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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.17.8201

Petição - Ação Revisão contra Banco Safra

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03/08/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 16° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã -

07:00h às 13:00h

Última distribuição : 06/09/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Protesto Indevido de Título, Interpretação / Revisão de Contrato

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome (DEMANDANTE) Nome (ADVOGADO) BANCO SAFRA S A (DEMANDADO) Nome (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

35270 06/09/2018 12:28 PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO REVISIONAL DE Outros (Documento)

180 CONTRATO, DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE

IND. TUTELA ANTECIPADA

[EXMO(a).SR(a).DR(a).JUIZ(a) DE DIREITO DO ...... JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE

RECIFE- PE.

Nome , brasileiro, divorciado, aposentado, portador da cédula de identidade sob n° (00)00000-0000, órgão expedidor SSP/PE, inscrito no CNPF/MF sob n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, email: não possuí, por intermédio de seus advogados regularmente constituídos conforme instrumento particular de procuração em anexo (doc.01/02), em cujo endereço profissional constante no timbre inferior deverão ser remetidas as intimações e notificações de estilo (art.105,§2°, do NC.P.C), vem, mui respeitosamente perante V.Exa. propor:

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO

E DANOS MORAIS.

Em face de BANCO SAFRA S A , com CNPJ de N°: 00.000.000/0000-00, situada na EndereçoCEP: 00000-000, com endereço eletrônico email@email.com, pelos substratos fáticos e jurídicos que abaixo escandirá.

I - PRELIMINARMENTE

1.1 Requer o Autor lhe seja deferido os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto ao inciso LXXIV, do artigo 5° da Constituição Federal e na Lei n° 1.060/50, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.

1.2 Com fulcro no dispositivo contido no art.365, VI do CPC, os causídicos subscritores declaram de plano e sob as penas da lei, que os documentos acostados revestem-se de autenticidade.

II- DOS FATOS

2.1 O autor realizou dois contratos de crédito consignado perante a Caixa Econômica Federal, no dia 06/05/2015, nos valores de R$ 00.000,00 e R$ 00.000,00, ambos a serem pagos em 72 parcelas, de R$ 00.000,00 e R$ 00.000,00, sendo descontado diretamente da sua aposentadoria, conforme pode ser analisado no contrato de crédito consignado da Caixa Econômica em anexo.

2.2 Após o pagamento da 28° parcela de ambos os empréstimos, o autor realizou a portabilidade de dívida para o Banco Safra no dia 25/08/2017, sendo acordado entre as partes a redução da taxa de juros do pagamento das 44 (quarenta e quatro) parcelas restantes de ambos os empréstimos, com taxas de juros de 1,09%, devendo ser liberado ao demandante a título de bônus pela portabilidade o valor de R$ 00.000,00, bem como sendo consideradas as parcelas já quitadas perante a Caixa Econômica, conforme contrato de portabilidade em anexo, fato que não prosperou, tendo em vista que Sr. Nome jamais recebeu o referido valor.

2.3 No dia 24/11/2017, o banco réu sem qualquer anuência do autor alterou o contrato de portabilidade descrito no item 2.2, em nome do demandante, desconsiderando as 28a parcelas já pagas perante a Caixa Econômica Federal, realizando dois novos empréstimos, sendo o primeiro no valor de R$ 00.000,00 (dezessete mil, cento e dezenove reais e setenta e quatro centavos), a serem pagas em 72 parcelas de R$ 00.000,00, liberando a título de credito para o autor o valor de R$ 00.000,00 conforme extrato bancário em anexo. Ou seja, o Banco/Réu na tentativa de maquiar a alteração contratual, realizou a soma das parcelas do contrato primário (R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 = R$ 00.000,00), na tentativa de ludibriar o autor como se o mesmo estivesse pagando as 44 parcelas restantes da portabilidade realizada, bem como alterou a taxa de juros para 2,06 %.

2.4 Como se não bastasse, o réu realizou o segundo empréstimo no valor de R$ 00.000,00 (dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e sete centavos), divididos em 57 parcelas de R$ 00.000,00, descontando diretamente da aposentadoria do autor, sem qualquer autorização do demandante, conforme pode ser analisado no histórico de créditos do INSS em anexo, na data de 01/01/2018 a 31/05/2018.

Ou seja, resta claro e evidente a lesão sofrida pela demandante, tendo em vista que os descontos ilegais são realizados diretamente na sua aposentadoria, fato que compromete o sustento do autor, gerando ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade dos valores descontados reduz ainda mais as condições de sobrevivência do autor.

2.5 Importante destacar que o demandante buscou sanar o respectivo problema de forma administrativa com o Réu, informando que jamais autorizou ou assinou qualquer alteração contratual bem como não realizou nenhum dos empréstimos citados, porém nunca obteve êxito nas suas tentativas, não restando alternativa senão procurar a mais lídima justiça.

III - DO DIREITO

DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PORTABILIDADE/DANOS MORAIS :

3.1 Diante dos fatos narrados anteriormente, restou evidente a violação contratual por parte do Banco réu, o qual desconsiderou as parcelas já quitadas durante a portabilidade bem como realizou dois empréstimos sem qualquer anuência do autor, ou seja, o demandante restou lesionado diante da falha na prestação do serviço pelo demandado, devendo repará-lo conforme determinado nos moldes do art. 927 do Código Civil Brasileiro :

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." (Grifo nosso).

Quanto à previsão legislativa, o dever de indenizar é fundamentado tanto pela Constituição Federal em seu artigo 5°, inciso V, como pelo Código de Defesa do Consumidor presente no artigo 14 do CDC. Depreende-se de seu texto, a imputação direta, independentemente de culpa, da reparação do dano causado ao consumidor oriundo de "defeito" relativo à prestação do serviço, a saber:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido." (Grifo nosso).

Não há dúvidas que houve uma prestação defeituosa do serviço, tendo em vista que o Banco réu alterou de forma unilateral o contrato vigente entre ambos, modificando os termos do contrato de portabilidade em questão, desconsiderando as 48 parcelas já amortizada e realizando dois novos empréstimos em nome do autor.

3.2 Ademais, conforme estabelecido no art. 39 do CDC, o fornecedor é proibido de fornecer qualquer serviço sem que o consumidor o requeira, bem como é condição indispensável para a efetividade do contrato, a prévia análise e entendimento do consumidor a respeito de seu conteúdo, sendo dever do fornecedor o cumprimento deste preceito, fatos que configuram práticas abusivas pelo réu. Conforme demonstrado, o demandante realizou apenas a portabilidade de dívida para o Banco Safra, com taxas de juros de 1,09%, referente às demais parcelas pendentes de pagamento, não autorizando qualquer empréstimo ou alteração contratual posteriormente.

Desse modo, a relação jurídica havida entre as partes se enquadra perfeitamente aos conceitos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, e em nosso ordenamento jurídico não se admite que o consumidor parte hipossuficiente na relação de consumo sofra ofensas, consoante os artigos do CDC expostos a seguir:

"Art. 4° - A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como, a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhorias do mercado de consumo;

Art. 6° - São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como, sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como, contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (Grifo nosso).

3.3 Resta claro a ilicitude dos atos praticados, cujas consequências são gravíssimas, sendo flagrante a existência de todos os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil objetiva da instituição financeira demanda, devendo ser penalizada por suas condutas.

3.4 Diante do exposto, requer que seja declarada nulo os empréstimos citados nos itens 2.3 e 2.4, devendo prevalecer o contrato inicial da portabilidade de dívida com o banco réu, sendo consideradas para todos os efeitos as parcelas já quitadas perante da Caixa Econômica Federal, bem como as demais parcelas já descontadas em sua folha de pagamento pelo Banco Safra, sendo declarado nulo os empréstimos realizados ilicitamente pelo demandado.

DO DEVER DE INDENIZAR:

3.5 A alteração contratual sem qualquer anuência do autor causa danos morais, passível de indenização por parte do agente causador do ato ilícito, no caso o demandado. O direito a reparação por dano moral é personalíssimo, fundamental, esculpido na Carta Magna em seu Art. 5°, inciso V e X:

"Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." (Grifo nosso).

Vejamos algumas jurisprudências quanto ao pleito em comento:

"TJ-MS - 08073446120158120002 MS 0807344-61.2015.8.12.0002 (TJ-MS) Data de publicação: 12/07/2017 Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - DANOS MORAIS - QUANTUM MAJORADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor majorado, de acordo com precedente jurisprudencial do STJ em caso análogo, para R$ 00.000,00. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido." (Grifo nosso).

"TJ-RO - Apelação APL 00064871420118220001 RO 0006487-14.2011.822.0001 (TJ-RO) Data de publicação: 08/05/2015 Ementa: Empréstimo não contratado. Benefício previdenciário. Desconto indevido. Dano moral. Verba devida. É indevido o desconto de parcelas relativas a contrato de financiamento bancário a ser pago por beneficiário do INSS, notadamente se não provada a licitude da contratação e que foi o próprio consumidor quem a fez. Configura dano moral o desconto indevido de valores na aposentadoria do consumidor por empréstimo não realizado por ele, privando a pessoa de quantia relevante de seus parcos rendimentos. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes." (Grifo nosso).

3.6 A Carta Magna preconiza, portanto, como direito fundamental a indenização pelo abalo da moral, da honra, da imagem, ou seja, do dano imaterial, além do dano material. Todavia, podemos notar que o Requerente encontra-se numa situação crítica por conta da atitude ilícita do demandado, tendo em vista que os descontos ilícitos são realizados diretamente na sua aposentadoria, fato que compromete sua renda financeira essencial ao seu sustento.

DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:

3.7 Frise-se, por oportuno, que a condenação da indenização moral deve ter duplo caráter, qual seja compensatório e punitivo, respeitando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar em enriquecimento sem causa. Compensatório pelas perdas e abalos imensuráveis sofridos pelo demandante; e de caráter pedagógico, por ser exemplar, como forma de desestimular o demandado da prática de atos semelhantes.

Portanto, a indenização correspondente deve proporcionar ao demandado satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, em contrapartida no causador, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.

Segundo Nome Alberto Bittar:

(...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante. (pág. 220). (grifo nosso)

3.8 Diante do exposto, requer a condenação do demandado no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

3.9 Diante do contexto da presente demanda, requer a inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 6° São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas." (Grifo nosso).

Desse modo, cabe ao demandado demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor.

DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DECORRÊNCIA DOS DESCONTOS INDEVIDOS:

3.10 Conforme exposto nos itens 2.3 e 2.4, o demandado realizou dois empréstimos sem qualquer autorização ou conhecimento do autor, sendo descontados as parcelas de forma ilícita diretamente na sua aposentadoria do demandante, fato que pode ser analisado no histórico de créditos do INSS em anexo, com início em janeiro de 2018, nos valores de R$ 00.000,00 e R$ 00.000,00.

Diante do pleito em comento, vejamos o art. 42; parágrafo único do CDC:

"Art. 42 do CDC; Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." (Grifo nosso).

Vejamos algumas jurisprudências quanto ao pleito em comento:

"TJ-MS - 08003482320168120031 MS 0800348-23.2016.8.12.0031 (TJ-MS) Data de publicação: 25/10/2017 Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO DESEMBOLSO- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I) Se o banco réu não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto de financiamento que alega ter concedido ao autor, há de devolver os valores descontados que passam a ser reputados como indevidos, devendo fazê-lo em dobro, porque, se o contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé e sujeita às sanções do art. 42 do CDC . II) O termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incidente sobre os valores a ser devolvidos é a data de cada desembolso. Súmulas 43 e 54 do STJ. III) Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 00.000,00, tendo em conta os parâmetros do § 2° do art. 85 do CPC , e ainda, que a presente demanda pertence ao rol daquelas consideradas repetitivas, havendo contundente jurisprudência sobre a matéria, e não sendo de maior complexidade. IV) Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora."(Grifo nosso).

Diante dos fatos demonstrados, conforme comprovado através das provas documentais em anexo, resta claro e evidente os descontos indevidos e injustificados, ensejando a repetição em dobro dos respectivos valores em comento.

DA TUTELA ANTECIPADA:

3.11 O Código de Processo Civil em seu art. 300, determina:

"Artigo 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." (Grifo nosso).

Conforme demonstrado nos itens 2.3 e 2.4, o Banco réu desconta mensalmente as parcelas dos contratos ilícitos, fato que vem prejudicando o sustento do demandante, tendo em vista que sua aposentadoria é sua única forma de sustento, ficando diante dos descontos com valor bem inferior do necessário para manter as suas necessidades básicas.

É notória a necessidade de concessão da tutela antecipada, tendo em vista o preenchimento de todos os seus requisitos, uma vez que é demonstrada prova inequívoca, geradora de verossimilhança das alegações, bem como o perigo de dano grave ou de difícil reparação (Art. 294 do NCPC).

3.12 Diante do exposto, pretende a parte autora que lhe seja deferida a tutela antecipada, requerendo a suspensão das cobranças das parcelas em comento, pelos relevantes fundamentos que apresenta, tendo em vista que resta claro e evidente a natureza indevida dos descontos realizado pelo Banco Safra, tendo como consequência a diminuição da renda mensal do autor, comprometendo diretamente o seu sustento, sendo necessário a vedação dos referidos descontos.

IV - DOS PEDIDOS

4.1 Por todo o exposto requer o demandante a citação da empresa RÉ, a fim de que compareça a audiência a ser marcada por esse MM. Juízo, e caso queira, apresente Defesa à presente ação, sob pena de não o fazendo ficar configurada a revelia e a confissão ficta quanto a matéria fática, tudo em conformidade com o procedimento específico constante na lei 9.099/95.

4.2 Outrossim, requer a Vossa Excelência se digne de julgar totalmente procedente a presente ação, julgando procedente o pedido de declaração de nulidade os empréstimos ilícitos citados nos itens 2.3 e 2.4, devendo prevalecer o contrato inicial da portabilidade de dívida com o banco réu, sendo consideradas para todos os efeitos as parcelas já quitadas perante da Caixa Econômica Federal, bem como as demais parcelas já descontadas na folha de pagamento do INSS pelo Banco Safra;

4.3 Requer, com fulcro no art. 6°, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, na legislação aplicável, que seja deferida a inversão do ônus da prova;

4.4 Que seja julgado procedente a condenação do Banco/Réu no pagamento da repetição do indébito em decorrência dos descontos ilícitos na aposentadoria do autor;

4.5 Requer a condenação do demandado no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00 ; além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios;

4.6 Requer que seja deferida a tutela antecipada, concedendo a suspensão dos descontos indevidos na aposentadoria do autor, pelos relevantes fundamentos apresentados;

V - DAS PROVAS

5.1 Protesta o demandante provar o elencado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem nenhuma exceção.

VI - DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, Pede Deferimento

Recife, 04 de setembro de 2018.

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Nome - 00.000 OAB/UF-D

CNPF/MF: 000.000.000-00 ___________________________________________

Nome - 00.000 OAB/UF-E

CNPF/MF: 000.000.000-00