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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3300

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco do Brasil e União Federal

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 5a Turma

Órgão julgador: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Última distribuição : 06/05/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atualização de Conta

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(APELANTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL (APELADO) BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 99728 05/02/2021 15:49 Apelação NomeApelação

527

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) FEDERAL DE UMA DA 14a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA SALVADOR-BA.

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos da presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL , vem a presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados, inconformado com a r. sentença, interpor:

RECURSO DE APELAÇÃO

com fulcro no art. 1.009 e seguintes do Novo CPC e nas razões abaixo expostas, para após requerer sejam recebidas nos seus efeitos legais e encaminhadas ao Tribunal de Justiça, com as devidas cautelas, destacando-se a tempestividade. Apelante informa que deixa de recolher o preparo, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Nome 00.000 OAB/UF.

EXCELENTÍSSIMOS JUÍZES (AS) DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.

EXCELENTÍSSIMO JUÍZ (A) RELATOR (A)

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

Apelante: Nome

Apelados: União Federal e Banco do Brasil

Autos no 0000000-00.0000.0.00.0000

EMÉRITOS JULGADORES:

Data vênia, merece ser reformada a sentença que julgou improcedente a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada pelo Apelante.

DO PRAZO PRESCRICIONAL

O artigo 189 do Código Civil de 2002 dispõe que: “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”.

Entretanto, o ordenamento jurídico não silencia a respeito do fato de que muitas vezes o titular do direito violado não possui ciência dessa violação, ou mesmo, não possui a condição prévia necessária para o início de sua pretensão (como é o presente caso). Nesses casos, a aplicação da regra absoluta acima causaria uma situação de injustiça patente.

Assim é que o ordenamento jurídico instituiu o princípio do “actio nata”, o qual aduz que a contagem de prazo da prescrição somente é possível a partir do conhecimento da violação, pois somente nesse momento surge a pretensão autoral.

Nesse sentido é a Súmula no 278 do STJ:

O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

Da mesma forma, o Enunciado no 14 do Conselho da Justiça Federal dispõe:

– O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo;

– O art. 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou da obrigação de não fazer.

No presente caso, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional corresponde à data do acesso aos extratos do PASEP.

Nesse sentido é o entendimento consolidado pelos Tribunais, a saber:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MOMENTO DA CONSTATAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS LESIVAS DECORRENTES DO EVENTO DANOSO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO

REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o recorrente sustenta a prescrição desta ação ao asseverar que o prazo prescricional deve ser contado a partir do momento do evento danoso, independentemente da ciência dos efeitos das lesões. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias, em observância ao princípio da actio nata, é a data em que a lesão e os seus efeitos são constatados. Incidente, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp (00)00000-0000/RN, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 14/09/2012).

CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6.o DA CR/88. RESPONSABILIDADE CIVILOBJETIVA. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA VINCULADA AO FUNDO PIS-PASEP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CABIMENTO –Afastada a preliminar de prescrição, tendo em vista que o termo inicial para contagem do prazo prescricional ocorreu em março/2008, quando o autor iniciou os procedimentos voltados para sua aposentadoria. Aplicação do princípio da actio nata – Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Banco do Brasil, ora recorrente, entendo que também não merece prosperar, tendo em vista os atos praticados com vista ao saque indevido das quantias se devem a pessoas vinculadas ao referido banco – Pelo fato de a Ré ser uma pessoa jurídica de direito privado prestado de serviço público, consagra-se, portanto, a responsabilidade civil objetiva da mesma prevista no art. 39, § 6.o da CR/88, a qual somente seria elidida se comprovada a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do autor ou de terceiro, o que não logrou fazer a Ré – A instrução probatória aponta para o acolhimento da versão dos fatos jurídicos trazida pelo autor, no sentido de que os valores depositados na conta vinculada ao Fundo PIS-PASEP de sua titularidade foram retirados do mesmo à sua revelia, o que impõe a obrigação da instituição bancária de reparar o prejuízo sofrido pelo consumidor, porquanto caracterizada a falha do serviço por ela prestado – Portanto, deve a Ré indenizar o dano moral e material causado ao autor, sendo estes correspondentes aos valores depositados na conta vinculada ao

Fundo PIS-PASEP. Precedente: TRF2; AC 0000.0000.0000.0000;

AC – APELAÇÃO CÍVEL – 307422; Relator: Desembargador

Federal RICARDO REGUEIRA; SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA; DJU – Data:07/07/2006 – Página: 255; Data da Decisao 31/05/2006; Data da Publicação 07/07/2006. (APELAÇÃO CÍVEL no 00.000 OAB/UF; DESEMBARGADOR FEDERAL PAULOGADELHA – Segunda Turma).

Há de se ressaltar que diversos outros processos envolvendo o mesmo tema estão em tramitação no Brasil e, alguns deles já possuem sentença que abordam a questão da prescrição nesse sentido, vejam:

"Há que se aplicar o princípio da actio nata, segundo o qual o prazo prescricional inicia- se, apenas, quando da tomada de conhecimento do fato danoso e da extensão de suas consequências." (grifamos)

(processo no 0009847-59.2012.4.05.8300, em tramitação na 3a Vara Federal da Secção Judiciária de Pernambuco).

Em outra demanda, transitada em julgado, tombada sob o no 0801432-20.2013.4.05.8300 e que tramitou perante a 12a Vara Federal de Pernambuco, o Julgador decidiu no mesmo sentido em ação cujo objeto é exatamente idêntico:

"Surge como aplicável, pois, a teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional começa a correr da possibilidade de ajuizamento da ação, o que depende da ciência do dano."

Sobre o mesmo tema, também foi o voto da Ministra Assusete Magalhães no Resp. 1.00.000 OAB/UF (2016.00000-00) de 24.03.2017 (também juntado com a inicial, arquivo 15), inclusive já transitado em julgado , o qual transcrevemos parte do mesmo abaixo:

(...) Com efeito, verifica-se que na análise do termo inicial do prazo prescricional a Corte de origem consignou expressamente que, "quando o questionamento é a forma de correção do saldo do PASEP, o termo inicial é a data em que a correção do saldo não foi feita ou foi feita de forma incorreta . Já quando se está diante da possibilidade de saque indevido, o termo inicial para fruição do lustro prescricional deve ser o momento em que se tem acesso ao extrato de movimentação", considerando que, "compulsando os autos, percebo que as autoras questionam o saldo quando foram efetuar o saque e, em razão disso, solicitaram ao Banco do Brasil o fornecimento de extrato com os históricos de eventuais movimentações ocorridas na conta".

No julgamento dos Embargos de Declaração, esclareceu-se que "o questionamento dos autos é quanto à movimentação indevida do saldo do PASEP das autoras e não quanto aos critérios de correção. Há, inclusive, questionamento sobre a existência de saque indevido. Assim, não havendo prova nos autos de que as autoras tiveram acesso a referida movimentação do saldo do PASEP, não é possível determinar o termo inicial do lustro prescricional para o caso dos autos ”. (...)”.

Este também é o entendimento do Ministro MAURO CAMPBELL, veja:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MOMENTO DA CONSTATAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS LESIVAS DECORRENTES DO EVENTO DANOSO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Na hipótese dos autos, o recorrente sustenta a prescrição desta ação ao asseverar que o prazo prescricional deve ser contado a partir do momento do evento danoso, independentemente da ciência dos efeitos das lesões.

2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias, em observância ao princípio da actio nata, é a data em que a lesão e os seus efeitos são constatados. Incidente, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp (00)00000-0000/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 14/09/2012)”. Grifo nosso.

Como a constatação da lesão (ciência do dano) pelo do Autor foi somente em 05 de agosto de 2020 , isso quando teve acesso aos extratos de sua conta PASEP, então sua pretensão, não foi fulminada pela prescrição, como decidido pelo juízo a quo .

Nesse sentido, merece ser reformada a sentença recorrida, levando em conta para contagem do prazo prescricional a data em que o Banco do Brasil deu acesso aos extratos bancários da conta PASEP, ou seja, 05/08/2020.

Não aplicar o Princípio Actio Nata no presente caso seria uma tamanha e descabida injustiça, pois sem conhecer o evento danoso, o servidor não poderia agir em causa própria.

O velho brocardo latino Dormientibus non sucurrit jus (o direito não socorre os que dormem), utilizado para justificar os institutos da decadência e da prescrição, não pode ser aplicado em um caso em que alguém não poderia ter agido, simplesmente por desconhecer o evento danoso.

Assim, resta demonstrado que o prazo prescricional somente poderá ser contado a partir do saque da conta PASEP junto ao Banco do Brasil, pois esse é o momento em que a parte tem conhecimento da situação que possibilitará o exercício do direito de petição junto ao Poder Judiciário.

1) DOS FATOS DA DECISÃO APELADA

O Apelante ajuizou a presente ação visando a apresentação discriminada dos extratos de sua conta PASEP, bem como a restituição de valores desfalcados, com a devida correção e atualização monetária, mais danos morais decorrentes da situação pela qual o Apelante passou, ao tentar sacar os valores em sua conta.

Apresentadas a defesa e a réplica, foi proferida sentença de improcedência nos seguintes termos:

Posto isso, acolho a preliminar de prescrição, e extingo o processo com exame do mérito.

Todavia, o entendimento do Magistrado de 1o grau não deve prevalecer, motivo pelo qual, o ora Apelante interpões o presente Recurso de Apelação, uma vez que a sentença viola diversos dispositivos legais, bem como encontra-se em discordância da interpretação conferida pelos Tribunais ao tema, devendo ser reformada a sentença.

Data Máxima Vênia, frequentemente tem-se incorrido em erro ao se equiparar os casos de desfalques do benefício PASEP com situações que tratam de atualizações financeiras e expurgos inflacionários, ou seja, sem qualquer ponto de contato com o presente caso.

Nesse sentido, válido transcrever trecho da sentença do processo no 0801432-20.2013.4.05.8300 julgado pela 12a Vara Federal a respeito da mesma jurisprudência citada em sentença, naquele caso, trazida pela Rés:

" Aponta a União a prescrição quinquenal da pretensão da parte autora, com base na jurisprudência sedimentada pelo Colendo STJ, em sede do Resp. no. 1.00.000 OAB/UF.

A tese, entretanto, não merece prosperar.

Os precedentes trazidos pela União, no qual o STJ reconhece a incidência do prazo prescricional quinquenal para a discussão sobre os critérios de correção monetária e expurgos inflacionários, em nada se confundem com o caso em debate."(grifamos)

Verifica-se claramente que a decisão a quo se equivocou, devendo ser reformada na parte da prescrição, conforme dito acima.

2) DAS RAZÕES RECURSAIS

O debate da demanda refere-se ao fato de que a parte Apelante ingressou no serviço público e sua inserção ocorreu em 09/03/1979, figurando atualmente nos quadros de servidores aposentados.

Em decorrência da condição de servidor, possui cadastramento no PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor, cujo número de cadastro é (00)00000-0000.

Com efeito, após cumprir com suas obrigações funcionais durante a sua longa carreira no serviço público, a Apelante dirigiu ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP, tendo se deparado com o

irrisório valor de valor de valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) , conforme comprova o demonstrativo anexado.

Este fato lhe causou muita estranheza, pois durante muitos anos, o Banco do Brasil administrou os seus recursos originários do Programa PASEP, sendo o valor apresentado muito aquém do que razoavelmente se espera em condições normais de cumprimento da legislação de regência.

Nem mesmo a caderneta de poupança, severamente aviltada por índices sobejamente manipulados através dos índices de correções desleais seria tão severa com a Apelante, que deixou de ter o seu patrimônio corrigido monetariamente.

Além de ter deixado de recuperar o poder de compra de seu patrimônio, que foi corroído pelo processo inflacionário do período, deixou de ter também os juros a que faz jus, como a remuneração devida pelos que detiveram os valores por tanto tempo.

Assim sendo, independentemente de o Banco do Brasil ser o operador do Programa, não se questiona, aqui nesta demanda, somente a sua responsabilidade face à União, mas também a sua obrigação em face do cliente/cidadão, que teve seus direitos usurpados.

Com efeito, adiante serão apresentados os cálculos da Apelante, que requererá, ao final, em caso de ausência de impugnação específica das rés, mediante o comprovante de extrato

completo de todo o período, que sejam os cálculos apresentados considerados como os valores corretos ao ressarcimento da Apelante.

Como o Apelante se enquadra na fattiespecie legal que garante o recebimento do PASEP, e se presume que a união tenha depositado os valores correspondentes, em cumprimento da legislação de regência, tudo indica que o Banco do Brasil, administrador do Programa, tenha falhado em sua missão, quiçá tendo os seus prepostos agido com dolo, subtraindo valores de forma indevida das contas bancárias, tudo no sentido de lesar a Apelante, que por meio desta, pleiteia a reparação de direito, incluindo-se danos materiais e morais, e todos os assessórios que deveriam ter integrado durante anos, o valor principal destacado.

Exa., a criação do PASEP (Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público) se originou da necessidade de propiciar ao servidor público um fundo econômico, para que posteriormente ele pudesse usufruir do patrimônio formado pelo acúmulo desta quantia.

O respeito ao valor integral do PASEP a que tem direito os servidores aposentados, não têm sido observados, ao contrário, tendo os gestores do Programa disponibilizado valores insignificantes, perto do valor integral devido, com as correções e atualizações necessárias, impossibilitando o cumprimento da lei no sentido do levantamento integral dos valores.

Para se ter uma ideia da forma como a legislação está sendo descumprida, se faz necessário expor alguns fundamentos relacionados à criação do PASEP, bem como seus objetivos, e a forma como está sendo administrada a gestão do Programa.

A sigla PASEP significa “Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público” e foi criada com o objetivo inicial, entre outros, de propiciar ao servidor público um fundo, em razão do qual pudesse usufruir do patrimônio acumulado progressivamente.

A Lei Complementar n.o 07, de 07 de setembro de 1970, instituiu o Programa de Integracao Social - PIS,"destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas", garantindo a correção monetária e juros.

Ainda no mesmo ano, foi publicada a Lei Complementar n.o 8, de 03 de dezembro de 1970, a qual instituiu o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP, estabelecendo a forma de seu creditamento em contas que seriam abertas no Banco do Brasil, nos seguintes termos:

LEI COMPLEMENTAR No 8, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1o - É instituído, na forma prevista nesta Lei Complementar, o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público.

Art. 2o - A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas:

1% (um por cento) das receitas correntes efetivamente arrecadadas, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1o de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subsequentes.

a) 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1o de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subsequentes;

b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União e dos Estados através do Fundo de Participações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a partir de 1o de julho de 1971.

Parágrafo único - Não recairá, em nenhuma hipótese, sobre as transferências de que trata este artigo, mais de uma contribuição.

Art. 3o - As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios contribuirão para o Programa com 0,4% (quatro décimos por cento) da receita orçamentária, inclusive transferências e receita operacional, a partir de 1o de julho de 1971; 0,6% (seis décimos por cento) em 1972 e 0,8% (oito décimos por cento) no ano de 1973 e subsequentes.

Art. 4o - As contribuições recebidas pelo Banco do Brasil serão distribuídas entre todos os servidores em atividade, civis e militares, da União, dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, bem como das suas entidades da Administração Indireta e fundações, observados os seguintes critérios:

Parágrafo único - A distribuição de que trata este artigo somente beneficiará os titulares, nas entidades mencionadas nesta Lei Complementar, de cargo ou função de provimento efetivo ou que possam adquirir estabilidade, ou de emprego de natureza não eventual, regido pela legislação trabalhista.

Art. 5o - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa,

manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 1o - Os depósitos a que se refere este artigo não estão sujeitos a imposto de renda ou contribuição previdenciária, nem se incorporam, para qualquer fim, à remuneração do cargo, função ou emprego. (...)

§ 6o - O Banco do Brasil S.A. organizará o cadastro geral dos beneficiários desta Lei Complementar.

Art. 7o - As importâncias creditadas nas contas do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público e do Programa de Integracao Social são inalienáveis e impenhoráveis, e serão obrigatoriamente transferidas de um para outro, no caso de passar o servidor, pela alteração da relação de emprego, do setor público para o privado, e vice-versa.

Art. 8o - A aplicação do disposto nesta Lei complementar aos Estados e Municípios, às suas entidades da Administração Indireta e fundações, bem como aos seus servidores, dependerá de norma legislativa estadual ou municipal.

Prosseguindo, em 26 de dezembro de 1972 foi editado o Decreto n.o 71.618, o qual regulamentou a Lei Complementar n.o 8, dispondo, em seu artigo 1o, sobre os objetivos do fundo PASEP:

"Art. 2o - O Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP, tem por finalidade assegurar especificamente ao servidor público, como definido neste Decreto, a função de patrimônio individual progressivo, estimulando a poupança e possibilitando a paralela utilização dos recursos acumulados em favor do desenvolvimento econômico-social.".

Após o advento da Lei Complementar 26 de 1975, com vigência a partir de 1o de julho de 1976, houve a unificação desse com o “Programa de Integração Social”, cunhando-se, a partir disso, a expressão PIS-PASEP (http://www.tesouro.fazenda.gov.br/fundo- pis-pasep). Observe que, por ocasião da Constituição Federal de 1988, na redação do artigo 239, foi alterada a destinação desses dois fundos, vindo, agora, a ser utilizado para o custeio do Programa o Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e do Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Nessa ocasião a Legislação previu que tal unificação não afetaria os saldos das contas individuais existentes, e

elencando as hipóteses para levantamento do saldo, dentre eles a aposentadoria, nos termos in verbis:

"Art. 1o - A partir do exercício financeiro a iniciar-se em 1o de julho de 1976, serão unificados, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integracao Social (PIS) e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares nos 7 e 8, de 7 de setembro e de 3 de dezembro de 1970, respectivamente.

Parágrafo único - A unificação de que trata este artigo não afetará os saldos das contas individuais existentes em 30 de junho de 1976.

Art. 2o - Ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo, são mantidos os critérios de participação dos empregados e servidores estabelecidos nos arts. 7o e 4o, respectivamente, das Leis Complementares nos 7 e 8, referidas, passando a ser considerado, para efeito do cálculo dos depósitos efetuados nas contas individuais, o valor global dos recursos que passarem a integrar o PIS-PASEP. (...)

Art. 4o - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares.

§ 1o - Ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou invalidez do titular da conta individual, poderá ele receber o respectivo saldo, o qual, no caso de morte, será pago a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica de servidores

civis e militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da lei civil.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, a destinação dos recursos do PIS-PASEP foi modificada, passando a ter outros fins: o financiamento do programa de seguro-desemprego e o abono salarial. Nesse sentido:

"Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integracao Social, criado pela Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar no 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3o deste artigo".

Com efeito, seguindo o que se espera da legislação no que diz respeito ao direito adquirido, a Constituição Federal garantiu o patrimônio acumulado do Programa de Integracao Social e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público seriam preservados, inclusive mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento. É o dispositivo:

§ 2o Os patrimônios acumulados do Programa de Integracao Social e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que

trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes.

De acordo com os elementos de informação dos autos, verifica-se que o banco Apelado parece ter suprimido valores relativos aos benefícios da conta do Apelante, que foi surpreendido com valores irrisórios, após anos de trabalho, sem ter deixado que os valores pudessem ser corrigidos e remunerados com juros.

Uma vez que não há justificativa razoável em relação a conduta dos Apelados, é de rigor a obrigação de indenizar o Apelante na forma do Código Civil Pátrio, verbis :

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Como se pode verificar, o Apelante, lesado em seu direito de ter os valores, fruto dos benefícios do PASEP, atualizados e resguardados na forma da lei, teve o seu direito de acúmulo do fundo econômico (que deveria dispor) vilipendiado, motivo pelo qual devem os Apelados, além de devolver o que fora extraído indevidamente de suas contas, indenizar materialmente e moralmente o Apelante, que passou por um verdadeiro “choque” psicológico ao perceber os valores irrisórios contidos em sua conta.

In casu , não há como negar o constrangimento sofrido pela Apelante, a qual, repentinamente, viu desaparecer de sua conta vinculada ao Fundo PIS-PASEP grande parte dos valores naquela depositados, comprometendo o adimplemento de suas obrigações.

E a matéria referente aos desfalques que sofreram as contas PASEP dos servidores públicos federais vêm sendo contestado pelas vítimas destas ilegalidades, conforme podemos observar dos seguintes julgados:

CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DESERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6.o DA CR/88.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SAQUES INDEVIDOS EM CONTAVINCULADA AO FUNDO PIS- PASEP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAISE MORAIS - CABIMENTO.

- Afastada a preliminar de prescrição, tendo em vista que o termo inicial para contagem do prazo prescricional ocorreu em março/2008, quando o autor iniciou os procedimentos voltados para sua aposentadoria. Aplicação do princípio da actio nata.

- Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Banco do Brasil, ora recorrente, entendo não merece prosperar, tendo em vista os atos praticados com vista ao saque indevido das quantias se devem a ao referido banco.

- Pelo fato de a Ré ser uma pessoa jurídica de direito privado prestado de serviço público, consagra-se, portanto, a responsabilidade civil objetiva da mesma prevista no art. 39,§ 6.o

da CR/88, a qual somente seria elidida se comprovada a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do autor ou de terceiro, o que não logrou fazer a Ré.

- A instrução probatória aponta para o acolhimento da versão dos fatos jurídicos trazida pelo autor, no sentido de que os valores depositados na conta vinculada ao Fundo PIS-PASEP de sua titularidade foram retirados do mesmo à sua revelia, o que impõe a obrigação da instituição bancária de reparar o prejuízo sofrido pelo consumidor, porquanto caracterizada a falha do serviço por ela prestado.

- Portanto, deve a Ré indenizar o dano moral e material causado ao autor, sendo estes correspondentes aos valores depositados na conta vinculada ao Fundo PIS-PASEP. Precedente:TRF2; AC 0000.0000.0000.0000; AC - APELAÇÃO CIVEL - 307422; Relator: Desembargador Federal RICARDO REGUEIRA; SÉTIMA TURMA

ESPECIALIZADA; DJU - Data:07/07/2006 - Página:255; Data da

Decisao 31/05/2006; Data da Publicação 07/07/2006.

- Apelação improvida.

(Origem: TRF5, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO

GADELHA, APELAÇÃO CÍVEL (00.000 OAB/UF-PE), ORGÃO: Segunda

Turma, PROC. ORIGINÁRIO No: 0000.0000.0000.0000- Justiça Federal

- PE, VARA: 21a Vara Federal de Pernambuco) CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO DO BRASIL E UNIÃO. DEPOSITOS DO PIS/PASEP. VALORES SUBTRAIDOS DE CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELACAO IMPROVIDA.

1. Apelação do Banco do Brasil conta com o objetivo de afastar a condenação em danos morais e materiais, sob a alegação de que não seria responsável pelos valores do PASEP que se encontravam sob sua custódia na conta corrente da parte autora.

2. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige

3. Na espécie, os elementos probatórios trazidos aos autos evidenciaram uma conduta ilícita do Banco do Brasil. Não há dúvida da existência do ato ilícito da supracitada empresa e de sua culpa, vez que os valores depositados a título de PASEP foram subtraídos da conta do demandante. O constrangimento causado ao autor e indubitável e decorre da não prestação do serviço que era devido. Tal fato não representa apenas um mero dissabor, desprazer ou aborrecimento inerentes a vida cotidiana, vez que a expectativa de, após sua aposentadoria, perceber os valores que havia por certo em sua conta corrente foi frustrada o que por si só caracteriza o dano moral indenizável

4. Manutenção do quantum indenizatório fixado a título de danos morais no valor de R$ 00.000,00, uma vez que se encontra proporcional a extensão do dano, nos termos do art. 944, do CC, considerando que a parte autora está sendo privada do recebimento dos valores relativos ao PASEP desde a data do pedido de levantamento (18.10.2007). AC n. 00.000 OAB/UF(A-2)

5. Quanto aos danos materiais, estes devem corresponder ao valor exato dos depósitos do PASEP na conta corrente do demandante Destarte considerando que o valor apresentado na planilha da parte

autora não foi impugnado e nem outros valores foram apresentados pelo réu, deve-se manter a condenação determinada pela r. sentença na quantia de R$ 00.000,00, já deduzidos os valores anteriormente recebidos acrescidos de juros de mora e correção monetária

6. Apelação improvida. ACORDAO Vistos etc. Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5 Região, por unanimidade, negar provimento a apelação, nos termos do Relatório, Voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, 19 de março de 2013. (Data de julgamento)

(Origem: TRF5, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO LACERDA DANTAS, APELAÇÃO CÍVEL (00.000 OAB/UF), ORGÃO:

Segunda Turma, PROC. ORIGINÁRIO No: 0007576-

77.2012.4.05.8300 - Justiça Federal - PE, VARA: 10a Vara Federal

de Pernambuco) CIVIL - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6.o DA CR/88 - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - SAQUESINDEVIDOS EM CONTA VINCULADA AO FUNDO PIS-PASEP - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CABIMENTO. I - Pelo fato de a Ré ser uma pessoa jurídica de direito privado prestador de serviço público, consagra- se, portanto, a responsabilidade civil objetiva da mesma prevista no art. 39, § 6.o da CR/88, a qual somente seria elidida se comprovada a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva da Autora ou de terceiro, o que não logrou fazer a Ré. II - A instrução probatória aponta para o acolhimento da versão dos fatos jurídicos trazida pela Autora, no sentido de que os valores depositados na conta vinculada ao Fundo PIS-PASEP de sua titularidade foram

retirados da mesma a sua revelia, o que impõe a obrigação da instituição bancária de reparar o prejuízo sofrido pela consumidora, porquanto caracterizada a falha do serviço por ela prestado, sem ter sequer verificado, quando do saque daqueles valores, por que um mesmo número de inscrição pertencia a duas pessoas distintas. III - Portanto, deve a Ré indenizar o dano moral e material causado à Autora, sendo estes correspondentes aos valores depositados na conta vinculada ao Fundo PIS-PASEP. IV - No que tange especificamente à quantificação do dano moral, é sabido que sua pretensa reparação não se resolve numa indenização propriamente dita, uma vez que não ocorre a eliminação do prejuízo e de suas consequências, na medida em que a dor, o sofrimento e o constrangimento não são aquilatáveis em pecúnia. V - Assim, o quantum indenizatório deve ser fixado com bom senso e moderação, não devendo ser muito alto, eis que não se objetiva o enriquecimento sem causa, tampouco irrisório, o que excluiria o caráter educativo/punitivo da condenação. VI - No presente caso, como já mencionado, não há como negar o constrangimento sofrido pela Autora, a qual, repentinamente, viu desaparecer de sua conta vinculada ao Fundo PIS-PASEP todos os valores naquela depositados, comprometendo o adimplemento de suas obrigações.

VII - Contudo, afigura-se excessivo o valor da indenização por dano moral fixado em R$ 00.000,00, devendo ser fixado em R$ 00.000,00.

(Origem: TRF-2, Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 307422, Processo:

2001.51.00000-00 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA

ESPECIALIZADA, Data Decisão: 31/05/2006 Documento: TRF-

(00)00000-0000, DJU - Data:07/07/2006 - Página:255)

Com efeito, de toda a narrativa fática aduzida nesta exordial, resta hialino o vínculo de sujeição jurídica dos Apelados, que por rigor do nosso sistema processual civil devem rebater ponto por ponto da presente ação, juntando TODOS os extratos pretéritos e fundamentando o motivo pelo qual deixaram de proceder as atualizações e correções devidas, bem como o porquê da existência de valores irrisórios na conta do Apelante, indicando que provavelmente foram subtraídos à sua revelia, em ilícito perpetrado nos quadros da segunda Apelada, que é a empresa que operacionaliza o Programa em tela.

Não se olvide que de acordo com a narrativa fática apresentada, se evidencia que os Apelados deveriam ter disponibilizado para o Apelante, toda a documentação referente às suas contas, de forma detalhada, com extratos e demonstrativos de evolução do saldo da conta.

Ocorre que após inúmeras tentativas de obter informações a Apelante continua sem acesso às informações que, por direito, deveriam ter sido disponibilizadas a ela.

Como os documentos estão indubitavelmente em poder do banco Apelado, durante todo o curso processual, restou evidenciada a responsabilidade dos Apelados acerca da documentação solicitada, prejudicando-se mais uma vez o Apelante.

Diante de tudo o quanto exposto, resta evidente que a decisão a quo desconsiderou todas as provas amealhadas aos autos e foi ao encontro das mais abalizadas decisões pretorianas, que garantem aos cidadãos, o amplo acesso as informações financeiras detalhadas de suas contas PASEP, bem como a correção e atualização, na forma da Lei.

3) DOS PEDIDOS

Em face do exposto, requer o Apelante:

Diante do exposto, requer seja dado provimento à presente Apelação, para reformar a sentença que julgou improcedente os pedidos do Apelante, para que:

A) sejam os Apelados condenados a restituir os valores desfalcados da conta PASEP do Apelante, no montante de R$ 00.000,00, já deduzido o que foi recebido, atualizados e corrigidos monetariamente até a presente data, conforme memória de cálculos em anexo;

B) seja o Apelante restituído de todos e quaisquer valores indevidamente suprimidos de suas contas, acrescidos de correção monetária e juros legais a contar da citação;

C) A condenação das Requeridas ao pagamento de danos morais;

D) sejam os Apelados condenados a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios;

E) Sendo assim, requer seja reformada a r. sentença de ID., a fim de que não seja aplicada a prescrição ao direito dos valores desfalcados da conta PASEP do Apelante.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Salvador 05 de fevereiro2021.

Nome 00.000 OAB/UF