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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.03.0144

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 2A VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO/MG.

PROCESSO N. 0000000-00.0000.0.00.0000

MINERACAO BELOCAL LTDA . , por seus advogados, nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO TRABALHISTA proposta por Nome, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa IMPUGNAR os cálculos periciais, conforme se segue.

1. DAS HORAS DE SOBREAVISO

Verifica-se dos cálculos periciais que não foram deduzidas as horas já percebidas pelo reclamante, durante o contrato de trabalho, a título de sobreaviso.

O pagamento supra pode ser observado dos contracheques juntados aos autos pela ré, porém, ignorados pelo perito.

ID. 89eadaf pag 23

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Conforme consta em comando exequendo, foi deferido o abatimento de parcelas pagas sob o mesmo título, razão pela qual deverá o cálculo pericial ser retificado.

Os cálculos periciais estão majorados em aproximadamente R$ 00.000,00, neste particular, motivo pelo qual não deverá ser homologado.

Impugnados os valores, conforme acima exposto, pugna a ré pela retificação dos mesmos.

2. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Entendeu o I. perito que havia necessidade de atualização das contribuições previdenciárias pela taxa Selic. Sem razão.

Verifica-se que houve nos cálculos periciais um excesso inadmissível, vez indevida a aplicação de multa e juros a partir do fato gerador, realizada pelo perito.

Certo é que a aplicação de multa e juros moratórios sobre verbas previdenciárias, que tem como origem crédito trabalhista, não há a aplicabilidade a partir da prestação de serviço, conforme previsão contida no artigo 34, da Lei n. 8.212/91.

As contribuições sociais devidas ao INSS, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - e à multa de mora, e o art. 276, caput, do Decreto n. 3.048/99 no sentido de que "nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença".

Assim, no cálculo do crédito previdenciário, tal dispositivo legal é que deve ser levado a efeito, por força do art. 879, parágrafo 4o., da CLT, o qual prevê que, na atualização do crédito devido à Previdência Social, observar-se-ão os critérios estabelecidos na legislação previdenciária.

Dessa forma, em se tratando de crédito previdenciário que tem como origem um crédito trabalhista, considera-se em atraso o devedor que não efetuar o pagamento das contribuições previdenciárias até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação, não sendo, portanto devida a aplicação de multa e juros moratórios a partir da prestação de serviço.

Inclusive, seguindo esta mesma linha de raciocínio, necessária se torna a transcrição de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho:

Nome.: ARR 29611720105120029

PUBLICAÇÃO: DEJT 24/04/2015

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. MOMENTO DE APURAÇÃO. A Constituição da Republica

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determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (art. 195, I, a, CF, grifos acrescidos). Pelo Texto Máximo, a incidência se faz a partir do momento em que tais rendimentos sejam pagos ou creditados, o que afasta a incidência de juros de mora e de multa antes da apuração judicial do crédito, nos casos em que se tratar de valores resultantes de condenação ou acordo judicial. Desse modo, com respeito a processos em que se apuram contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial (sentença ou acordo), só haverá incidência de juros de mora e de multa se a parte executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei, qual seja, até o dia dois do mês subsequente ao pagamento realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). Essa regra se aplica tanto aos valores pagos em virtude da liquidação da sentença ou do cumprimento do acordo, quanto às contribuições devidas referentes aos salários pagos durante o pacto laboral só reconhecido em juízo (parágrafo único do art. 876 da CLT), ainda que abrangendo vários anos atrás. Considera-se que esse critério se coaduna com o espírito da Lei que, ao prever a possibilidade de execução das contribuições previdenciárias por esta Justiça do Trabalho, inclusive incidentes sobre os salários pagos no curso da relação de emprego reconhecida judicialmente, com certeza não pretendeu onerar excessivamente os contribuintes, com a criação de possíveis situações inusitadas como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ao trabalhador. Registre-se, ainda, que alteração legal ocorrida em lei (nova redação do art. 43 da Lei n. 8.212/91, conferida pela MPr n. 449, de 3.12.2008, convertida na Lei n. 11.941/09), se interpretada com as normas constitucionais e legais que regem a matéria, não autoriza o entendimento de ter sido alterada a forma de cálculo das contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisão judicial. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CEF. (Grifos nossos )

Ademais, as contribuições sociais sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, e não sobre a prestação de serviços.

Não houve a constituição regular do crédito previdenciário, que no caso, teve origem no crédito trabalhista. Entendemos, então, que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento ao credor.

No mesmo sentido o Artigo 276 do Decreto 3048/99 (RPS) dispõe que:

"Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de

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contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença".

E assim, o procedimento ditado pelo Manual de Cálculos Judiciais do Tribunal Regional do Trabalho - 3a Região, à f. 110:

"Quando o pagamento é considerado como fato gerador, o valor da contribuição social (cota reclamante e reclamada) é atualizado pelos mesmos índices dos débitos trabalhistas até o momento em que ocorre o pagamento ao exequente."

Os cálculos periciais estão majorados em aproximadamente R$ 00.000,00, neste particular, razão pela qual deverão ser retificados.

CONCLUSÃO

Diante de todo exposto, a reclamada impugna os cálculos periciais, tendo em vista os equívocos cometidos, resultantes em majoração dos valores devidos.

Termos em que,

requer deferimento.

De Belo Horizonte, 22 de março de 2019.

P.p. P.p.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

P.p. P.p

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00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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