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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0014

Recurso - TJSP - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Execução Fiscal

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EXECUÇÃO FISCAL

Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

CDA: 1.057.068.579

EXEQUENTE: Nome

EXECUTADO: Nome

A Nome, por sua Procuradora do Estado que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V.Ex a ., em atenção ao r. despacho de fls., expor e requerer o que segue:

À fls. , esse d. Juízo determinou a manifestação da FESP acerca da prescrição do crédito tributário ora em execução.

Dessa feita, cumpre demonstrar a não ocorrência da prescrição no caso concreto, o que se faz nos termos abaixo.

Em primeiro lugar, importante observar que o crédito ora em execução foi lançado por Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM indicado na CDA (nos termos da legislação então vigente), dentro do prazo de decadência previsto no artigo 173, I do CTN.

Observe-se que, consoante o entendimento consolidado da doutrina e da jurisprudência, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se admite aduzir suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas, sim, um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. (...) Conseqüentemente, somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, razão pela qual não há que se cogitar de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal ( RESP 485738/RO, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.09.2004, e RESP 239106/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 24.04.2000)..."( REsp 734.680/RS, 1a Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 1º/8/2006).

Assim, encerrado o processo administrativo fiscal correspondente, teve início o prazo de prescrição previsto no artigo 174, caput, do CTN, tendo a Nome, antes do decurso do prazo de cinco anos previsto no referido artigo, ajuizado a presente execução fiscal. Com a citação do (a) executado (a), interrompeu- se a prescrição, nos termos do parágrafo único, inciso I, do supracitado artigo 174, com a redação que lhe conferiu a Lei Complementar 118/2005.

O artigo 155, III da Constituição Federal dispõe que"compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores.

Como inexiste lei complementar disciplinando o IPVA, os Estados têm exercido a competência legislativa plena, nos termos dos artigos 24, § 3º da Constituição da Republica e do art. 34, § 3º do ADCT.

Deste modo, coube a legislação estadual definir a forma de lançamento do tributo e, no Estado de São Paulo, o IPVA é tributo sujeito a lançamento por homologação.

Com efeito, a análise dos artigos 5º, 6º, 7º e 12 da Lei 6066/89 lega a inarredável conclusão de que o IPVA é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, eis que o contribuinte deve antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa.

No caso do Estado de São Paulo, a Secretaria da Nomeelabora uma tabela (art. 6º da Lei 6.066/89) que é divulgada no mês de outubro, para vigorar no exercício seguinte (art. 6º, § 1º, da Lei 6.066/89), devendo o contribuinte recolher o tributo no mês de fevereiro (art. 12, da Lei 6.066/89).

Ressalte-se, a lei do Estado de São Paulo não prevê qualquer notificação de lançamento anterior ao vencimento do tributo.

Nesse diapasão, cumpre esclarecer que o "aviso de vencimento" remetido pelo Estado não caracteriza de forma alguma o lançamento do tributo, ao contrário, trata-se apenas disso, um mero aviso, emitido pela Secretaria da Nomeantes da ocorrência do fato gerador e que sequer contém assinatura de qualquer autoridade administrativa.

Conforme já decidiu o E. STJ,

"COMUNICADO SUPOSTAMENTE EMITIDO POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DO QUAL SEQUER CONSTA SUA ASSINATURA, NÃO SE REVESTE DOS REQUISITOS DE VALIDADE IMPOSTOS POR LEI AOS ATOS ADMINISTRATIVOS." ( REsp 21.622/AM).

Portanto, o mero aviso, encaminhado ao proprietário do veículo antes da ocorrência do fato gerador, jamais poderia se revestir da natureza de ato administrativo, emanado de autoridade competente, tendente à constituição do crédito tributário.

Com efeito, é o contribuinte do imposto que comparece à rede bancária e efetua o pagamento do tributo com base em tabela divulgada pelo fisco (art. da Lei 6.606/89) independentemente de prévio exame do Agente Fiscal de Rendas, autoridade a quem compete privativamente o lançamento do tributo (art. 142 do CTN).

Apenas com o objetivo de informar e facilitar o trabalho do contribuinte a Nomeemite o chamado "aviso de vencimento", constando o valor do tributo, as datas para pagamento, o valor do seguro obrigatório, o valor da taxa de licenciamento, todas as informações sobre os locais de pagamento, bem como sobre o pagamento via internet e a possibilidade de envio da documentação por SEDEX.

Ressalte-se, entretanto, que é facultado ao contribuinte, caso discorde dos dados presentes no "aviso de vencimento", efetuar o pagamento do valor que entender devido por meio do "site" da Secretaria da Nome, ou mesmo por intermédio de GARE preenchida manualmente.

Todavia, com a modernização e a informatização, é desnecessário que o contribuinte efetue na calculadora o valor do imposto devido, eis que acessa, via web, o banco de dados da Secretaria da Nome, obtém os valores já calculados e efetua o pagamento dos impostos e das taxas, sem precisar sair de casa através da internet, caso assim deseje.

Mas, repita-se, o aviso em questão é meramente informativo e tem o intuito de esclarecer o contribuinte, não só sobre o imposto como sobre as taxas, em cumprimento, inclusive, à Lei Complementar Estadual 939/03 Código de Defesa do Contribuinte.

O aviso emitido pela Secretaria da Nomeé uma mera comunicação, visando à orientação e auxílio para o contribuinte bem cumprir suas obrigações tributárias; em momento algum pode ser confundido com lançamento de ofício ou notificação de lançamento, mesmo porque, a legislação que rege o IPVA no estado de São Paulo, como se viu acima, não dispõe dessa forma. Pelo contrário, trata o IPVA como tributo sujeito a lançamento por homologação.

Assim, em se tratando de típico lançamento por homologação, o pressuposto para a notificação por parte do Fisco, disposta no parágrafo único do artigo 173 do CTN é a não ocorrência do pagamento antecipado.

Ora, quando a Secretaria da Endereçoo contribuinte irá pagar integralmente, irá pagar de forma insuficiente ou deixar de pagar o imposto, portanto, não poderia estar realizando com este aviso, medida preparatória de lançamento.

Logo, em se tratando de lançamento por homologação, o Fisco não poderia estar realizando uma medida preparatória de lançamento, antes do prazo final para pagamento, pois caso haja pagamento, este será homologado e somente após o decurso do prazo, se o Fisco verificar a ausência de pagamento é que surgirá a hipótese do lançamento de ofício ou qualquer notificação. Só quando descumprida a obrigação pelo contribuinte é que se abre a oportunidade para o lançamento de ofício, nos termos do artigo 173, I do CTN.

Neste sentido, Eurico Diniz de Santi afirma que a efetivação da notificação disposta no parágrafo único do artigo 173 do CTN se verifica "no interstício delimitado pelo acontecimento do evento tributário e o primeiro dia do exercício subseqüente."

É certo que qualquer medida preparatória do lançamento tem o condão de antecipar o início do prazo decadencial; todavia esta medida só é possível quando decorrido o prazo para pagamento e houver a inadimplência do contribuinte.

Destarte, o 'aviso de vencimento' emitido pela Nomeé um mero comunicado, pois expedido quando ainda não decorrido o prazo para pagamento, não tendo o condão de antecipar o prazo decadencial disposto no inciso I do artigo 173 do CTN já que não se trata de medida preparatória de lançamento e muito menos lançamento.

Cabe ao contribuinte verificar a situação de seu veículo automotor, enquadrar-se na tabela previamente divulgada e recolher o tributo por meio de guia própria, independentemente de qualquer ato da Fiscalização, circunstância própria dos tributos sujeitos a lançamento por homologação.

Aliás, nesse sentido:

"O lançamento do IPVA é feito por homologação. O proprietário do veículo preenche formulário próprio e faz o recolhimento na rede bancária. Se não faz esse recolhimento, obviamente o imposto será lançado de ofício, com base nos registros da repartição de trânsito." (Hugo de Brito Machado,Curso de Direito Tributário, 6a Edição, Editora Forense, p. 285)

Essa também a posição do STJ:

TRIBUTÁRIO IPVA LANÇAMENTO SUPOSTO PAGAMENTO ANTECIPADO.

O IPVA é tributo cujo lançamento se faz por homologação, o contribuinte recolhe o tributo sem prévio exame do Fisco. Tal recolhimento opera a extinção condicional do crédito tributário. A extinção definitiva somente acontece após a homologação do pagamento. (ROMS 12.384, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 04/06/2002)

No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, temos a seguinte situação referente ao prazo decadencial:

a) havendo pagamento integral pelo contribuinte até a data do vencimento do tributo: aplica-se o parágrafo 4o do artigo 150 do CTN (5 anos do fato gerador);

b) havendo pagamento insuficiente pelo contribuinte até a data do vencimento do tributo: aplica-se o parágrafo 4o do artigo 150 do CTN (5 anos do fato gerador).

c) Vale dizer, "se o sujeito passivo ́antecipa ́ o tributo, mas o faz em valor inferior ao devido, o prazo que flui é para a autoridade manifestar-se sobre se concorda ou não com o montante pago; se não concordar, deve lançar de ofício, desde que o faça antes do término do prazo cujo transcurso implica homologação tácita." ;

Na hipótese de inexistência de pagamento, não há que se falar em prazo para homologação, razão pela qual incide a regra geral do artigo 173, I do CTN, eis que ausente regra específica aplicável à matéria, tendo o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do ano seguinte àquele em que o contribuinte deveria ter efetuado o pagamento e não o fez, para proceder a um lançamento de ofício.

Por isso, no Estado de São Paulo, nos termos da lei de regência do IPVA o lançamento de ofício que era feito através de auto de infração e com a alteração legislativa ocorrida em 2005, passou a ser feito por meio de notificação nessas hipóteses de não pagamento, é efetivado pelo Fisco dentro do prazo de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte ao em que o tributo poderia ser lançamento art. 173, I do CTN, com notificação do contribuinte, abertura de prazo para impugnação ou contestação, recursos, enfim, com todo o trâmite administrativo fiscal destinado à realização do lançamento, com plena observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Durante este prazo não há que se cogitar em decadência e muito menos em prescrição.

De outra parte, o prazo prescricional apenas tem início após a constituição do crédito tributário, conforme previsão expressa do caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional.

Veja-se o ensinamento do Ilustre Doutrinador Manoel Álvares:

"A caducidade do direito de constituir o crédito tributário consuma-se em 5 (cinco) anos. Também é qüinqüenal o prazo de prescrição, mas ambos situam-se em momentos diversos. Enquanto o prazo decadencial flui, sem suspensões ou interrupções, entre a ocorrência do fato gerador (nascimento da obrigação tributária) até a constituição do crédito tributário, o curso da prescrição inicia-se com a constituição definitiva do mesmo crédito e pode sofrer solução de continuidade" sem destaques no original

Outrossim, esclarece-se que a tese acima esposada foi recentemente acolhida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, consoante pode ser verificado na ementa abaixo transcrita:

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL. IPVA. ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. OCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO NÃO COMBATIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.

1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial ofensa ao art. 173, parágrafo único, do CTN (ausência de notificação do sujeito passivo para o fim de constituição do crédito tributário regularmente) impede o conhecimento do recurso especial por incidência do teor da Súmula 211/STJ.

2. O Código Tributário Nacional adotou o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a ação de cobrança de crédito tributário, nos exatos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, fazendo que, dessa forma, seja preservada a estabilidade nas relações jurídicas obrigacionais tributárias.

3. O agravante não combateu, na via regimental, o fundamento de inexistência de fruição do prazo prescricional, nos exatos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, compreendido pelo transcurso do prazo entre a constituição definitiva do crédito tributário e a propositura da ação ocorrida em 26.03.07, o que atrai, no caso, a aplicação da Súmula 182/STJ.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no Ag (00)00000-0000/São Paulo, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 14/04/2010 sem destaques no origina l)

Ademais, existe farta e recente jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo no sentido da inexistência de decadência e prescrição em casos como o ora em análise, conforme pode ser verificado nos exemplos abaixo transcritos:

EMBARGOS À EXECUÇÃO - Auto de Infração e Imposição de Multa - IPVA relativo ao exercício de 1999 - Ajuizamento da ação executiva antes de cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário - Art. 174, do Código Tributário Nacional - Prescrição não operada - Sentença mantida - Recurso não provido.

( Apelação 990.00000-00, 13a Câmara de Direito Público, Rel. Des. Peiretti de Godoy, v.u., julgado em 11.08.2010)

IPVA

Extinção do direito da Fazenda constituir o crédito tributário dá-se em cinco anos, contados do primeiro dia útil seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - Aplicação do art. 173, inciso I, do CTN - Inércia cessada no momento em que foi lavrado o auto de infração e imposta a penalidade - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal - Inocorrência de decadência do direito ou prescrição da pretensão.

Recurso provido.

(APELAÇÃO CÍVEL Nº 994.00000-00, 11a Câmara de Direito Público, v.u., Relatora Des. MARIA LAURA DE ASSIS MOURA TAVARES, julgado em 21 de junho de 2010).

Preliminar - Alegada a ocorrência de prescrição - Descabimento - Inteligência do disposto no art. 174 do CTN - Rejeição.

IPVA - Declaratória de inexistência de débito - Alegada ausência de responsabilidade pelo resgate do IPVA, em face da alienação do veículo a terceiro - Responsabilidade tributária do proprietário do veículo, tal como consta no cadastro do órgão de trânsito competente (DETRAN) - Ausência de diligência do vendedor quanto à comunicação ao órgão de trânsito a respeito da alienação do veículo, o que enseja o pagamento do encargo legal (art. 134 do CTB)- Decisão mantida - Recurso desprovido.

(Apelação com revisão nº 990.00000-00, 1a Câmara de Direito Público, v.u., Relator Des. DANILO PANIZZA, julgado em 22 de junho de 2010)

Agravo de Instrumento EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - Imposto referente ao exercício de 2000 - AIIM lavrado em novembro de 2005 Constituição provisória do crédito tributário Execução fiscal ajuizada em julho de 2007 - Prescrição - Inocorrência Recurso desprovido.

(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 990.00000-00, 9a Câmara de Direito Público, v.u., Relator Des. SÉRGIO GOMES, julgado em 26 de maio de 2010).

Desta feita, Endereçoos exercícios exigidos ( 20/02/2006 ), a data da notificação ao contribuinte ( 29/12/2008 ), e a inscrição da Execução Fiscal ( 08/09/2011 ), interrompendo-se o prazo prescricional na forma prevista no artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, com a nova redação dada pela Lei Complementar n. 118/2005.

Diante do exposto, requer a Nomeo prosseguimento da presente execução fiscal, tendo em vista a comprovada inocorrência de decadência ou prescrição do crédito tributário.

Pede deferimento.

São Paulo, 20 de agosto de 2014

Nome

Procuradora do Estado

00.000 OAB/UF