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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.05.0005

Contestação - Ação Horas Extras

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 30/06/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

ATOrd 0010354-71.2020.5.15.0089

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Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 31/03/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AUTOR: Nome - CPF: 000.000.000-00

ADVOGADO: Nome- 00.000 OAB/UF

ADVOGADO: Nome- 00.000 OAB/UF

RÉU: Nome E Nome

- CNPJ: 00.000.000/0000-00

ADVOGADO: Nome- 00.000 OAB/UF3

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO 2a VARA DO TRABALHO DE BAURU

PROCESSO: 0010354-71.2020.5.15.0089 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário

AUTOR: Nome

RÉU: NomeE Nome

GAB/SVB/jab

Submetido o processo a julgamento proferiu-se a seguinte

SENTENÇA

I – RELATÓRIO

Nomeapresentou reclamação trabalhista em relação à Nomee Nomealegando, em síntese, que foi contratado em 24.7.1968 e dispensado a pedido por meio de Plano de Desligamento Incentivado em 23.12.2009. Assinala que na vigência de seu contrato de trabalho o regulamento interno da reclamada disciplinava a forma de prestação do benefício de assistência médico-hospitalar aos empregados e seus dependentes, sem cobrança de mensalidades ou coparticipação, regramento que aderiu ao seu contrato de trabalho e cuja manutenção constou dentre os incentivos do PDI. Destaca que a reclamada alterou o sistema de coparticipação e custeio com cobrança de mensalidade, impondo-lhe grave prejuízo em desacordo com o artigo 5o, XXXVI da CF, artigo 468 da CLT e Súmula 51 do c. TST. Pede antecipação de tutela e ao final a condenação da reclamada a abster-se de cobrar mensalidade relativa ao benefício Correios Saúde de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológico, com a devolução das mensalidades recebidas em valores vencidos e vincendos.

Foi indeferido o pedido de antecipação de tutela (fl. 234).

Contestação apresentada, fl. 247, com preliminares e prejudicial de prescrição. Sustenta a improcedência da ação e pontua que devem ser consideradas as decisões proferidas no DC no 1000295-05.2017.5.00.0000 e PMPP (00)00000-0000.40.2018.5.00.0000 pelo TST quanto às novas regras de custeio para o plano de saúde oferecido pela ECT.

Réplica apresentada, fl. 729.

Encerrada a instrução processual.

Inconciliados.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Das preliminares apresentadas pela reclamada

Comunga e adota este Juízo, quanto às preliminares arguidas, as razões de decidir lançadas na r. Decisão proferida nos autos da RT 0011192-23.2018.5.15.0044, proferida pela MMa Juíza Adriana Fonseca Perin, lavrada nos seguintes termos:

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O reclamado alega que ajuizou dissídio coletivo revisional envolvendo a questão da coparticipação no custeio do plano de saúde. A competência funcional da Vara do Trabalho está estabelecida no artigo 652 da CLT, dentre as quais processar e julgar os dissídios concernentes aos contratos individuais de trabalho. Rejeito a preliminar arguida.

LITISPENDÊNCIA

A opção do trabalhador de litigar de forma individual, mesmo havendo ação coletiva proposta pelo seu sindicato de classe com causa de pedir e pedidos parcialmente coincidentes, não gera o reconhecimento da litispendência, a teor do previsto no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Rejeita-se a preliminar arguida.

SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE

O microssistema da tutela coletiva disciplinado nos arts. 103, III, c/c os §§ 2o e 3o, e 104, todos da Lei no 8.078 /90 (Código de Defesa do Consumidor), demonstra a inexistência de conflito entre as decisões das tutelas individual e coletiva, estabelecendo regras de compatibilização das demandas. Em consequência, rejeito o requerimento de suspensão da presente ação individual” .

Assim, no caso nota-se que a causa de pedir da ação individual versa sobre a alegação de alteração lesiva do contrato de trabalho e de modificação dos elementos do PDI, não havendo falar em incompetência funcional ou inadequação da via eleita.

E o interesse de agir reside no binômio necessidade e utilidade da prestação jurisdicional. Ora, a resistência ofertada é suficiente para a comprovação do preenchimento de tal requisito a evidenciar a importância da tutela jurisdicional pretendida.

Afasto as preliminares.

Da prescrição

Pela teoria da actio nata, o prazo prescricional se inicia com a ciência da violação do direito, e isto, na pretensão posta, somente se deu com a alteração da forma de custeio e cobrança da primeira mensalidade.

Assim, o prazo prescricional passou a fluir em abril de 2018, data ora considerada como sendo a ciência da lesão do direito.

Portanto, tendo em vista o ajuizamento da presente demanda em 31.3.2020, não há prescrição a ser considerada.

Do mérito – do custeio do plano de saúde

Quanto ao mérito, não é outro o entendimento deste Juízo senão aquele lançado na decisão já mencionada, lavrada nos seguintes termos:

O autor ingressou na reclamada em 17/07/1980 e se desligou em 20/03/2017 conforme documento de fl. 66. Quando ingressou na reclamada estava em vigência a norma interna que estabelecia os critérios de assistência médico-hospitalar em cidades do interior OSD09-004/75/01/06. (fls. 67/72). A referida ordem de serviço não previu a participação do empregado no custeio. O autor afirmou, ainda, que o capítulo 2 do módulo 16 do MAMPES estendeu aos aposentados por tempo de serviço ou idade, empregados da reclamada, o benefício do plano de saúde sem pagamento mensal por parte dos benefícios. Afirmou possuir direito adquirido, pois referido regulamento aderiu ao seu contrato de trabalho. A reclamada, em defesa, alegou que a alteração da forma de custeio decorreu de sentença normativa proferida no dissídio coletivo 1000295-05.2017.00.000, publicada em 03/04/2018. A cláusula 5.1 do PDI estabeleceu que os empregados em atividade e que venham a se aposentar pelos Correios permanecerão como beneficiários do Plano de Saúde oferecido pelos Correios, bem como seus dependentes, conforme disposições do Manual de Pessoal e do Acordo Coletivo ou sentença normativa vigentes. O autor ao aderir ao PDI concordou com a manutenção do benefício correio saúde conforme regras estabelecidas no acordo coletivo de trabalho 2016/2017 e Manual de pessoal, módulo 16 de fls. 169/137 aderido ao seu contrato de trabalho no qual não estabelecia qualquer cobrança de mensalidade no custeio do plano de saúde. Portanto, no entendimento deste juízo a cobrança de mensalidade de custeio no caso dos autos é ilegal, pois, quando o autor completou os requisitos para o jubilamento e aderiu ao PDI não havia qualquer imposição de mensalidade no custeio de seu plano de saúde. De conformidade com o artigo 468 da CLT, nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Nem se alegue ofensa ao decidido pelo TST através da sentença normativa de fls. 463 /466, pois, conforme constou expressamente naquele julgado, a sentença normativa teve vigência a partir de sua publicação, ou seja, em março de 2018 quando já consolidada situação preexistente.

É evidente que a sentença normativa aplica-se a toda a categoria, mas não em situações já consolidadas quando de sua vigência, sob pena de desrespeito ao ato jurídico perfeito. Pelo exposto, defiro a pretensão trazida na exordial e condeno a ré a, após o trânsito em julgado, se abster de cobrar mensalidades no plano de saúde do autor e alterar o plano de coparticipação sob pena de aplicação de multa a ser fixada em caso de descumprimento , da obrigação de fazer após intimação pessoal. A reclamada fica condenada, ainda, na devolução ao autor de todos os valores por ele pagos a título de mensalidade, desde que devidamente comprovados em fase de liquidação, de forma simples. Rejeita-se a pretensão de restituição em dobro, pois reputo inaplicável ao caso o art. 42, do CDC, por não se tratar de relação de consumo” .

Oportuno gizar que a matéria já foi julgada pelo TRT nos seguintes termos:

4 - DO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE A reclamada não se conforma com a manutenção do modelo de custeio do plano de saúde anterior, argumentando que a decisão se encontra em desobediência ao que foi decidido no dissídio coletivo de no 1000295-05.2017.00.000. Assevera que a manutenção da r. sentença compromete a saúde financeira da ECT, o que acarretaria, inclusive, a impossibilidade de cumprimento da norma coletiva. Pois bem. Acerca da questão, a r. sentença fundamentou o deferimento da pretensão obreira nos seguintes termos:

.............................. Não obstante os argumentos expedidos pela reclamada, entendo que não mereça reparo a decisão recorrida. Como se pode observar, o autor aderiu ao plano de desligamento incentivado (PDI) em 20 /3/2017, no qual constava a manutenção do benefício de custeio do plano de saúde, conforme regras anteriormente estabelecidas no acordo coletivo de 2016/2017 e no Manual de pessoal. Veja-se que a decisão alterando a cláusula 28a do ACT 2017/2018 é posterior à adesão do autor ao PDI, tendo em vista sua publicação ter se dado em 03/04/2018. De certo, a alteração posterior à adesão do autor ao PDI se mostra prejudicial, tendo em vista que aquelas regras aderiram ao seu contrato antes da mudança das regras de custeio. Entendo que o direito ao convênio médico nos moldes anteriores se incorporou ao seu patrimônio jurídico, consubstanciando-se em direito adquirido. Ou seja, a modificação das regras se configurou em alteração contratual lesiva, nos termos do artigo 468 da CLT, valendo ressaltar que as novas regras de custeio do convênio somente poderiam alcançar os novos empregados admitidos após tal alteração, conforme entendimento da Súmula no 51, I, do C. TST. Não bastasse isso, é de se ressaltar que a decisão normativa consignou em seus termos o novo modelo de gestão para situações futuras, nada referindo acerca das situações pretéritas, ou seja, não houve regulamentação, ou mesmo alteração, nas situações como a do presente reclamante, que aderiu a um plano de demissão já com regras estabelecidas para o custeio do plano de saúde. Nesse caminhar, sequer há que se falar em afronta a sentença normativa, pois a situação fática dos presentes autos sequer foi abrangida pela decisão ali contida pela Colenda Corte. Diante de tudo isso, entendo pela manutenção do benefício de assistência à saúde, nos termos como definidos no PDI, sem a cobrança estabelecida em regramento posterior. Nesse sentido, aliás, colho as seguintes ementas:

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI No 13.467/2017. CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR. SÚMULA 51, I, DO TST. Esta Corte tem firmado o

entendimento de que, sendo o plano de saúde fornecido em decorrência do contrato de trabalho, a alteração de suas regras viola os princípios da inalterabilidade contratual e do direito adquirido, nos termos do item I da Súmula 51 do TST. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, embora não tenha reconhecido a existência de alteração contratual lesiva, consignou no acórdão que a comunicação passada aos empregados sobre as alterações do custeio do Plano continha a informação de que "A alteração que se aplica à sua situação de usuário do plano de saúde é relativa à cobrança, que passa a ser por faixa etária e não mais sob a forma de custos médios per capita." Essa circunstância, por si só, denota alteração lesiva ao Reclamante, que, a cada mudança de faixa etária, estaria sujeito à mensalidade majorada, ao passo que, pelas regras anteriores, o valor era independente de faixa etária. Nessa linha, as alterações promovidas pela Reclamada, a partir de janeiro/2013, por serem comprovadamente prejudiciais em relação às regras estabelecidas desde 2005, não poderiam alcançar o plano de saúde do Autor, sob pena de afronta ao art. 5o, XXXVI, da CF; e 468 da CLT, além de contrariar o disposto na Súmula 51, I, do TST. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - Processo: RR - 11782-80.2014.5.15.0095 Data de Julgamento: 15/08/2018, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.015 /2014. PLANO DE SAÚDE. MUDANÇA NA FORMA DE CUSTEIO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Discute-se,

nos autos, se a alteração promovida pela reclamada na forma de custeio do plano de saúde é lesiva ao empregado que foi admitido em momento anterior. A Corte de origem considerou lesiva a alteração e, com amparo da Súmula no 51, item I, desta Corte, entendeu que a mudança só poderia atingir os trabalhadores que foram admitidos em momento posterior. De acordo com o Regional, o artigo 31 da Lei n. 9.656/1998 assegura ao aposentado que, em decorrência de vínculo empregatício, contribuir para o plano de saúde pelo prazo mínimo de dez anos "o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho". Extrai-se do acórdão recorrido que, "em novembro de 2012, quando o autor já estava aposentado, mas ainda com o contrato de trabalho ativo, após vários estudos e avaliações, a ré promoveu a reestruturação dos benefícios oferecidos aos empregados ativos e inativos, com o objetivo de alinhar os benefícios oferecidos aos funcionários em todas as unidades da empresa no Brasil e otimizar os recursos destinados aos benefícios, para manter a qualidade e a sustentabilidade do Plano de Saúde". Consta, ainda, do julgado, que a partir de 2013, a reclamada promoveu uma alteração na forma do custeio, que deixou de ser apurado por custo médio per capita e passou a ser definido por faixa etária do usuário. A par disso, considerou a Corte de origem que a alteração promovida pela reclamada foi lesiva na medida em que "os aposentados passaram a ocupar a faixa etária mais alta e sujeitaram-se ao maior valor cobrado de mensalidade", o que implicou prejuízo ao trabalhador. Nesse contexto, considerando que o fornecimento do plano de saúde decorre do contrato de trabalho, a alteração das suas regras viola o princípio da inalterabilidade do contrato de trabalho e do direito adquirido, nos termos da Súmula no 51, item I, do TST. Agravo de instrumento desprovido. (TST - Processo: AIRR - 10288-89.2015.5.15.0114 Data de Julgamento: 03/05/2017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017). Nego, portanto.

Dispositivo Diante do exposto , decido conhecer do recurso ordinário interposto por EMPRESA

BRASILEIRA DE CORREIOS E Nome(reclamada), rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, não o prover , mantendo-se incólume o r. julgado de Origem, nos termos da fundamentação”.

(TRT 15a Reg. - Processo: ROT 0011192-23.2018.5.15.0044 Data de Julgamento: 16.12.2019, Relator Desembargadora do Trabalho Ana Paula Pellegrina Lockmann, 5a Câmara, 3a Turma)

Aplicando-se ao caso presente as mesmas razões de decidir, procede a pretensão para determinar à reclamada que, após o trânsito em julgado, se abstenha de cobrar mensalidades do Reclamante e de alterar a forma de coparticipação, relativo ao benefício Correios Saúde, serviço de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológico sob pena de aplicação , de multa a ser fixada em caso de descumprimento da obrigação de fazer após intimação

pessoal, e para condenar a reclamada na devolução dos valores recebidos a título de mensalidade em valores vencidos e vincendos, desde que devidamente comprovados em fase de liquidação.

Justiça Gratuita

O TRCT de fl. 49 indica a última remuneração para fins rescisórios no valor de R$ 00.000,00, denotando que não se enquadra na hipótese do artigo 790, § 3o, da CLT.

Neste caso não basta a presunção de impossibilidade de pagamento das custas em casos de trabalhadores que auferem salário superior.

Indefiro.

Honorários advocatícios

Considerando que no caso concreto não houve sucumbência recíproca das partes, nos termos do artigo 791-A da CLT, condeno a parte reclamada a pagar honorários advocatícios em favor do (a) patrono (a) da parte autora, os quais, de acordo com os critérios do § 2o do mesmo dispositivo, fixo no patamar de 10% do valor do crédito bruto da parte reclamante que se apurar em liquidação.

IRRF e contribuições previdenciárias

Não incidem em razão da natureza indenizatória das parcelas ora deferidas.

Das prerrogativas processuais atribuídas à embargante

Os benefícios estabelecidos pelo art. 12, do Decreto 509/69, conferem à reclamada a isenção de custas processuais, inexigibilidade do depósito recursal e prazos processuais em dobro, além do processamento de eventual execução da mesma forma aplicável à Fazenda Pública. Acolhe-se.

III – CONCLUSÃO

ISTO POSTO , decide-se julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação trabalhista ajuizada por Nomeem relação à NomeE Nomepara determinar-se à reclamada que:

a) abstenha-se, após o trânsito em julgado, de cobrar mensalidades do reclamante e de alterar a forma de coparticipação do benefício Correios Saúde de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológico, sob pena de aplicação de multa a ser fixada em caso de descumprimento da obrigação de fazer após intimação pessoal;

b) condenar a reclamada à devolução de todos os valores recebidos a título de mensalidade em valores vencidos e vincendos, desde que devidamente comprovados em fase de liquidação.

Honorários advocatícios devidos pela reclamada, nos termos da fundamentação.

Em acordo com a decisão proferida pelo STF no RE 870.947, inclusive declaratórios, sem qualquer modulação e com repercussão geral reconhecida, a correção monetária dos débitos trabalhistas ora deferidos deverá ser procedida com a aplicação do IPCA-E, a partir do mês subsequente ao vencido , por entender ser este o índice que melhor atende à necessidade de recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda nacional.

Ressalta-se que, não obstante a decisão proferida pelo STF trate de condenações da Endereçopode admitir a fixação de índice pior aos trabalhadores da iniciativa privada, quando os créditos têm mesma natureza jurídica, seja o devedor pessoa jurídica de direito público ou privado, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da igualdade e isonomia.

Atentem as partes ainda para o fato de que a eventual oposição de Embargos Declaratórios considerados protelatórios poderá justificar a aplicação não só das multas previstas nos § 2o e § 3o do artigo 1026 do CPC, subsidiário, mas também daquela especificada para os casos de litigância de má-fé.

Custas pela reclamada no importe de R$ 00.000,00, calculadas sobre R$ 00.000,00, valor atribuído à causa, isenta de recolhimento.

Intimem-se as partes.

BAURU/SP, 25 de maio de 2020.

Nome

Juiz (íza) do Trabalho

SUMÁRIO

Documentos Id. Data de Documento Tipo

Juntada 0e829aa 25/05/2020 Sentença Sentença

17:29