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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3806

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1a Vara Federal da SSJ de Patos de

Minas-MG

Última distribuição : 04/08/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Rural (Art. 48/51)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(REU) APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais (TERCEIRO INTERESSADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 45383 23/02/2021 11:55 13-RESPOSTA À CONTESTAÇÃO Resposta

3881

À 1a VARA FEDERAL CÍVEL DA SSJ DE PATOS DE MINAS – MG

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE: Nome

REQUERIDO: Nome- INSS

Nome, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, por sua procuradora, Nome.

DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

Compulsando os autos, verifica-se que a autarquia ré apresentou devidamente a sua contestação. Verifica-se também que não houve intimação para que esta peticionária apresentasse impugnação à contestação. Desta feita, requer seja aceita a presente Impugnação em respeito ao princípio do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

SÍNTESE DOS FATOS E PRELIMINARES DE MÉRITO

O Requerente, Sr. Nome, nascido em 20 de setembro de 1959, contando atualmente com 61 anos de idade, possui vocação campesina, visto que desempenhou labor rurícola por vários anos. Estando desde 01/03/2013 na Fazenda Santo Antônio, também conhecida como Fazenda de Baixo, localizada no Município de Patos de Minas - MG. Onde labora ainda hoje na condição de comodatário/meeiro, em regime de economia familiar.

Cumpre salientar ainda, que apesar de o autor possui vínculos da CTPS, todos eles também são rurais, conforme descrição das funções feitas na própria CTPS.

Conforme já mencionado acima, o Sr. Nomelabora atualmente na condição de comodatário/meeiro, contrato de comodato anexo ao processo judicial, o qual compreende o período de 01/03/2013 à 31/12/2019, plantando milho, cana, mandioca, banana, porco, galinha, farinha, polvilho e fazendo rapadura, tudo em regime de economia familiar.

Assim, após completar o requisito etário, 60 anos, em 20/09/2019 , bem como por já ter complementado os requisitos carência/tempo de contribuição, o autor solicitou junto ao INSS a sua Aposentadoria Por Idade Rural, sob o número 00.000 OAB/UF.513-6, o qual foi indevidamente indeferido. Tal decisão indevida motivou a presente demanda judicial .

Ocorre que, apesar de constar na justificativa de indeferimento que todo o período rural foi computado, pode-se verificar que houve um equívoco por parte do analista da Autarquia ré, pois, conforme folha 64 do Processo Administrativo, foi computado apenas o período de 23/07/2017 à 30/09/2019, deixando de computar indevidamente parte do período rural pleiteado pelo Sr. Nome, qual seja, 01/03/2013 à 22/07/2017 .

Todavia, como se não bastasse o desrespeito ao direito do requerente no âmbito administrativo, em decorrência do equívoco ocorrido na análise do seu benefício, o INSS ainda apresenta uma peça contestória com os mesmos argumentos falhos, demontrando novamente negligência e imprudência na análise os documentos apresentados pelo segurado para concessão de sua aposentadoria.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS

Alega o r. procurador do INSS em sua sucinta peça contestória que :

No caso dos autos, o autor completou 60 anos em 20.09.2019, de forma que deveria comprovar 180 meses (15 anos) de trabalho rural, no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, a fim de preencher a carência para a concessão da aposentadoria por idade.

Para comprovar o exercício de trabalho rural no referido período, o autor apresentou sua CTPS, na qual constam alguns vínculos empregatícios na condição de

empregado rural, bem como um contrato de comodato rural, assinado e registrado em 2017.

Mais nada!

Ressalte-se que os vínculos da CTPS comprovam o exercício de atividade rural apenas naqueles períodos.

Portanto, nos períodos em que ficou sem vínculo formal de trabalho o autor pode muito bem ter desempenhado inúmeras atividades urbanas, como pedreiro, marceneiro, servente, vigia, etc..

Já o contrato de comodato foi assinado em 31.05.2017 e registrado em 23.07.2017, de forma que só a partir deste momento se é possível reconhecer a retomada da atividade rural, mas,agora, na condição de segurado especial.

Ressalte-se, ainda, que o autor não é filiado ao sindicato dos trabalhadores rurais da região, não há recibos de venda de produção, não há declaração de aptidão ao PRONAF e nem qualquer outro documento público que porventura indique a ligação do autor com o labor rural além daqueles períodos já reconhecidos pelo INSS.

Assim, diante da ausência de provas materiais válidas e contemporâneas de efetivo trabalho rural durante 180 meses anteriores ao implemento do requisito etário, requer o INSS a improcedência do pedido.

Pois bem, conforme pode se verificar acima, trata-se de uma peça constestatória extremamente genérica, com argumentação escassa e totalmente desarrazoada.

O primeiro ponto controvertido alegado pelo r. procurador do INSS foi o de que: “para comprovar o exercício de trabalho rural no referido período, o autor apresentou sua CTPS, na qual constam alguns vínculos empregatícios na condição de empregado rural, bem como um contrato de comodato rural, assinado e registrado em 2017.” “ Mais nada!” .

Ora Excelênicia, como assim “Mais nada?”, foram apresentados no processo administrativo “sua CTPS constando vários vínculos rurais e um contrato de comodato rural”. Ao contrário do que o r. procurador afirma, foram apresentados diversos documentos rurais para fins de comprovação do período em que o Sr. Nomeexerceu labor rurícola em regime de economia familiar. Quais sejam:

 CTPS contendo vínculos rurais;  Anexo I devidamente preenchido;  Contato de Comodato referente ao período de 01/03/2013 a 31/12/2019;  Contribuições Sindicais – Agricultor familiar – referente aos exercícios de 2013 a 2019;  Declaração Escolar das filhas Sandra e Lilian, no ano de 1996, na Escola Municipal Cônego

Getúlio, Distrito de Pilar, município de Patos de Minas;  Escritura Pública em nome do Sr. Oduvaldo Miguel Pereira;  Certidão de casamento do requerente, datada de 27/07/1984, constando a profissão do

requerente, lavrador;  Conta de energia em nome da esposa do requerente, datada de 09/2019, constando o

endereço rural;  Notas Fiscais em nome do autor, com endereço rural, datadas de 07/2013 e 09/2018;  Ficha de Saúde em nome do autor e de seu grupo familiar, constando o endereço como

área 24, microárea 01, situada no Pilar, compreendendo o período de 1991 e 2018.

Não sastisfeito com o fato de ter ignorado as provas documentais que foram apresentadas pelo requerente, tratando o benefício do Sr. Nomecom descaso, o r. procurador ainda transcreve: “ Portanto, nos períodos em que ficou sem vínculo formal de trabalho o autor pode muito bem ter desempenhado inúmeras atividades urbanas, como pedreiro, marceneiro, servente, vigia, etc.. ”.

Excelência, com todo o respeito, o Endereçoque o Sr. Nomeé pessoa extremamente simples, idoso, com pouquíssima instrução, habituado durante a sua vida inteira a exercer labor rurícola no campo, se não foram apresentados outros documentos é porque morava de favor nas fazendase não tem documentos relativos a tais períodos.

Dando continuidade, o procurador afirma que: “Já o contrato de comodato foi assinado em 31.05.2017 e registrado em 23.07.2017, de forma que só a partir deste momento se é possível reconhecer a retomada da atividade rural, mas,agora, na condição de segurado especial.

No que tange a afirmação acima, sabe-se que na zona rural não é comum o costume de se firmar contratos de comodato, visto que entre conhecidos a

palavra já vale por si só para formalizar relações laborativas entre dono da terra e comodatário . Ainda mais por se tratarem de pessoas simples, que vivem no campo e que não possuem sequer a preocupação ou o conhecimento da necessidade da referida documentação. Salientando, que o autor é conhecido no meio rural onde vive e labora desde tenra idade, existe uma relação de confiança entre vizinhos rurais, não se fazendo necessário, entre eles a confecção de tal documentação.

Assim, somente por este motivo, o contrato de comodato rural apresentado só foi registardo em 2017. Entretanto, deve ser considerado todo o período alegado no contrato, ou seja, 01/03/2013 à 31/12/2019 , visto que nesse caso, o segurado tem razão sobre seu direito, apresentou outros documentos que comprovam que já era meeiro e exercia atividade rurícola em regime de economia familiar, cnforme demonstrado pelos documentos anexos ao processo administrativo. Salientando que para o período de 31.05.2017 à 31/12/2019 o contrato é CONTEMPORÂNEO aos fatos alegados.

Ressalta-se que, também, que é totalmente descabido, o fato de uma aposentadoria requerida com base em diversas provas e documentos que demonstram a qualidade de segurado especial do autor, ser negada com alegações de que o contrato de comodato é posterior ao período alegado. Tal ato somente mostra o descaso com o benefício do requerente e a falta de conhecimento com a realidade rural.

Para concluir, o r. procurador contina afirmando de forma equivocada que: “Ressalte-se, ainda, que o autor não é filiado ao sindicato dos trabalhadores rurais da região, não há recibos de venda de produção, não há declaração de aptidão ao PRONAF e nem qualquer outro documento público que porventura indique a ligação do autor com o labor rural além daqueles períodos já reconhecidos pelo INSS.” “Assim, diante da ausência de provas materiais válidas e contemporâneas de efetivo trabalho rural durante 180 meses anteriores ao implemento do requisito etário, requer o INSS a improcedência do pedido.”

Excelência, o Sr. Nomeapresentou no processo admnistrativo, conforme exposto acima, contribuições Sindicais – agricultor familiar – referente aos exercícios de 2013 à 2019 em seu nome, sua certidão de casamento, datada de 27/07/1984, época na qual já constava a profissão do requerente como lavrador, pois sua realidade sempre foi rural, apresentou também notas fiscais em seu

nome, com endereço rural, datadas de 07/2013 e 09/2018 e ficha de Saúde em seu nome e de seu grupo familiar, constando o endereço como área 24, microárea 01, situada no Pilar, compreendendo o período de 1991 e 2018, entre outros documentos já supra mencionados e listados.

Assim, é notório que houve total descaso e negligência com o benefício do requerente, visto que a documentação rural não foi devidamente analisada e considerada. Sendo que na peça contestória, o procurador se ateve a usar os mesmos argumentos falhos repetidamente, visto que de forma alguma houve “ausência de provas materiais válidas e contemporâneas de efetivo trabalho rural”.

Salienta-se, que o requerente laborou EFETIVAMENTE, em regime de economia familiar, com PARTICIPAÇÃO ATIVA NAS ATIVIDADES RURAIS , durante o período de, 01/03/2013 à 31/12/2019 na condição de comodatário, tendo apresentado provas em seu nome próprio, bem como em nome dos integrantes do seu grupo familiar, provas essas que devem ser consideradas.

Cumpre salientar que o período controvertido em questão é o de 01/03/2013 à 22/07/2017 , o qual deixou de ser homologado indevidamente pelo INSS, visto que NÃO houve uma justificativa fundamentada pela Autarquia Previdenciária no âmbito administrativo, muito menos na peça constetatória em questão. Sendo certo que a falta de justificativa devidamente fundamentada cerceia o direito do autor a ampla defesa e ao contraditório, salientando ainda que muitas provas foram apresentadas no intuito de comprovar o efetivo labor rurícola do Sr. Nomeno referido período.

Além disso, ressalta-se, ainda, que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar. É preciso, no entanto, que o início de prova material seja contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período (STJ – AgRg no Resp. 1.00.000 OAB/UF 2012/0082 553-9, Rel. Min. Castro Meira, DJ 09/10/2012, T2 – Segunda Turma, Dje 18/10/2012).

Outro ponto extremamente importante, é o de que a Lei no 8.213/91, art. 106 e a Lei no 8.212/91, art. 55, § 3o, exigem somente início razoável de prova material, a ser complementada por outros meios de prova, inclusive depoimento de testemunhas .

Entretanto, no âmbito administrativo, o requerente teve seu direito prejudicado, visto que o analista da INSS se quer analisou o pedido de oitiva de testemunhas feito pelo autor, que tinha o intuito de corroborar com as provas documentais apresentadas, para fins de comprovação do período em que desenvolveu labor campesino.

Excelência, uma simples Justificação Administrativa para oitiva de testemunhas seria suficiente para suprir eventuais dúvidas referentes ao período labor rurícola pleiteado.

Assim sendo, a falta de tempo de contribuição e carência só se justifica pelo motivo de não ter sido homologado em sua totalidade o período Rural pleiteado pelo Sr. Nome.

Ademais, no que se refere ao conjunto probatório das atividades rurais, oportuno destacar o recente enunciado editado pelo Superior Tribunal de Justiça, que flexibiliza a necessidade de que o início de prova material compreenda todo o período do serviço rural – princípio da continuidade do labor rural , in verbis:

Súmula 577/STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório

Deste modo, os escassos argumentos expostos pelo r. procurador do INSS na sucinta peça contestatória não merem prosperar, visto que o requerente, preenche todos os requisitos ensejadores do benefício pleiteado.

DA REAFIRMAÇÃO DA DER

Salienta-se que a própria Instrução Normativa em seu art. 690 já previa a reafirmação da DER, recentemente, o Decreto n. 10.410/2020 incluiu o art. 176- D ao Decreto n. 3.048/1999 , de modo que o Regulamento da Previdência Social passou a conter previsão expressa sobre a reafirmação da DER .

Art. 176-D, Decreto n. 3.048/1999: Se, na data de entrada do requerimento do benefício, o segurado não satisfizer os requisitos para o reconhecimento do direito, mas implementá- los em momento posterior, antes da decisão do INSS, o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, que será fixada como início do benefício, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico.

Aliás, a disposição contida na mencionada Instrução Normativa é até mais completa que a do art 176-D do Decreto n. 3.048/1999, visto que no parágrafo único do art. 690 , consta expressamente a possibilidade de reafirmação da DER para todas as situações que resultem benefício mais vantajoso ao interessado.

Art. 690, IN 77/2015: Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado.

Portanto, a Instrução Normativa não condiciona a possibilidade de reafirmação da DER apenas à hipótese de preenchimento dos pressupostos do benefício no curso da análise administrativa (como faz o Decreto), mas também estende tal faculdade ao segurado que preencheu os pressupostos de um benefício mais vantajoso no decorrer do procedimento.

Por fim, conclui-se que os requisitos ensejadores da concessão do Benefício pleiteado, fazendo assim, o Autor, jus ao Benfefício de Aposentadoria por Idade.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, reitera-se os termos da inical e requer-se o julgamento totalmente improcedente dos pedidos narrados na contestação.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Patos de Minas, 23 de fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF