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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0024

Petição Inicial - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

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EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA BELO HORIZONTE - MG

Nome, brasileira, Estado Civil, desempregada, CPF 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço) representada pela Defensoria Pública de Direitos Humanos de Minas Gerais, por meio dos Defensores Públicos in fine assinados (Lei Complementar n. º 80/94, art. 128, XI), vem respeitosamente perante V. Exa. propor a presente, AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE , em face de Nome, OU OUTROS OCUPANTES NÃO IDENTIFICADOS QUE ESTIVEREM residindo na EndereçoCEP 00000-000, Belo Horizonte, Minas Gerais, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo aduzidos:

I - FATOS

A requerente morava desde 2010 na Endereçode local informal, ou seja, ela não tem o título da propriedade porque o imóvel não tem matricula junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ela desconhece a propriedade da área, mas sempre teve a posse mansa, pacífica do local e nunca respondeu por ação possessória durante todo o período em que morou no local.

No dia 28 de outubro de 2020, portanto há menos de um ano e dia, os requeridos arrombaram o cadeado do imóvel da requerente e entraram no imóvel e destruíram utensílios domésticos como um fogão cook tok, cama e deixaram os objetos pessoais da requerente revirados e seus documentos pessoais largados no chão. O requerido ameaçou a requerente, caso ela não voltasse ao local, pois ele poderia até fazer do local uma "boca de fumo." Desde então, a requerente vem conseguindo documentos para comprovar a sua posse e ajuizar a competente ação possessória.

A requerente procurou a Defensoria Público no início do ano, mas a juntada de toda a documentação foi dificultada pela pandemia o que demorou no ajuizamento desta ação judicial.

A requerente em problemas de saúde. Ela mora com a filha. Atualmente, a requerente desconfia que o imóvel tenha sido vendido para outras pessoas.

O imóvel da requerente foi invadindo quando ela se ausentou para passar uns dias na casa da filha e se recuperar de um AVC. Infelizmente, a requerente foi vítima da violência do local e teve seu imóvel invadindo pelos requeridos que destrancaram o imóvel e jogaram as coisas da requerente no lixo.

Descrição do imóvel

Trata-se de um barracão construído na Endereço, com pouco acabamento, portão marrom. Os números das casas são irregulares. O imóvel fica próximo do Restaurante do Márcio. No imóvel há uma loja de cor marrom, portão de garagem marrom e muro alto. Próximo dos seguintes locais:

Fachada do imóvel da requerente:

II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O art. 1.228 do Código Civil prescreve:

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e, o direito de reavê-la do poder de quem injustamente a possua ou detenha.

O Código de Processo Civil por sua vez também determina: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

Para fazer jus à liminar de reintegração de posse, no caso de esbulho, compete ao autor:

Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

A posse da autora está demonstrada pelo documentos anexos firmados pelo Município.

O esbulho está demonstrado pelo Boletim de Ocorrência anexo. Ele ocorreu a menos de um ano dia do ajuizamento desta ação, portanto, ela faz jus ao deferimento da liminar.

III - PEDIDOS

Por todo o exposto, pede-se à V.Exa. a procedência dos seguintes pedidos:

a) O deferimento liminar da reintegração da posse à autora do imóvel localizado na Endereço, determinando aos requeridos, ou a

quem quer que esteja no imóvel, a imediata saída do referido imóvel, inaldita altera parte .

b) Requer que seja expedido, em regime de urgência, o mandado de reintegração de posse, com AUTORIZAÇAÕ PARA O USO DE REFORÇO POLICIAL, devendo

constar no referido mandado que o Oficial de Justiça entre em contato com a Defensoria Pública no telefone (00)00000-0000e (00)00000-0000;

c) Requer que, caso V. Exa. Não determine a imediata reintegração de posse, que seja designada audiência de justificação;

d) Requer, desde já, o deferimento de ordem de arrombamento para o cumprimento do mandado de reintegração de posse, além autorização de reforço policial;

e) Requer desde já que seja advertida a caracterização de desobediência no caso de novo esbulho, determinando-se, a expedição de novo mandado de reintegração de posse;

f) Requer, ainda a título de tutela provisória, que seja expedido ofício à CEMIG solicitando o corte de energia elétrica do imóvel a fim de que o réu não acumule dívidas em nome da autora até o cumprimento da ordem de reintegração de posse.

a) Pede que a reintegração da posse da requente sobre o imóvel situado na Endereço, São Gabriel, antiga Beira Linha , seja confirmada ao final do processo, determinando, ao requerido e a todos que estiveram no imóvel a saída do referido imóvel

IV - REQUERIMENTOS

Requerem os autores, ainda:

a) a citação do réu e de todos que forem encontrados no local para

responder os termos da presente ação, sob pena dos efeitos da revelia, observando o § 1º do artigo 554 e 564, ambos do CPC;

c) Requer, com urgência, a expedição de ofício ao Comandante da

Polícia Militar, requisitando o reforço policial para cumprimento deste mandado de reintegração de posse;

d) Requer a intimação da URBEL para se manifestar no presente

feito, na qualidade de gestora do Fundo Municipal de Habitação Popular e da política habitacional de Belo Horizonte, como também pela presidência do Conselho Municipal de Habitação;

e) Requer a intimação do Representante do Ministério Público em

face da caracterização, em tese, de crime de invasão de domicilio previsto no artigo 150 do Código Penal;

e) a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, pois a o

Autora não tem condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento;

f) ressalte-se que a marcha processual deverá transcorrer com

observância das prerrogativas legais dos membros da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - intimação pessoal do Defensor Público que atua perante este ilustre juízo e contagem em dobro de todos os prazos - nos termos do art. 128, I, da Lei Complementar 80/94 c/c art. 74, I, da Lei Complementar Estadual n. º 65/03.

g) Requer a urgência na tramitação do processo em razão da autora

ser pessoa idosa, nos termos do artigo 71 da Lei Federal 10741/2003.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00. Nestes Termos, aguarda procedência.

Belo Horizonte, 14 de julho de 2021.

Nome

DEFENSORA PÚBLICA

MADEP 489-D/MG

Testemunhas:

Marcelia Gomes

Endereço

EndereçoCEP 00000-000

Nome

EndereçoCEP 00000-000