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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.01.3702

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA

Última distribuição : 20/07/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Pensão por Morte (Art. 74/9)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 20/07/2021 11:56 Petição Inicial 64209 Inicial

6993

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE CAXIAS - MA

Nome, brasileira, viúva, lavradora, portadora do RG no 00000-00, inscrita no CPF sob o no 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com escritório profissional situado à EndereçoCEP: 00000-000, onde recebem intimações e notificações, vem perante Vossa Excelência, pelas seguintes razões de fato e de direito, propor a presente

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

em face do Nome, Autarquia Federal, devendo ser citada na pessoa de seu representante legal, com endereço na Procuradoria Federal Especializada do INSS do Estado do Maranhão, localizada no Ed. Nome, EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

PRELIMINARMENTE

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A autora pugna preliminarmente, pelos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 2o parágrafo único, da Lei no 1060/50, por ser declarante pobre na forma da lei, pois não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas resultantes de uma demanda judicial, sem prejuízo para seu próprio sustento e de sua família.

Diante do exposto, requer a concessão dos benefícios previstos no art. 3 o da Lei 1060/50.

DA AUTENTICIDADE DAS CÓPIAS ANEXAS

Com base na Lei 11.925/2009, que reconhece que o advogado tem fé pública, estabelecendo que o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio profissional, declara o advogado que esta subscreve que todos os documentos em anexo são cópias fiéis dos originais.

I- DOS FATOS

Na data de 27/04/2021, a requerente pleiteou junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de pensão por morte (NB: 00000-00), em razão do falecimento de seu companheiro ANTÔNIO MARCOS DE SOUSA , cujo óbito ocorreu em 25/08/2019, conforme certidão em anexo. Vale destacar que, a autora convivia matrimonialmente com o de cujus desde 04/11/1991, data em que fora celebrado o casamento religioso, constituindo-se companheiros a partir desta data, possuindo relacionamento público e notório, sendo a relação devidamente reconhecida e aceita por toda a família, tendo perdurado o relacionamento até o momento da morte do de cujus. Registre-se ainda que, o casal teve apenas 01 filho, qual seja, Poliana Batista de Sousa, nascida na data de 26/09/1992, conforme certidão acostada aos autos.

Ocorre que, o requerimento administrativo restou indeferido sob a justificativa de que ‘’ não foi reconhecido o direito ao benefício por falta de comprovação do instituidor como segurado do RGPS’’ , consoante decisão administrativa em anexo.

Cumpre ressaltar que o de cujus era segurado da previdência social, na categoria de segurado especial – trabalhador rural, exercendo o labor rurícola em regime de economia familiar, como Arrendatário, na propriedade denominada Cachoeira – Data Buritizal, localizada na zona rural do Município de Sucupira do Riachão - MA, pertencente ao Sr. Josualdo Silva Noleto, onde cultiva arroz, feijão e milho em área correspondente a 1,0 hectare da terra, produzindo apenas o suficiente para o seu consumo e subsistência, pelo período de 26/09/1992 a 20/08/2019.

Conforme se observa nas anotações presentes na CTPS, ao longo de sua vida, o de cujus laborou raríssimas vezes em outras atividades, e dentre essas, exercia a atividade própria de trabalhador rural, com duração inferior a 120 dias/ano, em sua maioria. Tal fato, de forma alguma descaracteriza o exercício do labor rural.

Diante da existência de documentos que comprovam a qualidade de segurado especial do de cujus e o seu tempo do exercício da atividade rural que, oportunamente, foram juntados ao requerimento administrativo, não devem restar dúvidas de que este efetivamente trabalhou na lavoura. Senão vejamos:

a) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, expedida na data de 22/04/1997

b) Certidão de Inteiro Teor de Nascimento dos Filhos;

c) Certidão Eleitoral;

d) Ficha de Matrícula Escolar;

e) Ficha de atendimento Hospitalar – SUS;

f) Certidão de óbito, que qualifica o instituidor como lavrador;

g) Boletim de ocorrência;

h) CTPS, e demais documentos acostados aos autos.

Desta feita, diante da negativa da autarquia previdenciária viu-se a necessidade do recurso ao Poder Judiciário, tendo em vista que a autora preenche todos os requisitos para a obtenção

do benefício previdenciário, motivo pelo qual, recorre à tutela judicial para ver seus direitos concedidos de forma correta e necessária, para que seja garantida a Justiça.

II- DO DIREITO

A Pensão por morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado falecido. São consideradas dependentes as pessoas listadas no art. 16 da Lei 8.213/91, seguindo a ordem preferencial de classes. A condição de dependente deve ser auferida no momento do óbito do segurado, para assegurar o direito ao benefício. A pretensão da autora vem amparada no artigo 74, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei n.o 9.528/97, que disciplina:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida .

Logo, para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes pressupostos: a ocorrência do evento morte; a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e; a condição de dependente de quem objetiva a pensão, requisitos estes preenchidos pela autora conforme se demonstrará a seguir.

O óbito do Cônjuge do autor está comprovado por meio da certidão de óbito anexa. A condição de segurado do de cujus , por sua vez, também restou devidamente comprovada, uma vez era aposentado ao tempo do óbito.

Quanto à condição de dependente do segurado, verifica-se que à ocasião do falecimento do ‘’de cujus’’ , a autora convivia matrimonialmente com o de cujus desde 04/11/1991, data em que fora celebrado o casamento religioso, constituindo-se companheiros a partir desta data, possuindo relacionamento público e notório, sendo a relação devidamente reconhecida e aceita por toda a família, tendo perdurado o relacionamento até o momento da morte do de cujus. Registre-se ainda que, o casal

teve apenas 01 filho, qual seja, Poliana Batista de Sousa, nascida na data de 26/09/1992, conforme certidão acostada aos autos.

Ademais, a autora foi a declarante do óbito, conforme certidão em anexo, o que reforça a existência do vínculo que os unia.

A Constituição Federal reconhece a união estável como entidade familiar, sendo esta considerada para todos os efeitos como a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, conforme disposto no artigo 226, § 3o, senão vejamos:

Art. 226 – CF: A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3o - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Sobre a definição de união estável, já dispomos dos dispositivos legais subsequentes: LEI 9.278/96 – Art. 1o: É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. Art. 1.723 – CC: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Diante da exposição acima, se percebe que a condição de companheira, está situada no mesmo grau que a de esposa e de filhos, e que por esta razão independe da comprovação de dependência econômica, e que caberá a esta apenas provar que convivia em regime de união estável.

O Decreto 3048/99, art. 22, § 3o estabelece como requisitos que provam a condição de dependentes, sendo o rol meramente exemplificativo, dos quais a autora apresenta alguns , in verbis:

§ 3o Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso;

III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; VI - declaração especial feita perante tabelião; VII - prova de mesmo domicílio; VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; X - conta bancária conjunta; XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

A Requerente apresenta como indício de prova material para comprovação da união estável os seguintes documentos: Certidão de casamento religioso; certidão nascimento dos filhos havidos em comum; certidão de óbito que consta a autora como declarante; prova de mesmo domicílio.

Ademais, cumpre enfatizar que a TNU, do Juizado Especial Federal, nas suas decisões, destaca que para a comprovação da existência da união estável para fins de concessão de pensão por morte é necessário o inicio de prova material, consoante a Súmula no 63, in verbis :

Súmula 63. A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material.

No tocante a comprovação da qualidade de segurado especial do de cujus , temos que a a doutrina e a jurisprudência têm dado uma interpretação mais flexível e abrangente à legislação de regência.

Assim tem-se entendido admissibilidade de outras formas de comprovação da atividade rural que não somente aquelas possibilidades elencadas na Lei 8.213/1991, inclusive a prova testemunhal.

No tocante a documentação apresentada, o Art. 106 da 8.213/91, dispõe que:

A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2o e ao cadastro de que trata o § 1o, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei no 13.846, de 2019)

I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei no 11.718, de 2008)

III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo NomeNacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei no 11.718, de 2008) (Revogado pela Medida Provisória no 871, de 2019)

III - (revogado); (Redação dada pela Lei no 13.846, de 2019)

IV – comprovante de cadastro do NomeNacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei no 11.718, de 2008)

IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2o da Lei no 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua, emitidas apenas por instituições ou organizações públicas; (Redação dada pela Medida Provisória no 871, de 2019)

IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2o da Lei no 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei no 13.846, de 2019)

V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei no 11.718, de 2008)

VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei no 11.718, de 2008)

VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei no 11.718, de 2008)

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei no 11.718, de 2008)

IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei no 11.718, de 2008)

X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra .

A Instrução Normativa no 77 INSS/PRES No 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015, em seu artigo 54, elenca os documentos que podem ser considerados como inicio de prova material, ipse verbis:

Art. 54. Considera-se início de prova material, para fins de comprovação da atividade rural, entre outros, os seguintes documentos, desde que neles conste a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola e seja contemporâneo ao fato nele declarado, observado o disposto no art. 111:

I - certidão de casamento civil ou religioso;

II - certidão de união estável;

III - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos;

IV - certidão de tutela ou de curatela;

V - procuração;

VI - título de eleitor ou ficha de cadastro eleitoral;

VII - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar;

VIII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos;

IX - ficha de associado em cooperativa;

X - comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios;

XI - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural;

XII - escritura pública de imóvel;

XIII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa;

XIV - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu;

XV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde;

XVI - carteira de vacinação;

XVII - título de propriedade de imóvel rural;

XVIII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas;

XIX - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural;

XX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres;

XXI - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres;

XXII - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública;

XXIII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos;

XXIV - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas;

Desta feita, considerando a documentação apresentada pela autora, verifica-se que esta juntou provas suficientemente idôneas e que consistem em início de prova material. O art. 55, § 3o, da Lei 8.213/91 prevê que, para se provar o tempo de serviço visando à concessão de aposentadoria, deve haver início de prova material. Sobre o tema confira-se as seguintes súmulas:

SÚMULA 06 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui inicio razoável de prova material da atividade rurícola.”

Portanto, baseado em vasto entendimento jurisprudencial, é evidente o direito da requerente à concessão da pensão por morte ora pleiteada, não havendo motivo plausível para o indeferimento arbitrário feito pela Ré.

III- DOS PEDIDOS Pelo exposto, pleiteia:

a) A citação do NomeNacional do Seguro Social – INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;

b) A procedência da pretensão aduzida, conforme exposto nesta inicial, condenando-se o NomeNacional do Seguro Social – INSS para conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE , bem como

pagar as parcelas vencidas desde a Data da Entrada do Requerimento, em que restou indeferido o requerimento do benefício, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento;

c) A condenação do NomeNacional do Seguro Social – INSS para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios;

d) A concessão da Justiça Gratuita, na forma do art. 4o da lei 1.060/50, com redação imposta pela lei 7.510/86.

IV- DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente pelo depoimento pessoal da reclamante, oitivas de testemunhas, sem prejuízo de outras provas eventualmente cabíveis.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento.

São João dos Patos - MA, 20 de julho de 2021.

Nome

Advogada OAB/MA 15. 819

Nome

Advogado 00.000 OAB/UF