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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.05.0022

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) TITULAR DA 22a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA.

PROCESSO N.º 0000000-00.0000.0.00.0000RT

RD SOLUÇÕES EM EQUIPAMENTOS LTDA - ME , já devidamente qualificada nos autos da Ação de Consignação em Pagamento ajuizada contra Nome, nos autos também qualificado, vem, tempestivamente, por seus advogados, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor RECURSO ORDINÁRIO, razões anexas, e requerer a Vossa Excelência que se digne em recebê-las e encaminhá-las ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, após os trâmites legais, para que delas reconheça à época de seu julgamento.

1 - PRELIMINARMENTE

1.1 - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

DA AUSENCIA DE PREPARO DEVIDO A FALTA DE

Nome.

DA ISENÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL.

Inicialmente, vem requerer seja admitido o presente recurso ordinário, não obstante a ausência de preparo. Isso porque, de fato, a recorrente, como outros diversos segmentos da econômica empresarial, vem passando por difícil momento de crise econômica, não possuindo condições de arcar com as custas e depósito recursal.

Sobre esse tema, prescreve o art. 1.007, § 1a, do CPC , aplicável supletivamente ao processo do Trabalho, em razão de tratar-se matéria de direito subjetivo, o preparo que deveria ser apresentado no ato de interposição do recurso é dispensado para aqueles que gozam de isenção legal. In verbis :

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

o

§ 1 São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal .

Segundo a doutrina de Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha , "são dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal, como os beneficiários da justiça gratuita (§ 1a do art. 511, CPC)".

Ademais, o art. 98 diz que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Continuando, § 1a, do mesmo diploma, afirma que a gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais;

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

Então, não pode mais subsistir a ideia de que o depósito recursal não se encontra no rol de isenções legais e, não é compreendido no benefício da gratuidade da justiça.

Assim, verifica-se que tanto a lei quando a doutrina entendem que o preparo recursal é indevido àqueles que são assistido pela justiça gratuita.

Não fosse apenas isso, cabe observar que diferente do processo civil, o processo trabalhista, afora o pagamento das custas processuais, exige para conhecimento do recurso, que o recorrente promova o deposito recursal.

Não sendo apresentado o recurso acompanhado das guias do deposito recursal e das custas processuais, o recurso interposto não é admitido, nos termos do prescrito nos parágrafos do art. 899 da CLT .

Ocorre que o sistema jurídico não pode ser rígido o suficiente ao ponto de não isentar a parte de promover o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal em decorrência da alegação de insuficiência de recursos financeiros, e exigir que a parte promova-os sob pena de não conhecimento do recurso.

Nobres Julgadores, é sabido que a pessoa jurídica pode estar, como ocorre todos os dias, sofrendo os efeitos de uma concorrência desleal, de uma crise econômica ou, mesmo, de sua própria inabilidade no mercado.

Diante disso, será justo negar-lhe os benefícios da justiça gratuita e a isenção do depósito recursal? Obviamente que não.

Nessa linha de raciocínio vem mantendo o Tribunal Superior do Trabalho - TST, ao assegurar a concessão da gratuidade da justiça (custas processais e deposito recursal) as pessoas jurídicas . In verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. O posicionamento desta Corte Superior é o de ser inaplicável o benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas . Dessarte, havendo registro de que não foram provadas as alegações do sindicato reclamado, revela-se efetivamente indevido o deferimento da isenção do pagamento de custas processuais que também é inaplicável ao depósito recursal. Agravo de instrumento conhecido e não provido" ( TST -AIRR- 28300-66.2009.5.23.0009, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8a Turma, DEJT de 26/08/11; grifos nossos).

Conforme visto acima é possível a concessão dessa benesse, entretanto, o entendimento é no sentido de a pessoa jurídica trazer prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas e do depósito recursal, conforme dito na ementa acima.

De modo contrário, a pessoa física com uma simples alegação de que não possui meios de arcar com os encargos do processo é suficiente para autorizar o deferimento dos benefícios da assistência judiciária pelo juiz. Nesse caso, há uma presunção relativa ( juris tantum ) da impossibilidade de suportar as despesas do processo.

Mas veja bem, se a pessoa jurídica é de fundamental importância para o país, posto que responde pela criação da maioria dos empregos, pagando salários e encargos e recolhendo tributos, responde pela sobrevivência de mais de uma família, é certo que pode estar, como ocorre todos os dias, sofrendo os efeitos de uma concorrência desleal, de uma crise econômica ou, mesmo, de sua própria inabilidade no mercado.

Não obstante o entendimento dito naquela jurisprudência, a meu ver é contraditório permitir a presunção relativa para um e para outro impor uma rígida prova de concessão. A contradição reside no fato de a pessoa jurídica deter o peso do risco da atividade econômica no atual quadro econômico financeiro do Brasil.

Exigir o pagamento do depósito recursal e das custas processuais neste momento processual traria a impossibilidade da recorrente exercer seu direito constitucionalmente previsto, que é o de acessar a justiça do trabalho e recorrer de suas decisões.

A titulo de esclarecimento sobre o que a crise econômica pode fazer na vida econômica de qualquer instituição seja privada ou pública, confira notícias sobre ela:

Cortes na Justiça do Trabalho podem causar atraso em ações;

Constatação é da diretora do Fórum Trabalhista, NomeCláudia Pires Ferreira de Lima, durante ato de protesto ontem

http://www.jcnet.com.br/Geral/2016/04/cortes-na-justiça-do-trabalho-podem- causar-atraso-em-acoes.html

TRTs cortam de horário de trabalho a ar-condicionado

http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/01/00000-00rtam-de-horario- de-trabalhoaar-condicionado.shtml

A recorrente está afirmando que neste momento processual não possui capacidade financeira para efetuar o pagamento das custas e do depósito recursal. Isso quer dizer que a recorrente simplesmente gostaria de exercer seu direito de recorrer sem efetuar o pagamento das custas e do depósito recursal neste momento processual.

Então, se uma pessoa física, por simples alegação pode conseguir o benefício da justiça gratuita, uma pessoa jurídica, que colabora para o sustento de diversas famílias, a meu ver tem direito de conseguir o benefício também.

Digno de nota, é que esse benefício é de caráter temporário para a pessoa jurídica. Caso o recurso seja julgado improcedente, não haverá outra saída senão efetuar o pagamento. Este fato corrobora e muito para o deferimento do pedido.

Não será uma isenção permanente, mas sim temporária.

Como o depósito recursal, previsto no § 1º do art. 899 da CLT, é exigência legal para a interposição de determinados recursos, e não possui a natureza jurídica de taxa judicial ou emolumento, mas sim de "garantia de execução futura" conforme interpretação dada pelo TST, através da Instrucao Normativa 03 de 12/03/1993.

Como o depósito recursal previsto no art. 899 da CLT, é anterior à CFRB/1988, segue-se que deve ser interpretado à luz da nova ordem constitucional, que garante à todos que não possuem condições, assistência jurídica integral e gratuita.

Nesse rumo, alguns pronunciamentos judiciais vêm entendendo pela possibilidade de dispensa do depósito recursal às micro e pequenas empresas, como é o caso do julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região , sendo o Juiz relator Carlos Alberto Pedreira Cardoso:

"JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AO EMPREGADOR. A realidade sócio-econômica do País deve ser levada em consideração na análise dos fatos, pelo que o microempresário em dificuldades financeiras não deve ser privado da defesa de seus direitos em razão de não ter condições de efetivar o depósito recursal".

O Tribunal Regional da 13a Região, em Acórdão redigido pelo Desembargador Afrânio Neves de Melo, também compartilhou deste entendimento ao julgar o Agravo de Instrumento 099/2001:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. EMPREGADOR QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE EFETIVÁ-LO. POSSIBILIDADE DE DISPENSA EM CASOS EXTRAORDINÁRIOS. A assistência judiciária gratuita é assegurada constitucionalmente a todo aquele que comprove sua hipossuficiência (CF/88, art. , LXXIV). Ao intérprete é vedado restringir ou distinguir onde a norma não faz. Agravo de Instrumento provido para desobstruir o Recurso Ordinário interposto."

Nobre Julgador, conforme demonstrado por documentação carreada aos autos, a reclamada é enquadrada como Micro Empresa - ME. Ela não vai conseguir efetuar o pagamento das custas e bem como do depósito recursal. Com efeito, se não for concedido à isenção pleiteada, o direito ao amplo acesso a Justiça será violado.

Os documentos juntados com o presente recurso reforçam a tese da recorrente da escassez de recursos monetários, haja vista que a redução abrupta do quadro de funcionários em um ano, fruto da grave crise econômica que assola o setor de atuação da recorrente, qual seja, construção civil.

É sabido que a legislação trabalhista processual ainda impede a concessão da isenção do depósito recursal, devido ao seu espírito protecionista. Contudo, o magistrado no caso concreto, pode dar um enfoque constitucional à interpretação da questão, concedendo a isenção do depósito recursal para Micro empresas que informam a impossibilidade de fazê-lo, somente assim esses empreendimentos terão o Acesso Amplo à Justiça e a soluções justas e efetivas no âmbito trabalhista.

Do exposto, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a isenção do pagamento do depósito recursal, para fins de protocolo do recurso ordinário e de eventuais recursos futuros, por ser medida da mais bela justiça.

Caso este juízo não acate tal pedido, requer, encarecidamente, que seja remetida ao Egrégio Tribunal Regional da 5a Região, para análise do pedido de gratuidade e isenção do depósito recursal.

Pelo provimento e deferimento.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Salvador, 02 de março de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO.

PROCESSO N.º 0000000-00.0000.0.00.0000RT

RECORRENTE: RD SOLUÇÕES EM EQUIPAMENTOS LTDA - ME

RECORRIDO: Nome

RAZÕES DE RECORRENTE

E. TURMA.

EMÉRITOS JULGADORES

No mérito, em que pese o entendimento dos que sustentam a Justa Sentença proferida pelo Juízo a quo, esta deve ser reformada no tocante em que foi indeferido, por haver consonância com os ditames legais, ora em vigor, bem como com as provas colhidas aos autos, como será demonstrado a seguir.

1 - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

DA AUSENCIA DE PREPARO DEVIDO A FALTA DE Nome.

DA ISENÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL.

Inicialmente, vem requerer seja admitido o presente recurso ordinário, não obstante a ausência de preparo. Isso porque, de fato, a recorrente, como outros diversos segmentos da econômica empresarial, vem passando por difícil momento de crise econômica, não possuindo condições de arcar com as custas e depósito recursal.

Sobre esse tema, prescreve o art. 1.007, § 1a, do CPC , aplicável supletivamente ao processo do Trabalho, em razão de tratar-se matéria de direito subjetivo, o preparo que deveria ser apresentado no ato de interposição do recurso é dispensado para aqueles que gozam de isenção legal. In verbis :

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

o

§ 1 São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal .

Segundo a doutrina de Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha , "são dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal, como os beneficiários da justiça gratuita (§ 1a do art. 511, CPC)".

Ademais, o art. 98 diz que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Continuando, § 1a, do mesmo diploma, afirma que a gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais;

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

Então, não pode mais subsistir a ideia de que o depósito recursal não se encontra no rol de isenções legais e, não é compreendido no benefício da gratuidade da justiça.

Assim, verifica-se que tanto a lei quando a doutrina entendem que o preparo recursal é indevido àqueles que são assistido pela justiça gratuita.

Não fosse apenas isso, cabe observar que diferente do processo civil, o processo trabalhista, afora o pagamento das custas processuais, exige para conhecimento do recurso, que o recorrente promova o deposito recursal.

Não sendo apresentado o recurso acompanhado das guias do deposito recursal e das custas processuais, o recurso interposto não é admitido, nos termos do prescrito nos parágrafos do art. 899 da CLT .

Ocorre que o sistema jurídico não pode ser rígido o suficiente ao ponto de não isentar a parte de promover o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal em decorrência da alegação de insuficiência de recursos financeiros, e exigir que a parte promova-os sob pena de não conhecimento do recurso.

Nobres Julgadores, é sabido que a pessoa jurídica pode estar, como ocorre todos os dias, sofrendo os efeitos de uma concorrência desleal, de uma crise econômica ou, mesmo, de sua própria inabilidade no mercado.

Diante disso, será justo negar-lhe os benefícios da justiça gratuita e a isenção do depósito recursal? Obviamente que não.

Nessa linha de raciocínio vem mantendo o Tribunal Superior do Trabalho - TST, ao assegurar a concessão da gratuidade da justiça (custas processais e deposito recursal) as pessoas jurídicas . In verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. O posicionamento desta Corte Superior é o de ser inaplicável o benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas . Dessarte, havendo registro de que não foram provadas as alegações do sindicato reclamado, revela-se efetivamente indevido o deferimento da isenção do pagamento de custas processuais que também é inaplicável ao depósito recursal. Agravo de instrumento conhecido e não provido" ( TST -AIRR- 28300-66.2009.5.23.0009, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8a Turma, DEJT de 26/08/11; grifos nossos).

Conforme visto acima é possível a concessão dessa benesse, entretanto, o entendimento é no sentido de a pessoa jurídica trazer prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas e do depósito recursal, conforme dito na ementa acima.

De modo contrário, a pessoa física com uma simples alegação de que não possui meios de arcar com os encargos do processo é suficiente para autorizar o deferimento dos benefícios da assistência judiciária pelo juiz. Nesse caso, há uma presunção relativa ( juris tantum ) da impossibilidade de suportar as despesas do processo.

Mas veja bem, se a pessoa jurídica é de fundamental importância para o país, posto que responde pela criação da maioria dos empregos, pagando salários e encargos e

recolhendo tributos, responde pela sobrevivência de mais de uma família, é certo que pode estar, como ocorre todos os dias, sofrendo os efeitos de uma concorrência desleal, de uma crise econômica ou, mesmo, de sua própria inabilidade no mercado.

Não obstante o entendimento dito naquela jurisprudência, a meu ver é contraditório permitir a presunção relativa para um e para outro impor uma rígida prova de concessão. A contradição reside no fato de a pessoa jurídica deter o peso do risco da atividade econômica no atual quadro econômico financeiro do Brasil.

Exigir o pagamento do depósito recursal e das custas processuais neste momento processual traria a impossibilidade da recorrente exercer seu direito constitucionalmente previsto, que é o de acessar a justiça do trabalho e recorrer de suas decisões.

A titulo de esclarecimento sobre o que a crise econômica pode fazer na vida econômica de qualquer instituição seja privada ou pública, confira notícias sobre ela:

Cortes na Justiça do Trabalho podem causar atraso em ações;

Constatação é da diretora do Fórum Trabalhista, NomeCláudia Pires Ferreira de Lima, durante ato de protesto ontem

http://www.jcnet.com.br/Geral/2016/04/cortes-na-justiça-do-trabalho-podem- causar-atraso-em-acoes.html

TRTs cortam de horário de trabalho a ar-condicionado

http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/01/00000-00rtam-de-horario- de-trabalhoaar-condicionado.shtml

A recorrente está afirmando que neste momento processual não possui capacidade financeira para efetuar o pagamento das custas e do depósito recursal. Isso quer dizer que a recorrente simplesmente gostaria de exercer seu direito de recorrer sem efetuar o pagamento das custas e do depósito recursal neste momento processual.

Então, se uma pessoa física, por simples alegação pode conseguir o benefício da justiça gratuita, uma pessoa jurídica, que colabora para o sustento de diversas famílias, a meu ver tem direito de conseguir o benefício também.

Digno de nota, é que esse benefício é de caráter temporário para a pessoa jurídica. Caso o recurso seja julgado improcedente, não haverá outra saída senão efetuar o pagamento. Este fato corrobora e muito para o deferimento do pedido.

Não será uma isenção permanente, mas sim temporária.

Como o depósito recursal, previsto no § 1º do art. 899 da CLT, é exigência legal para a interposição de determinados recursos, e não possui a natureza jurídica de taxa judicial ou emolumento, mas sim de "garantia de execução futura" conforme interpretação dada pelo TST, através da Instrucao Normativa 03 de 12/03/1993.

Como o depósito recursal previsto no art. 899 da CLT, é anterior à CFRB/1988, segue-se que deve ser interpretado à luz da nova ordem constitucional, que garante à todos que não possuem condições, assistência jurídica integral e gratuita.

Nesse rumo, alguns pronunciamentos judiciais vêm entendendo pela possibilidade de dispensa do depósito recursal às micro e pequenas empresas, como é o caso do julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região , sendo o Juiz relator Carlos Alberto Pedreira Cardoso:

"JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AO EMPREGADOR. A realidade sócio-econômica do País deve ser levada em consideração na análise dos fatos, pelo que o microempresário em dificuldades financeiras não deve ser privado da defesa de seus direitos em razão de não ter condições de efetivar o depósito recursal".

O Tribunal Regional da 13a Região, em Acórdão redigido pelo Desembargador Afrânio Neves de Melo, também compartilhou deste entendimento ao julgar o Agravo de Instrumento 099/2001:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. EMPREGADOR QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE EFETIVÁ-LO. POSSIBILIDADE DE DISPENSA EM CASOS EXTRAORDINÁRIOS. A assistência judiciária gratuita é assegurada constitucionalmente a todo aquele que comprove sua hipossuficiência (CF/88, art. , LXXIV). Ao intérprete é vedado restringir ou distinguir onde a norma não faz. Agravo de Instrumento provido para desobstruir o Recurso Ordinário interposto."

Nobre Julgador, conforme demonstrado por documentação carreada aos autos, a reclamada é enquadrada como Micro Empresa - ME. Ela não vai conseguir efetuar o

pagamento das custas e bem como do depósito recursal. Com efeito, se não for concedido à isenção pleiteada, o direito ao amplo acesso a Justiça será violado.

Os documentos juntados com o presente recurso reforçam a tese da recorrente da escassez de recursos monetários, haja vista que a redução abrupta do quadro de funcionários em um ano, fruto da grave crise econômica que assola o setor de atuação da recorrente, qual seja, construção civil.

É sabido que a legislação trabalhista processual ainda impede a concessão da isenção do depósito recursal, devido ao seu espírito protecionista. Contudo, o magistrado no caso concreto, pode dar um enfoque constitucional à interpretação da questão, concedendo a isenção do depósito recursal para Micro empresas que informam a impossibilidade de fazê-lo, somente assim esses empreendimentos terão o Acesso Amplo à Justiça e a soluções justas e efetivas no âmbito trabalhista.

Do exposto, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a isenção do pagamento do depósito recursal, para fins de protocolo do recurso ordinário e de eventuais recursos futuros, por ser medida da mais bela justiça.

Caso este juízo não acate tal pedido, requer, encarecidamente, que seja remetida ao Egrégio Tribunal Regional da 5a Região, para análise do pedido de gratuidade e isenção do depósito recursal.

Pelo provimento e deferimento.

2 - DA JUSTA CAUSA.

DA DESÍDIA

No que tange ao motivo da dispensa, a sentença em apreço merece ser reformada, eis que, equivocadamente, data vênia, o Juízo de 1º grau afastou a justa causa aplicada apesar das provas dos autos corroborarem com o motivo apresentado pela recorrente.

Vale registrar que as informações ensejaram a justa causa foram robustamente confirmadas, o que causa estranheza no julgamento do Juízo de 1º grau. Senão, veja-se:

O recorrido fora despedido por justa causa cometer falta grave descrita como desídia pela CLT.

Isso porque, por falta de cuidado e desobediência o obreiro estava com o carro da empresa em local e horário não permitidos, tendo sido o veiculo furtado quando estava em sua posse. Com base no boletim de ocorrência, o recorrido estava com o veiculo em sua residência às 22:00h, quando ocorreu o furto.

Além disso, o recorrido estava portando documentos referentes a outros funcionários, que estavam dentro do veiculo e também foram furtados. Vale destacar que tais documentos jamais deveriam ter sido tirados da empresa. O recorrido não tinha autorização para retirá-los da sede/escritório da empresa.

Não fosse só isso, o obreiro também tinha deixado dentro do carro furtado equipamentos e acessórios da empresa que foram junto com veiculo no furto, acarretando prejuízos à empresa no valor de R$ 00.000,00.

Cabe salientar que o recorrido não tinha autorização para deixar tais equipamentos dentro do carro, muito menos às 22:00h.

As informações supra foram robustamente confirmada pela única testemunha ouvida.

"que o reclamante foi dispensado por justa causa porque levou o carro da empresa para a sua residência quando em verdade o mesmo deveria ficar no estacionamento da empresa; que o veículo foi furtado quando estava em poder do reclamante, o que causou prejuízo à empresa, porque também havia documentos e equipamentos dentro deste veículo"

Acontece que mesmo tendo sido provada a tese a patronal, o Juízo de 1º grau afastou a justa causa entendo que todas essas faltas graves cometidas pelo recorrido não seriam motivos para o desligamento do obreiro.

Equivocadamente, o Magistrado de piso utilizou um simples fato para ignorar todas as faltas do recorrido, fundamentando que na correspondência eletrônica juntada sob o Id 435e940 o empregador não teria contestado o fato de o veículo estar em posse do reclamante, o que sugere que a reclamada era, ao menos, condescendente com o fato de o autor voltar com o veículo da empresa para a sua residência ao fim do expediente.

Diversamente da fundamentação apresentada pelo Juízo a quo, o referido documento em nada socorre o recorrido, muito menos revela condescendência da recorrente com o fato de que o obreiro voltaria com o veiculo da empresa para sua residência.

Ora, o fato de não ter esbravejado por email, não prova que a empresa autorizava o recorrido voltar para casa com o veiculo da empresa.

Obviamente, que a recorrente por intermédio do Sr. Nomepreferiu conversar com seu empregado pessoalmente e aplicar a penalidade proporcional à falta cometida.

Em verdade, o recorrido cometeu falta grave (DESÍDIA) e recebeu a pena compatível com seus atos. Ademais, vale lembrar que a justa causa aplicada teve como justificativa, não só a utilização do carro da empresa em local e hora indevido, mas também pela guarda indevida de documentos e equipamentos e que foram furtados juntamente com o carro.

A recorrente tem total consciência que a justa causa deve ser aplicada em casos extremos como fora o caso em tela. Diante da conduta do empregado, não havia mais qualquer condição de confiança para se permanecer o contrato de trabalho.

Assim, diante dos fatos acima, resta claro que o reclamante agiu com DESÍDIA no desempenho de suas funções que causou sérios prejuízos à reclamada.

Claramente restou provado que o recorrido deu causa ao seu desligamento.

JUSTA CAUSA. DESÍDIA. INSOBURDINAÇÃO. Se os atos praticados pelo trabalhador se enquadram no conceito de desídia e insubordinação, previstas no art. 482, e e h da CLT e, mostra- se legítimo o rompimento do contrato de trabalho por justa causa. Processo 0001155-21.2014.5.05.0022, Origem PJe, Relatora Desembargadora LÉA NUNES , 3a. TURMA, DJ 13/04/2016.

Nesse sentido, deve ser a sentença reformada para que justa causa seja validada, julgando, por conseguinte, improcedentes os pedidos referentes às diferenças rescisórias, multa de 40% de FGTS e demais pedidos relacionados à despedida.

Pelo provimento do recurso.

3 - CONCLUSÃO

E. Turma, diante do exposto, espera o recorrente ver suas razões

acima deferidas (como se aqui estivessem transcritas) e a imediata reforma da decisão de mérito da M.M. Vara a quo, para que seja promovida, mais uma vez, a mais pura JUSTIÇA.

Termos em que, Pede Deferimento. Salvador, 02 de março de 2017.

Nome- 00.000 OAB/UF

Nome- 00.000 OAB/UF