jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0024

Petição Inicial - TJMG - Ação Restabelecimento - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Ipsm

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

M=EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBICA ESTADUAL DE BELO HORIZONTE

Nome, brasileira, solteira, desempregada, nascida em 09.09.1963, CPF numero 000.000.000-00, identidade numero 00000-00, expedida pela SSPMG, residente e domiciliada nesta Capital na EndereçoBairro Caiçara, representada por seu advogado, procuração anexa, endereço eletrônico email@email.com REQUER A CITAÇÃO do IPSM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS , com sede nesta Capital na EndereçoCEP 30.1130.140. CNPJ n°00.000.000/0000-00 , endereço eletrônico www.ipsm.mg.gov.br para a presentes AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, INDENIZAÇÃO DE DANOs MORAL E MATERIAL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA na forma dos artigos 294 a 311 e 318 e seguintes do CPC para a restauração da condição de pensionista de seu falecido pai, bem como o recebimento, com juros e correção monetária, das pensões canceladas e sua reinclusão como beneficiaria de atendimento no Hospital do Militar do Estado, expondo e requerendo o que se segue.

PRIORIDADE DA IDOSA E INVÁLIDA

1) - A Autora é idosa, com, nascida em 09 de setembro de 1963 conforme comprovam as várias certidões de nascimento juntados no processo administrativo numero 022.753 em anexo.

2) - É portadora de Psicose Maníaco Depressiva, (PMD) também conhecida como Transtorno Afetivo Bipolar (TAB), doença psiquiátrica genética, incurável, progressiva e degenerativa, comprovada pelos atestados, histórico clínico e diagnósticos psiquiátrico e psicológico em anexo. Semi alfabetizada, mantendo mitigado seu discernimento e direcionamento do livre-arbítrio, malgrado os períodos críticos de sua patologia como se verá mais adiante.

3) - Tem assim, direito a prioridade na tramitação do seu processo, na forma do artigo 71 da Lei n° 10.741 de 01 de outubro de 2003 e Lei N° 13.146, de 6 de julho de 2015 artigos 2°, 3°, IV e,

XII. 4°, § 2°, 6°, 8°, 9° VII dentre outros e 1048, I do CPC, o que desde já, requer.

NATUREZA ALIMENTAR

1) - O que se discute neste processo é a extinção arbitrária da pensão previdenciária da Autora, sua única forma de sustento. Sua condição de beneficiária de aposentadoria de servidor público e tudo o que dela decorre e se discute é de natureza alimentar, créditos também preferenciais por força de lei e pela sua condição de inválida, como também os benefícios assistências

2) - A prioridade concedida a alguém no âmbito judicial em matéria previdenciária, não cessará com a sua morte, pois se estende ao cônjuge sobrevivente ou ao convivente em união estável, maior de sessenta e cinco anos, ou quem substitua como legitimo beneficiário.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

1) - A Autora não possui renda alguma. Possuía a pensão que lhe foi retirada, insuficiente para custear um processo sem prejuízo próprio, e o pensionamento que era insuficiente para o custeio de seu tratamento de saúde e controle de seu estado mental e comportamental.

2) - Está em estado de necessidade, dependendo de ajuda de sua filha, a quem, malgrado os deveres Cristãos de caridade, amparo familiar e honrar pai e mãe, não deixa de ser um encargo para quem está iniciando sua família. Precisa da assistência judiciária gratuita, o que desde já requer , anexando a sua declaração de hipossuficiência, bem como seu processo administrativo junto ao Réu, onde se comprova condição de única beneficiária da aposentadoria de seu falecido pai, sua hipossuficiencia também econômico e financeira. Acredita que a amostragem de recibos com medicamento e terapia, sejam suficientes para fins da necessária assistência judiciária. Junta também as suas declarações de imposto de renda (constantes do processo administrativo) onde comprova que nunca recebeu rendimento algum além da pensão que lhe foi retirada

DOS FATOS

1) - Esta ação abrange, na forma do art. 302. § 1°, do CPC, pedido de indenização por danos morais e materiais que a Autora sofreu ou venha a sofrer em virtude da extinção de sua condição de pensionista, com atendimentos de médicos particulares e medicamentos conforme denuncia nesta inicial.

2) - A Requerente, anexa cópias do processo administrativo 022.753, de aposentadoria do seu pai, em partes que o Requerido permitiu que ela tivesse acesso em 17 de novembro de 2020 já em manifesto cerceamento de defesa e ocultamento de informações como será demonstrado.

3) - A Autora, nasceu em 09 de setembro de 1963 conforme as vinte e cinco certidões de seu nascimento, comprovação de vida que a Autora enviou ao Réu desde 1990 até 2019 constante do processo administrativo de aposentadoria.

4) - No PA constam múltiplos reconhecimentos do Requerido como legítima pensionista de filha do Servidor Policial Militar, o que tornam incontroversos os fatos de pensionista e sua situação jurídica.

5) - A certidão de casamento do seus pais, ex Cabo da Policia Militar, Nome e de sua mãe Nome está na folha 17 do PA. Também dúvida não existe quanto a união e falecimento deles.

6) - Seu pai faleceu em 23 de janeiro de 1979, deixando sua esposa como beneficiária, que veio a óbito em 30 de maio de 2000. A Autora recebia a pensão no valor mensal de R$ 00.000,00 (FL. 84 DO PA)

7) - Em tese, seus filhos menores LANGLEBERT, ALEXANDRE, JANAÍNA, JORGE E Nome (autora) seriam os beneficiados legais.

8) - Todavia, todos eles não são mais pensionistas pelo implemento da idade, com exceção da Autora, que permanece dependente e segurada segundo reconhece o Réu em processo administrativo, no Oficio Circular numero 19/85-DAB/DB/SB/SCDA de 28 de janeiro de 1985: "... as filhas e enteadas, pensionistas, e que já haviam ultrapassado a idade de 21 anos, em 29 de setembro /84 e que continuam solteiras, terão seus direitos à pensão e a assistência à saúde assegurados ..."(Fl. 71 do PA)

9) - Isso consta do exame e indeferimento do requerimento de JANAÍNA, irmã da Requerente (PA fl. 46) como observou o assessor jurídico.

10) - Com a exclusão de sua irmã, JANAÍNA e com o falecimento da mãe, resta, automaticamente, por força de lei, a Requerente que era, desde sempre e em 23 de janeiro de 1979, data do falecimento do pai, sua dependente legal e de fato.

11) - O Réu, (fls. 37 a 41 do PA) em na forma do Oficio Circular numero 19/85- DAB/DB/SB/SCDA de 28 de janeiro de 1985 reafirmou serem as filhas solteiras beneficiarias antes da edição da Lei 8.680, de 1° de setembro de 1984 que altera a Lei n° 8.284, de 1° de outubro de 1982, que dispõe sobre a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - CBPM.

12) - Reconheceu ainda que, em 20.07.2001 a viúva e sua filha Nome, permaneciam como dependentes e beneficiadas com a legislação, com o direito a "pensão e a assistência à saúde resguardadas em direito adquirido " (fl. 41 do PA, Comunicação Interna n° 416, negrito da Autora).

13) - Continuando nessa condição, após registrar o falecimento da Sra. IFIGÊNIA, mãe da Autora, "... tendo a pensão sido transferida em favor de sua filha Nome , única remanescente do título pensional, que vem recebendo a pensão até os dias atuais."

14) - O Réu faz referência ao ofício na fl.51 do processo administrativo, quando sua assessoria jurídica reconhece que a Autora passou a ser, em 30 de maio de 2000 a única dependente, o

que gerou a solicitação em 05 de junho de 2000 (fl. 29 do PA) assim: (grifo da Autora). Isso também é fato incontroverso:

"Solicito-vos a exclusão da pensionista n° 22.753 -Sr.a Efigênia Ferreira do Espírito Santo por falecimento ocorrido em 30.05.00, conforme certidão de óbito anexa.

Pela Exclusão e transferência da pensão em favor de sua filha Nome , devendo a pensão ficar retida aguardando a realização de Sindicância."(fl. 30 e verso)

15) - Essa retenção foi retirada pelo Réu, não sem antes, em 08 de agosto de 2000 fazer uma sindicância sobre uma suposta união de fato da Autora com um suposto companheiro, e concluir pela inexistência de tal união, situação reconhecida e ratificada pelo IPSM em 28 de setembro de 2001 (fls. 43 e 47 do PA) , assim: (grifo da Autora)

" Atualmente, só existe uma remanescente na pensão, que é a sua irmã YARA DO

ESPÍRITO SANTO, nascida em 09.09.63, pois os demais foram excluídos".

,

16) - E assim permaneceu durante vinte anos dois meses e doze dias e a Autora estava recebendo, a pensão que lhe foi reconhecida por direito, e lhe foi garantida através do Decreto Estadual Numero 19.290, de 04.07.1978, vigente na época do falecimento de seu pai, quando em 12 de agosto de 2020 , foi determinada nova sindicância.

ILEGALIDADE DAS INVESTIGAÇÕES E NULIDADE DO QUE O RÉU PRETENDE SEJA PROVA

1) - A Autora, é perseguida sabe-se lá porque, através do chamado Relatório de Serviço NR 073/2020 onde o Réu determinou que se fizesse mais uma sindicância visando apurar sua suposta união estável com Luiz Salvador Garmarano do qual havia resultado na filha Amanda Nome.

2) - Tudo isso porque o Réu "tomou conhecimento" (não se sabe de onde, como e as circunstâncias) e determinou fossem feitos "os levantamentos necessários visando a ampliar informações sobre as circunstâncias do fato, por estarem em contrariedade com a legislação existente quando da concessão do benefício "..(fls. 81 a 84 do PA).

3) - O relatório é apócrifo e as "circunstâncias do fato" foram que a Autora estaria convivendo "em união estável "com Luís Salvador Gamarano, e mesmo assim, concluiu que " "2.2.Por fim, não restam dúvidas que não existiu "UNIÃO ESTÁVEL" da pensionista Nome"

4) -, Através do papel apócrifo, secreto, chamado de relatório de serviços , sem identificação dos investigadores e com alusão a gravações e registros não exibidos que o Réu chamou de "prova audiovisual," "gravação efetuada por um dos interlocutores" que dispensava autorização da Autora porque estaria diante de " adoção de providências para constatação de determinados fatos" e que por serem praticados por " investigadores, agentes Públicos do Estado de Minas Gerais, possuem presunção de legitimidade " afirmando que não haver " qualquer interesse pessoal dos referidos agentes".

5) - Tal boato foi admitido como "prova" administrativa e as gravações, os registros de áudio e o que mais se fez, ficaram ocultas da Autora e de seus advogados de então e assim permanecem. Só que tal "prova" foi definitiva para a extinção do beneficio da pensão que recebia.

6) Não se fala quem fez e como foi feita a gravação, áudio visual, ou algo equivalente, não mostra o suporte legal ou fático para a dispensa de autorização seja da Autora seja judicial, não é mencionado sequer quem a autorizou e quais seriam os "determinados fatos" .(PA fl. 211)

7) - Tudo muito, obscuro, silencioso, pelas costas, nas sombras, oculto, sem nem mesmo revelar os nomes e postos dos investigadores, agentes públicos do Estado, nada, absolutamente nada que identificasse como um ato administrativo de tal gravidade, culminando num rascunho de um relatório mal urdido de "serviços", apócrifo, característico dos processos kafkianos, tal um roteiro ou enredo de um filme de Costa-Gravas de agentes delatores de estado policial. Insuportável nos dias de hoje.

8) - No verso da fl. 85 do "rascunho-relatório" consta a seguinte ordem: " Em 21.08.20. "À Ass. Jurídica para análise ". Mas o processo não foi remetido, a análise não foi feita e não está nos autos do PA, como de resto pouca importância se deu à Assessoria Jurídica. Ao estado policial, repugna a figura do advogado...

9) - Aos advogados do Réu também não se deu conhecimento da sobre a defesa administrativa apresentada e o assunto foi imediatamente concluso para a decisão sumária.

10) - Não se pode disfarçar o direcionamento contra pessoa da Autora, seus interesses e o propósito firme de lhe tirar o pensionamento tudo revelador da pessoalidade e na violência que anulam do ato praticado.

11) - O relatório que, como já se viu, é nulo, e as "circunstâncias do fato" foram relatadas, provavelmente ao "senhor Cel. BM Diretor Presidente do IPSM ".

12) - A esta altura dos acontecimentos não seria surpresa a constatação de que o Serviço Reservado da Polícia Militar tivesse sido empregado nessa "tarefa" de "investigação" da privacidade da Autora, semianalfabeta, inválida devido a psicose maníaco depressiva.

13) - Tudo sempre esteve fulminado pela nulidade, com ofensa aos princípios pétreos da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, competência (não se sabe quem investigou, e se tinha poderes para tanto) motivação, contraditório, ampla defesa, devido processo legal, insertos nas Cartas da União nos artigos 5°, II, LI e LIV e 37 e do Estado Federado, art. 13, (pode-se acrescenta caráter, dignidade e honradez, valores tão caros a nossa Polícia Militar).

14) - Ofensa aqui denunciada, e comprometedoras da seriedade de tais investigações e do "rascunho-relatório" de fls. Numero 073/2020/SIM bem como das conclusões e atos que dele originaram, nulidade aqui arguida, que a Autora pede seja declarada. O réu infringiu a literalidade do artigo 5° LVI da Carta Maior:

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

15) - São exemplos de provas obtidas por meio ilícito a confissão mediante tortura, o furto de um documento essencial para provação em juízo, o "grampo" sem autorização judicial, investigações secretas sem o contraditório. E a alegada e até agora oculta gravação e áudio, foram feitas por agentes públicos, incógnitos, obedecendo ordens superiores na Corporação, e, conforme diz o Réu, " no exercício de suas funções" embasaram a decisão de extinção do pensionamento.

16) - Assim, a Autora REQUER sejam tais elementos desconsiderados como provas nesta ação, ou sequer indícios ou inicio de prova e como tais, ignorados e retirados do processo administrativo.

DECADÊNCIA DE DO DIREITO DE REVISÃO DA PENSÃO

1) - Como se não bastassem todas essas ilegalidades, o Réu, em atitude policialesca (a redundância é proposital) defenestrou rudemente os artigos 65 da Lei Estadual n° 14.184/02:/2002 (grifo e negrito da Autora)

Art. 65 - O dever da administração de anular ato de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário decai em cinco anos contados da data em que foi praticado, salvo comprovada má-fé.

§ 1° - Considera-se exercido o dever de anular ato sempre que a Administração adotar medida que importe discordância dele.

§ 2° - No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência será contado da percepção do primeiro pagamento.

E a Lei Federal N° 9.784 /99:

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos , contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

2) - E ninguém do Réu sequer tocou no assunto da má fé (que nunca fez parte de discussão judicial ou administrativa) da Requerente, a respeito fato gerador do ato jurídico administrativo, vinculado, perfeito e acabado de sua aposentadoria, fato gerador e do seu direito adquirido conforme reconhecido por escrito pelo Réu. (fl. 41 do PA em 20.07.2001.)

3) - A autora foi reconhecida como beneficiária inconteste da pensão que recebeu de 26.10.2001, até 16.10.2020. Vinte anos dois meses e doze dias

4) - É o próprio Réu que cuida de registrar, acrescentando por decreto, (6.771, de 20/11/1962) que Aprova o Regulamento da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais agora anexado em sua redação original) os motivos para o cancelamento ou extinção da pensão filha dependente: indignidade, ou que outro nome possa ter (nunca imputado à Autora) ao transcrever nas fls. 211 e verso do PA o Artigo 22 do Decreto 6.771, de 1962, que aprova o regulamento da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais alterado pelo Decreto 12.770 de 27 de junho de 1970:

Art. 22 - Será negada a pensão:

1) ao beneficiário que tiver sido autor ou co-autor de crime de homicídio ou tentativa contra a pessoa do instituidor;

2) à beneficiária de conduta notória e comprovadamente desonesta; (O Decreto n° 8.911, de 27/10/65, alterou a alínea 2) do Art. 22, dando-lhe a seguinte redação:) "2) à beneficiária de conduta notória e comprovadamente irregular."

3) à beneficiária que vive em concubinato. (A alínea 3 do Art. 22 foi revogada pelo Decreto n° 8.911, de 27/10/65.)

5) - Não se define (como se isso pudesse ser feito em Decreto) quais seriam as condutas "desonestas" ou "irregulares" autorizativas de tal julgamento moral. Tampouco isso foi cogitado em procedimento administrativo e a Autora nunca teve conduta desonesta ou irregular. Nada foi provado contra ela, malgrado as investigações policialescas desenvolvidas a partir dos boatos, pelos supostos agentes públicos.

6) - Não se pode fugir a essa realidade: Ocorreu a inexorável decadência da Administração Pública questionar a concessão da aposentadoria.

7) - Assim, é imperativo seja declarada a decadência com a consequente anulação do ato de extinção ou cancelamento da pensão recebida., o que se requer. Com o restabelecimento do pensionamento e pagamento dos valores desde a data do cancelamento com juros e correção monetária.

INVALIDEZ DA AUTORA

1) - Desde 04 de maio de 1981 o IPSM sabe que a Autora é doente, portadora de transtorno bipolar, moléstia psiquiátrica, incurável, progressiva e degenerativa, diagnosticada e catalogada no Código Internacional de Doenças como CID 10 F31 Transtorno Afetivo Bipolar.

2) - Trata-se de Psicose Maníaco Depressiva, que não é adquirida ou desenvolvida ao longo da vida do seu portador, é incurável, progressiva, degenerativa e, portanto, incapacitante.

3) - É uma desordem mental que leva ao comprometimento funcional progressivo devido ao seu início precoce, com gravidade e cronicidade, caracterizada por alterações de humor, frequentes e recorrentes, variando entre episódios maníacos e episódios depressivos.

4) - É congênita, ou seja, resultante de transmissão por genes, e pode se manifestar desde no nascimento ou posteriormente. Existe na Autora ao nascer ou melhor, antes de nascer, durante a fase intrauterina.

5) - Embora o doente guarde discernimento para direcionar seu livre-arbítrio, não é capaz de inserir-se no convívio social, no mercado de trabalho, é de difícil relacionamento familiar em virtude das variações de humor, períodos de mania (de desmedida e ilusória euforia) e período de depressão ( de insuportável mau humor e também desmedida e ilusória tristeza, que pode levar ao autoextermínio)

6) - A Autora é portadora da Psicose Maníaco Depressiva, conforme relatório psiquiátrico da Médica da Policia Militar, (Fl 112 PA ) e este atestado consta do procedimento administrativo (grifo e negrito da Autora) e histórico parcial de seus tratamentos em anexo.

" Declaro, para os devidos fins, que a paciente Yara do Espírito Santo está em tratamento psiquiátrico de longa data na CLIPS/HPM.

Apresenta quadro compatível com transtorno afetivo bipolar com histórico de internações psiquiátricas.

Já apresentou episódios depressivos graves bem como de mania graves.

Paciente necessita suporte próximo da família o qual é feito pela filha Amanda conforme as orientações .

Paciente comparece aos atendimentos de forma regular e faz uso contínuo de medicações psiquiátricas atualmente em uso carbonato de lítio 300 mg 1+0+1, ácido valpróico 250 mg + 0 +500 mg quetiapina 200 mg 0+0+1.

Paciente não apresenta, do ponto de vista psiquiátrico, condições para exercer atividades de trabalho.

É de extrema importância a continuidade do acompanhamento próximo pela psiquiatria hd. f31.1 (cid10)."

7) - Demais laudos de diferentes psiquiatras no mesmo sentido são anexados pela Autora.

8) - Seu quadro clínico, malgrado o empenho e acolhimento familiar, o tratamento com fármacos de elevada potência e acompanhamento médico, tem se agravado, pela declaração de extinção de seu direito de recebimento dos proventos do pai, por ver-se e entender dependente da filha Amanda.

9) - Basta que se vejam os reveladores exemplos de sua caligrafia em 15 de setembro de 2011, (fl. 200 do PA) com a da procuração outorgada a seus advogados de fl. 85 do PA comparada

com a com a procuração outorgada agora em 20 de novembro, após a constatação da extinção de seu pensionamento "pelo resto da vida" como sua imaginação interpreta...

10) - Independente de considerações sobre grafologia e sua seriedade científica, e grafoscopia é de trivial sabença que a assinatura é o registro da pessoa, em um documento.

11) - É a sua marca, é a extensão e expressão de sua personalidade, de sua intimidade, instrumento máximo, juris tantum e irrecusável, de comprovação da manifestação de seu estado de ânimo.

12) - A aposentadoria do pai da autora foi concedida com base No art., 9° da lei numero 7.290, de 4 de julho de 1978 (anterior ao SEU falecimento ocorrido em 23 de janeiro de 1979) que dispõe sobre a caixa beneficente da polícia militar do estado de minas gerais, CBPM, e dá outras providências. Essa lei estabeleceu que o Estado poderia regulamentar o regime previdencial e o plano de benefícios (grifos da Autora):

Art. 9° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, ficando autorizado a estabelecer:

I - a estrutura e as normas de funcionamento da CBPM;

II - O plano de cargos e salários;

III - o regime previdencial e o plano de benefícios;

13) - E seu Regulamento, o Decreto 19.294, da mesma data estabeleceu em seu artigo 5° que (grifos e destaques da Autora)

IV - a forma de prestação de assistência médica, odontológica, hospitalar e farmacêutica, que não poderá ser feita diretamente pela autarquia.

Art. 5° - Considera-se dependente do segurado para os efeitos deste Regulamento:

I - a esposa, o marido inválido, a companheira mantida há mais de 5(cinco) anos; filho de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido e a filha, de qualquer condição, solteira, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválida;

14) - E não pode ser de outra forma, e, em razão da pétrea exigência constitucional do tratamento isonômico, os servidores civis também recebem a mesma regulamentação:

Lei Estadual n° 9.380 de 18/12/86

Art. 7° - Consideram-se dependentes do segurado, para os efeitos desta Lei:

I - a esposa, o marido inválido, a companheira mantida há mais de cinco (5) anos, os filhos de qualquer condição menores de vinte e um (21) anos ou inválidos,

Decreto 26562 de 19/02/1987

Art. 8° - Consideram-se dependentes do segurado , para os efeitos deste Estatuto:

I - a esposa, o marido inválido da segurada, a companheira mantida há mais de cinco (5) anos, os filhos , de ambos os sexos, de qualquer condição menores de vinte e um (21) anos ou inválidos ;

15) - Afaste-se desde logo a conclusão de que a Autora precisa estar incapaz definitiva ou relativamente, para que seja beneficiada com a sensibilidade da lei. Isso é um ruidoso equívoco. A invalidez é suficiente.

16) - A Autora é inválida definitivamente, desde o nascimento, portadora de Psicose Maníaco

Depressiva irreversível e incapacitante para o exercício de qualquer trabalho.

16) - Não é incapaz mentalmente. Não existe qualquer laudo médico atestando a incapacidade,

e tampouco essa questão está sendo discutida.

18) - Isso seria "mudança do foco" da previsão legal de invalidez para fins previdenciários (Lei 8.213/91 art. 42) que é

"...A condição apresentada pelo individuo de incapacidade e insuscetibilidade de reabilitação profissional para o exercício de atividade capaz de garantir a subsistência"

para incapacidade civil (artigos 3°, II e 4° IV CCB):

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

19) - De incapacidade civil, não se trata. Conforme já foi constatado pelos médicos do Hospital do Estado: A Autora é capaz de gerir a sua própria pessoa

II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos

III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

20) - Trata-se de invalidez para efeitos previdenciários., desde o nascimento, absolutamente incapacitante, irreversível e sem possibilidade de recuperação por qualquer trabalho médico, psiquiátrico ou psicológico.

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

21) - Assim, seja pela condição de filha solteira, seja pela sua invalidez total e permanente para o trabalho, seja pela decadência de revisão, já que má fé da Autora jamais foi objeto sequer de cogitação no processo administrativo, seja pelo ato jurídico administrativo perfeito e pelo seu direito adquirido ela faz jus ao recebimento dos proventos de aposentadoria, cujo restabelecimento requer, com efeitos ex tunc,

A NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA

1) - Consta do CPC; Art. 294 que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou

evidência . E tais fundamentos consistem na probabilidade (não mera possibilidade) do direito e o perigo de dano OU risco ao resultado útil do processo.

2) - Pelo exposto, e provado através de documentos produzidos pelo próprio IPSM, houve dolo

do Requerido, administração pública e que não observou obrigação legal de submeter-se aos princípios das práticas administrativas.

3) - Todavia, se se entender que falar em dolo pode vir a ser exagero, certamente ele age com

culpa grave, grosseiro abuso de direito e arbitrariedade.

4) - O risco de dano passou a ser dano real, uma vez que o Réu já determinou e efetivou o cancelamento total de sua pensão e, inválida, a Autora está com a subsistência comprometida, dependendo de favores de amigos, parentes a mercê das mazelas de sua psicose, sem acesso ao Hospital do Estado, convivendo, vulnerável, com a pandemia.

5) - A reparação de todo o dano que ele já está sofrendo é difícil, impossível, os gastos e sofrimentos não serão repostos pelo Requerido.

6) - A Autora não consegue trabalhar (já tentou, mulher digna e de brio que é) e não tem como recuperar-se em virtude da idade e da progressão de sua doença mental e sofre com reflexos e sequelas comportamentais.

7) - É impossível à Autora auferir de sua aposentadoria noutra oportunidade, o que torna praticamente inútil a vitória no processo. Por isso, tal esvaziamento da utilidade da decisão de êxito revela dano irreparável.

8) - Assim, a Requerente faz seu pedido de antecipação de tutela porque:

• Trata-se de pensão de aposentadoria prevista por lei, a ela deferida, através de ato administrativo perfeito, vinculado, gerador de direito adquirido, liquido e certo;

• O direito tem sido exercido sem interrupção ou questionamento do Réu, POR MAIS DE VINTE ANOS.

• Não se tratou de qualquer má fé da Requerente para justificar a revisão e açodada extinção de sua aposentadoria.

• Ocorreu, prima facie, a decadência do IPSM fazê-lo, na forma das leis (Lei Estadual n° 14.184/02:/2002 e Lei Federal N° 9.784 /99.)

• A " extinção do beneficio da pensão " (palavras do Requerido, fl. 211 verso do PA) se baseia em uma série de atos violentos, contrários aos princípios constitucionais da boa administração, o que pode ser também constatado " primo ictu oculi "

9) - É legalmente prevista a tutela antecipada para casos como esse, que, pode ser requerida em caráter antecedente.

• Trata-se de pensão de aposentadoria de inválida

• O cancelamento foi total de seu único meio de subsistência

10) - Existem em mais de uma oportunidade manifestas, evidentes, impossíveis de negar, o reconhecimento do IPSM da invalidez da Requerente.

11) - Também há o reconhecimento por parte do Requerido que ele se baseou em suposições para extinguir o pensionamento da Requerente.

12) - Na realidade, não existe nem um processo administrativo de cassação, extinção, cancelamento, ou que outro me possam dar, do pensionamento da Requerente. Existe arbítrio.

13) - O Tal "relatório" de fls. 81 a 84, fundamento único do ato aqui impugnado , não existe. Existe arbítrio com seus praticantes ocultados. É inservível material e processualmente também pela confessada produção de provas por meios ilícitos.

14) - Não está assinado, e NÃO TRAZ NOME DE NENHUM RESPONSÁVEL, assinatura ou qualquer sinal identificador de seu praticante, exceto o pequenino despacho de fl. 84 verso, que determina (e não foi obedecido) a remessa dos autos à assessoria jurídica, assinado pelo senhor Chefe da Divisão Previdenciária, Nome que não deve ter sido o condutor das "investigações" (senão não determinaria a assessoria jurídica o exame daquilo).

15) - Estão nos autos mais de um laudo médico atestando a invalidez desde o nascimento, total, irreversível e incapacitante, todos feitos por médicos do IPSM.

16) - O IPSM já cancelou a totalidade da aposentadoria pelo que o dano é real e não apenas possibilidade ou probabilidade.

17) - A tutela de evidência (veja-se a irrespondível decadência) é prevista de forma direta e impositiva:

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando :

18) - Este caso encerra a tipificação clássica e acadêmica de impossibilidade de oposição capaz de gerar dúvida razoável, como foi demonstrado com documentos do próprio Requerido (também anexos a este requerimento)

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. (grifos da Requerente)

19) - O artigo 302, IV, CPC trata, de indenização ou indeferimento liminar do requerimento de tutela quando for acolhida a alegação de decadência.

20) - Ora, mutatis mutandis, se a decadência é reconhecida quanto a Requerida, o efeito do artigo 302 por questão de isonomia de tratamento "espelhado" a mesma situação deve se aplicar à Requerente já que em momento algum o Requerido sequer alegou nulidade do ato administrativo de aposentadoria.

21) - Esses são fatos, argumentos, documentos, laudos, provas, contra os quais o requerido não conseguirá, por mais que se esforce, opor prova ou argumento capaz de gerar uma dúvida razoável.

22) - A não ser que queira, ignorando a decadência estabelecida em lei e o fato da incapacidade de nascença, total e irreversível da Requerente, filha solteira e dependente para o resto da vida, se justificar com a inoperância e a prepotência da própria organização em manifesto abuso de direito de defesa, protelação, ou pior, incurso nos artigos 5° e 80, I, IV, V, do CPC.

23) - Eis porque a antecipação de tutela de urgência ou emergência, ou qualquer outro nome que se possa dar ao fundamento do exercício do poder geral de tutela justificam os requerimentos da Autora.

A SUPOSTA PERDA DE DIREITO AOS PROVENTOS POR HAVER CELEBRADO UM CONTRATO DE EMPREGO.

1) - A Autora admite gratia argumentandi a superação das arguições de nulidade do processo administrativo, do requerimento de desconsideração do "relatório secreto" de fls. 81/84, e da decadência ocorrida, e em razão do principio da eventualidade, passa a discutir mérito da extinção de seu pensionamento.

2) - A notificação que do IPSM enviou (fl. 213 do PA), foi para que a Autora tomasse conhecimento de que ela (grifos da Autora) "teria constituído união estável, incompatível com o recebimento de pensão previdenciária. Por esse motivo, foram realizados levantamentos para a apuração dos fatos... "Foram colhidos diversos elementos de prova que corroboram com a informação de que V. Sa. Mantém relação de companheirismo. "

3) - A notificação era para " apresentar defesa sobre a situação em comento" , ou seja, a suposta existência da união estável.

4) - Ao manusearem os autos do processo administrativo que lhes foi dado a conhecer, os advogados da Autora na época depararam surpresos que o "relatório secreto" que é a base de toda a decisão admirativa agora combatida, dava notícia de que a autora passara a trabalhar, perdendo sua condição de segurada.

5) - Já aí nada mais era praticável, a surpresa, o abuso, o arbítrio, a ocultação de informação importante, tornava inviável a ampla defesa, e nulo tudo o que havia sido processado, o que foi arguido pelos patronos no recurso administrativo.

6) - Mas, em razão do principio da eventualidade, a Autora resistiu a pretensão do Réu, e de boa fé adiantou que figurava como sócia de uma empresa, com 1% (hum por cento) do capital social, sem qualquer poderes de gestão, representação e administração e remuneração.

7) - As declarações de renda anexadas pela Autora, provam que ela nunca recebeu e nem recebe qualquer rendimento da firma. Continuava vivendo do pensionamento.

8) - A toda evidência a Autora "emprestou o nome’ para a constituição de uma empresa em 01 de maio de 2008.

9) - Sobre o que e como e porque a Autora foi levada a isso, as suas condições psiquiátricas, psicológicas e comportamentais, decorrente da psicose maníaco depressiva falam por si.

10) - Assevera o Réu que em suas "investigações secretas" de fls. 81 a 84 descobriu que a Autora não tinha nenhum companheiro, não se casou e nem mantinha qualquer união estável.

11) - Mas conclui que

"...contudo como pode se ver nas informações do Sistema INFOSEG e CNIS que a senhora Yara do Espírito Santo é cadastrada com o numero 2.00000-00 (CNIS) tendo como primeiro emprego a MGS Minas Gerais Administração e Serviços em 13 de julho de 1988."

E sentencia:

"Por fim, não restam dúvidas que não existiu "UNIÃO ESTÁVEL" ...porém a pensionista Yara do Espírito Santo deixou de depender economicamente de seu genitor com o início de sua vida profissional contrariando a legislação existente quando da concessão do benefício".

12) - Admitindo-se, gratia argumentandi que o exercício do constitucional direito de trabalhar fosse impedimento para obtenção de pensão de uma idosa e inválida, é de se considerar que o IPSM (que tem o dever de provar) não provou se e como a Autora " deixou de depender economicamente de seu genitor com o início de sua vida profissional.!

13) - Tampouco mostra qual seria a "legislação vigente" contrariada pela Autora, e se ela estava iniciando uma "vida profissional" com a tentativa de exercício de serviços gerais na MGS.

14) -O Decreto 6.771/62 previu a condição de pensionista pelo fato de ser filha legítima e solteira, inválida, condições preenchidas pela autora. Não há nenhum outro requisito, a não ser a ocorrência e moléstia mental incapacitante para o trabalho.

15) - Além do dispositivo narrado acima, no rol de documentos contidos no decreto 6771/62 não existe menção de nenhum tipo de documento relacionado a dependência econômica como requisito para se obter a pensão por morte. Basta ser filha, solteira e inválida. O ISPM não pode criar condições, pena de violação ao principio da legalidade.

16) - Disso o Réu já sabia, ( fl. 53 do PA) pelo menos desde 10 de janeiro de 2003, ao responder

ofício de Nome, que, com base na Súmula 340 do STJ, e no Dec. 19.290, de 04.07.76 ela era considerada dependente também como a filha inválida.

17) - Não existe lei determinando a perda da pensão para filha solteira inválida, que tenta trabalhar.

18) - As outras alegações trazidas no relatório de serviços, no tocante a inscrição da recorrente perante o CNIS, que tenha trabalhado na MGS e que possui atividade profissional dizem nada a respeito da exclusão da condição de pensionista.

19) - Em momento algum foi citado qual dispositivo legal foi violado, remetendo apenas a "legislação vigente" sem dizer qual, fato que por si só é irregular ante o dever de fundamentação objetiva e transparente dos atos administrativos.

20) - A Autora que, desde novembro de 2011 (relatório em anexo) estava em tratamento no

Hospital Militar aos cuidados da Psiquiatra Dra. Nome, e da Psicóloga Dra. Nome sabia da invalidez pelo menos há cerca de dez anos.

21) - Pelo fato de sua invalidez, não se pode impedir que ela tente obter trabalho, (mesmo que se sabe frustra a tentativa, como foi revelado) EXERCER O DIREITO DE TENTAR TRABALHAR, ou pelo menos sentir-se útil, digna, respeitada na sociedade, e pelos seus familiares, sem comprometer sua condição de aposentada.

22) - Não pode ser obrigada, como pretende IPSM, a sujeitar-se piedade da sociedade e do Estado e ao ócio compulsório. Tem o direito a não ser insultada em sua dignidade de ser humano. E a forma mais digna é o trabalho. Qualquer trabalho lícito, ou pelo menos, a tentativa e até o simulacro dele. (terapia ocupacional é exemplo)

DANO MORAL

1) - A Autora foi vítima de violência estatal, foi manipulada, grosseiramente investigada com o objetivo claro de mostrar que ela estava de má fé! Mentia!!

2) - Os agentes do IPSM se serviram do que perverteram ao imaginar ser poder de polícia, usando-o como espada , para (nas sombras e no anonimato) ferir a dignidade da Autora, violentar-lhe os sentimentos, a personalidade, a intimidade, desrespeita-la como mulher idosa e doente mental, e como escudo , para defender e justificar sua conduta violenta insidiosa numa grotesca apuração de obscura fraude.

3) - Isso é uma forma acintosa de confiança na impunidade do abuso, de confusão entre autoridade do agente público e arbitrariedade.

4) - E assim negar aplicação de todos os princípios da salutar administração pública que a Autora confia não ser permitido por Vossa Excelência.

Artigo 37, § 6°: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes , nessa qualidade, causarem a terceiros , assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

5) - Verdadeiro ilícito civil continuado com duas finalidades: a primeira, para executar investigações abusivas e forjadas, a segunda, (como o fez), usá-lo para retirar da Autora inválida, idosa e dependente, seus proventos de aposentadoria.

6) - A ofensa, a violência moral está configurada, o nexo de causalidade não pode ser refutado (nem contestado foi) e o abuso de direito, o delito na construção de um processo administrativo estão configurados e produzindo efeitos desastrosos.

7) - Sabe-se que a condenação em indenização de danos morais tem o objetivo de reparação, e caráter pedagógico, e não pode ser mínima ao ponto de aviltar o ofendido, nem exagerada, ao ponto de se proporcionar o enriquecimento ilícito.

8) - Também é sabido que na fixação do valor leva-se em consideração a condição do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do evento danoso e o interesse jurídico lesado.

9) - O Juiz analisa as circunstâncias do caso para fixação definitiva do valor, a gravidade do fato em si e suas consequências, a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente, o poder do Estado ofensor e o status subjectionis ( Georg Jellinek), as condições pessoais da vítima.

10) - Considera-se, também, a conduta em processo do ofensor poderoso em relação ao súdito hipossuficiente.

11) - A simulação de um processo em registros secretos, apócrifos, confessadamente construído com base em pseudoprovas obtidas ilegalmente, e a sua utilização para lesar a Autora em si já é violência bastante para ensejar indenização.

12) Valem as advertências dos doutrinadores: tal como mostravam CALAMANDREI: "...il giudice deve essere soprattutto sensibile..." ou CHIOVENDA "...bisogna essere soprattutto sensibile..." ou ainda CARNELUTTI "Giudicare è essenzialmente sensibilità".

13) - O mínimo justo para a repressão da violência, a correção de comportamentos e a compensação do agravo contra a Autora e suas sequelas é de R$ 00.000,00 que requer seja arbitrados , considerando-se como data do evento danoso, 02 de janeiro de 2017, data da Portaria 637/2017/IPSM conforme fl. 84 do PA.

REQUERIMENTOS COMO TUTELA ANTECIPADA LIMINARMENTE

1) - Assim, o Autor REQUER como antecipação de tutela, inaudita altera parte :

I. Suspensão do cancelamento de sua pensão da aposentadoria, com imediata reinclusão na folha de pagamento; II. Pagamento único quando do restabelecimento de sua pensão, do valor dos proventos cancelados, até a data do efetivo cumprimento da ordem judicial, sendo que até o ajuizamento desta, os valores retidos somam R$ 00.000,00 fora os juros e correção monetária a serem calculados. III. Determinação para que volte a ser atendida pelos Médicos do Hospital da Polícia Militar, dando continuidade ao tratamento de controle de sua doença; Militar, dando continuidade ao tratamento de controle de sua doença; cancelados, até a data do efetivo cumprimento da ordem judicial, sendo que até o ajuizamento desta, os valores retidos somam R$ 00.000,00 fora os juros e correção monetária a serem calculados. III. Determinação para que volte a ser atendida pelos Médicos do Hospital da Polícia Militar, dando continuidade ao tratamento de controle de sua doença; Militar, dando continuidade ao tratamento de controle de sua doença;

II. Pagamento único quando do restabelecimento de sua pensão, do valor dos proventos cancelados, até a data do efetivo cumprimento da ordem judicial, sendo que até o ajuizamento desta, os valores retidos somam R$ 00.000,00 fora os juros e correção monetária a serem calculados. III. Determinação para que volte a ser atendida pelos Médicos do Hospital da Polícia Militar, dando continuidade ao tratamento de controle de sua doença; Militar, dando continuidade ao tratamento de controle de sua doença;

III. Determinação para que volte a ser atendida pelos Médicos do Hospital da Polícia Militar, dando continuidade ao tratamento de controle de sua doença;

MÉRITO

I. Conversão em definitivas, das medidas cautelares deferidas; II. Declaração de nulidade do processo administrativo, a partir de fl 81 do processo administrativo, inclusive, contendo o Relatório de Serviço NR 073/2020-IPSM e de tudo o que foi apurado através daquela ordem;

II. Declaração de nulidade do processo administrativo, a partir de fl 81 do processo administrativo, inclusive, contendo o Relatório de Serviço NR 073/2020-IPSM e de tudo o que foi apurado através daquela ordem;

III. Condenação do Requerido na indenização de danos materiais a serem comprovados pela Autora, na forma do artigo 303 do CPC, no valor estimado em R$ 00.000,00 do cancelamento da pensão até o ajuizamento desta;

IV. Na hipótese admitida gratia argumentandi, c ondenação do Requerido em danos materiais, com despesas relativas ao tratamento da Autora ao longo do processo, até final cumprimento de sentença, se a tutela requerida for indeferida, no valor estimado em R$ 00.000,00

V. Indenização por dano moral na forma fundamentada, em valor não inferior a R$ 00.000,00 com juros de mora a partir da data do evento danoso, 16 de agosto de 2020, e correção monetária

2) - Requer o benefício da assistência judiciária gratuita , ante a sua absoluta falta de rendimentos que lhe possibilitem custear o processo sem o agravamento do prejuízo que já sofre.

3) - Citação do requerido no endereço da EndereçoCEP 30.1130.140 para que ofereça a defesa que entender conveniente, pena de revelia e confissão.

4) - Pela própria natureza da questão discutida, é inviável a conciliação, pelo que a Autora manifesta seu desinteresse por ela, requerendo a citação do Requerido.

5) - Provar o alegado na forma constitucional e 369 do CPC, já especificando: I. Depoimentos de testemunhas; II. Juntada de documentos na forma da lei; III. Perícia médica psiquiátrica e psicológica A fundamentação da necessidade das provas já está feita no corpo da petição inicial.

I. Depoimentos de testemunhas; II. Juntada de documentos na forma da lei; III. Perícia médica psiquiátrica e psicológica A fundamentação da necessidade das provas já está feita no corpo da petição inicial.

II. Juntada de documentos na forma da lei; III. Perícia médica psiquiátrica e psicológica A fundamentação da necessidade das provas já está feita no corpo da petição inicial.

III. Perícia médica psiquiátrica e psicológica A fundamentação da necessidade das provas já está feita no corpo da petição inicial.

6) - Requer sejam os pedidos julgados procedentes, com a condenação do Requerido nas custas e demais despesas processuais, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais estes estimados na forma da lei.

7) - Dá à causa, para fins de alçada, o valor provisório de R$ 00.000,00

N. termos, p. deferimento. Nome

00.000 OAB/UF