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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3312

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA

Última distribuição : 19/12/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Auxílio-Doença Previdenciário

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 19/12/2019 11:19 Petição inicial 14555 Petição inicial

0882

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IRECÊ- BAHIA.

Nome, brasileira, Estado Civil, lavradora, portadora do CPF No 000.000.000-00, residente e domiciliada na Fazenda Nova, Povoado de Boa Sorte no07, município de Central-Bahia, vem, por conduto de sua advogada, constituída nos moldes do mandato procuratório anexo aos autos, com endereço profissional descrito no rodapé desta peça, onde recebe intimações e/ou notificações de estilo , respeitosamente, à presença de V.Exa., pleitear a presente:

CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA DE SEGURADO ESPECIAL em face do INSS - NomeNacional de Seguro Social, Autarquia Federal,

estabelecida na Endereço, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, requer o benefício da justiça gratuita por não poder arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, na forma do art. 98 e ss do CPC/2015 c/c arts. 4o e 9o da Lei no 1.060/1950.

DOS FATOS

A requerente é segurada especial, trabalha na roça de seus genitores, na denominada FAZENDA NOVA, situada no Povoado de Boa Sorte, município de Centra- Bahia, conforme documentos anexos.

A segurada está incapacitada para o trabalho, foi submetida a tratamento cirúrgico para descompressão medular e artrodese. Sofre de dores na coluna e está sem condições de desempenhar o trabalho rural, o qual exige muito esforço físico, relatórios médicos e exames anexos .

Em data de 13/01/2015, a autora ingressou, administrativamente, com pedido de auxílio

doença rural, posteriormente indeferido, sob a alegação de não ter constatado a incapacidade laborativa do requerente, 00.000 OAB/UF.586-7. Desde então, seu problema só tem se agravado. O autor tem sofrido bastante pelo fato de não ter condições de fazer tratamento o nem de tomar medicamentos necessários para o controle de sua enfermidade, laudos, receitas anexo.

O Autor preencheu todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício de auxílio- doença, porquanto não possui mais condições de exercer seu labor. Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade, postula a concessão/conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data de sua efetiva constatação.

Sendo indeferido, por via administrativa, o benefício de AUXÍLIO- DOENÇA, só resta à busca da tutela judicial para ver reconhecido seu direito.

DO DIREITO A pretensão do autor vem amparada nos arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91. A data de início

do benefício deverá ser fixada nos termos dos arts. 43 e 60 da Lei n. 8.213/91.

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Neste sentido tem se posicionado a Jurisprudência: TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14251 MG 2000.38.00000-00 (TRF-1)

Data de publicação: 07/12/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃODA

QUALIDADE DE SEGURADO INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TERMO A QUO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO REJEITADA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA . 1. Se há incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado é mantida independentemente do recolhimento de contribuições à Previdência Social. 2. Incapacidade laborativa comprovada mediante perícia técnica. Aposentadoria por invalidez concedida a partir da citação. 3. Por tratar-se de verba de caráter alimentar, os juros de mora são de 1% ao mês, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. Correção monetária nos termos da Lei no 6.899 /81, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 5. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, incidentes apenas sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação deste decisum, consoante enunciado da súmula 111 do STJ. 6.Apelação a que se nega provimento. Remessa oficial parcialmente provida.

DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA O artigo 300 do código de Processo Civil/2015 determina que a tutela urgente poderá ser

concedida no seguinte caso:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito corresponde ao requisito legal da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, está presente nos fatos alegados e nas provas justificadas nesta inicial, formando o conjunto probatório necessário para a realização da cognição sumária, indispensável a esta tutela de urgência.

No caso em análise, deve-se observar, como dito alhures, o preceituado no artigo 5o da Lei de Introdução ás Normas do Direito Brasileiro, estabelecendo que o juiz deve aplicar a lei, atendendo aos fins sociais a que ela se dirige; e como a finalidade do direito previdenciário é propiciar, aos segurado e seus dependentes, os meios indispensáveis à existência digna, a atitude do INSS em cancelar o auxílio-doença, antes do efetivo retorno da capacidade laborativa da Parte Autora, fere frontalmente o sentido teleológico do Direito Previdenciário.

Tratando-se de benefício previdenciário, que tem caráter nitidamente alimentar, o fundado receio de dano irreparável decorre da própria condição dos beneficiários, que faz presunção inadiável a prestação jurisdicional postulada, ainda mais no presente caso, que o (a) segurado (a) encontra-se impossibilitado (a) de exercer suas atividades e de prover por sua subsistência e de sua família, tendo que viver de auxílio de terceiros.

A situação criada pela Autarquia Ré, ou seja, o cancelamento do benefício de auxílio- doença, está pondo em risco a subsistência do (a) autor (a), tendo em vista a natureza alimentar do benefício.

Assim, impõe-se a designação de perícia, com urgência, a fim de que, após o laudo, possam ser antecipados efeitos da tutela, como medida de salvaguardar a subsistência do (a) autor (a). Destaca-se que, em não sendo possível o agendamento de perícia de forma rápida, ainda assim seja concedida a antecipação da tutela, de forma a garantir a subsistência do (a) segurado (a) bem como de sua família.

Ressalta-se que há cabimento da antecipação da tutela antes mesmo da perícia, caso esse respeitável Juízo se convença da existência dos pressupostos para a concessão da medida a partir da documentação já acostada, como se vê da decisão a seguir:

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 21141 RS 2005.04.00000-00 (TRF-4)

Data de publicação: 13/10/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE

AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO COMPROVADOS. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.DESNECESSIDADE. 1. Para a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez é necessária a presença dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, carência (quando for o caso) e incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei n.o 8.213 /91). 2. A perícia do INSS gozada presunção de legitimidade. Esta presunção, no entanto, pode ser afastada se, no caso concreto, outras provas se mostrarem fidedignas e em sentido contrário. E esse é o caso dos autos. 3. Na hipótese, é de ser reformada a decisão de primeiro grau, pois encontra-se presente a verossimilhança da alegação, diante dos atestados médicos e dos demais documentos acostados ao feito, dando conta de que o segurado é portador de doença incapacitante para o exercício de suas atividades profissionais, bem como está demonstrado o dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o autor não possui condições físicas de prover o seu sustento, podendo ser causado prejuízo à sua sobrevivência, caso deva aguardar o desfecho da lide para receber os recursos pleiteados. 4. Não há necessidade de esgotamento da via administrativa para que se postule, em juízo, o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário. 5. Agravo de instrumento provido.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 0000.0000.0000.0000SC (TNU)

Data de publicação: 05/11/2010

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO.CONCESSÃO

DEAUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIAMÉDICA POR ESPECIALISTA. PEDIDO PROVIDO. 1. Não é meramente processual a questão da realização de perícia médica por especialista, pois o trato acerca das características da prova pericial admissível em casos envolvendo discussão sobre capacidade laborativa não envolve o reexame da prova, mas, sim, a valoração jurídica da prova, e mesmo porque a análise destas características é inerente à amplitude objetiva das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 2. A regra de que a perícia médica deve ser realizada por peritos especialistas na área médica sobre a qual deverão opinar, prevista no § 2o do art. 145 do CPC, subsidiariamente aplicável aos Juizados Federais, somente pode ser excepcionada quando médicos generalistas possuam conhecimento técnico suficiente, a exemplo dos quadros médicos simples. 3. Quando, como no caso, a segurada apresenta um quadro médico complicado, complexo, sendo portadora de uma doença neurológica rara, a realização de perícia médica por especialista em neurologia é um direito a ser preservado. 4. Pedido de uniformização provido, anulando-se o acórdão e a sentença para a reabertura da instrução com a realização de perícia por médico neurologista.

DO PEDIDO

Em face do exposto e comprovado, requer-se digne Vossa Excelência a determinar a procedência total da pretensão deduzida, e: EM CARÁTER DE LIMINAR: a) A concessão da tutela antecipada, de imediato ou após a realização da perícia médica (se possível), determinando-se aos INSS que inicie imediatamente o pagamento das prestações do benefício previdenciário de auxílio-doença, enquanto persistir a a enfermidade ensejadora do benefício; b) Caso seja constatado, por meio de laudo pericial, a condição de invalidez (incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade), requer a concessão de tutela antecipada, determinando-se ao INSS que inicie imediatamente o pagamento das prestações do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, com fulcro no art. 77 do Decreto no 3048/1999 c/c arts. 62 e 101 da Lei 8.213/1991; c) A determinação de pagamento de multa a ser fixada por este Juízo, com base nos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil/ 2015, caso haja, por parte da Autarquia Ré, o descumprimento da tutela a ser deferida. EM CARÁTER DEFINITIVO: a) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 e ss do CPC/2015 c/c arts. 4o e 9o da Lei no 1.060/1950. b) a citação do INSS para, querendo, contestar o pedido, que se faça constar no Mandado de Citação que o réu, nos termos do (art. 11 da Lei no. 10.259/01), forneça, no momento da

audiência de conciliação, os documentos de que dispõe a cerca do direito do (a) autor (a), bem como as copias do processo administrativo/benefício no. 00.000 OAB/UF.586-7 e dos posteriores existentes, para o esclarecimento da causa, sendo que, a não apresentação importa na aceitação das alegações do autor (a), como prescreve o art. 11 da lei 10.259/01; c) oitiva de testemunhas, que comparecerão independentemente de intimação; d) JULGAR PROCEDENTE a presente AÇÃO, compelindo o INSS a CONCEDER a (O) autor (a) o benefício de auxílio doença ou/coverter em aposentadoria por invalidez, no caso de incapacidade total, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios, este à base de 20%(vinte por cento), sobre o valor a ser apurado em liquidação de sentença; condenando-o ainda, ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do referido benefício, aquelas acrescidas de juros e correção monetária, até o dia do pagamento, a contar da data do indeferimento, 13/01/2015. Assim, portanto, protesta por todos os meios de provas em direito admitidos.

Dá-se o valor à causa de R$ 00.000,00(cinqüenta e oito mil oitocentos e oitenta e dois) reais .

Termos em que, Pede e espera deferimento.

Irecê-BA.,18 de dezembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF