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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3300

Petição Inicial - Ação Pasep contra Banco do Brasil

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 14a Vara Federal Cível da SJBA

Última distribuição : 15/06/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: PASEP

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL (REU) BANCO DO BRASIL SA (REU) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 25628 15/06/2020 19:24 NomeInicial

2359

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) FEDERAL

DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA Nome-BA.

Nome, brasileiro, Estado Civil, aposentado, portador da Cédula de Identidade no 00000-00-SSP/BA, inscrita no CPF sob o no 000.000.000-00,PIS/PASEP 1.072.749.61-04, residente e domiciliado na EndereçoCEP:00000-000; vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de suas advogadas que esta subscreve, com escritório profissional Endereço– Caminho das Árvores, Nome/BA, sendo o endereço eletrônico email@email.com, conforme procuração anexa, propor :

AÇÃO DE CONHECIMENTO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE

IMPORTÂNCIAS DEVIDAS E DANOS MORAIS

em desfavor da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, representada pela Advocacia-Geral da União, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n . 26994558001367 , com sede na EndereçoCEP: 00000-000, e do BANCO DO BRASIL S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ no 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O Autor é aposentado do estado da Bahia ,e conforme declaração de hipossuficiência em anexo, não podendo, em consequência, suportar os custos e custas processuais, ao menos no momento, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família e por ser o único membro da família que aufere renda, razão pela qual requer lhe seja deferido o benefício da gratuidade processual, com fundamento na CF art. 5o LXXIV e no art. 98, combinado com o art. 99, § 2o, ambos do Código de Processo Civil.

II – DA LEGITIMIDADE DOS RÉUS

Como sabemos o Banco do Brasil S.A. é competente para administrar o PASEP, sendo sua manutenção das contas individualizadas para o servidor público, isso mediante cobrança de comissão pelo serviço (art. 5o da LC no 8, de 03.12.1970), sendo-lhe, portanto, aplicável neste caso, à responsabilidade objetiva pelo valor desfalcado das cotas depositadas em favor dos beneficiários deste programa.

Ademais, analisando detidamente o artigo 12 do Decreto n. 9.978, de 20 de agosto de 2019, é clarividente que, nos casos em que houver incorreção no saldo do programa PASEP, o Banco do Brasil deverá integrar o polo passivo, vez que cabe a ele creditar nas contas individuais as parcelas e os benefícios previstos na legislação que trata sobre o fundo.

Entendimento dos colendos Tribunais Regionais Federais da 4a e 5a Regiões,

“verbis”:

PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. MÁ ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. LC No 08/70. AGRAVO PROVIDO . [...] Veja-se que a pretensão deduzida na inicial é dirigida à União e ao Banco do Brasil e objetiva a concessão de provimento jurisdicional que assegure a indenização por danos materiais e morais, em razão de suposta inexistência de atualização monetária e saques indevidos do saldo devido a título de PASEP [...]

(TRF5, AG n. 0801379-97.2019.4.05.0000, Relator Desembargador Federal EDÍLSON NOBRE, QUARTA TURMA, julgado em 09.05.2019).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE

SALDO DA CONTA VINCULADA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL . [...] A jurisprudência pátria reconhece que o Banco do Brasil, sociedade de economia mista gestora do PASEP, possui legitimidade para representar o fundo em ações judiciais [...] (TRF5, AC n. 0812506- 86.2018.4.05.8400, Relator Desembargador Federal CARLOS RÊBELO JÚNIOR, TERCEIRA TURMA, julgado em 31.01.2019).

PIS/PASEP. VALORES ILICITAMENTE RETIRADOS. LESÃO.

RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. FALHA NA ADMINISTRAÇÃO. LEGITIMIDADE .

1. A pretensão da ação se funda em falha na administração dos depósitos, e ausência de informação clara dos ínfimos saldos existentes na conta do agravante, bem como sobre saques e descontos efetuados ao longo do período. 2. A Lei Complementar no 8 de 3/70, que instituiu o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor PúblicoPASEP, em seu art. 5o, delega ao Banco do Brasil competência para operacionalizar o Programa, devendo manter contas individualizadas para cada servidor. Portanto, o Banco do Brasil é legítimo para figurar no polo passivo da ação. (TRF4, AG n. 5045861-42.2018.4.04.0000, Relatora Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 04.04.2019).

Com efeito, o reconhecimento da legitimidade passiva “ad causa” do Banco do Brasil é medida imperativa, haja vista que por força legal cabe ao segundo Réu o correto crédito das parcelas e dos benefícios na conta vinculada de PASEP de titularidade do Autor, o que não ocorreu “in casu”.

Já a legitimidade passiva da União , não é só por ter a gerência contábil e financeira do PIS/PASEP, isso exercida por meio de um Conselho Diretor designado pelo Ministro de Estado da Endereço, de 17.06.2003), mas como também por ser a ela quem tem a competência para proceder à arrecadação e o repasse das contribuições aos beneficiários do programa e, no caso vertente, a insignificância do valor disponibilizado ao Autor, ao menos em tese, pode ter decorrido da falta de tais repasses. Aliás, esse é um dos motivos pelo qual o Banco do Brasil, em outras ações com a mesma causa de pedir, tem pugnado pelo

reconhecimento de sua ilegitimidade passiva às mesmas, pois tais desfalques podem ter sidos autorizados ou não pela União. Como sabemos, a união também é responsável pela fiscalização geral do PASEP , incluindo aí todos os atos do Banco do Brasil quanto aos lançamentos efetuados pelo mesmo na conta.

Vale ressaltar, que o programa em análise é um fundo de responsabilidade da União, gerenciado por um Conselho Diretor, órgão colegiado constituído de membros designados pelo Ministro da Economia e coordenado pelo representante da Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda, nos termos dos artigos 3o e 5o, ambos do Decreto n. 9.978/2.019, “verbis”:

Art. 3o. Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo PISPASEP, órgão

colegiado responsável por gerir o Fundo. [...] Art. 5o. O Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP é composto pelos

seguintes representantes: I - Cinco do Ministério da Economia, um dos quais representante da

Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial da Fazenda, que o coordenará;

II - Um dos participantes do PIS; e III - Um dos participantes do PASEP.

Por outro lado, é de conhecimento ordinário que nenhum dos órgãos mencionados têm personalidade jurídica e, assim sendo, são representados em juízo pela União, o que evidencia a sua legitimidade passiva “ad causam” na presente demanda.

Ademais, não se pode olvidar que o fundo PASEP tem uma função

governamental, conquanto a Constituição Federal, em seu artigo 239 e parágrafos, o destinou ao financiamento do seguro desemprego e de programas de desenvolvimento econômico, atribuições de cunho social do Governo Federal, o que torna mais nítido o interesse da União no caso “sub examine”.

Não destoa desse posicionamento, o egrégio Tribunal Regional Federal da

Primeira Região, “vejamos”:

TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. CORREÇÃO

MONETÁRIA/ EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEPÓSITOS DE PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1 . "A União tem

legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do PASEP, tendo em vista que àquela compete a gestão desta contribuição". Precedente do STJ [...] (AC n. 0008379- 84.1995.4.01.3800, Relator Desembargador Federal NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 21.07.2017).

TRIBUTÁRIO - PASEP - DEVIDO - PLENO DO STF. 1. A União tem

legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do PASEP, tendo em vista que àquela compete a gestão desta contribuição. [...] (AC n. 0035729-54.2002.4.01.0000, Relator Desembargador Federal LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 29.11.2013).

Isto posto, a União possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda.

III – DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

A justiça federal é competente para processar e julgar as ações que se refere a saques, retiradas e pagamento do PASEP . Tais ações se refere às que não tem abordagem de relação de trabalho. Isto ficou decidido pelo STJ no conflito de competência 3.1496 – RJ – (REG. 00000-00-8) de relatoria do Excelentíssimo senhor Ministro José de Jesus Filho.

IV – DO HISTÓRICO DO PASEP

O benefício PASEPPrograma de Formacao do Patrimonio do Servidor Público – é regido pela Lei Complementar Federal 08 de 03 de dezembro de 1970, tendo a função de proporcionar aos funcionários e servidores públicos participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, tanto nos âmbitos federal, estadual, municipal, das fundações e etc.

A intenção do legislador foi equiparar os benefícios concedidos aos empregados de empresas privadas aos dos funcionários públicos, tendo sido unificado pela Lei 26/76, com os recursos do PIS e do PASEP, originando-se, então o Fundo de Participação PIS/PASEP.

Ocorre que, com o advento da Constituição de 1988, a arrecadação decorrente das contribuições para o PIS/PASEP deixou de se destinar à formação do patrimônio do servidor público/militar e passou a ter como finalidade única o financiamento do programa do seguro desemprego e do abono salarial (Art. 239). Todavia, a Carta Magna, em favor dos servidores participantes, preservou o patrimônio acumulado até então em suas respectivas contas individuais do PASEP, inclusive mantendo os critérios de saques nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, que deixou de ser fato gerador para o levantamento das cotas (§ 2o, Art. 239).

Destaque-se que o PASEP é formado de contribuições da UNIÃO, dos Estados, dos Municípios, Distrito Federal, Autarquias, territórios, Empresas Públicas, fundações e Sociedades de Economia Mista.

A função atual do Banco do Brasil é gerenciar o abono do PASEP que é contribuído pela Federação, no mesmo sentido que o PIS é recolhido pela empresa privada e gerenciado pela Caixa Econômica Federal.

Ademais, o Banco do Brasil tem por obrigação manter contas individualizadas para cada servidor, a teor do que dispõe o art. 18 do Decreto no 71.618 de 1972 e de gerenciá-las enquanto não forem sacados os valores depositados.

Inclusive, conforme transcrito alhures, o parágrafo 4o do referido dispositivo,

reforça a determinação de que os recebimentos dos valores acumulados se darão por ocasião de aposentadoria, e, logicamente, enquanto isso não ocorrer, os valores deverão ser atualizados e jamais retirados sob qualquer alegação.

Conclui-se que apenas os servidores civis e militares que ingressaram nos quadros da Administração pública até 05 de outubro de 1988 remanescem inscritos no PASEP, sendo, portanto, titulares das cotas que em seu favor foram depositadas até aquela data, as quais vêm sendo levantadas conforme a ocorrência dos respectivos fatos geradores, principalmente a aposentadoria e a reserva.

V – DOS FATOS

.

Inicialmente, impende mencionar que o Autor ingressou no serviço público,

mais especificamente em 09/03/1979 , consoante documento anexo e, portanto, fez jus ao depósito anual de quotas referentes ao Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor PúblicoPASEP, nos termos da Lei Complementar Federal n. 8 de 1970.

Atualmente, o Requerente é servidor público estadual aposentado, e após

exaustivos anos de trabalho despendidos na carreira de funcionário público, o Autor se aposentou e, como de direito, se dirigiu ao Banco do Brasil, munido da documentação necessária e efetuou o saque de suas cotas do PASEP.

Acontece que, nos últimos dias, o Requerente, através de amigos e depois

via jornais e internet, ficou sabendo que aquele valor que recebeu referente às cotas do PASEP na época que se aposentou, estava totalmente errado, pois, foram feitos saques indevidos, sem sua anuência, na sua conta PASEP.

Ainda, conforme ficou sabendo que, para confirmar se houve saques indevidos em sua conta PASEP, o mesmo teria que ir ao Banco do Brasil e solicitar o extrato completo da sua conta.

E assim foi feito, o Autor então se dirigiu ao Banco do Brasil, munido da

documentação necessária, para solicitar o extrato geral da sua conta no PASEP e, para sua infeliz surpresa, o funcionário do banco lhe entregou somente o demonstrativo no qual constavam registros referentes apenas ao período de 1999 em diante conforme documento em anexo.

Acontece que, ao indagar ao funcionário do banco sobre as cotas de participação que foram depositadas em sua conta individual desde a sua inscrição no ano de 1991, o Autor foi informado que os registros referentes ao seu PASEP, constantes do banco de dados daquela instituição, se reportavam apenas ao período de 1999 até aquela ocasião, não havendo nada referente ao período reclamado.

Não resistindo ao seu inconformismo, o Autor requereu a microfilmagem,

que se encontrava no Banco Central, conforme informado pelo funcionário do Banco do Brasil, referente ao período restante de sua participação no PASEP, ou seja, de 1979 a1999.

Ao receber a microfilmagem (em anexo), o Autor constatou, conforme suas

expectativas, que houve vários saques indevidos em sua conta individual do PASEP (microfilmagens destacadas), débitos estes sem nenhuma explicação.

Tais débitos (em tese não se sabe se realizados pelo próprio banco

ao pelo órgão gestor do programa que é a União) são, no mínimo, estranhos, haja vista que o Autor, como os demais na mesma situação, por imperativo legal, nunca tiveram disponibilidade quanto à movimentação de contas de PASEP.

Destarte, o então regime jurídico do programa, expressa e taxativamente

elegeu os eventos autorizadores de levantamento do valor total. Ora, Douto Magistrado, no caso do Autor, o único fato gerador para levantamento das cotas ocorreu em março de 2017, quando ocorreu a sua aposentadoria/reforma, conforme já citado.

DA IRREGULARIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PERPETRADAS PELA PARTE REQUERIDA

Analisando detidamente os documentos acostados, verifica-se que o Requerente ingressou no serviço público em 09/03/1979 , devidamente inscrita no PASEP sob o n(00)00000-0000, fazendo jus aos depósitos do referido

programa, o que lhe rendeu apenas o valor de R$ 00.000,00, conforme documentos anexos.

Conforme dito alhures, com o advento da Constituição Federal, cessaram-se os depósitos nas contas do PASEP, sendo que a partir de então sobre o saldo verificado naquela competência ocorre, em periocidade anual, se tratando de clara prestação continuada, a aplicação dos índices de correção monetária e juros remuneratórios, além da previsão de distribuição de reservas e rendimentos (ganhos) estipulados normativamente para a operação em comento, conforme informações extraídas do eletrônico da Secretaria Tesouro Nacional, órgão integrante do organograma do Ministério da Economia do Brasil.

Inicialmente, é digno de nota que o artigo 3o da Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, dispõe que as contas individuais dos participantes do PIS/PASEP deverão ser corrigidas monetariamente pelo mesmo índice a ser aplicado às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, “verbis”:

Art. 1o - A partir do exercício financeiro a iniciar-se em 1o de julho de

1976, serão unificados, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integracao Social (PIS) e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares no 7 e 8, de 7 de setembro e de 3 de dezembro de 1970, respectivamente. [...]

Art. 3o - Após a unificação determinada no art. 1o, as contas individuais

dos participantes passarão a ser creditadas:

a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices

aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN);

Portanto, em decorrência do princípio da legalidade, entende-se que o Autor

tem o direito à devida correção monetária do saldo de sua conta PASEP pela taxa SELIC, índice aplicável às operações com títulos do Tesouro Nacional.

Nesse sentido, a colenda Corte Cidadã, “verbis”:

(...) A utilização da taxa SELIC como remuneração de títulos é

perfeitamente legal, pois, toca ao BACEN e ao Tesouro Nacional ditar as regras sobre os títulos públicos e sua remuneração. Nesse ponto, nada há de ilegal ou inconstitucional (...) REsp. no 00.000 OAB/UF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ DE 17.06.2002, pag.

241.

Outrossim, a correção monetária também será devida em atenção ao

princípio constitucional da isonomia, consistente na paridade de tratamento quanto a metodologia de cálculos, quando a Fazenda Pública e/ou o contribuinte forem o credor.

Destarte, cumpre salientar que os cálculos apresentados estão respaldados

pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovada pela Resolução n. 134, de 21 de dezembro de 2010 pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), no qual em seu item 2.3.1.3 determina que o PASEP, dentre outros tributos federais seguirão a mesma metodologia de cálculos para a correção monetária aplicável ao Imposto de Renda.

Gize-se que mesmo deduzindo-se os rendimentos pagos a Requerente em

todos esses anos, constata-se que a remuneração aplicada não corresponde aos índices de correções monetárias e juros remuneratórios impostos tanto pela legislação específica (artigo 3o da LC n. 26/1975), quanto pelos indicadores econômicos que se sucederam ao longo do período de atividade.

A guisa de exemplificação, verifica-se que não houve correção monetária do

saldo individualizado, conforme se verifica da planilha de demonstração dos índices anexa.

Nesse sentido, estreme de dúvidas que houve má gestão e má administração

financeira perpetradas pelos Requeridos, por meio de equivocada aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios, conforme demonstrativo de cálculo carreado.

À vista disso, deduzindo-se os valores anualmente recebidos e o saque total

do saldo ocorrido em 1216/11/2015, o Autor faz jus ao crédito remanescente na quantia de R$ 00.000,00, proveniente da adequada atualização monetária realizada, o qual deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento, conforme parecer e planilha de cálculos jungidos.

Todo o complexo fático narrado feriu o íntimo do Autor, gerando, portanto,

dano material e morais indenizáveis.

Assim, não resta alternativa a Autora senão buscar a proteção jurisdicional do Estado em prol do recebimento dos valores retirados de sua conta PASEP sem sua anuência, devidamente atualizado e acrescido de juros, consoante planilha acostada.

VII – DO DIREITO

A Lei Complementar n.o 07, de 07 de setembro de 1970, instituiu o Programa

de Integração Social - PIS, "destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas", garantindo a correção monetária e juros.

Ainda no mesmo ano, foi publicada a Lei Complementar n.o 8, de 03 de

dezembro de 1970, a qual instituiu o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP, estabelecendo a forma de como seria feito o crédito nas contas que seriam abertas no Banco do Brasil, nos termos in verbis:

"LEI COMPLEMENTAR No 8, DE 3 DE DEZEMBRO DE

1970 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a

seguinte Lei Complementar:

Art. 1o - É instituído, na forma prevista nesta Lei

Complementar, o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público.

Art. 2o - A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal

e os Territórios contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas:

1% (um por cento) das receitas correntes efetivamente

arrecadadas, deduzidas as transferências feitas a outras

entidades da Administração Pública, a partir de 1o de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subsequentes.

a) 1% (um por cento) das receitas correntes próprias,

deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1o de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subsequentes;

b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do

Governo da União e dos Estados através do Fundo de Participações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a partir de 1o de julho de 1971.

Parágrafo único - Não recairá, em nenhuma hipótese, sobre

as transferências de que trata este artigo, mais de uma contribuição.

Art. 3o - As autarquias, empresas públicas, sociedades de

economia mista e fundações, da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios contribuirão para o Programa com 0,4% (quatro décimos por cento) da receita orçamentária, inclusive transferências e receita operacional, a partir de 1o de julho de 1971; 0,6% (seis décimos por cento) em 1972 e 0,8% (oito décimos por cento) no ano de 1973 e subsequentes.

Art. 4o - As contribuições recebidas pelo Banco do Brasil

serão distribuídas entre todos os servidores em atividade, civis e militares, da União, dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, bem como das suas entidades da Administração Indireta e fundações, observados os seguintes critérios:

Parágrafo único - A distribuição de que trata este artigo

somente beneficiará os titulares, nas entidades mencionadas nesta Lei Complementar, de cargo ou função de provimento efetivo ou que possam adquirir estabilidade, ou de emprego de natureza não eventual, regido pela legislação trabalhista.

Art. 5o - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a

administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 1o - Os depósitos a que se refere este artigo não estão

sujeitos a imposto de renda ou contribuição previdenciária,

nem se incorporam, para qualquer fim, à remuneração do cargo, função ou emprego. (...)

§ 6o - O Banco do Brasil S.A. organizará o cadastro geral dos

beneficiários desta Lei Complementar.

Art. 7o - As importâncias creditadas nas contas do Programa

de Formação do Patrimônio do Servidor Público e do Programa de Integracao Social são inalienáveis e impenhoráveis, e serão obrigatoriamente transferidas de um para outro, no caso de passar o servidor, pela alteração da relação de emprego, do setor público para o privado, e vice- versa.

Art. 8o - A aplicação do disposto nesta Lei complementar aos

Estados e Municípios, às suas entidades da Administração Indireta e fundações, bem como aos seus servidores, dependerá de norma legislativa estadual ou municipal".

Posteriormente, foi editado o Decreto n.o 71.618, de 26 de dezembro de 1972, o qual regulamentou a Lei Complementar n.o 8, dispondo, em seu artigo 1o, sobre a finalidade do fundo PASEP:

"Art. 2o - O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor

Público - PASEP, tem por finalidade assegurar especificamente ao servidor público, como definido neste Decreto, a função de patrimônio individual progressivo, estimulando a poupança e possibilitando a paralela utilização dos recursos acumulados em favor do desenvolvimento econômico-social.".

No ano de 1975, foi editada a Lei Complementar n.o 26, a qual unificou os dois programas sociais (PIS/PASEP), prevendo, entre outras garantias, que tal unificação não afetaria os saldos das contas individuais existentes, e elencando as hipóteses para levantamento do saldo, dentre eles a aposentadoria ou reserva, nos termos in verbis:

"Art. 1o - A partir do exercício financeiro a iniciar-se em 1o de

julho de 1976, serão unificados, sob a denominação de PIS- PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integracao Social (PIS) e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares nos 7 e 8, de 7 de setembro e de 3 de dezembro de 1970, respectivamente.

Parágrafo único - A unificação de que trata este artigo não

afetará os saldos das contas individuais existentes em 30 de junho de 1976.

Art. 2o - Ressalvado o disposto no parágrafo único deste

artigo, são mantidos os critérios de participação dos empregados e servidores estabelecidos nos arts. 7o e 4o, respectivamente, das Leis Complementares nos 7 e 8, referidas, passando a ser considerado, para efeito do cálculo dos depósitos efetuados nas contas individuais, o valor global dos recursos que passarem a integrar o PISPASEP. (...)

Art. 4o - As importâncias creditadas nas contas individuais

dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares.

§ 1o - Ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência

para a reserva remunerada, reforma ou invalidez do titular da conta individual, poderá ele receber o respectivo saldo, o qual, no caso de morte, será pago a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica de servidores civis e militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da lei civil.”

Com a promulgação da Carta Magna, a destinação dos recursos do PIS-

PASEP foi alterada, passando a ter outros fins, a dizer, o financiamento do programa do seguro-desemprego e o abono salarial, nos seguintes termos:

"Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o

Programa de Integracao Social, criado pela Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970 , e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar no 8, de 3 de dezembro de

1970 , passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3o deste artigo".

Todavia, em homenagem ao direito adquirido, o mesmo Estatuto Supremo garantiu que o patrimônio acumulado do Programa de Integracao Social e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público seria preservado, inclusive mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento. Eis o dispositivo:

"§ 2o Os patrimônios acumulados do Programa de Integração

Social e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes".

No caso vertente, o banco Réu desfalcou os benefícios da conta em

enfoque até sua drástica redução a uma quantia irrisória, não se sabe se foi com anuência da União ou não, isso sem a participação do Autor, haja vista a não ocorrência de uma das hipóteses conotadas na lei que autorizam o levantamento do PASEP. De forma que se impõe aos Réus a culpa ou dolo, pelo fato das retiradas e, gerando, dessa forma, a obrigação de indenizar o Autor, de acordo com os mandamentos legais, constantes no Código Civil Brasileiro:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,

negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar

dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

Assim, no presente caso, não restam dúvidas quanto ao direito do Autor,

como o dever de indenizar dos Réus pelo ilícito cometido em detrimento de um benefício que todos os trabalhadores brasileiros têm por lei. Portanto, é obrigação do banco Réu, junto com a UNIÃO, devolver tudo o que fora extraído indevidamente do Autor, desde a data da primeira retenção comprovada nos presentes autos.

O presente caso também deverá ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que presente os seus pressupostos de aplicabilidade, quais sejam a relação de consumo entre o Autor, destinatário final do serviço, e o banco Réu que presta serviços de poupança para o benefício social PASEP.

Sobre as relações de consumo acima explanadas apresentam-se os

ensinamentos do Dr. Sérgio Cavalieri, por demais oportunos:

"Podemos, então, sintetizar o que até aqui afirmamos

dizendo que se aplica o CDC sempre que estivermos em face de uma relação de consumo, qualquer que seja a área do direito, aonde ela vier a ocorrer. E relação de consumo é relação jurídica contratual ou extracontratual, que tem numa ponta o fornecedor de produtos e serviços e na outra o consumidor; é aquela realizada entre consumidor e fornecedor e o consumidor tendo por objeto a circulação de produtos e serviços. Havendo circulação de produtos e serviços entre consumidor e fornecedor, teremos relação de consumo regulada pelo CDC. (Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 2a edição, 2000. Malheiros Editores. Pg 361)".

Os Tribunais pátrios já estão cientes dos desfalques cometidos nas contas

PASEP dos servidores públicos federais, e vêm acatando os pedidos de indenização conforme jurisprudência a seguir, senão vejamos:

"CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO

PRIVADOPRESTADORA DESERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6.o DA CR/88.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SAQUES INDEVIDOS EM CONTAVINCULADA AO FUNDO PIS- PASEP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAISE MORAIS - CABIMENTO. (...)

- Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva ad causa

arguida pelo Banco do Brasil, ora recorrente, entendo que também não merece prosperar, tendo em vista os atos praticados com vista ao saque indevido das quantias se devem a pessoas vinculadas ao referido banco.

- Pelo fato de a Ré ser uma pessoa jurídica de direito privado

prestadora de serviço público, consagra-se, portanto, a responsabilidade civil objetiva da mesma prevista no art. 39,§ 6.o da CR/88, a qual somente seria elidida se comprovada a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do autor ou de terceiro, o que não logrou fazer a Ré.

- A instrução probatória aponta para o acolhimento da versão

dos fatos jurídicos trazida pelo autor, no sentido de que os valores depositados na conta vinculada ao Fundo PIS-PASEP de sua titularidade foram retirados do mesmo à sua revelia, o que impõe a obrigação da instituição bancária de reparar o prejuízo sofrido pelo consumidor, porquanto caracterizada a falha do serviço por ela prestado.

- Portanto, deve a Ré indenizar o dano moral e material

causado ao autor, sendo estes correspondentes aos valores depositados na conta vinculada ao Fundo PIS-PASEP.

Precedente: TRF2; AC 0000.0000.0000.0000; AC - APELAÇÃO

CIVEL - 307422; Relator: Desembargador Federal RICARDO

REGUEIRA; SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA; DJU -

Data:07/07/2006 - Página:255; Data da Decisão

31/05/2006; Data da Publicação 07/07/2006. - Apelação

improvida.

(Origem: TRF5, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL

PAULO GADELHA, APELAÇÃO CÍVEL (00.000 OAB/UF-PE),

ORGÃO: Segunda Turma, PROC. ORIGINÁRIO No:

0000.0000.0000.0000- Justiça Federal - PE, VARA: 21a Vara

Federal de Pernambuco). (grifo nosso).

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO DO BRASIL

E UNIÃO. DEPOSITOS DO PIS/PASEP. VALORES

SUBTRAIDOS DE CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELACAO IMPROVIDA.

1. Apelação do Banco do Brasil com o objetivo de afastar a condenação em danos morais e materiais, sob a alegação de que não seria responsável pelos valores do PASEP que se encontravam sob sua custódia na conta corrente da parte autora.

2. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.

3. Na espécie, os elementos probatórios trazidos aos autos evidenciaram uma conduta ilícita do Banco do Brasil. Não há dúvida da existência do ato ilícito da supracitada empresa e de sua culpa, vez que os valores depositados a título de PASEP foram subtraídos da conta do demandante. O constrangimento causado ao autor e indubitável e decorre da não prestação do serviço que era devido. Tal fato não representa apenas um mero dissabor, desprazer ou aborrecimento inerentes a vida cotidiana, vez que a expectativa de, após sua aposentadoria, perceber os valores que havia por certo em sua conta corrente foi frustrada o que por si só caracteriza o dano moral indenizável.

4. Manutenção do quantum indenizatório fixado a título de danos morais no valor de R$ 00.000,00, uma vez que se encontra proporcional a extensão do dano, nos termos do art. 944, do CC, considerando que a parte autora está sendo privada do recebimento dos valores relativos ao PASEP desde a data do pedido de levantamento (18.10.2007). AC n. 00.000 OAB/UF(A-2).

5. Quanto aos danos materiais, estes devem corresponder ao valor exato dos depósitos do PASEP na conta corrente do demandante Destarte considerando que o valor apresentado na planilha da parte autora não foi impugnado e nem outros valores foram apresentados pelo réu, deve-se manter a condenação determinada pela r. sentença na quantia de R$ 00.000,00, já deduzidos os valores anteriormente recebidos acrescidos de juros de mora e correção monetária.

6. Apelação improvida. ACORDAO Vistos etc. Decide a segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5o Região, por unanimidade, negar provimento a apelação, nos termos do Relatório, Voto e notas taquigráficas constantes dos

autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, 19 de março de 2013. (Data de julgamento).

(Origem: TRF5, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO LACERDA DANTAS, APELAÇÃO CÍVEL

(00.000 OAB/UF), ORGÃO: Segunda Turma, PROC. ORIGINÁRIO

No: 0007576-77.2012.4.05.8300 – Justiça Federal - PE,

VARA: 10a Vara Federal de Pernambuco). (grifo nosso).

CIVIL - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6.o DA CR/88 - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - SAQUESINDEVIDOS EM CONTA VINCULADA AO FUNDO PIS-PASEP - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CABIMENTO .

I - Pelo fato de a Ré ser uma pessoa jurídica de direito

privado prestado de serviço público, consagra-se, portanto, a responsabilidade civil objetiva da mesma prevista no art. 39, § 6.o da CR/88, a qual somente seria elidida se comprovada a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva da Autora ou de terceiro, o que não logrou fazer a Ré.

I I - A instrução probatória aponta para o acolhimento da

versão dos fatos jurídicos trazida pela Autora, no sentido de que os valores depositados na conta vinculada ao Fundo PIS- PASEP de sua titularidade foram retirados da mesma à sua revelia, o que impõe a obrigação da instituição bancária de reparar o prejuízo sofrido pela consumidora, porquanto caracterizada a falha do serviço por ela prestado, sem ter sequer verificado, quando do saque daqueles valores, por que um mesmo número de inscrição pertencia a duas pessoas distintas.

III - Portanto, deve a Ré indenizar o dano moral e

material causado à Autora, sendo estes correspondentes aos valores depositados na conta vinculada ao Fundo PIS-PASEP .

IV - No que tange especificamente à quantificação do

dano moral, é sabido que sua pretensa reparação não se resolve numa indenização propriamente dita, uma vez que não ocorre a eliminação do prejuízo e de suas consequências, na medida em que a dor, o sofrimento e o constrangimento não são aquilatáveis em pecúnia.

V - Assim, o quantum indenizatório deve ser fixado

com bom senso e moderação, não devendo ser muito alto, eis que não se objetiva o enriquecimento sem causa, tampouco irrisório, o que excluiria o caráter educativo/punitivo da condenação.

VI - No presente caso, como já mencionado, não há

como negar o constrangimento sofrido pela Autora, a qual, repentinamente, viu desaparecer de sua conta vinculada ao Fundo PIS-PASEP todos os valores naquela depositados, comprometendo o adimplemento de suas obrigações.

VII - Contudo, afigura-se excessivo o valor da

indenização por dano moral fixado em R$ 00.000,00, devendo ser fixado em R$ 00.000,00.

(Origem: TRF-2, Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 307422,

Processo: 2001.51.00000-00 UF: RJ Órgão Julgador:

SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, Data Decisão: 31/05/2006

Documento: TRF-00000-00, DJU - Data:07/07/2006 -

Página:255).” (grifo nosso).

VIII – DO DANO MORAL

O art. 5o, da Lei Maior, determina:

"Art. 5o - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de

qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à

imagem;

(...)

X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo

dano material ou moral decorrente de sua violação;” (grifo nosso)

O Código Civil, por sua vez, estabelece como inafastável a reparação pelo

dano causado ou pelo direito violado, posto que a violação ao próprio direito importe em indenização, nos termos in verbis:

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar

dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Em se tratando de retirada indevida de numerário de conta corrente, a

jurisprudência tem se manifestado favoravelmente sobre a condenação em danos morais, consoante julgado colacionada abaixo:

"RELATOR: MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS.

AGRAVANTE: CLÉLIA DE PAIVA ADVOGADO: MIGUEL

NomeE OUTRO.

AGRAVADO: BANKBOSTON BANCO MÚLTIPLO S/A.

ADVOGADO: Nome

OUTROS.

DECISÃO. Agravo de instrumento enfrenta decisão de fls. 128/130, que negou seguimento ao recurso especial. O

recurso especial (alíneas a e c) desafia acórdão assim ementado:" Responsabilidade civil. Retirada de numerário de conta corrente, pela internet, sem que a cliente, octogenária, tivesse contratado a utilização do sistema, a demonstrar a falha do serviço da instituição bancária. Danos materiais. Danos morais cujo montante se reduz comprovados. Sucumbência recíproca."(fl. 81). A recorrente queixa-se de ofensa ao Art. 20, § 3o, do CPC e 159 do CC/16. Insurge-se contra os valores fixados para os danos morais e a sucumbência recíproca.

DECIDO: A revisão do valor fixado por danos morais, em

recurso especial, é excepcional e está condicionada à ocorrência de condenações irrisórias ou exageradas, que maltratem a razoabilidade. Eis a jurisprudência: AGA 477.631/DIREITO; AGA 455.412/CASTRO; RESP 556.200/CESAR ROCHA; RESP 287.816/BARROS

MONTEIRO; ERESP 439956/DIREITO.

Ressalvadas as condenações e exageros, para mais ou para

menos, a modificação do valor da indenização cai no campo probatório (Súmula 7)."Na ação de indenização por dano

moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"(Súmula 326/STJ). Provejo o agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para afastar a sucumbência recíproca e restabelecer a sentença de fls. 23/28 nesse ponto. Brasília (DF), 21 de agosto de 2006. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS, Relator.". (grifo nosso).

Apelação improvida. ACORDAO Vistos, etc. Decide a Segunda

Turma do Tribunal Regional Federal da 5 região, por unanimidade, negar provimento a apelação, nos termos do relatório, Voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, 19 de março de 2013. (Data de julgamento).

(Origem: TRF5, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL

Nome

(00.000 OAB/UF), ORGÃO: Segunda Turma, PROC. Originário

No:0007576-77.2012.4.05.8300 – Justiça Federal – PE,

VARA: 10a Vara Federal de Pernambuco) CIVIL – PESSOA

JURIDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO – APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6o. DA CR/88 – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – SAQUESINDEVIDOS EM CONTA VINCULADA AO FUNDO PIS-PASEP – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CABIMENTO.

No que tange especificamente à quantificação do dano moral, é sabido que sua pretensa reparação não se resolve numa indenização propriamente dita, uma vez que não ocorre a eliminação do prejuízo e de suas consequências, na medida em que a dor, o sofrimento e o constrangimento não são aquilatáveis em pecúnia.

Assim, o quantum indenizatório deve ser fixado com bom senso e moderação, não devendo ser muito alto, eis que não se objetiva o enriquecimento sem causa, tampouco irrisório, o que excluiria o caráter educativo/punitivo da condenação.

No presente caso, como já mencionado, não há como negar o constrangimento sofrido pelo Autor, a qual repentinamente viu desaparecer de sua conta vinculada ao Fundo PIS-PASEP quase todos os valores naquela depositados, comprometendo o adimplemento de suas obrigações.

Pede, portanto o valor de R$ 00.000,00a título de

indenização por dano moral.

IX – DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE

O STF dirimiu quaisquer controvérsias no que tangem à relação de consumo

existente entre instituições financeiras e pessoas físicas, quando, no ano de 2006, julgou a ADIN no 2591.

Assim, verificando-se a hipossuficiência de um dos litigantes, faz-se necessária a inversão do ônus da prova e torna-se legítima a revisão contratual ora pleiteada, sobretudo, quando se verifica que de fato existem irregularidades, que provavelmente desfalcaram patrimônio de um consumidor.

CONSIDERANDO:

1) Que foram feitas várias subtrações indevidas na conta PASEP da

Requerente, conforme resta comprovado extrato acostado;

2) Que a partir da CF de 1988, embora não mais havendo depósitos de

cotas nas contas do PASEP, restou preservado aos beneficiários do programa o patrimônio acumulado até então e, o único fato elencado na lei apto a autorizar o levantamento das cotas PASEP, no caso do Autor, só veio a ocorrer agora (passagem para inatividade);

3) Que somente agora, após saber por amigos, jornais e internet, o

Requerente teve acesso aos extratos da sua conta PASEP.

Após todo o explanado é de clareza que o Autor faz jus à indenização por danos materiais, referente aos saques indevidos em sua conta PASEP, no valor atual de R$ 00.000,00, já deduzidos os valores recebidos quando de sua aposentadoria/reforma, conforme memória de cálculos acostada.

X – DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer o Autor:

A) A GRATUIDADE JUDICIÁRIA prevista na nossa legislação, conforme

exposto;

B) A citação dos Réus para, querendo, ofertar resposta em tempo hábil,

sob pena de confissão e revelia;

C) Ainda no mérito, a condenação dos Requeridos, de forma solidária, ao

pagamento dos valores devidamente atualizados da conta individualizada do PASEP de titularidade do Requerente, no importe de R$ 00.000,00, atualizado até a data do efetivo pagamento, já deduzidos os valores recebidos à título de rendimentos e o saque por ocasião da autorização governamental, conforme documentos carreados, pelos fatos e fundamentos supramencionados;

D) condenação dos Réus ao pagamento de R$ 00.000,00,

a título de dano moral;

E) A inversão do ônus da prova, a teor do disciplinamento legal do

registrado no art. 6o, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;

F) Requer a intimação do Banco do Brasil para juntar microfilmagem da

conta vinculada do PASEP;

G) A condenação dos Réus no ônus de sucumbência, na razão de 20%

(vinte por cento) do valor da condenação, ou outras despesas eventualmente despedidas;

Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

O Requerente entende não ser possível a realização da audiência de conciliação e/ou mediação, diante da inexistência de legislação federal autorizando solução consensual no caso em análise, com esteio no artigo 334, § 4o, inciso II, do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$ R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Nome15 de junho de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF