do empréstimo do qual não solicitou.

Portanto, indubitável, frente aos argumentos ora esposados, a legitimidade da reparação do abalo moral sofrido pela Postulante.

Portanto, MM Juiz, tendo em vista o exposto, nada mais justo que a reparação do dano moral se dê no montante de R$ 00.000,00, ou em outro valor por V. Exa. arbitrado, que seja capaz de atenuar as ofensas sofridas pelo promovente.

VI-DA TUTELA ANTECIPADA

Como já demonstrado Nobre Julgador, a Requerente vem sofrendo prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, tornando necessário lhe ser concedido os efeitos antecipados da tutela.

Neste caso, os requisitos para a concessão do pedido formulado são a existência de plausibilidade do direito afirmado pelo Requerente (fumus boni iuris) e a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito (periculum in mora).

Sendo assim, o fundado receio de dano irreparável é latente.

Ante ao exposto, leva a requerer de Vossa Excelência, que seja concedida a liminar no sentido de suspender os descontos no beneficio da Requerente, como dispõe os arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015) in verbis :

"Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

Referida norma têm por finalidade evitar prejuízos à parte, decorrentes da demora da prestação jurisdicional definitiva.

O direito que assiste a requerente está especialmente qualificado na inicial aqui formulada.

O direito demonstrado é robusto, perfazendo com que o Douto Magistrado se aproxime em segura medida, do juízo da verdade apta a justificar o decreto antecipatório dos efeitos da tutela. Ainda mais se levarmos em conta que o direito exsurge diretamente de textos constitucionais e legais.

O risco de dano irreparável ou de difícil reparação que enseja a antecipação assecuratória pretendida está materializada no fato da promovente estar sofrendo prejuízos financeiros há meses com descontos realizados ilegalmente em sua conta do seu benefício previdenciário, e continuará a tê-los caso Vossa Excelência não determine que o promovido se abstenha de proceder novamente os descontos.

Tal fato é ilegal, pois resta comprovado nos autos que o promovente não solicitou qualquer empréstimo.

Caso não seja concedida de imediato à tutela jurisdicional e aguarde-se o deslinde da presente ação até seu final, o dano será de impossível reparação, sofrendo esta uma série de prejuízos decorrente da negligência da instituição bancária referente a um empréstimo que não solicitou, e tal fato por si só causará sérios prejuízos financeiros.

Assim, tendo em vista a verossimilhança da alegação do direito articulado, representada aqui pelo fumus boni juris e urgência da medida assecuratória ( periculum in mora ), estão, portanto, autorizada a antecipação dos efeitos da tutela antecipatória requerida.

Pelo acima exposto, e para que fique assegurada a decisão de mérito que vier a ser proferida ao final do deslinde, requer-se que Vossa Excelência digne-se de deferir o presente pedido de tutela antecipada, sem audiência da parte, no sentido de determinar que não haja mais os descontos referentes ao suposto empréstimo ilegal feito pela requerente, contrato nº 0000000000, valor da parcela R$ 00.000,00nos termos já amplamente aduzidos nesta exordial, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

VII-DO PEDIDO

Diante do exposto requer digne-se Vossa Excelência a julgar totalmente PROCEDENTE a presente demanda nos seguintes requerimentos:

a) o Autor opta pela não realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII);

b) Conceder a tutela antecipada, in limine et inaudita altera pars, tutela de urgência, determinando que não haja mais os descontos referentes ao suposto empréstimo ilegal feito pela requerente, contrato nº 0000000000, valor da parcela R$ 00.000,00, nos termos já amplamente aduzidos nesta exordial, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo;

b) Determinar a citação do (a) promovido (a), na pessoa de seu representante legal, no endereço mencionado na qualificação, para, oferecer resposta ao presente feito, sob pena dos efeitos da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos aqui articulados;

c) Julgar, no MÉRITO, procedente in totum o pedido autoral, com o fito de declarar nulos os contratos de empréstimo contrato nº contrato nº 0000000000, supostamente realizados com o promovido, bem como restitua em dobro a quantia já paga referentes aos descontos realizados no beneficio da autora, até presente data no valor de R$ 00.000,00, acrescidas das que forem descontadas no decorrer do processo ;

e) Condenar o promovido a reparar o dano causado (dano moral) no importe de R$ 00.000,00, ou outro quantia arbitrada por V. Exa.;

g) Condenar ainda o promovido no ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios na base usual de 20% sobre o valor da condenação;

h) Declarar a presente ação como relação de consumo e, por conseguinte sob proteção do Código de defesa do consumidor, invertendo-se o ônus da prova em favor do (a) promovente , nos termos do art. , inciso VIII, do CDC;

i) Conceder os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista ser a autora pobre na forma da lei;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, desde logo arroladas, juntada posterior de documentos, bem como quaisquer outras providências que Vossa Excelência julgue necessárias à perfeita resolução do feito, ficando tudo de logo requerido.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00;

Nestes termos,

Pede deferimento.

Itapecuru Mirim/MA, 07 de agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF