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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0581

Petição Inicial - TJSP - Ação Cominatória de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA EM SÃO MANUEL

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

MUNICÍPIO DE AREIÓPOLIS , pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede no Paço Municipal de Areiópolis, na EndereçoCEP 00000-000, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Nome, brasileiro, casado, portador do RG. nº 00000-00, CPF. nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado Público que a presente subscreve (Procuração em anexo), com fulcro no artigos 319 e seguintes c/c § 1º do artigo 536 do Novo Código de Processo Civil, bem como no Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.083, de 23 de setembro de 1998), e respectiva Legislação Sanitária adotada pelo Município de Areiópolis (através da Lei Municipal nº 1.255/99), propor a presente

AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de Nome, brasileiro, profissão e estado civil ignorados, residente na Cidade de Areiópolis, na EndereçoCEP 00000-000, doravante nominado "requerido", pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1. DOS FATOS

Conforme relatórios promovidos pela Diretoria Municipal de Saúde e pela Diretoria Municipal de Transportes e Trânsito, cujas cópias integral e acompanham a inicial, o imóvel em que a parte requerida reside foi objeto de ação fiscalizatória promovida por agentes da Superintendência de Vigilância em Saúde, em 08/06/2020, sendo notificada (pelos Servidores Municipais Nomee Nome, relatórios em anexo), para providenciar a limpeza e retirar o material reciclável constatado que existente em sua residência, e em outro imóvel que ocupa, situado na Endereço, Núcleo Habitacional Comendador NomeZillo, também nesta cidade de Areiópolis, sendo que, no entanto, o requerido não promoveu o saneamento das irregularidades apontadas, mantendo os imóveis referidos repletos de materiais acumulados, conforme se constata nos relatórios fotográficos em anexo.

Decorrido o prazo supra referido, e, após reclamações de vizinhos dos imóveis ocupados pelo requerido, houve nova notificação (informada pela Servidora Municipal Nome, em anexo), para que o requerido sanasse as irregularidades apontadas, sendo que, novamente não fora tomada qualquer providência por parte do mesmo acerca dos fatos em epígrafe.

Diante da inércia do requerido, o mesmo fora autuado inúmeras vezes pela fiscalização municipal em virtude da falta de limpeza e acumulação de materiais inservíveis, lixo, entulho e recipientes com acúmulo de água em área externa, favorecendo a proliferação de animais sinantrópicos e mosquitos vetores da dengue, situação que apresenta risco à saúde da população do entorno .

Não tendo o interessado se manifestado acerca das notificações apresentadas, foram lavrados inúmeros autos de infração (inclusive o mesmo recusou-se a assinar as notificações e o auto de infração referido), nos termos dos artigos 12 e 122, Incisos III e XX, da Lei Estadual nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, c/c Lei Municipal nº 1235, de 23 de novembro de 1999, dando-se ciência de tudo diretamente ao infrator.

Sem qualquer efeito sobre o réu, em 21/05/2020, foi realizada visita domiciliar por agentes da Vigilância Sanitária Municipal; oportunidade em que a situação de acumulação foi retratada fotograficamente (fotos em anexo) e o interessado foi aconselhado a procurar orientação e auxílio profissional gratuito junto às UBS. Todavia, sem novamente obter êxito.

Em nova visita domiciliar, realizada em 08/09/2020 , os agentes da Vigilância Sanitária Municipal retornaram ao imóvel, verificando que o acúmulo de papelão aumentara e o réu tornara-se hostil às visitas da vigilância sanitária e com os vizinhos, em face das denúncias efetuadas por estes, que também relataram que o acúmulo de lixo pelo requerido persiste há muitos anos e que o réu possui histórico de violência contra familiares e o vigilante da rua, inclusive existem informações no sentido de que ele teve problemas com a guarda dos filhos, diante dos fatos constatados (falta de higiene no local). Recusando-se a receber ajuda profissional, ou, conforme relatado, dos vizinhos, para limpar o imóvel, restou, assim, frustrada a intervenção do atendimento social para tentar resolver amigavelmente a situação.

Ressalte-se que, consoante se extrai das diversas vistorias realizadas, foram constatados pela autoridade sanitária inúmeros recipientes com água, além da grande quantidade de materiais inservíveis, proporcionando condições para o criadouro de mosquitos, tudo a potencializar o desenvolvimento da fauna sinantrópica, com a possibilidade de proliferação de vetores causadores de dengue, "febre chikungunya" e "zika vírus". Os diversos registros fotográficos comprovam a péssima condição higiênico-sanitária dos imóveis, representado um enorme risco à saúde pública.

Mesmo assim, o réu recusa-se irresponsavelmente a adequar os imóveis por si ocupados às desejáveis condições sanitárias e a cumprir sua obrigação legal, nada obstante as multas lavradas contra si, as orientações recebidas durante as visitas de assistentes sociais, a oferta de tratamento psiquiátrico e de saúde gratuitos, bem como de meios materiais e ajuda de vizinhos para efetuar a oportuna limpeza dos imóveis.

Sendo assim, esgotadas e infrutíferas as providências administrativas previstas na legislação, tanto de natureza policial, como de natureza sócio-assistencial, não resta à Municipalidade alternativa senão a adoção das medidas judiciais cabíveis, visando a possibilitar o ingresso das autoridades sanitárias nos imóveis, bem como regularizar a situação atinente ao acúmulo de lixo e material inservível, às condições de higiene e saúde pública.

E, tendo em vista a gravidade da situação, impõe- se a concessão da tutela jurisdicional urgente!

2. DO DIREITO

É cediço que o poder de polícia municipal abrange uma série de atividades praticadas pelos particulares. Dentre elas, releva-se a polícia sanitária , que "abrange tudo quanto possa interessar à salubridade pública" (Nome, "Direito Municipal Brasileiro", p. 452).

É incontestável que o Município tem competência para o exercício do poder de polícia no âmbito da vigilância sanitária. Uma singela leitura de dispositivos constitucionais aponta para tal possibilidade jurídica de atuação.

Dispõe o artigo 23 da Constituição Federal ser de competência comum da União, Estados-membros e Municípios:

(i) cuidar da saúde (inciso II)

(ii) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas (incisos VI e VII)

Mais adiante, nos artigos 196 e seguintes , determina que os serviços de saúde incumbem ao Poder Público através do Sistema Único de Saúde, competindo-lhe executar as ações de vigilância sanitária e proteção do meio ambiente (artigo 200, inciso VIII).

Destarte, segundo os critérios constitucionais, cabe ao Município exercer a polícia sanitária local em todos os assuntos de seu interesse , concernentes à higiene da cidade (artigo 30, inciso VII, da Constituição Federal). "Para tanto, o Município dispõe do poder de polícia necessário à fiscalização sanitária das coisas e locais, públicos ou particulares, que devam manter-se higienizados, em benefício da salubridade coletiva" (Nome, ob. cit., p. 455).

A Municipalidade, portanto, tem a obrigação de resguardar a saúde e segurança dos seus munícipes, tanto daqueles residentes em local potencialmente insalubre, como dos vizinhos, demais moradores do entorno, senão de toda a coletividade difusamente considerada, incumbindo-lhe exercer um controle efetivo, visando garantir e preservar a saúde, paz, sossego e segurança dos usuários e da coletividade em geral.

Além dos preceitos constitucionais, o Código Civil , em seus artigos 1.277 e seguintes , dispõe que o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha . Trata-se de regra de longa data positivada em nosso ordenamento, estando incorporada à essência e à origem das normas civilistas atinentes ao chamado Direito de Vizinhança; embrião e irmão do Direito Urbanístico.

Embasada nos preceitos citados, o Município de Areiópolis editou a Lei nº 1.235, de 23 de novembro de 1999 (doc. anexo), visando à conformação dos interesses particulares em prol da salubridade difusa da Urbe. Nos termos do dispositivo legal supra citado temos os seguintes preceitos :

LEI Nº 1235 Autoriza o executivo a adotar, no município de Areiópolis a legislação federal e estadual concernentes às ações de saúde coletiva, exercidas na promoção, proteção e recuperação da saúde e preservação do meio ambiente, através da VISA e VIEPID, e dá outras providências.

Nesse diapasão, o Código Sanitário do Estado de São Paulo (a ser aplicado no Município de Areiópolis, nos termos da citada Lei Municipal supra) assim determina:

Artigo 11 - Constitui finalidade das ações de vigilância sanitária sobre o meio ambiente o enfrentamento dos problemas ambientais e ecológicos, de modo a serem sanados ou minimizados a fim de não representarem risco à vida, levando em consideração aspectos da economia, da política, da cultura e da ciência e tecnologia, com vistas ao desenvolvimento sustentado, como forma de garantir a qualidade de vida e a proteção ao meio ambiente .

Artigo 12 - São fatores ambientais de risco à saúde aqueles decorrentes de qualquer situação ou atividade no meio ambiente, principalmente os relacionados à organização territorial, ao ambiente construído, ao saneamento ambiental, às fontes de poluição, à proliferação de artrópodes nocivos, a vetores e hospedeiros intermediários às atividades produtivas e de consumo, às substâncias perigosas, tóxicas, explosivas, inflamáveis, corrosivas e radioativas e a quaisquer outros fatores que ocasionem ou possam vir a ocasionar risco ou dano à saúde, à vida ou à qualidade de vida .

Resíduos Sólidos

Artigo 24 - Todo e qualquer sistema individual ou coletivo, público ou privado, de geração, armazenamento, coleta, transporte, tratamento, reciclagem e destinação final de resíduos sólidos de qualquer natureza, gerados ou introduzidos no Estado, estará sujeito à fiscalização da autoridade sanitária competente, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública.

Artigo 25 - Os projetos de implantação, construção, ampliação e reforma de sistemas de coleta, transporte, tratamento, reciclagem e destinação final de resíduos sólidos deverão ser elaborados, executados e operados conforme normas técnicas estabelecidas pela autoridade sanitária competente.

Artigo 26 - Fica proibida a reciclagem de resíduos sólidos infectantes gerados por estabelecimentos prestadores de serviços de saúde.

Artigo 27 - As instalações destinadas ao manuseio de resíduos com vistas à sua reciclagem, deverão ser projetadas, operadas e mantidas de forma tecnicamente adequada, a fim de não vir a comprometer a saúde humana e o meio ambiente .

Artigo 28 - As condições sanitárias de acondicionamento, transporte, incineração, localização e forma de disposições final dos resíduos perigosos, tóxicos, explosivos, inflamáveis, corrosivos, radioativos e imunobiológicos, deverão obedecer às normas técnicas e ficarão sujeitas à fiscalização da autoridade sanitária.

Vigilância Epidemiológica

Artigo 61 - Entende-se por Vigilância Epidemiológica o conjunto de ações que proporcionem o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, com a finalidade de adotar ou recomendar medidas de prevenção e controle das doenças e agravos à saúde.

Artigo 62 - As ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica compõem um campo integrado e indissociável de práticas, fundado no conhecimento interdisciplinar e na ação intersetorial, desenvolvidas através de equipes multiprofissionais, com a participação ampla e solidária da sociedade, através de suas organizações, entidades e movimentos, estruturando em seu conjunto um campo de conhecimentos e práticas denominado de vigilância à saúde.

Parágrafo único - Poderão fazer parte do Sistema de Vigilância Epidemiológica os órgãos de saúde públicos e privados definidos por ato administrativo.

Infrações Sanitárias e Penalidades

Artigo 110 - Considera-se infração sanitária para fins deste Código e de suas normas técnicas a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais e regulamentos que, por qualquer forma, se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde.

Artigo 111 - Responderá pela infração quem, por ação ou omissão, lhe deu causa, concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.

Parágrafo único - Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis que vierem a determinar avaria, deterioração ou alteração de locais, produtos ou bens de interesse da saúde pública. Artigo 112 - As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com penalidades de:

I - advertência;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - multa de 10 (dez) a 10.000 (dez mil) vezes o valor nominal da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) vigente;

IV - apreensão de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; V - interdição de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; VI - inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; VII - suspensão de vendas de produto;

VIII - suspensão de fabricação de produto;

IX - interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e veículos;

X - proibição de propaganda;

XI - cancelamento de autorização para funcionamento de empresa; XII - cancelamento do cadastro, licença de funcionamento do estabelecimento e do certificado de vistoria do veículo; e

XIII - intervenção.

O parágrafo terceiro do artigo 5º, da Lei Municipal nº 1.235, de 23 de novembro de 199 assim dispõe acerca do ingresso dos servidores públicos que atuam na Vigilância Sanitária Municipal:

Artigo 5º - Tem competência, enquanto autoridades sanitárias, no âmbito de suas atribuições, para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários, os profissionais da equipe de vigilância sanitária que no exercício de suas funções, aplicarão penalidades referentes à prevenção e repressão do que possa comprometer a saúde pública e a qualidade do meio ambiente.

Parágrafo terceiro - O servidor competente tem assegurado o direito de livre ingresso, em quaisquer horário, local e estabelecimento objeto da ação de vigilância sanitária, para o exercício de suas funções .

Ocorre, porém, que a autoexecutoriedade dos atos administrativos mostra-se, em alguns casos, insuficiente , sendo inafortudamente o que acontece na hipótese dos autos, uma vez que está sendo impedido o ingresso dos agentes públicos nos imóveis ocupados pelo requerido para o integral cumprimento da legislação sanitária em epígrafe.

Não resta, portanto, outra alternativa à Municipalidade que não seja o ajuizamento da presente ação objetivando a autorização judicial para ingresso nos referidos imóveis para poder ser providenciada a regular inspeção e higienização dos locais.

A propósito acerca do direito de ação dos entes públicos, propugna o ilustre NomeFrederico Marques, o seguinte:

Assim sendo, o Estado pode ser forçado a comparecer a Juízo, como litigante a fim de ser solucionada a lide que acabou tendo com o particular. Ao demais, há casos, em que o estado, por haver limitado o poder de autotutela de seus próprios interesses, se vê como titular de pretensão insatisfeita, ou duvidosa, na contingência. (g. n.).

Consoante narrado, o requerido de longa data tem se descurado dos imóveis por si ocupado, recusando-se a adequá-lo às condições de higiene desejáveis. A despeito da diversas visitas dos agentes de saúde, nas quais foi-lhe dada percuciente orientação, e dos inúmeros autos de multa lavrados, recusa-se a limpá-los e a mantê-los neste estado , bem como a procurar atendimento de saúde e social.

Tal comportamento, entretanto, põe em grave risco não apenas a saúde dos moradores do local, ou do entorno, que poderão ser afetados em sua saúde, paz e sossego, caso o persista a situação atual, mas toda a coletividade areiopolense difusamente considerada.

Destarte, esgotados todos os meios administrativos, a Municipalidade encontra-se autorizada pela legislação vigente a compelir o réu a adequar-se à legislação municipal e propiciar ambiente com adequada higiene, impondo-se, destarte, o recurso ao Judiciário.

E, para que se eliminem os riscos à saúde, em cumprimento ao ordenamento jurídico, necessário se faz:

a) em primeiro lugar, a realização de vistoria na residência e no outro imóvel ocupado pelo réu, a fim de se verificar exatamente a atual quantidade de lixo e materiais inservíveis e as condições reais de higiene;

b) em segundo lugar, e se for o caso, como dispõe o artigo 107, da Lei Estadual nº 10.083/1998, a limpeza dos imóveis e a remoção e destinação final dos materiais inservíveis acaso acumulados de forma indevida.

Neste contexto, o § 1 º do artigo 536 do Novo Código de Processo Civil, prevê para a efetivação da tutela específica a possibilidade e remoção de coisas e o impedimento de atividade nociva. Preceitua referido dispositivo:

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§ 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. (grifei).

Eis o fundamento por que a Municipalidade se vale da presente ação judicial.

3. DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência (antecipada ou cautelar), é necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo .

No caso em tela, as cópias dos atos administrativos carreadas aos autos, cujos atos documentados gozam de presunção de legitimidade e veracidade , aliado ao legítimo interesse da Municipalidade-autora em zelar pela saúde e vida de seus munícipes, externado através do exercício regular do seu poder de polícia sanitária, ficou inequivocamente demonstrada a probabilidade do direito.

Está fotograficamente comprovada a falta de limpeza e o acúmulo de lixo, detritos e resíduos nos imóveis, inclusive, já tendo sido lavrado inúmeros Autos de Infração, documentada também se encontra a resistência do Requerido em efetuar a limpeza voluntária dos imóveis.

Outrossim, também a urgência é evidente na hipótese dos autos, pois há risco iminente de dano e de perigo para a coletividade, vizinhos e moradores do entorno , em razão da falta de higiene e do acúmulo de lixo e materiais inservíveis, em prejuízo da saúde, segurança, etc.

Ora, absolutamente impotente em relação à postura temerária e irresponsável da parte requerida, a Municipalidade não viu outra alternativa senão promover a presente ação, como única forma de correção da irregularidade e proteção dos munícipes.

Sendo assim, não se conceder tutela de urgência, neste contexto, não se antecipando os efeitos finais da tutela perseguida, pode tornar tragicamente inócua a prestação jurisdicional que vier a ser proferida ao final, com a procedência do pedido.

Por essa razão, a Municipalidade requer a concessão de tutela de urgência, limine litis e inaudita altera pars , a fim de autorizar o ingresso dos agentes municipais responsáveis pela vigilância zoosanitária nos imóveis ocupados pelo Réu com vistas a:

I) realizar vistoria técnica nos locais;

II) proceder a higienização dos imóveis, com remoção e destinação final dos materiais inservíveis eventualmente encontrados;

É o que se requer.

4. DO PEDIDO

Ante todo o exposto, a Municipalidade requer que Vossa Excelência se digne a:

I) receber e determinar a respectiva autuação do presente feito ;

II) conceder a tutela de urgência , inaudita altera pars , nos termos retro postulados, sob pena de multa diária e de cumprimento coercitivo da ordem a ser expedida, inclusive, mediante auxílio policial ;

III) determinar a citação do requerido, para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de revelia ;

IV) seja, ao final, julgada totalmente procedente a ação, confirmando e tornando definitivos os efeitos da tutela antecipada, de modo a condenar o réu a limpar os imóveis por si ocupados , acaso tal limpeza ainda não tenha sido realizada em cumprimento à tutela de urgência, na hipótese de indeferimento desta, ou na hipótese de novamente ter procedido ao acúmulo, desfazendo-se do lixo, entulho, detritos, inservíveis ou quaisquer materiais considerados nocivos à saúde da população , bem como a manter os imóveis, ou qualquer outro que venha a habitar no território do Município de Areiópolis, em condições sanitárias adequadas ; tudo sob pena de multa diária e/ou outras medidas coercitivas que se entender pertinentes e apropriadas;

V) condenar o requerido, ainda, ao pagamento/ressarcimento das custas e despesas processuais , bem como honorários advocatícios , em valor a ser condignamente fixados por Vossa Excelência.

Descumprido o preceito liminar ou sentença, requer-se, desde logo, o deferimento de medidas sub-rogatórias previstas nos artigos 497, 536 e 537 do Novo Código de Processo Civil; vale dizer, utilização de força policial, se necessário para obtenção do resultado prático equivalente, bem como a configuração de crime de desobediência, dentre outras.

Também se requer que o Sr. Oficial de Justiça proceda a todos os atos processuais, nos termos do art. 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, bem como estenda os efeitos e a eficácia da liminar ou preceito final da sentença, a todos as pessoas que se encontrarem nos imóveis, sob pena de ineficácia da tutela específica, independentemente da citação e intimação do réu.

O alegado será provado por todos os meios em Direito admitidos, especialmente pelas anexas cópias dos atos administrativos, ou pelos documentos que posteriormente vier a juntar aos autos, bem como por prova pericial ou testemunhal, acaso necessária.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, somente para efeitos de alçada.

São Manuel, 25 de setembro de 2020.

Nome

Advogado do Município

00.000 OAB/UF