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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0704

Petição - Ação Perdas e Danos contra Banco Bmg

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EXMO. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO REGIONAL XV - BUTANTÃ - COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Processo n.º: 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO BMG , instituição financeira de direito privado, com sede em São Paulo/SP, à EndereçoCEP: 00000-000, inscrito no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, vem respeitosamente, por meio da advogada abaixo assinada - instrumento de procuração em anexo, nos autos da ação em epígrafe, movida por Nome, já qualificado na exordial, apresentar CONTESTAÇÃO , consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas :

1 CADASTRAMENTO DE ADVOGADOS - CANAIS DE ACORDO

Inicialmente esta Ré, pleiteia pelo cadastramento da advogada signatária Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico email@email.com, para que as publicações e intimações sejam feitas em nome da mandatária acima, sob pena de nulidade e violação do art. 272, § 2º do CPC/2015.

Ao ensejo a parte Ré informa neste ato, os canais de atendimento para tratativas de acordo e negociação, realizadas exclusivamente através dos contatos abaixo:

Escritório Marcelo Tostes Advogados - com o mesmo endereço da signatária supracitada, telefone: (00)00000-0000- falar com Paula Cerutti, Michael Machado, Joelma ou Pollyana Barbosa. Email: email@email.com

2 SÍNTESE DA DEMANDA

Alega o Autor que ao consultar seu benefício previdenciário, constatou a existência de descontos realizados pela Ré. Afirma que nunca contratou serviço de cartão de crédito com a parte Ré, aduzindo ao final a possibilidade de fraude perpetrada pela Ré ou terceiros.

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Nesse cenário, o Autor ingressou com a presente demanda visando a condenação da Ré na apresentação da cópia do contrato; a declaração de inexistência da relação jurídica; a declaração de inexistência do débito; indenização por danos morais; repetição em dobro do indébito, inversão do ônus da prova; e a obtenção de tutela antecipada.

No entanto, conforme restará demonstrado e provado a seguir, as alegações do Autor não merecem prosperar, devendo os pedidos iniciais serem julgados improcedentes.

3 DAS PRELIMINARES

3.1 DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL

A princípio a Ré traz ao conhecimento de Vossa Excelência questão preliminar que impossibilita o processamento da ação neste Juízo.

Pois bem! Tem-se que a Lei n.º 9.099/95 prevê em seu artigo , "o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade (...)".

Logo, é imperioso reconhecer que a presente ação não poderia ter sido proposta perante este Douto Juizado Especial, justamente em razão de sua complexidade, uma vez que as alegações iniciais só poderão ser comprovadas através de perícia técnica.

Desta forma, a observância do dispositivo acima transcrito se faz obrigatória, devendo, com efeito, ser reconhecida a absoluta incompetência do Juizado Especial - medida que se impõe e desde já se requer.

Neste sentido, pacífico é o entendimento jurisprudencial, senão confira-se:

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA E RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. SEMELHANÇA ENTRE AS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO E EM OUTRAS PEÇAS PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO POR MERA ANÁLISE VISUAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS

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SENTENÇA REFORMADA. É inadmissível o reconhecimento da autenticidade de assinatura mediante mera análise visual, especialmente quando a consumidora sustenta a falsidade e ambas as partes requerem a realização de perícia grafotécnica, sobretudo porque o juiz não é o técnico habilitado para se pronunciar acerca dos padrões gráficos das firmas em cotejo. Portanto, embora semelhante a grafia, não é possível concluir de forma segura que o contrato firmado não foi assinado de próprio punho pela autora. Dessa forma, restando controversa a configuração de fraude na celebração do contrato, porquanto imprescindível a produção da prova pericial, impõe-se cassar a sentença de primeiro grau, que entendeu pela desnecessidade da perícia e, em cerceamento de defesa, julgou antecipadamente a lide. Por fim, reconhece-se como complexa a matéria, afastando a competência dos juizados especiais cíveis, com a extinção do processo nos termos dos artigos e 51, inciso II, da lei 9.099/95. Recurso conhecido e provido, em parte, para acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa e reconhecendo a incompetência dos Juizados Especiais, cassar a sentença de primeiro grau extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da LJE, nos termos do voto do relator .

(TJ- AP - RI: 00004997520188030007 AP, Relator: REGINALDO

GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 10/07/2019, Turma

recursal)

4 MÉRITO

4.1 - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

É de se registrar a obrigatoriedade de se atribuir a toda causa um valor certo, ainda que não tenha a mesma um conteúdo econômico, consoante disposto no art. 291, do CPC.

Com efeito, quando do ajuizamento de uma ação, deve a parte autora estimar de antemão o proveito econômico que visa obter, atribuindo à causa valor equivalente à sua pretensão, incluindo tanto os danos morais, quanto materiais.

Destaque-se que o valor da causa tem expressiva importância não somente no presente caso, mas de forma geral, uma vez que traz uma série de reflexos para a relação processual, não podendo ser fixado de forma arbitrária e em desatenção aos parâmetros previstos em lei.

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Desse modo, e tomando por base os dados constantes na própria petição inicial, tem-se que o valor da causa deve incluir os montantes:(i) do pedido de devolução em dobro dos valores pagos; (ii) do pedido de restituição simples dos valores pagos; e (iii) do pedido de indenização pelos danos morais supostamente sofridos.

A parte autora, entretanto, atribuiu à causa a importância de R$ 00.000,00. Logo, ao fixar o referido valor, nota-se que atuou em dissonância com o que dispõe o art. 292 do CPC.

Resta, pois, indiscutivelmente evidenciado o equívoco cometido quando da valoração da causa da demanda, uma vez que deve expressar o proveito econômico efetivamente postulado. Assim sendo, é inadmissível o valor atribuído à causa pela parte autora, por não ter equivalência às pretensões veiculadas em juízo.

Diante do exposto, requer o BMG o acolhimento de sua impugnação e que seja intimada a parte autora à corrigir o valor da causa , nos termos do § 3º, art. 292 do CPC, para fazer constar o valor do proveito econômico que busca alcançar com a presente demanda. Caso assim não o faça, pugna pela extinção do feito sem julgamento do mérito, nos moldes do inciso I, art. 485, CPC.

4.2 REALIDADE DOS FATOS E DO DIREITO

Diferentemente do que restou relatado pelo Autor na peça vestibular, as Partes celebraram em 04/2018 contrato de n.º (00)00000-0000, referente à contratação de BMG Card n.º 0000.0000.0000.0000, conforme documentos anexos.

Importante ressaltar que, diferente ao relatado pela parte Autora, esta efetivamente se valeu dos serviços ofertados pelo banco requerido, conforme se apreende tanto das faturas quanto das TEDs ora juntadas.

Ainda, após manifestado o arrependimento da parte e a devolução dos valores pela requerida, nenhum desconto foi continuado, restando inequívoco que a demandante não sofreu prejuízo algum quanto ao contrato realizado após a efetiva devolução dos valores.

Nesse sentido, seguem as faturas emitidas após a devolução dos valores pela autora, onde resta evidenciada a total ausência de descontos:

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ASSIM, REPITA-SE, A PARTE AUTORA NÃO SOFREU QUALQUER PREJUÍZO EM RELAÇÃO AO CARTÃO CONTRATADO APÓS A MANIFESTAÇÃO DE ARREPENDIENTO DA PARTE E EFETIVA DEVOLUÇÃO DOS VALORES ORA EMPRESTADOS.

OPORTUNO ESCLARECER QUE O DOCUMENTO JUNTADO NOS AUTOS PELA PARTE AUTORA SE REFERE APENAS A UM EXTRATO DO INSS, NO QUAL NÃO COMPROVA QUE OS DESCONTOS EM FOLHA OCORRERAM APÓS A EFETIVA DEVOLUÇÃO DOS VALORES ORA CONTRATADOS.

Mister esclarecer que, conforme instrumentos contratuais perfeitamente avençados, os valores cobrados da parte autora entre 08/2020 a 04/2021 são inegavelmente devidos, vez que a requerente firmou contrato com o banco demandado e recebeu os valores contratualmente avençados, mas, após vários meses com o saldo em sua conta, manifestou arrependimento e optou por devolver a monta contratada.

Portanto, não se vislumbra no caso em apreço nenhum prejuízo sofrido pelo Autor, não havendo, então, qualquer fundamento fático ou legal para acolher os pedidos iniciais, devendo todos os pedidos serem julgados improcedentes.

Assim Exa., resta inegavelmente demonstrado que nenhuma cobrança indevida foi realizada em desfavor da autora em relação aos saques ora cancelados. O que se vislumbra diante da narrativa inicial é que a parte cometeu simples equívoco, vez que a informação constante no extrato do INSS possui mero condão consultivo, não se prestando a confirmar se realmente ocorreu algum desconto no benefício da parte após a efetiva manifestação de arrependimento e devolução dos valores contratados.

4.2.1 DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO

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Vale ressaltar que o número de "contrato" informado na inicial se trata, na verdade, de uma numeração interna do INSS, utilizada para reserva de margem da parte autora perante o INSS referente ao contrato de cartão nº 0000.0000.0000.0000formalizado através do contrato nº (00)00000-0000, anexo:

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Importante destacar que, na ocasião da contratação do Cartão, o Autor assinou e apresentou à Ré os seus documentos pessoais, a saber: documento de identidade; CPF; comprovante de renda; e comprovante de endereço (docs. em anexo).

Contudo, denota-se do instrumento contratual firmado entre as partes, que os dados pessoais e bancários são idênticos e a assinatura semelhante aos documentos apresentados pela parte autora. Em suma, o contrato foi celebrado em atenção às formalidades legalmente exigidas, devendo ser reconhecida a validade do contrato firmado.

Desta feita, o banco demonstra que agiu conforme os princípios da lealdade e boa-fé, razão pela qual não se pode declarar a nulidade do contrato, realizado de forma voluntária pela parte autora. Outrossim, o banco atendeu ao princípio do dever de informação, quanto ao modo e forma de pagamento do crédito pela instituição financeira, sobretudo para eventual lançamento em fatura do cartão de crédito consignado emitido.

E mais, o pacto prevê as condições da contratação, inclusive quanto a valores eventualmente solicitados e às taxas de juros incidentes, o que atende ao princípio da informação (art. 52, do CDC).

Assim, não há que se falar em valores cobrados, uma vez que restou demonstrado não ter

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ocorrido qualquer cobrança/prejuízo ao requerente e, mesmo que este tivesse utilizado normalmente o cartão, seria ausente qualquer traço de abusividade, vez que a forma de tal cobrança está perfeitamente descrita no instrumento contratual.

Em suma, não há que se considerar a hipótese de fraude, inexistindo elemento probatório que coloque em dubiedade a validade objeto da lide. Na espécie, os requisitos necessários para configuração da responsabilidade civil objetiva do banco não estão, nem remotamente, preenchidos. Em última análise: estão ausentes quaisquer dúvidas acerca da legitimidade da pactuação da cédula de crédito bancária, pois o banco desincumbiu-se do ônus de provar a realização do contrato entabulado entre as partes.

Portanto, não há que se falar em qualquer ato realizado pela parte Ré, que tenha contribuído de alguma maneira para a ocorrência de eventos danosos ao Autor. Até onde o Banco Réu possa constatar, a contratação do cartão foi validamente realizada tendo o Autor, pessoa capaz, expressado aquiescência quanto aos termos e condições.

4.2.2 DO PRODUTO DE CARTÃO DE CRÉDITO

Insta salientar que, o cartão de crédito destina-se à realização de compras de bens e serviços em estabelecimentos, bem como saques em dinheiro, dentro dos limites atribuídos pelo Réu ao usuário.

Assim, segundo o disposto no contrato, objeto da demanda em tela, aplicam-se as regras de cobranças e pagamentos a todos os valores.

Por se tratar de um cartão consignado, o banco realiza o desconto mínimo no benefício previdenciário, ficando a cargo do consumidor realizar o pagamento do restante da fatura.

Assim, quando o mencionado cartão é solicitado pelo cliente, o Réu faz uma "Reserva de Margem Consignável", descontando diretamente da folha de pagamento da Autora o valor correspondente a até 10% (dez por cento) de seus vencimentos, para o pagamento do valor mínimo apurado mensalmente pela utilização do cartão.

Esclarece que a "reserva de margem consignável" não consiste em descontos na Folha de Pagamento. Trata-se de uma garantia ao BMG de que os valores serão adimplidos, caso o cartão de crédito consignado venha a ser utilizado em saques e/ou compras.

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No contrato, a parte Autora autoriza de forma expressa a reserva de sua margem como forma de garantia, que a instituição financeira realiza sobre o limite disponível para pagamento do valor devido. PORÉM O DESCONTO SÓ É REALIZADO CASO EFETUE SAQUES OU COMPRAS, O QUE INEGAVELMENTE FOI FEITO E JÁ COMPROVADO À EXAUSTÃO NOS AUTOS.

Portanto, conforme faturas anexas, não ocorreram descontos indevidos no benefício da parte Autora.

Dessa forma, a parte Autora não sofreu prejuízo algum após a manifestação de arrependimento e devolução dos valores contratualmente pactuados.

Adianta-se que, os fatos expostos na exordial carecem de verossimilhança, visto que a própria parte autora reconhece que manifestou interesse em devolver os valores que lhe foram disponibilizados. Ademais, restou devidamente comprovada a contratação dos valores disponibilizados através dos instrumentos contratuais devidamente juntados.

Em verdade, a parte Autora formalizou diversos contratos de cartão de crédito consignado e saques autorizados, acarretando a inclusão da reserva de margem consignável sobre o seu benefício previdenciário e alguns descontos no benefício da parte.

Portanto, o que se vê dos autos é que a Autora não comprovou qualquer atitude indevida por parte do Réu, não se desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015.

Como se vê do supracitado artigo, caberia a Autora provar os fatos constitutivos de seu direito.

Assim, não há como imputar ao Réu a responsabilidade pela prática de suposto ato ilícito ou por causar dano a Autora.

Oportuno elucidar que a Autora não apresentou aos autos nenhum documento que comprove suas alegações e aduz ter sofrido abalo moral. Também, não comprova nos autos qualquer desconto realizado pelo Réu.

Verifica-se que o contrato foi efetivado em total consonância com as normas legais e regulamentares, partindo-se da premissa da boa-fé e culminando com a apresentação e comprovação de todos os dados pessoais da Autora no ato da efetivação da contratação.

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Não existe nenhuma ilegalidade no caso em tela, considerando que foi a própria Autora, sem moderar seu consumismo, que se enveredou pelas condições do contrato por ela expressamente celebrado com o Réu.

Diante do referido, resta totalmente afastada a ocorrência de cobranças indevidas por parte do Réu. Restando clara a tentativa equivocada da Autora em obter vantagem indevida perante o Judiciário de uma relação jurídica válida e indene de vícios.

Dessa forma, ainda que Vossa Excelência entenda ter ocorrido algum tipo de fraude no presente contrato, devemos considerar que o Réu também é vítima da golpista! Isso porque já vai sofrer altos prejuízos com os valores que foram disponibilizados para a mesma e que jamais verá ser ressarcidos.

Ora Excelência, qual seria o interesse do Réu em firmar contratos que resultariam em prejuízos? Não pode ser o Réu responsabilizado por crime do qual foi vítima! Isso seria, com o devido respeito, o maior absurdo!

Frise-se que, in casu, se houve algum patrimônio jurídico violado, esse foi o patrimônio econômico do Réu que, apesar de ter cumprido integralmente com suas obrigações contratuais, não se viu ressarcido dos prejuízos havidos com o descumprimento da obrigação da Autora.

Destarte, com base em tudo o que foi até argumentando, e demonstrado pela documentação anexa, dúvidas não restam que a presente ação se trata de tentativa desesperada da Autora para induzir Vossa Excelência ao erro. Não há, portanto, outra opção a não ser a improcedência de todos os pedidos formulados na inicial.

4.2.3 DA OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DE CONTRATOS LEGALMENTE FIRMADOS

- DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO: ART. 188, I, 2a PARTE, DO CC/02

Como restou claro através da argumentação acima exposta, a contratação objurgada é válida, atendendo a todos os pressupostos e requisitos impostos pelo ordenamento jurídico vigente, sem a existência de qualquer vício ou nulidade, assim, respeitando o princípio do pacta sunt servanda , o contrato deve ser integralmente cumprido.

Noutra vertente, mas sempre alinhado ao que aqui se defende, basta uma simples leitura dos artigos 113, 421 e 422, da Lei 10.406/02, art. da Lei nº 10.820/2003 e 3º, § 1º, II, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16/05/2008, com as alterações estabelecidas na IN INSS/PRES nº 80, de 13/08/2015.

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Intimamente relacionado a esta questão, o Banco Réu disponibiliza a seus clientes canais de atendimento para resolução administrativa de quaisquer situações relacionadas aos produtos comercializados. Contudo, no caso em tela, verifica-se que a parte deixa de buscar solução amigável ou procurar informações, a fim de tentar locupletar-se indevidamente às custas da Instituição Financeira.

Oportuno lembrar que a obrigação foi assumida dentro dos limites estipulados no art. 104 do Código Civil e deverá ser cumprida nos exatos termos em que foi firmada. Qualquer ato em contrário constitui desrespeito à relação contratual, e apenas legitimaria a insegurança jurídica nas relações contratuais.

O que se observa no presente caso concreto é que o Autor pretende, sem qualquer justificativa plausível, auferir ganho induzindo este juízo à erro vez que sequer houve alguma cobrança da parte ou desconto em seu benefício, mas tão somente o apontamento de reserva de margem conforme estipulado no contrato assinado pelo requerente. E o que é pior, pretende indenização por danos morais em razão de compromisso por ele mesmo firmado e que não lhe gerou qualquer prejuízo ou desconto. Resta claro, portanto, que nenhuma razão assiste ao Autor, razão pela qual devem ser julgados improcedentes os pedidos formulados.

5 DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL

Diante dos fatos retro perfilhados, resta clara a inocorrência de ato ilícito praticado pelo Banco Réu, ensejador do direito à reparação por danos morais, pois, como se sabe, para que nasça a obrigação de alguém reparar um dano, é imprescindível que a prática culposa tenha resultado em ato ilícito caracterizador de prejuízo experimentado pela vítima.

Neste sentido, não basta a simples prática (ou omissão) de um ato; é necessário que tal prática esteja revestida de ilicitude e tenha sido a causa de dano, pois, como cediço, na ação de reparação de danos, o interessado deve evidenciar o prejuízo dessa natureza, experimentado pela conduta lesiva, não bastando o acontecimento em si, mas exigindo-se a existência e demonstração de sua repercussão efetiva na esfera moral e de interesse do prejudicado, a teor da atual legislação e jurisprudência.

O que se verifica atualmente é a vulgarização do instituto do dano moral, desvencilhado em verdadeira avalanche de demandas sem substrato necessário a ensejar qualquer reparação,

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colimando ganho fácil, sob qualquer circunstância, embasado em conjecturas e meras alegações, o que configura enriquecimento ilícito.

Corrobora nesse sentido a jurisprudência abaixo.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO . Persegue a autora que o banco réu se abstenha de descontar de sua fatura de Cartão de Crédito o seguro denominado de "AQ. SUPER PREMIADA", a devolução em dobro de todos os descontos feitos sob o título mencionado e reparação moral. Inegável a falha do serviço da empresa ré ao impor à autora seguro jamais pedido e conseqüente cobrança na fatura de seu cartão de crédito. Ademais, como assente no julgado singular, o réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil, não apresentando comprovação do crédito apontado à autora, apresentando documento que não possui assinatura legível e não foi preenchido como sinal de autorização. Entretanto, merece reparo a sentença no tocante aos danos morais. Mesmo levando-se em conta que houve cobrança de valores não autorizados, não se vislumbra no evento potencial ofensivo que pudesse atingir a honra e dignidade da consumidora a ponto de ensejar reparação a título de dano moral. De fato, não houve nenhum fato mais gravoso, tal como inscrição do débito em cadastros restritivos de crédito que justificasse a condenação indenizatória. Simples cobrança indevida que não supera o mero aborrecimento, e não enseja reparação em dano moral . Provimento parcial do recurso. Unânime. TJRJ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008542-06.2018.8.19.0023 Relator: Des. Marilia de Castro Neves Vieira VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL Publicação 01/02/2021 Julgamento 28 de Janeiro de 2021

No caso ora em questão ficou claro que o Banco Réu, em momento algum, atingiu a imagem do Autor ou o expôs ao ridículo, se utilizou de inverdades ou interferiu em sua privacidade, elementos caracterizadores do dano moral. Ademais, o Autor não ostenta nem comprova a existência do dano concreto até mesmo porque este não existiu.

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6 DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO

É sabido que o instituto jurídico (repetição do indébito) em comento traz a previsão de uma sanção, que, como toda penalidade, exige, para a sua incidência, que estejam presentes os pressupostos objetivo e subjetivo. Assim, não provada a existência do requisito subjetivo (má-fé), é inaplicável o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, em função da ausência de má-fé do Banco Réu nas cobranças realizadas.

Corrobora nesse sentido a jurisprudência abaixo.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. - Segundo o critério de responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, para que haja a obrigação do fornecedor em reparar os danos morais ou materiais sofridos são necessárias provas do defeito relativo à prestação de serviço, do dano e do nexo de causalidade entre eles, nos termos do art. 14 daquele diploma. - Havendo falha na prestação do serviço do fornecedor, o dano moral não é presumido (in re ipsa) sendo imprescindível a prova da efetiva ofensa aos direitos da personalidade do consumidor. - O dano moral não se caracteriza automaticamente diante de situações que revelam transtornos cotidianos inerentes às práticas comerciais, uma vez que, em regra, são incapazes de causar danos à personalidade.

- No que toca a instituição financeira, de se determinar a repetição dos valores descontados; contudo, na forma simples, já que para a incidência do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito, exige- se, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor, hipótese não configurada no caso. - Recurso da parte autora ao qual se nega provimento. TJMG Apelação Cível 1.0000.00000-00/001 Relator Des.(a) Lílian Maciel - 20a CÂMARA CÍVEL - Publicação 23/07/2020 Julgamento 20 de Julho de 2020

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Assim, deve ser afastada a repetição do indébito, bem como a aplicação da sanção prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC.

7 DA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO

O direito privado estabelece a regra da responsabilidade civil consubstanciada no dever de indenizar prejuízos sofridos, oriundos de ato ilícito, caracterizando violação da ordem jurídica, com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, na norma dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Portanto, verifica-se a imprescindibilidade de existência de requisitos essenciais para a apuração da responsabilidade civil, como a ação ou omissão, a culpa ou dolo do agente causador do dano e o nexo de causalidade existente entre ato praticado e o prejuízo dele decorrente.

Ante tais requisitos, tem-se como certo que a obrigação de indenizar advém do dano ou do prejuízo sofrido pela vítima, da culpa do agente e do nexo causal entre esses elementos, sendo indispensável que a concomitância de todos esses pressupostos esteja plenamente evidenciada nos autos para que se imponha o dever ressarcitório.

No caso em tela, não houve ato ilícito por parte da Ré, uma vez que o Autor celebrou o contrato, com autorização para desconto em seu benefício previdenciário. Da mesma forma, sem ato ilícito não há nexo de causalidade a possibilitar a imputação de qualquer responsabilidade ao Banco Réu.

Assim, não estando presentes os pressupostos para a configuração da responsabilidade civil objetiva ou subjetiva, não há que se falar em dever de indenizar.

8 DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Cumpre ressaltar que, é absolutamente descabido o pleito da parte Autora de inversão do ônus da prova no presente caso, posto que ausentes ambos os requisitos contidos no art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sejam eles: a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações.

Logo, não pode a parte Autora desincumbir-se, de forma absolutamente descriteriosa, do onus probandi relativo aos fatos constitutivos de seu direito, estabelecido no art. 373, I do CPC, tal qual tenta realizar no presente caso. Sendo assim, não há razão alguma que justifique a concessão da extremada medida, devendo, pois, ser indeferida.

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9 DOS PEDIDOS

Por esses fundamentos, requer a parte Ré:

a) Preliminarmente, seja acolhida a tese de incompetência do presente juizado especial, vez que, inegavelmente, carece o feito de perícia técnica para sua solução;

b) Caso vencidas as preliminares apresentadas, que seja a presente ação extinta, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC/2015, em face da decadência do direito pleiteado, nos termos do artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor;

c) No mérito, que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes;

d) Caso seja imputada alguma responsabilidade ao Banco Réu, o que se admite por hipótese requer: d.1) deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por dano moral, uma vez que inexiste fundamento para tal pretensão, ou deve ser fixada a indenização em valor compatível;

e) a condenação do Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de interposição de recurso inominado;

f) Protesta pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente a documental, depoimento pessoal das partes e a juntada de documentos supervenientes.

Por fim, requer o cadastro da advogada signatária Nome, 00.000 OAB/UFnos presentes autos, ressaltando que apenas a aludida advogada possui poderes para o recebimento válido de intimações.

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 08 de setembro de 2021.

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P. p.,

Nome

00.000 OAB/UF