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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.4.03.6128

Petição - Ação Compra e Venda

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL CÍVEL DE JUNDIAÍ - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.

Processo nº : 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor (es) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu : Nome

JUNDIAI SP E OUTROS

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, já qualificada nos autos, por seu advogado que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue:

Em respeito ao Despacho de Nº de ID (00)00000-0000, cumpre informar que a parte correquerida, Nomeº OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E NomeE NomeDE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE JUNDIAÍ, alega sua ilegitimidade passiva, em virtude de não se tratar de entidade dotada de personalidade jurídica e, dessa maneira, não possuir capacidade Nomepara atuar no polo passivo da presente demanda.

Todavia, e corroborando os fatos já narrados em inicial, o referido Cartório, por ocasião de sua obstaculização na prestação do Seviço Público ao qual foi designado, por delegação Estatal, qual seja trazer a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia ao negócio jurídico em voga, vem causando enorme e considerável transtorno à CEF por exigir, sem fundamentos e fulcro na legislação, assinatura dispensávell para o registro da venda de imóvel.

Salienta-se que, embora o Art. 22 da Lei 8.935/94 responsabilize notários e oficiais de registros pessoalmente acerca dos atos praticados no exercício de sua função, não mencionando o Cartório enquanto repartição pública como responsável por tais atos, necessário se faz analisar a questão de forma global, não se restringindo a um único artigo, visando à eficácia na aplicação das normas jurídicas ao caso concreto.

Sabe-se que os serviços prestados em Cartórios são atribuídos ao particular por meio de delegação do Poder Público (art. 236 da Carta Magna), tratando- se, portanto, de serviços públicos prestados pelo particular à sociedade. Neste sentido, a Contituição Federal de 1988 é clara ao estabelecer em sua redação a Reponsábilidade Objetiva daqueles que executam tais serviços na hipótese de causarem dano a outrem, conforme determina em seu Art. 37, § 6º:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (...)

(...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (...)

Nesse sentido e com fundamento no Art. 37, § 6º, da CF/88, discorre em sua obra o Doutrinador Hely Lopes Meirelles o seguinte raciocínio:

‘Embora nossa legislação seja omissa a respeito, esses agentes, quando atuam no exercício da delegação ou a pretexto de exercê-la e lesam direitos alheios, devem responder Nomee criminalmente sob as mesmas normas da Administração Pública de que são delegados, ou seja, com responsabilidade objetiva pelo dano (CF, art. 37, § 6º), e por crime funcional, se for o caso (CP, art. 327); pois não é justo e jurídico que a só transferência da execução de uma obra ou de serviço originalmente público a particular descaracterize sua intrínseca natureza estatal e libere o executor privado das responsabilidades que teria o Poder Público se o executasse diretamente"

(Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo brasileiro, 29 edição, pág.81)

Além do estabelecido pela Norma Maior supramencionada, deve-se levar em consideração a relação de consumo existente entre o Cártório enquanto prestador de serviço e a CAIXA que figura como sua destinatária final na demanda em voga. Essa relação é fundamentada pelos Artigos Nomee 3 do Código de Defesa do Consumidor, os quais são autoexplicativos, como veremos na transcrição abaixo:

Art. Nomeº Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ Nomeº Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Certo é que o serviço notarial tem seu regramento estabelecido pela Constituição Federal, aplicando-se ainda a ele a Lei dos Registros Publicos, Lei nº 6.015/51, e a Lei dos Cartórios, Lei nº 8.935/94, mas de modo nenhum se excluí o alcance concomitante do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, havendo, no entanto o complemento para efetiva aplicação da lei.

Uma vez estabelecida a relação de consumo entre o Cartório, na qualidade de prestador de serviços e a CAIXA, na qualidade de destinatária final do serviço prestado pelo Cartório, a legislação tem por finalidade a proteção daquele que se encontra na posição de consumidor, visto que se trata de uma relação desigual, havendo então a imediata responsáblidade daquele que lhe causou dano injusto, conforme afirmação do Doutrinador Ulderico Pires dos Santos, que define a responsabilidade como:

" causa determinante do dever de não violar o direito alheio, seja por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, isto é, seja lá através de que procedimento for "

(Ulderico Pires dos Santos, A Responsabilidade Nomena Doutrina e na Jurisprudência, Forense, 1a ed., Rio de Janeiro, 1984.)

Uma vez evidenciado o dano causado pelo fornecedor ao consumidor, a legislação é clara ao responsábilizar aquele que causou o dano objetivamente, conforme Art. 14, Caput, do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."

Por fim, requerer a CAIXA que este douto juízo digne-se ao indeferimento do pedido feito pela parte Ré, no que tange a alegação de sua ilegitimidade passiva, tendo em vista o acima exposto, e reconsidere o requerimento da CAIXA no tocante à liminar para que seja realizado o registro da venda e compra realizada pela CEF ao Sr. Fernando Ramos de Camargo , sem a exigência da assinatura do ex-mutuário, a qual é dispensável, no termo de prestação de contas e o referido termo de quitação.

Requer ainda, que este Douto Juízo digne-se a deferir o pedido da CAIXA no sentido de que a liminar se torne definitiva, para condenar o Nomeº Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí a manter o registro sem que haja necessidade da assinatura do ex-mutuário na prestação de contas, condenando ambos os Requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Termos em que

Pede Deferimento.

Campinas, 31 de julho de 2020.

Nome

Advogado (a) da CEF

00.000 OAB/UF