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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3302

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo

Formoso-BA

Última distribuição : 18/03/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(REU) APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais (TERCEIRO INTERESSADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 24845 03/06/2020 08:38 Réplica Réplica

9362

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO BAHIA

Processo no: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já cadastrada eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 350 e 351 do CPC/2015, dizer e requerer o que segue.

Apesar do esforço despendido na contestação ( Evento (00)00000-0000), o Réu não logrou êxito em descaracterizar os argumentos trazidos na inicial, pelos fatos e fundamentos que se expõe a seguir.

I- DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO MANTIDO NO PERÍODO DE 12/01/1978 A

11/09/2019

Em um primeiro momento, faz-se necessário destacar que, conforme regular anotação em sua CTPS , o Autor iniciou vínculo empregatício 12/01/1978.

Com efeito, tratam-se todas de anotações feitas pelas empresas a quais o autor trabalhou, sem rasura e ordem cronológica, de modo que inexiste óbice para o reconhecimento dos vínculos .

Nos casos em que houver possível falha no registro de admissão ou dispensa do Segurado, o Decreto 3.048/99, em seu art. 62, § 1o, prevê que esta pode ser suprida pelas anotações na CTPS referentes a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a sequência do exercício da atividade. Nesse sentido:

Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas j e l do inciso V do caput do art. 9o e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a d u r a ç ã o d o t r a b a l h o e a c o n d i ç ã o e m q u e f o i prestado. (Redação dada pelo Decreto no 4.079, de 2002) 1o As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras

que demonstrem a sequência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa. (Redação dada pelo Decreto no 4.729, de 2003)

Veja-se que a própria Instrução Normativa 77/2015 do INSS permite que as demais anotações da Carteira de Trabalho supram as omissões quanto ao início ou fim do período trabalhado , ou seja, trata-se de instrumento legitimado pela própria Autarquia Previdenciária:

Art. 60. As anotações em CP e/ou CTPS relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a sequência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa. 1o No caso de omissão , emenda ou rasura em registro quanto ao início ou ao fim do período de trabalho, as anotações contemporâneas serão consideradas para o reconhecimento da data a que se referir , servindo como parâmetro, os registros de admissão e de saída nos empregos anteriores ou posteriores.

Ainda, ressalta-se que o registro constante na CTPS goza da presunção de veracidade juris tantum (Súmula 12 do Tribunal Superior do Trabalho), devendo a prova em contrário ser inequívoca, constituindo, desse modo, prova plena do serviço prestado nos períodos ali anotados. No mesmo sentido, a jurisprudência do TRF4:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. EMPREGADA DOMÉSTICA. ANOTAÇÕES NA CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE IURIS TANTUM. REQUISITOS ETÁRIO E DA CARÊNCIA PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A concessão de aposentadoria por idade urbana depende da implementação de requisito etário - haver completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e a carência definida em lei. 2. O tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3.o, da Lei 8.213/91). 3. As anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade (Decreto 3.048/99, artigos 19 e 62, § 2.o, inciso I), ilididas apenas quando da existência de suspeita objetiva e razoavelmente fundada acerca dos assentos contidos do documento. 4. É possível o cômputo do tempo de serviço prestado como empregada doméstica nos intervalos devidamente anotados na carteira de trabalho, independentemente de haver ou não contribuições previdenciárias no período, haja vista que estas constituíam encargo do respectivo empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas a e b, da Lei n.o 8.212/91, não podendo ser exigidas do empregado para efeito de concessão de benefícios previdenciários. 5. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas

no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4 5039145-09.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 05/09/2019) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO URBANO. CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE IURIS TANTUM. REQUISITOS DO BENEFÍCIO POSTULADO. PRESENTES. CONCESSÃO. 1. É pacífica, na jurisprudência pátria, a orientação no sentido de que, havendo prova plena do labor urbano, através de anotação idônea, constante de CTPS, que goza da presunção de veracidade juris tantum, deve ser reconhecido o tempo de serviço prestado nos períodos a que se refere (TRF/4, APELREEX no 0006957-58.2011.404.9999, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira, Sexta Turma, D.E. 26/01/2012). 2. Uma vez comprovado o labor urbano nos períodos controversos, e satisfeitos os demais requisitos legais, faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da data de ingresso do requerimento administrativo. (TRF4 5001369-18.2017.4.04.7204, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 01/08/2019)

Ainda, o seguinte julgado das Turmas Recursais:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CTPS. PROVA DE TEMPO DE SERVIÇO. 1. As anotações constantes de CTPS regularmente emitida e anotada - sem rasuras e com anotações de vínculos em ordem cronológica crescente - encerram presunção relativa de veracidade, servindo como prova do tempo de serviço. 2. A inveracidade das anotações da CTPS somente pode ser infirmada diante de fundada suspeita de adulteração ou fraude, não decorrendo da mera falta de recolhimento de contribuições previdenciárias pelo empregador, conforme registros extraídos do CNIS. 3. Hipótese em que a parte autora não apresentou elementos de prova suficientes a fim de comprovar o tempo de serviço comum, tendo juntado apenas cópia incompleta da CTPS, documento que se encontra muito danificado. 4. Recurso da parte autora a que se nega provimento. (5009734- 80.2016.4.04.7112, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, julgado em 13/06/2018)

Nesse ponto, destaca-se que as anotações na carteira de trabalho são suficientes para a comprovação do tempo de contribuição, pois possuem presunção juris tantum de veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante indícios objetivos e fundamentados de falsidade nas anotações da CTPS.

Além disso, a eventual ausência de recolhimentos previdenciários, os quais estavam

INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE LABOR RURAL POSTERIOR A 31/10/91. TEMPO URBANO. ANOTAÇÃO EM CTPS. PROVA PLENA DO VÍNCULO E M P R E G A T Í C I O . A U S Ê N C I A D E R E C O L H I M E N T O S . RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. RECOLHIMENTOS EM ATRASO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. AVERBAÇÃO. 1. Comprovado o tempo de serviço rural requerido, porém, o cômputo para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição do período posterior à 31/10/1991 fica condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas, nos termos do art. 39, inciso II, da Lei no 8.213/91 e Súmula no 272 do STJ. Sentença reformada, no ponto. 2. O registro constante na CTPS goza da presunção de veracidade juris tantum, devendo a prova em contrário ser inequívoca, constituindo, desse modo, prova plena do serviço prestado nos períodos ali anotados. 3. Eventual ausência de recolhimentos previdenciários, os quais estavam a cargo do empregador, não obsta o reconhecimento do labor prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários, especialmente quando o interregno vem regularmente anotado em CTPS, respeitando a ordem cronológica. 4. As contribuições em atraso cumprem com os requisitos legais para contagem como tempo de contribuição e carência, pois a primeira contribuição foi vertida dentro do prazo legal. (TRF4, AC 0016369- 71.2015.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 18/08/2016)

Desse modo, verifica-se que não merece prosperar a alegação da Ré, não havendo qualquer impedimento para o reconhecimento do vínculo empregatício em tela, ao menos, nos períodos com anotações na CTPS.

II- CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

A garantia da contagem recíproca do tempo de serviço, prevista inicialmente na Lei 6.226/75, passou então a ser a contagem de tempo de contribuição, permitindo-se o cômputo, para fins de aposentadoria, do período trabalhado no serviço público e daquele prestado na iniciativa privada, inclusive para o trabalhador urbano e rural, hipótese em que os regimes de Previdência Social envolvidos se compensarão financeiramente, conforme regra prevista no § 9o do art. 201 da Constituição Federal.

O tempo de contribuição, em caso de contagem recíproca, será computado de acordo com a legislação pertinente, observadas, entre outras, as normas previstas no art. 96 da Lei 8.213/91, com alterações posteriores da Lei 9.528/2010.

Ainda, segundo o art. 130 do Decreto 3.048/99, o tempo de contribuição para o regime próprio de Previdência Social ou para o RGPS pode ser provar com certidão fornecida:

Art. 130. O tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão fornecida: (Redação dada pelo Decreto no 6.722, de 2008).

I - pela unidade gestora do regime próprio de previdência social ou pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, desde que devidamente homologada pela unidade gestora do regime próprio, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social ; ou (Redação dada pelo Decreto no 6.722, de 2008).

II - Pelo setor competente do NomeNacional do Seguro Social, relativamente ao tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto no 3.668, de 2000) (grifado)

No ponto, vale destacar ainda o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4a Região acerca da eficácia probatória da certidão de tempo de serviço:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS FORMAIS ADIMPLIDOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Hipótese em que a parte autora apresentou certidão de tempo de contribuição de acordo com os requisitos previstos no art. 130 do Decreto n. 3.048/99 e na Portaria MPS no 154/2008, devendo ser averbado o tempo de contribuição nela informado. 2. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do CPC/2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias. (TRF4, AC 5002500- 06.2018.4.04.7200, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 11/03/2020) APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA M A T E R I A L C O N T E M P O R Â N E A . I M P O S S I B I L I D A D E D E RECONHECIMENTO DO LABOR RURAL. TEMPO DE SERVIÇO SOB REGIME ESTATUTÁRIO. CERTIDÃO EMITIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL. CONTAGEM RECÍPROCA. AVERBAÇÃO PARA FINS DE FUTURA APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.(...) 4. A certidão lavrada por Prefeitura Municipal goza da presunção de veracidade juris tantum, deve ser reconhecido o tempo de serviço prestado nos períodos a que se refere o documento, descabendo ao INSS perquerir sobre o efetivo recolhimento de contribuições ou, ainda, não reconhecer o referido tempo por ausência de recolhimento de contribuições para o Regime Próprio de Previdência. 5. É possível que o segurado se aposente no Regime Geral da Previdência Social mediante o cômputo do período em que era filiado a regime próprio, desde que esse tempo não tenha sido utilizado para fins de inativação no serviço público. 6. A contagem recíproca assegurada pelo § 9o do

69.2015.404.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, D.E. 11/10/2017, grifos acrescidos).

Dessa forma, vislumbra-se que O SEGURADO LABOROU NO MUNICÍPIO DE CANSANÇÃO NO PERÍODO DE 01 DE JANEIRO DE 2011 A 30 DE MARÇO DE 201, CONFORME DOCUMENTO EMITIDO PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. COMO TAMBÉM EXERCEU CARGO LEGISLATIVO NA FUNÇÃO DE VEREADOR PELO PERÍODO DE 01 DE JANEIRO DE 2013 A 31 DE DEZEMBRO DE 2016 E ATUALMENTE ESTÁ NO EXERCÍCIO DO MANDATO 01 DE JANEIRO DE 2017 ATÉ OS DIAS ATUAIS, conforme documentação em anexo a seguir:

Certidão de tempo de contribuição da prefeitura municipal de cansanção, período de 01/01/2011 a 30/03/2012;

Declaração de Contribuição da câmara de Vereadores de Cansanção, exercício 013 a 2016;

Contracheques da Câmara de Vereadores de Cansanção, correspondente aos períodos de janeiro de 2019 a dezembro de 2019;

Contracheques da Câmara de Vereadores de Cansanção, correspondente aos períodos de janeiro de 2020 ao mês de abril de 2020;

Assim sendo, o Requerente preenche todos os requisitos ensejadores da aposentadoria pleiteada, adquirindo o direito ao benefício.

III- REQUERIMENTOS

ASSIM SENDO , resta derrocada toda a fundamentação alçada pelo réu na peça contestatória, motivo pelo qual o Autor requer o prosseguimento do feito e o julgamento procedente de todos os pedidos formulados na petição inicial, pois preenche todos os requisitos ensejadores da aposentadoria pleiteada, adquirindo o direito ao benefício, com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao Sr. Nome.

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

Cansanção, 03 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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