Processo nº 0000005-21.2020.8.24.0020

Wesley Michael da Silva Oliveira Def. Público: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina x Ministério Público do Estado de Santa Catarina

TJSC · Criciúma, SC
Criminal · Agravo de Execução Penal
Processo em andamento
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Andamento processual

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27/01/2020há 2 anos
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23/01/2020há 2 anos
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19/01/2020há 2 anos
Certidão emitida Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo DIANTE DO EXPOSTO: O presente recurso será processado na forma prevista nos artigos 581 e ss. do CPP, por ser cabível a aplicação subsidiária, já que omissa a LEP quanto ao procedimento do recurso de agravo. Assim, RECEBO O RECURSO DE AGRAVO interposto, vez que adequado e tempestivo (súmula 700, do STF), sem efeito suspensivo (art. 197 da LEP). Intime-se o Ministério Público, para apresentação das contrarrazões, conforme art. 588, do CPP. Após, venham os autos conclusos para mantença ou reforma da decisão agravada, nos termos do art. 589, do CPP. Intime-se e Cumpra-se.
08/01/2020há 2 anos
Certidão emitida Genérico
Conclusos para despacho
Processo apensado Apensado ao processo 0000964-02.2018.8.24.0007 - Classe: Execução Provisória - Assunto principal: Roubo
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