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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.12.0009

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO

DA VARA TRABALHISTA DE CHAPECÓ NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Nome , brasileiro, pedreiro, solteiro, portador do RG n°. 3.341.998, CPF n. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado, com procuração em anexado, comparece a este Órgão Jurisdicional para ajuizar:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , em face de

ORÇATEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n. 00.000.000/0000-00, e, Nome, sem CPF localizado, e, Nome , sem CPF localizado, todos com endereço profissional na Endereço, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir explanados.

I. PRELIMINARES

(a) DO ENDEREÇO DOS RÉUS

1. Os Reclamados podem ser intimados na sede da Reclamada, conforme endereço abaixo:

II. DO CONTRATO DE TRABALHO

2. A parte reclamante foi admitida na data de 15 de JANEIRO de 2021, pelas partes reclamadas Nome e Nome para exercer a função de pedreiro em favor da Empresa ORÇATEC

ENGENHARIA E CONSTRUTORA.

3. A remuneração mensal era de R$ 00.000,00.

4. No dia 07 de JUNHO de 2021 , por iniciativa da reclamada, houve a rescisão e o término do contrato verbal de trabalho. Não houve o pagamento dos últimos 15 dias vinculados a Reclamada (período de afastamento por atestado médico - atestados em anexo).

5. A parte reclamante afirma que sua CTPS não foi registrada, não houve recolhimento do INSS e nem depósito do FGTS. Além de não receber as verbas rescisórias.

6. E a síntese do necessário.

III. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

7. Como supracitado a parte reclamante foi contratada, sem que houvesse o regular registro em sua CTPS, bem como não recebeu nenhuma verba rescisória.

8. Porém, apesar de todo o empenho da parte obreira quanto à realização de seus serviços frente à partes reclamadas estes que não cumpriram suas obrigações como empregadores, sequer assinaram a CTPS da parte empregada, descumprindo assim o que preceitua o artigo 29 da CLT.

9. Senão vejamos:

Artigo 29 CLT - "A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho".

10. Destaque-se ainda que o fato da parte reclamada não ter assinado a CTPS da parte obreira fez com que laborasse " clandestinamente ", ficando fora do ordenamento jurídico pátrio que protege o trabalhador, a maior prova disso é que a parte reclamante não teve o depósito de INSS e FGTS deste período.

11. Assim, tais fatos comprovam que a parte reclamada descumpriu o que estabelece a norma do artigo 29 do Diploma Legal

Consolidado.

12. Nesse sentido, observando que o art. 29 da CLT preconiza que o registro na CTPS do trabalhador deve ocorrer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da admissão, o que foi desrespeitado pelo empregador.

13. Assim, devem ser as reclamadas condenadas a proceder com a anotação do vínculo empregatício com projeção do aviso prévio, e, não o fazendo, que esta seja procedida pela Secretaria da Vara, tal como dispõe o artigo 39, §§ 1° e 2° da CLT.

14. Ademais, requer o reconhecimento do vínculo de emprego da parte reclamante, com o consequente pagamento dos depósitos fundiários e previdenciários, na forma da lei durante toda a contratualidade.

IV. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

15. No caso concreto verifica-se a responsabilidade solidária entre ORÇATEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA, Nome e Nome.

16. Isto porque as pessoas físicas contratam funcionários para trabalharem em benefício da pessoa jurídica ORÇATEC.

17. Quando se constata a ilicitude da terceirização por ausência de qualquer dos requisitos de validade, caracteriza-se o conluio entre a contratante e a prestadora, assim, a contratante responde solidariamente ao lado da prestadora de serviços, por força do artigo 942, parágrafo único, e do Código Civil.

18. Jurisprudência do TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA.

A responsabilidade solidária imposta à contratante decorre do reconhecimento de fraude na terceirização, devendo, assim, ser aplicado o art. 942 do CC. Assim, não merece provimento o agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho denegatório de prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR 0000.0000.0000.0000. 3a Turma. Relatora Vania Maria da Rocha Abensur. Publicação DEJT 19/09/2014).

19. Portanto, verificada a ilicitude da terceirização, devem todas as reclamadas responder solidariamente pelos créditos devidos ao trabalhador, sem prejuízo da possibilidade de reconhecimento de vínculo

diretamente com a parte contratante Nome.

V. DA RESCISÃO INDIRETA - VERBAS RESCISÓRIAS

20. A rescisão indireta é direito do empregado sempre que

diante de circunstâncias legais previstas na CLT.

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

21. Assim, não há dúvidas de que a parte Reclamada passou a

descumprir as obrigações do contrato de trabalho quando deixou a parte

Reclamante desamparada.

22. In casu, a Reclamada descumpriu o art. 483, "d" da CLT.

23. O fato de a Reclamada não prestar auxílio médico,

psicológico e financeiro ao Reclamante, claramente configuram atos de

descumprimento do contrato de trabalho e seu respectivo Princípio da Boa-fé.

24. Verifica-se em epígrafe o claro motivo de rescisão indireta

do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, da CLT.

25. Ou seja, não Cumprimento das Obrigações do Contrato.

26. Diante de tais fatos e circunstâncias, requer-se que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho com fulcro no artigo 483 da CLT, bem como a condenação ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes de tal rescisão.

I) Aviso prévio indenizado: R$ 00.000,00; II) Saldo de Salário 15 dias (atestados) R$ 00.000,00

27. Sendo para fins demonstrativos:

III) Décimo terceiro: R$ 00.000,00; IV) Nome3: R$ 00.000,00

V) FGTS não depositado (salários): R$ 00.000,00;

VI) Multa 40% sobre FGTS: R$ 00.000,00;

VII) Multa -Art. 477, § 8° CLT R$

1.100,00;

VIII) Multa - Art.467, CLT R$ 00.000,00; IX) Reflexos R$ 00.000,00;

VI. DA JUSTIÇA GRATUITA - DA COMPENSAÇÃO

29. A parte Reclamante pleiteia na presente reclamação trabalhista a concessão da Justiça Gratuita nos termos do §3° e §4°, do Art. 790 da CLT (acrescido por meio da lei 13.467/2017), fazendo jus ao benefício da Justiça Gratuita, com a mera apresentação da Declaração de Hipossuficiência.

28. Verbas que juntas chegam ao montante de R$ 00.000,00.

30. Ademais, o salário percebido durante a contratualidade é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, atendendo, portanto, o requisito do artigo 790, §3°, com redação dada pela Lei 13.467/2017.

31. Requer dessa forma, a concessão do benefício.

32. Ademais, a parte Reclamante é pobre na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as custas do processo (despesas processuais e honorários advocatícios, sem que, com isso, prejudique o próprio sustento e de sua família, conforme declaração assinada por este.

33. Em relação a questão da assistência integral a quem é beneficiário da Justiça Gratuita, tem-se que o Pleno do 3° TRT- de Minas Gerais, no dia 13 de setembro de 2018, ao analisar a arguição de inconstitucionalidade, num processo em que se discutia a questão da Justiça Gratuita, para um reclamante que deixou de comparecer à audiência e foi condenado ao pagamento de custas processuais, aprovou por maioria de votos súmula com a seguinte redação: "São inconstitucionais a expressão ‘ainda que beneficiário da Justiça Gratuita’, constante no parágrafo 2a, e a íntegra do parágrafo 3a, ambos dispositivos do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, por violação direta e frontal aos princípios constitucionais da isonomia (art.5a, caput da CR), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5a, XXXV, da CR) e da concessão de Justiça gratuita àqueles que dela necessitarem (art. 5a, LXXIV, da CR)."

34. Pelo exposto anteriormente vem a parte Reclamante requerer:

a) com fundamento em: a.a) no art.5°, LXXIV, da CF/88; a.b) NA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969) (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) (Adotada e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa Rica, em 22.11.1969 - ratificada pelo Brasil em 25.09.1992), em seu artigo art. 8°; a.c) na DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, em seu artigo 8a; a.d) art. 4°, da Lei 1.060/50; a.e.) art. 790, § 3°, da CLT, a.f) súmula 457 do TST; a.g) art. 98, 99, §§ 1° e 3° do CPC, REQUER a parte reclamante o deferimento das benesses da justiça gratuita,

INTEGRALMENTE, considerando-se o disposto no art. 98, caput, no parágrafo 1° em todos os seus incisos.

b) Em caso de ter créditos neste processo a receber, ou em outro processo que por ventura vier a ter, requer que este Juízo DECLARE a impenhorabilidade dos direitos (créditos) trabalhista (CPC, ART. 833, IV), e à inviabilidade de compensação em relação a crédito não penhorável (CC, ART. 373, III), declarando a não aplicação do § 4a do art. 790 B, do § 3° e 4° do art.. 791-A da CLT e declarando a aplicação do art. 98, § 3°, do CPC, por aplicação subsidiária.

35. Ou seja: requer-se a DECLARAÇÃO deste Juízo que os créditos

devidos ao trabalhador neste processo ou em outro processo que por ventura vier a ter, não podem sofrer descontos ou compensação para pagamento de honorários, tanto advocatícios, quanto de peritos, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, conforme anteriormente requerido, pelo motivo de ferir direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, e à proteção do salário (art. 5° LXXIV, e 7°, X, da CF/88).

VII. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RECLAMANTE

36. A parte Reclamante requer a condenação da reclamada ao

pagamento de honorários de sucumbência (Art. 791-A da CLT - acrescido pela lei 13.467/2017), os quais devem ser arbitrados em 15% (quinze por cento), calculados sobre o valor apurado em liquidação de sentença. Pela procedência

VIII. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PROCURADOR DA RECLAMADA

37. A parte Reclamante defende a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, 791- A, § 4° da CLT, por restringir o direito fundamental de acesso à Justiça aos jurisdicionados pobres, no sentido jurídico, entre outras normas constitucionais, sobretudo diante do caráter alimentar do crédito trabalhista.

38. Levando-se em conta o deferimento da Justiça Gratuita, a Reclamante não pode arcar com as custas do processo (despesas processuais e honorários advocatícios), sem que, com isso, prejudique o próprio sustento e de sua família, conforme declaração assinada por esta.

39. Em relação à questão da assistência integral a quem é beneficiário da Justiça Gratuita, tem-se que o Pleno do 3° TRT- de Minas Gerais, no dia 13 de setembro de 2018, ao analisar a arguição de inconstitucionalidade, num processo em que se discutia a questão da Justiça Gratuita, para um reclamante que deixou de comparecer à audiência e foi condenado ao pagamento de custas processuais, aprovou por maioria de votos súmula com a seguinte redação: "São inconstitucionais a expressão ‘ainda que beneficiário da Justiça Gratuita’, constante no parágrafo 2a, e a íntegra do parágrafo 3a, ambos dispositivos do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, por violação direta e frontal aos princípios constitucionais da isonomia (art.5a, caput da CR), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5a, XXXV, da CR) e da concessão de Justiça gratuita àqueles que dela necessitarem (art. 5a, LXXIV, da CR)."

40. Pelo exposto anteriormente vem à parte Reclamante com fundamento: a.a) No art.5°, LXXIV, da CF/88; a.b) Na CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969) (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) (Adotada e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa Rica, em 22.11.1969 -

ratificada pelo Brasil em 25.09.1992), em seu artigo art. 8°;; a.c) Na DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, em seu art. 8a; a.d) No art. 4°, da Lei 1.060/50; a.e.) No art. 790, § 3°, da CLT; a.f) No súmula 457 do TST; a.g) No art. 98, 99, §§ 1° e 3° do CPC;

41. Assim, a parte Reclamante requer o deferimento das benesses da justiça gratuita, INTEGRALMENTE, considerando-se o disposto no art. 98, caput, no parágrafo 1° em todos os seus incisos.

42. Em caso de ter créditos neste processo a receber, ou em outro processo que por ventura vier a ter, requer que este Juízo DECLARE a impenhorabilidade dos direitos (créditos) trabalhista (CPC, ART. 833, IV), e à inviabilidade de compensação em relação a crédito não penhorável (CC, ART. 373, III), declarando a não aplicação do § 4a do art. 790 B, do § 3° e 4° do art.. 791-A da CLT e declarando a aplicação do art. 98, § 3°, do CPC, por aplicação subsidiária.

43. Ou seja: requer-se a DECLARAÇÃO deste Juízo que os créditos devidos ao trabalhador neste processo ou em outro processo que por ventura vier a ter, não podem sofrer descontos ou compensação para pagamento de honorários, tanto advocatícios, quanto de peritos, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, conforme anteriormente requerido, pelo motivo de ferir direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, e à proteção do salário (art. 5° LXXIV, e 7°, X, da CF/88).

44. Assim, considerando o futuro deferimento da Justiça Gratuita, requer que eventuais honorários advocatícios devidos pelo trabalhador permanecessem com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão, ressaltando que só poderão ser executados se a

empresa demonstrasse que a situação de insuficiência de recursos do

trabalhador deixou de existir.

IX. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

45. Requer-se a incidência de juros e atualização monetária sobre os valores objeto da condenação, observado o IPCA-E do período, em virtude de recentes decisões do STF e do TST, a contar da data efetiva do vencimento de cada parcela, conforme ajustado no curso do contrato, tácita ou expressamente, se mais benéfico ao trabalhador do que a estabelecida no art. 459, § 1°, da CLT, com fundamento nos Princípios do Não Retrocesso Social e da Proteção, pela aplicação da Regra Mais Favorável, tendo em conta, ainda, as cargas declaratória e condenatória da presente quanto aos créditos reconhecidos, não os constituindo.

X. DOS PEDIDOS e CÁLCULOS

Diante do exposto, requer:

A) O recebimento da ação e documentos anexos;

B) A concessão da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA;

C) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA;

D) A citação das partes reclamadas para que tomem conhecimento da ação e querendo, contestem, sob pena de REVELIA e confissão ficta;

NO MÉRITO

E) Seja determinado às reclamadas ORÇATEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA, Nome e Nome que apresentem os documentos referentes ao vínculo empregatício, especialmente folhas de pagamento, fichas de controle da jornada, fichas de entrega de equipamentos de proteção individual, fichas comprobatórias de treinamentos para uso de EPIs e para a atividade desenvolvida pelo autora, exames admissional e

periódico, prontuário médico, acompanhado da respectiva transcrição, LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho), PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) do período da contratualidade, sob as penas do artigo 359 do Código de Processo Civil, bem como seja invertido o ônus da prova a fim de que prove, caso queira, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da trabalhadora;

F) A declaração de inconstitucionalidade, pela via difusa, do artigo 790-B c/c artigo 791-A, § 4° da CLT, por restringir o direito fundamental de acesso à Justiça aos jurisdicionados pobres, no sentido jurídico, entre outras normas constitucionais, sobretudo diante do caráter alimentar do crédito trabalhista. Assim, considerando o futuro deferimento da Justiça Gratuita, requer que eventuais honorários advocatícios devidos pelo trabalhador permanecessem com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão;

G) Em pedido principal . Seja a reclamada ORÇATEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA, condenada a reconhecer o vínculo empregatício no lapso apontado, com projeção do aviso prévio, com as devidas anotações na CTPS da trabalhadora. Em pedido subsidiário. Seja o reclamado Nome, condenado a reconhecer o vínculo empregatício no lapso apontado, com projeção do aviso prévio, com as devidas anotações na CTPS da trabalhadora.

H) Seja reconhecida a responsabilidade solidária das reclamadas ORÇATEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA, Nome e Nome, para que todas sejam condenadas de forma solidária , conforme fundamentação supracitada e ainda com fundamento no disposto nos arts. 932, III, e 942, ambos do Código Civil.

I) Seja, declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo condenadas as rés ao pagamento, de forma solidária, a pagar em favor da parte, as verbas:

Aviso prévio indenizado: R$ 00.000,00;

Saládo de Salário (atestados) R$ 00.000,00

Décimo terceiro: R$ 00.000,00;

Nome3: R$ 00.000,00

FGTS não depositado (salários): R$ 00.000,00;

Multa 40% sobre FGTS: R$ 00.000,00;

Multa -Art. 477, § 8° CLT R$ 00.000,00;

Multa - Art.467, CLT R$ 00.000,00;

Reflexos R$ 00.000,00;

Verbas que juntas chegam ao montante de R$ 00.000,00.

J) A condenação das rés de forma solidária ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbências, nos termos do art. 791-A da CLT, acrescido pela lei 13.467/2017, os quais devem ser arbitrados em 15% sobre o valor da causa e não sobre o valor da condenação.

K) Outrossim, caso este Juízo constate a existência de direitos não formulados nesta exordial, ou a ocorrência de fato superveniente, invoca a aplicação do princípio da ultrapetição, tal como prevê a Súmula 394 do TST, suprindo a omissão da parte autora e dando vista a parte contrária para manifestação;

L) Requer-se, ao final, que todas as intimações sejam publicadas exclusivamente em nome do procurador do autor, Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de ser suscitada a nulidade do ato.

M) Provará o alegado com todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal e prova testemunhal.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00;

Nesses termos, pede deferimento.

De Xanxerê (SC), 12 de julho de 2021.

[ASSINATURA DIGITAL]

[art. 1°, § 2°, III, "a", Lei 11.419/2006]

Nome

00.000 OAB/UF