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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.4.03.6319

Petição - Ação Renúncia ao benefício

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EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ADJUNTO LINS

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

TIPO DE PETIÇÃO: RECURSO DE SENTENÇA - DO AUTOR / ADVOGADO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE LINS-SP.

Processo n.° 0000000-00.0000.0.00.0000 Nome, por seu advogado ao final assinado,

nos autos da AÇÃO REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, que é promovida em face do INSS -

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa

Excelência, dizer que está inconformado com a r. sentença proferida que julgou improcedente o

pedido, em sua totalidade, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo

269 do CPC, e dela vem interpor RECURSO INOMINADO, com fundamento no artigo 41 da Lei n.

9.099/95, conforme razões que seguem em anexo. Protocolado o presente recurso, pede-se seja recebido, bem como

encaminhado à Egrégia Superior instância do Colégio Recursal para apreciação. O recorrente dispensa o preparo, visto que é beneficiário da gratuidade

da justiça, conforme já deferido na r. sentença. Termos em que, Pede e Espera deferimento. Lins, 28 de maio de 2015. Nome - Adv. 00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO

Recorrente: Nome

Recorrido: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000 - Juizado Especial Federal de Lins/SP.

EGRÉGIO COLEGIADO !!!

COLENDA TURMA !!!

RAZÕES DO RECURSO

Cuida-se a presente peça de Recurso Inominado, interposto pelo Recorrente com a finalidade de reformar a r. sentença prolatada pelo insigne magistrado de primeira instancia, o qual entendeu e julgou a ação improcedente.

No entanto mister se faz um breve relato dos autos.

O autor ajuizou a presente ação em face do requerido pleiteando a desconstituição do ato jurídico de aposentação, a implantação de novo benefício previdenciário e a declaração da desnecessidade de devolução dos proventos percebidos em virtude da inatividade.

Porém o D. Magistrado julgou improcedente a ação, resolvendo o feito com julgamento do mérito, fundamentando que "...inexiste direito da parte autora ter sua aposentadoria desconstituída, sem que restitua ao INSS o montante que recebeu a título do benefício previdenciário; nem cabe restituição do que recolheu ao INSS após sua aposentadoria (tendo em vista extinção do pecúlio)."

Data venia, os argumentos justificados pelo insigne magistrado não devem prosperar, conforme passaremos a demonstrar.

1- DA RENÚNCIA DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL

O direito a desaposentação certamente adentra a classe dos direitos patrimoniais disponíveis, este, caracterizado pela autonomia da vontade de seu titular.

O titular do direito à aposentadoria, mesmo que contribua com a previdência o suficiente para que tenha garantida sua aposentação, não será obrigado a exercê-la, nem por isso deixará de ter seu direito adquirido, podendo fazê-lo quando lhe convier.

Destarte, há um direito constitucionalmente assegurado ao indivíduo, garantindo que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei" (art. 5°, II da CF/88). Assim, caracterizada a autonomia da vontade, poderá o titular, renunciar seu benefício, sem que este perca o direito antes adquirido, no caso, à aposentação, podendo utilizar o tempo de serviço anteriormente averbado juntamente com o novo período trabalhado, a fim de que este aufira benefício mais vantajoso.

2- DA POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO

A Constituição Federal de 1988 tutelou em seu artigo 5°, XXXVI, in verbis - "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

No presente caso, é perfeitamente aplicável o instituto do direito

adquirido ao período em que o segurado contribuiu para a Previdência Social.

Como se viu anteriormente, a aposentadoria é direito patrimonial

disponível, dependendo da faculdade do segurado para seu exercício.

No caso do benefício concedido, é direito adquirido do beneficiário a sua manutenção, não podendo ter seu benefício excluído por liberalidade do órgão que a concedeu.

Sabe-se, entretanto, que aos contribuintes não aposentados tal sorte não lhes pertence, ficando os mesmos sujeitos a determinações e atualizações legais, quanto à concessão de seu benefício.

Sob outro aspecto, pode-se afirmar que o período em que o contribuinte exerceu suas atividades contribuindo com a previdência social, este sim é direito adquirido, tendo a faculdade de utilizá-lo, não podendo lhe ser negado tal direito quando tem a pretensão de exercê-lo.

Assim prevê o art. 40, § 9° da Carta Magna:

"O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade".

Portanto, o ato de renúncia do benefício não prejudica o direito adquirido ao tempo de contribuição, devendo este ser averbado em conjunto com o novo período para a concessão de novo benéfico mais vantajoso ao autor.

3- DA VIABILIDADE E CONTRAPARTIDA NECESSÁRIA

A desaposentação visando novo benefício mais vantajoso ao segurado em momento algum causa qualquer lesão à Previdência, visto que a vantagem maior alcançada na nova aposentadoria é fruto das contribuições que o contribuinte, já beneficiado, destinou à Previdência.

Mesmo depois de aposentado, o contribuinte que persiste em exercer suas atividades continua a contribuir com as mesmas alíquotas impostas àqueles que ainda poderão usufruir todos os direitos e garantias da Seguridade Social.

Não bastasse isso, o aposentado contribuinte não receberá do Sistema a devida contrapartida, uma vez que não poderá acumular aposentadorias, bem como não será

permitido o recebimento conjunto de benefício de aposentadoria com: auxilio-doença, auxílio-

acidente, seguro-desemprego, benefícios assistenciais pecuniários, dentre outros, salvo exceções previstas em lei.

Nesta seara, é perfeitamente compreensível o direito do contribuinte de requerer a complementação de seu benefício previdenciário, averbando as novas contribuições realizadas após sua aposentação através do instituto da desaposentação para que este aufira benefício mais vantajoso, majorando de forma coesa e justa os índices anteriormente aplicados para a concessão do atual benefício.

4- DA NATUREZA ALIMENTAR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Sendo a aposentadoria um benefício previdenciário, cuja finalidade é a substituição da renda do trabalhador, não há como permitir que o segurado devolva os valores recebidos, utilizados para lhe prover a subsistência.

O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento acerca da não devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos segurados, fundamentados no caráter alimentar dos benefícios previdenciários. Neste sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. LASTREADA EM

JURISPRUDÊNCIA CORRENTE. DEVOLUÇÃO DE DIFERENÇAS RELATIVAS A PRESTAÇÃO ALIMENTAR. DESCABIDA.

Descabida a revisão de decisão monocrática, quando refletido nesta o corrente entendimento desta Corte. O caráter eminentemente alimentar dos benefícios previdenciários faz com que tais benefícios, quando recebidos a maior em boa-fé, não sejam passíveis de devolução.

Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 722775 / RS. 2005/00000-00 - Rel. Min. Paulo Medina - 6a T - DJ 07/11/2005)

O benefício previdenciário, portanto, está calçado no Princípio da

Irrepetibilidade dos alimentos, não sendo possível cobrar-lhe a devolução dos valores recebidos de voa-fé.

Este entendimento está sendo assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo julgado abaixo transcrevemos:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADICIONAL DE INATIVIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR.

1. É assente o entendimento desta Corte de Justiça de que, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos e, sobretudo da boa-fé do beneficiário, não estão os benefícios de natureza alimentar, mormente o adicional de inatividade, sujeitos a devolução, quando legitimamente recebidos, em razão de decisão judicial.

2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 887042 / RJ. 2006/0202860-0. Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. 6a T. DJ

08/03/2010)

Desta forma, não há que se falar em devolução dos valores recebidos pelo segurado enquanto aposentado. Além do ato administrativo de concessão ter sido eficaz e produzido efeitos que não se desfarão em razão da renúncia, o caráter alimentar e o princípio da irrepetibilidade dos alimentos certamente acrescentam-se aos fundamentos já analisados para não condenar o segurado à restituição daquilo que não é devido.

Assim, Nobres Julgadores, por todo o exposto é a presente para requerer a Vossas Excelências que determinem seja reformada a r. sentença, para ao final ser a ação proposta pelo autor julgada procedente em todos os seus termos, desconstituindo-se o ato jurídico de aposentação, com a implantação de novo benefício previdenciário, declarando-se a desnecessidade de devolução dos proventos percebidos em virtude da inatividade.

Termos em que,

Pede e Espera deferimento.

Lins, 28 de maio de 2015.

Nome - Adv

00.000 OAB/UF.

28 de maio de 2015

Nome

ADVOGADOS