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24 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.20.0007

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE

Nome , brasileira, solteira, desempregada, portadora da Cédula de Identidade RG n° 00000-00, inscrita no CPF sob n° 000.000.000-00 e PIS sob n° 000.00000.00-0, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, Aracaju/SE, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional na EndereçoCEP: 00000-000, telefone: (00)00000-0000, onde recebe intimações ou notificações, com fulcro no artigo 840 da CLT, propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

PELO RITO SUMARÍSSIMO

em face de Nome E

INFORMÁTICA S/A , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 00.000.000/0000-00,

situado na EndereçoCEP: 00000-000 -

Aracaju/SE, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.

1. DA JUSTIÇA GRATUITA

A reclamante por ter rescindido com a reclamada se encontra desempregada, conforme CTPS em anexo. Logo, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme consta no art. 790, § 3°, da CLT: o benefício da justiça gratuita será concedido àqueles "que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social".

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2. DA SÍNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO

A reclamante foi admitida pela reclamada em 01/10/2019, na função de operador de telemarketing/representante de atendimento, rescindindo indiretamente o contrato de trabalho em 23/06/2021 devido à diversas e reiteradas faltas graves cometida pelo empregador. Logo, com a projeção do aviso-prévio a data de demissão da obreira é dia 26/07/2021.

A empresa foi comunicada da rescisão indireta no mesmo do rompimento contratual e por todas as maneiras possíveis, pois a comunicação se deu através de carta de aviso de recebimento - AR enviada pelos correios, através de envio para o e-mail da empresa e através do próprio sistema interno (portal do colaborador) com o retorno de recebimento da mensagem pela empresa através de e-mail, conforme documentos em anexo.

Entretanto, apesar da ciência do pedido e dos motivos, a empresa respondeu o pleito de rescisão indireta da seguinte forma "O pedido de rescisão indireta deve ser realizado através das vias judiciais, sendo assim, esse canal de comunicação não é adequado para tal medida", vide documento em anexo.

A reclamante foi contratada como empregada mensalista por tempo indeterminado, recebendo um salário-mínimo para laborar na jornada de 180 horas mensais, entretanto, a obreira ultrapassava esta jornada por conta das horas extras realizadas.

3. DAS PROVAS EMPRESTADAS E DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO POR SALÁRIO-HORA

Excelência, desde a inauguração da empresa em Aracaju/SE, no ano de 2013, a reclamada sempre pagou para os operadores de telemarketing/representante de atendimento com jornada de 180 horas mensais o salário-base no valor do salário-mínimo vigente do respectivo ano (conforme se verifica nas fichas de registros dos empregados em anexo).

Entretanto, sem qualquer justificativa plausível, no ano de 2020 a empresa não reajustou o salário da categoria para o salário-mínimo vigente, ao revés, congelou-o no valor de R$ 00.000,00 (salário-base do ano de 2019), situação que perdura até os dias atuais, violando o art. 7°, IV, da Constituição Federal .

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Tal medida faz com que a empresa lucre MENSALMENTE o valor aproximado de R$ 00.000,00 ao não pagar o salário-mínimo para os mais de 6.500 mil operadores de telemarketing/representante de atendimento que laboram na reclamada.

Por conta disso, os empregados estão buscando os seus direitos de ter pelo menos um salário-mínimo digno , bem como, o salário de contribuição à Previdência Social seja o mesmo valor (salário-mínimo) para ao menos manter a qualidade de segurado perante o INSS, gerando direito ao tempo de contribuição para aposentadoria e carência para benefícios da autarquia, o que hoje não existe por contar de pagar o salário-contribuição dos empregados abaixo do mínimo legal, por consequência, vem abarrotando esta Especializada com inúmeros processos com o mesmo objeto.

Nos diversos processos a reclamada sustenta que os mais de 6.500 mil operadores de telemarketing foram contratados por salário-hora, logo, o reclamante vem se manifestar sobre este fato inverídico.

Primeiramente esta tese defensiva da reclamada cai por terra quando o próprio ACT pactuado com o sindicato somente permite o pagamento proporcional as horas trabalhadas para jornada INFERIOR a 180 horas mensais, o que não é o caso dos autos , tendo em vista que a reclamante foi contratada para labor 180 horas mensais, conforme declaração feita pela própria empresa em anexo , realizando até uma jornada superior as 180 horas mensais por conta das horas extras, bem como, O PRÓPRIO ACT PREVÊ O PISO SALARIAL DOS OPERADORES DE TELEMARKETING NO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO LEGAL .

Outrossim, a proporcionalidade aduzida somente pode ser levantada aos contratos em que o empregado receber por essa unidade de tempo (contrato especial a tempo parcial ou contrato intermitente), o que não é a hipótese dos autos , tendo em vista que a empregada foi contratada para ser mensalista (jornada 180h mensais), de modo que a empregada mensalista faz jus a um salário-mínimo por mês .

Destarte, durante todo o contrato a reclamante teve uma jornada de 180 horas mensais e, em razão desta mesma jornada, a empresa pagou o salário da reclamante com base no valor do salário-mínimo vigente nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2019.

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Ora, se realmente a empregada fosse contratada por salário-hora, não existiria o pagamento do salário-base no valor do salário-mínimo no primeiro ano de contrato de trabalho para a mesma jornada de trabalho.

Ademais, a empresa atualizou o salário da obreira para o salário-mínimo vigente no ano de 2021 no mês de abril de 2021, ratificando o direito da reclamante em receber um salário-mínimo nacional.

É importante destacar que em seus próprios documentos (ficha de registro dos inúmeros empregados, juntada aos autos) a empresa CONFESSA que reconhece o salário-base dos operadores de telemarketing/representante de atendimento com base no valor do salário-mínimo, quando em tais documentos ocorreram o reajuste do salário dos seus empregados com base no salário-mínimo, vejamos:

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Isto é tão verídico que a reclamada já foi condenada inúmeras vezes por esta Especializada. Por isto, a reclamante acosta aos autos as sentenças condenatórias recentes (ano de 2021) da 2a, 3a, 4a, 8a e 9a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE, onde JÁ RECONHECEU RESCISÕES INDIRETAS DE OUTROS EMPREGADOS DA RECLAMADA PELO MESMO OBJETO DESTE PROCESSO , conforme sentenças em anexo a título de prova emprestada!

E, mesmo que considerarmos como correto a contratação por salário-hora, o que não se acredita, a obreira recebeu abaixo do mínimo legal tendo em vista que sua jornada é de 180 horas mensais , vejamos:

Ano 2021: 180 horas mensais x salário-hora do ano de 2021 no valor de R$ 00.000,00 = R$ 00.000,00 , não o valor de R$ 00.000,00 pago pela empresa durante todo este ano .

Ano 2020: 180 horas mensais x salário-hora do ano de 2020 no valor de R$ 00.000,00 = R$ 00.000,00 , não o valor de R$ 00.000,00 pago pela empresa durante todo este ano .

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Ano 2019: 180 horas mensais x salário-hora do ano de 2019 no valor de R$ 00.000,00 = R$ 00.000,00 , valor do salário-mínimo corretamente pago pela empresa em outubro, novembro e dezembro do ano de 2019 .

Encontra-se o salário-hora mencionado dividindo o salário-mínimo vigente no respectivo ano pela jornada mensal pactuada. Logo, no ano de 2021 (R$ 00.000,00/180 horas mensais = R$ 00.000,00), no ano de 2020 (R$ 00.000,00/180 horas mensais = R$ 00.000,00) e no ano de 2019 (R$ 00.000,00/180 horas mensais = R$ 00.000,00).

Por fim, a reclamante é uma empregada mensalista, tendo sua jornada reduzida por imposição legal do art. 227 da CLT c/c o item 5.3 do anexo II da NR-17, não devendo receber salário inferior ao salário-mínimo nacional vigente ao ano correspondente, sob pena de violação ao art. 7°, IV, da Constituição Federal .

4. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - VERBAS RESCISÓRIAS E BAIXA DA CTPS

A Reclamada deixou de cumprir com suas obrigações contratuais na medida em que:

✓ POR 01 ANO E 02 MESES (janeiro de 2020 até fevereiro de 2021) a empresa

estava pagando o salário-base com valor INFERIOR AO SALÁRIO- MÍNIMO VIGENTE DOS ANOS DE 2020 E DE 2021, pois esta remunera a empregada com o valor de R$ 998,00 a título de salário-base, ao invés de R$ 1.045,00 do ano de 2020 e R$ 1.100,00 do ano de 2021;

✓ A empresa não pagou as diferenças salariais de janeiro de 2020 até fevereiro

de 2021, por conta de pagar o salário com valor abaixo do mínimo legal, bem como, houve ausência de pagamento de salário de março e abril de 2021

✓ O período de janeiro de 2020 até fevereiro de 2021 (exceto os meses não

depositados mencionados abaixo) a empresa está depositando o valor do FGTS e INSS de forma IRREGULAR E A MENOR, pois o salário-base que utiliza para a base de cálculo do FGTS e INSS está sobre o valor do salário-

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mínimo do ano anterior ao vigente , como demonstrado acima, causando prejuízo imediato, pois não é calculado sobre o salário correto;

✓ A empresa somente depositou o FGTS dos meses de abril de 2020, fevereiro

e março de 2021;

✓ O décimo terceiro salário do ano de 2020 foi pago de forma equivocada e a

menor, pois o salário-base constou o valor de R$ 00.000,00, onde o correto seria R$ 00.000,00.

✓ POR 01 ANO E 02 MESES (janeiro de 2020 até fevereiro de 2021) a empresa

está repassando as contribuições previdenciárias da empregada a Previdência Social, com valores abaixo do salário-mínimo, por consequência, TODO ESSE PERÍODO NÃO CONTARÁ PARA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA, CARÊNCIA, CÁLCULOS E SEQUER PARA MANTER A QUALIDADE DE SEGURADO, PODENDO SER NEGADOS VÁRIOS BENEFÍCIOS POR NÃO TER QUALIDADE DE SEGURADO;

✓ POR 04 MESES (março e junho de 2021), a empresa não repassou as

contribuições previdenciárias do empregado a Previdência Social.

É importante adentrar na temática previdenciária, pois, devido à falta grave da empresa em repassar a Previdência Social contribuições abaixo do salário-mínimo, encontra- se por devastar os benefícios previdenciários em que a obreira poderia vir a usufruir, bem como, faz com que esse período não conte para tempo de aposentadoria da trabalhadora. In casu, A EMPREGADA PERDEU 01 ANO E 06 MESES DE TEMPO DE APOSENTADORIA E CARÊNCIA. ( janeiro de 2020 até junho de 2021)

A Reforma da Previdência (EC 103/2019) proibiu a contagem de contribuições abaixo do salário-mínimo como tempo de contribuição.

Nesse sentido, foram editadas a Portaria 450/2020 e o Decreto 10.410/2020 regulamentando as disposições da Reforma, onde determinaram que as contribuições abaixo do salário-mínimo não serão computadas para nenhum fim , ou seja, estas competências não

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contarão para tempo de contribuição, carência, cálculos e sequer para manter a qualidade de

segurado: vejamos:

Art. 28 da Portaria 450/2020: A competência cujo recolhimento

seja inferior à contribuição mínima mensal não será computada para nenhum fim, ou seja, para o cálculo do valor do benefício, para a carência, para a manutenção da qualidade de segurado, além do tempo de contribuição.

Art. 13, § 8° do Decreto 10.410/2020: O segurado que receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição somente manterá a qualidade de segurado se efetuar os ajustes de complementação, utilização e agrupamento a que se referem o § 1° do art. 19-E e o § 27-A do art. 216." (NR).

Art. 195, § 14 da Constituição Federal , com redação dada pela EC 103/2019: O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria , assegurado o agrupamento de contribuições.

Portanto, resta evidenciado que a reclamada descumpriu com as obrigações contratuais firmados com a autora e que sua atitude se encaixa no artigo 483, alínea "d" da CLT, que aduz:

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato.

Diante do exposto, requer seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho tendo em vista, a justa causa por parte da Reclamada, com fulcro no art. 483, alínea "d", da CLT.

Além disso, requer a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa sem justa causa, tais como: saldo de salário no valor de R$ 00.000,00; aviso-prévio indenizado no valor de R$ 00.000,00, décimo terceiro salário proporcional e da diferença do ano de 2020 no valor de R$ 00.000,00, férias integrais do período aquisitivo 2019/2020 e proporcionais ambas acrescidas do terço constitucional no valor de R$ 00.000,00, essas verbas totalizam o valor de R$ 00.000,00.

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Insta salientar que está se requerendo as férias +1/3 do período aquisitivo 2019/2020, pois a empresa não concedeu e nem pagou.

Outrossim, requer seja a Reclamada compelida a dar baixa na CTPS da Reclamante com data de demissão em 26/07/2021 (projeção do aviso-prévio), sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00 em favor da autora, limitada ao período de 30 dias, após a obrigação de fazer será cumprida pela Unidade Judiciária, sem prejuízo da cobrança da astreinte.

Por fim, requer seja condenada a reclamada na obrigação de fazer de retificar o CAGED, RAIS e CNIS da empregada, para constar a real remuneração e o salário contribuição, valores estes que serão apurados da soma das diferenças salariais nos autos mais os valores pagos contidos nos contracheques, sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00 em favor da autora, limitada ao período de 30 dias, após a obrigação de fazer será cumprida pela Unidade Judiciária enviando ofícios aos órgãos competentes, onde será considerado como remuneração mensal e salário contribuição para fins de retificação o valor de R$ 00.000,00, caso ocorra ausência da juntada dos contracheques, sem prejuízo da cobrança da astreinte.

5. LIBERAÇÃO DA GUIA PARA LEVANTAMENTO DO FGTS E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO

A Reclamante tem mais de 12 meses de carteira assinada com a Reclamada, conforme CTPS em anexo, fazendo jus a 04 parcelas do seguro-desemprego, nos termos da Lei 7.998/1990.

A Reclamada não forneceu as guias de seguro-desemprego EM ÉPOCA PRÓPRIA , e, posterior com o reconhecimento em juízo do pleito da rescisão indireta, caso o juízo condicione o recebimento da indenização em questão ao descumprimento da obrigação de entregar as guias para encaminhamento do seguro-desemprego, irá contrariar o disposto no item II da Súmula n° 389 desta Corte , configura-se dano in re ipsa , pois prejudica a própria natureza do seguro-desemprego originando o direito de indenização substitutiva, conforme entendimento da Súmula 389, II do TST e da jurisprudência reiterada da Corte Máxima, vejamos:

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RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÕRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. NÃO FORNECIMENTO DAS GUIAS PARA O RECEBIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. CONTRARIEDADE AO ITEM II DA SÚMULA 389, DO TST. CONFIGURAÇÃO. I - Cinge-se a controvérsia acerca do direito de ex-empregado à indenização substitutiva do seguro- desemprego, disposta no item II da Súmula 389 do TST, pelo não fornecimento das respectivas guias no momento da dispensa, em decorrência da rescisão indireta do contrato de trabalho reconhecida em juízo . II - Em que pese o entendimento firmado pelo Tribunal Regional, certo é que o TST já definiu que não prospera a tese de que a condenação ao pagamento da indenização substitutiva só poderia ser imposta ao empregador depois de transcorrido o prazo para a entrega das guias do seguro- desemprego. III - Assim, cabe ao empregador arcar com as consequências da rescisão indireta reconhecida em juízo, de modo que a entrega das guias em momento posterior à dispensa configura dano in re ipsa, por prejudicar a própria natureza do seguro-desemprego, o que é suficiente para gerar o direito à indenização preconizada no item II da Súmula 389 do TST . Precedentes desta Corte . IV - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido, ao condicionar o recebimento da indenização em questão ao descumprimento da obrigação de entregar as guias para encaminhamento do seguro- desemprego, contrariou o disposto no item II da Súmula n° 389 desta Corte . V - Recurso de revista conhecido e provido.

( TST - RR: 0000.0000.0000.0000, Data de Julgamento: 11/10/2017,

Data de Publicação: DEJT 20/10/2017)

Excelência, caso a reclamante após o trânsito em julgado do processo ( com tempo indefino ) esteja com um novo vínculo de emprego, vai ficar impedida de usufruir do seu benefício do seguro-desemprego que era pra ter sido concedido em época própria (10 dias úteis após a ciência da rescisão indireta), configurando-se o efetivo dano in re ipsa mencionado, perdendo o valor de R$ 00.000,00 que era pra ter sido liberado pelo governo federal em época própria, bastava apenas a liberação das guias para percepção do seguro-desemprego pela empresa, como a mesma não fez, deve ser responsabilizada por este dano à empregada.

Diante do exposto, requer a emissão e liberação das guias para levantamento do FGTS e a indenização substitutiva do seguro-desemprego no valor de R$ 00.000,00

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(quatro mil e quatrocentos reais) e a incidência dos honorários sucumbenciais sobre os valores destas parcelas.

Subsidiariamente, se este não for o entendimento de V.Exa., requer seja liberado as guias para levantamento do FGTS e percepção do seguro-desemprego, com a incidência dos honorários sucumbenciais sobre os valores destas parcelas e, caso no momento da liberação das guias do seguro-desemprego (após o trânsito em julgado) a empregada estiver com vínculo de emprego ativo, seja condenada a Reclamada a pagar a indenização substitutiva das parcelas do seguro-desemprego, pois não concedeu as guias em época própria, impedindo que a obreira usufruísse do seu benefício no momento supracitado por conta do seu vínculo ativo.

6. DA FALTA DE PAGAMENTO DO FGTS E DA MULTA DE 40%

A Reclamada somente depositou as parcelas do FGTS devido à reclamante nos meses de abril de 2020, fevereiro e março de 2021, por fim, não pagou a multa de 40% sobre o FGTS, conforme se observa no extrato do FGTS em anexo.

A Lei n° 8.036/90 dispõe sobre a regulamentação básica do FGTS, definindo que o empregador deverá efetuar na rede bancária um depósito correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ao trabalhador no mês anterior. A falta de depósitos na conta vinculada, deverão, os valores, serem atualizados com juros e multas previstos no art. 22 da Lei 8.036/90.

Diante do exposto, requer a condenação da reclamada ao pagamento dos depósitos de FGTS faltantes no valor de R$ 00.000,00, bem como, o pagamento da multa dos 40% (quarenta por cento) do FGTS sobre os valores já depositados e os que serão indenizados neste processo no valor de R$ 00.000,00, totalizando o valor de R$ 00.000,00.

7. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS LEGAIS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

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Como já demonstrado, a empresa não pagou as diferenças salariais de janeiro de 2020 até fevereiro de 2021, por conta de pagar o salário com valor abaixo do mínimo legal, para melhor compreensão segue a análise específica:

✓ POR 01 ANO E 02 MESES (janeiro de 2020 até fevereiro de 2021) a empresa

estava pagando o salário-base com valor INFERIOR AO SALÁRIO- MÍNIMO VIGENTE DOS ANOS DE 2020 E DE 2021, pois esta remunera a empregada com o valor de R$ 998,00 a título de salário-base, ao invés de R$ 1.045,00 do ano de 2020 e R$ 1.100,00 do ano de 2021;

Diante do exposto, requer seja condenada a reclamada ao pagamento das diferenças salariais de janeiro de 2020 até fevereiro de 2021 no valor de R$ 00.000,00, bem como, seus reflexos em verbas contratuais e resilitórias, em aviso-prévio, décimo terceiro salário integral e proporcional, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional e FGTS (depósitos e multa de 40%) no importe de R$ 00.000,00, totalizando o valor de R$ 00.000,00.

Ainda, requer seja a reclamada obrigada a acostar aos autos os contracheques e os controles de jornada de todo o pacto laboral da obreira, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 00.000,00, bem como, caso não sejam juntados os holerites que estão na posse da empresa aos autos, requer seja considerado como remuneração mensal para fins de liquidação o valor de R$ 00.000,00 e como verdadeiro as alegações de descumprimentos contratuais.

8. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

A legislação consolidada determina que as verbas incontroversas sejam pagas na primeira audiência.

Se a empresa não vier a satisfazer as verbas solicitadas na presente demanda, em primeira audiência, como se trata de títulos incontroversos, a sentença deverá observas o acréscimo de 50% nos termos do art. 467 da CLT.

Além disso, o entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Regional da 20a Região é no sentindo de que reconhecida a rescisão indireta em

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juízo, as verbas rescisórias devidas à empregada se tornam incontroversas cujo pagamento não efetuado no prazo previsto no art. 467 da CLT incide a multa perquirida, vejamos:

RECURSO DE REVISTA - MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8°, DA CLT - INCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO EM JUÍZO DE RESCISÃO INDIRETA POR CULPA DO EMPREGADOR . Nos termos do § 8° do art. 477 da CLT, o fato gerador da multa contida na aludida norma é a não observância do prazo para o pagamento das verbas rescisórias previsto no § 6° do mesmo preceito, ressalvada a hipótese em que o empregado der causa à mora. Já o art. 467 da CLT determina o pagamento da parte incontroversa das verbas rescisórias acrescidas de 50%, caso não seja adimplida na primeira audiência. No caso dos autos, a questão em debate cingiu-se à modalidade da rescisão contratual, tendo a defesa alegado dispensa imotivada e a reclamante postulado o reconhecimento de rescisão indireta, pedido obreiro que restou deferido. Dessa forma, a discussão travada nos autos não afasta a incidência das multas em questão. Isso porque o simples fato de as verbas rescisórias decorrerem de pronunciamento judicial sobre determinado litígio, no caso dos autos, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa do empregador, nos termos do art. 483, d, da CLT, não afasta a incidência da multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT , pois referido dispositivo legal assim não excepciona. Outrossim, não recai controvérsia sobre as parcelas rescisórias a serem pagas, haja vista existir correspondência das referidas verbas nas hipóteses de dispensa sem justa causa e rescisão indireta, portanto, impõe-se o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

( TST - RR: 0000.0000.0000.0000, Relator: Luiz Philippe Vieira de

Mello Filho, Data de Julgamento: 25/03/2015, 7a Turma, Data de

Publicação: DEJT 31/03/2015)

MULTA DO ART. 477 E 467 DA CLT - DESPEDIDA

INDIRETA - DEFERIMENTO - REFORMA DO

DECISUM. A rescisão indireta que se reconheceu em sentença

não faz excluir a sanção do art. 467 da CLT, bem como a multa do

art. 477, § 8°, da CLT, uma vez que negar a sua aplicação em favor

dos empregados que obtêm o reconhecimento da rescisão indireta

em juízo importa premiar o ardil de seus empregadores. Assim, é

de ser reformado o decisum para deferir as multas dos arts.

477 e 467 da CLT .

( TRT-20 - RECORD: 721005220095200002 SE 0072100-

52.2009.5.20.0002, Data de Publicação: DJ/SE de 12/01/2010)

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Diante do exposto, requer a condenação da reclamada ao pagamento das verbas incontroversas seja realizada em primeira audiência, sob pena de multa de 50%, nos termos do art. 467 da CLT.

9. DA MULTA DO ART. 477, § 8° DA CLT

A reclamante rescindiu o contrato de trabalho com a Reclamada em 23/06/2021, porém até o presente momento não recebeu suas verbas rescisórias.

Nos termos do art. 477, § 6° da CLT, o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato, sob pena de multa de 1 (um) salário da empregada, prevista no art. 477, § 8°, da CLT. Em razão do não pagamento das verbas rescisórias, portanto, a obreira faz jus a tal multa.

Outrossim, o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Regional da 20a Região é no sentindo de que reconhecida a rescisão indireta em juízo, as verbas rescisórias devidas à empregada se tornam incontroversas cujo pagamento não efetuado no prazo previsto no art. 477, § 6° da CLT incide a multa almejada, vejamos:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 477, § 8°, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO RECONHECIDA EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST . Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da rescisão indireta em juízo não tem o condão de elidir a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)

( TST - RR: 0000.0000.0000.0000, Relator: Breno Medeiros, Data de

Julgamento: 04/11/2020, 5a Turma, Data de Publicação:

06/ 11/2020 )

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 477, § 8°, DA

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CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. I - Da interpretação teleológica da norma do § 8° do artigo 477 da CLT extrai-se a conclusão de o legislador ter instituído a multa ali preconizada, para o caso de as verbas rescisórias devidas ao empregado serem incontroversas, cujo pagamento não seja efetuado nos prazos contemplados no § 6° daquele artigo, salvo eventual mora que lhe seja atribuída. II - No caso dos autos, em que pese a rescisão indireta ter sido reconhecida apenas em juízo, tal condição não obstaculiza a condenação ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT.

III - Isso porque, com o cancelamento da OJ n° 351 da SDI-I do TST, não mais prevalece o entendimento de que, em havendo controvérsia sobre a obrigação cujo inadimplemento gerou a multa, esta seria descabida. IV - De outro lado, o entendimento prevalecente na jurisprudência é o de que a multa em questão somente não seria devida quando o próprio trabalhador tiver dado causa à mora, hipótese não verificada nos autos. Precedentes. V - Recurso conhecido e provido .

( TST - RR: 0000.0000.0000.0000, Relator: Antonio José de Barros

Levenhagen, Data de Julgamento: 15/03/2017, 5a Turma, Data de

Publicação: DEJT 17/ 03/2017 )

Diante do exposto, requer a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8°, da CLT, no valor de um salário da reclamante, ou seja, R$ 00.000,00 pela violação do prazo legal para pagamento dos títulos rescisórios.

10. DANO MATERIAL E DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA - FALTA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO DE MARÇO A JUNHO DE 2021

Devido as pressões psicológicas, restrições de uso de banheiro, entre outras situações vexatórias vivencias na empresa, a obreira desenvolveu ansiedade, instabilidade emocional e inapetência, sendo diagnosticada com quadro clínico compatível com a CID 10 - F33, onde o médico ordenou o afastamento das atividades por 90 dias a partir de 16/03/2021. A reclamante entregou tal atestado a empresa e esta a encaminhou para o INSS em 26/03/2021.

Ocorre que por culpa exclusiva da empresa em repassar as contribuições previdenciárias da empregada a Previdência Social, com valores abaixo do salário-mínimo, a empregada perdeu a qualidade de segurado, não podendo receber qualquer benefício da previdência social.

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Dessa forma, em 16/06/2021 saiu o comunicado da decisão do auxílio-doença requerido, onde constou que o benefício foi indeferido pela falta de qualidade de segurado da reclamante , conforme documento em anexo.

Logo, por culpa exclusiva da reclamada a empregada não conseguiu usufruir do benefício de auxílio-doença e ficou SEM RECEBER O SALÁRIO ENTRE MARÇO ATÉ JUNHO DE 2021 , ficando totalmente desamparada, agravando- se ao fato que esta estava doente, necessitando de remédio para seu tratamento, todavia, por não receber o benefício e nem o salário, não teve condições de comprar, piorando o seu quadro de ansiedade, instabilidade emocional e inapetência, conforme diagnostico já relatado!!!

Esclarece que a qualidade de segurado se adquire a partir do momento em que o cidadão se filia à Previdência Social, o que implicará no recolhimento de contribuições mensais, entretanto, para manter a qualidade de segurado, tem que o recolhimento das contribuições mensais estarem baseados no salário igual ou superior ao salário-mínimo , caso o salário-contribuição for baseado em valores do salário-mínimo, o contribuinte perde a qualidade de segurado, não podendo ser concedido nenhum benefício, conforme determina o art. 28 da Portaria 450/2020 e art. 13, § 8° do Decreto 10.410/2020, vejamos:

Art. 28 da Portaria 450/2020: A competência cujo recolhimento seja inferior à contribuição mínima mensal não será computada para nenhum fim, ou seja, para o cálculo do valor do benefício, para a carência, para a manutenção da qualidade de segurado, além do tempo de contribuição.

Art. 13, § 8° do Decreto 10.410/2020: O segurado que receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição somente manterá a qualidade de segurado se efetuar os ajustes de complementação, utilização e agrupamento a que se referem o § 1° do art. 19-E e o § 27-A do art. 216." (NR).

Portanto, como o fato gerador do indeferimento do benefício do auxílio-doença foi falta de qualidade de segurado, sendo esta não foi mantida por conta de a empresa pagar o salário no valor de R$ 00.000,00 de janeiro de 2020 até fevereiro de 2021, não atingindo o salário-mínimo necessário para manter a qualidade de segurado, conforme preceitua art. 28 da Portaria 450/2020 e art. 13, § 8° do Decreto 10.410/2020, desta forma, restou comprovada a culpa exclusiva da reclamada na perda do benefício previdenciário.

Logo, como foi culpa exclusiva da empresa pela empregada não receber o auxílio-doença de março até junho de 2021, a empresa terá que indenizar tais valores, tendo

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em vista que a empregada não recebeu o benefício previdenciário por culpa exclusiva da empresa, bem como, não foi pago pela empresa o salário deste período.

Logo, por essa atitude da reclamada, a obreira ficou sem receber salário nos meses de março, abril, maio e junho de 2021.

O TST e os Regionais já firmaram o entendimento consolidado de que a ausência de pagamento dos salários por 02 meses já gera o dano moral in re ipsa , ou seja, independente da comprovação do dano sofrido pela vítima, entretanto, in casu, são 04 meses de salário, vejamos sua jurisprudência iterativa:

[...] II - RECURSO DE REVISTA. SOB A VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS . FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1°-A, da CLT. 2 - Na jurisprudência desta Corte Superior, adota-se o entendimento de que é devida a indenização por danos morais na hipótese do atraso reiterado de salários, o que é o caso dos autos. Julgados. 3 - A jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para o entendimento de que não é preciso que o período de atraso de salários seja igual ou superior a três meses para que se defira indenização por danos morais. Considera que, dada a natureza alimentar do salário, o atraso durante dois meses configura grave conduta da empresa que autoriza o reconhecimento dos danos morais. Aplica a mesma leitura feita sobre o conceito de "mora contumaz" nos processos nos quais se discute rescisão indireta, quando conclui que não é necessário que o atraso no pagamento dos salários se dê por período igual ou superior a três meses para que se configure a mora salarial justificadora da rescisão indireta do contrato de trabalho. Registra que o Decreto-Lei n° 368/68 diz respeito aos efeitos administrativos e fiscais em desfavor da empresa com débitos salariais com seus empregados, de modo que o prazo amplo de três meses para a incidência das restrições nele previstas se justifica, nesse aspecto, a fim de viabilizar a reorganização da empresa e a quitação de suas dívidas. Destaca que, na seara do Direito do Trabalho, o prazo de três meses previsto no § 1° do artigo 2° da referida lei é extremamente longo, na medida em que o salário tem natureza reconhecidamente alimentar. Assim, não é justificável que um empregado tenha que aguardar mais de noventa dias para receber a contraprestação pecuniária pelo trabalho prestado, ou que passe 90 dias recebendo seus salários atrasados (RR-1172- 05.2010.5.07.0002, Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 21/02/2014). 4 - Recurso de revista a que se dá provimento.

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( TST - RR: 12671020175100001, Relator: Kátia Magalhães

Arruda, Data de Julgamento: 24/06/2020, 6a Turma, Data de

Publicação: DEJT 26/ 06/2020 )

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALTA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO. DANO PRESUMIDO. A falta de pagamento de salários configura o dano in re ipsa - dano presumido -, o qual, inclusive, independe de comprovação.

(TRT-1 - RO: 01010293120175010039 RJ, Relator: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE, Data de Julgamento: 12/03/2019, Nona Turma, Data de Publicação: 26/04/2019)

Insta salientar que a ausência de pagamento de salário por 04 meses (março até junho de 2021) coloca a trabalhadora em situação de penúria e dificuldade econômica, comprometendo-lhe a subsistência, tornando-se um dano moral presumido, conforme entendimento jurisprudencial acima, agravando-se pelo fato de que a empregada estava doente, necessitando de remédio para seu tratamento, todavia, por não receber o benefício e nem o salário, não teve condições de comprar, piorando o seu quadro de ansiedade, instabilidade emocional e inapetência, conforme diagnostico já relatado!!!

A conduta da reclamada é absolutamente atentatória à dignidade do trabalhador e enseja indenização por dano moral, nos termos dos arts. 5°, V e X, da CF e 186 e 927 do CC.

Desse modo, requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00.

Ainda, requer a condenação da reclamada ao pagamento do salário de março, abril, maio e junho de 2021 no valor de R$ 00.000,00.

11. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Nossa CLT no seu art. 791-A determina o seguinte:

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Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Diante do exposto, requer a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência, nos pedidos em que for sucumbente, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

12. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) seja concedida o benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, § 3°, da CLT;

b) seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme o tópico 4;

c) a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa sem justa causa, tais como: saldo de salário no valor de R$ 850,00; aviso-prévio indenizado no valor de R$ 1.300,00, décimo terceiro salário proporcional e da diferença do ano de 2020 no valor de R$ 700,00, férias integrais do período aquisitivo 2019/2020 e proporcionais ambas acrescidas do terço constitucional no valor de R$ 2.700,00, essas verbas totalizam o valor de R$ 5.550,00 (cinco mil e quinhentos e cinquenta reais), conforme o tópico 4;

d) seja a Reclamada compelida a dar baixa na CTPS da Reclamante com data de demissão em 26/07/2021 (projeção do aviso-prévio), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da autora, limitada ao período de 30 dias, após a obrigação de fazer será cumprida pela Unidade Judiciária, sem prejuízo da cobrança da astreinte , conforme o tópico 4;

e) seja condenada a reclamada na obrigação de fazer de retificar o CAGED, RAIS e CNIS da empregada, para constar a real remuneração e o salário contribuição, valores estes que serão apurados da soma das diferenças salariais nos autos mais os valores pagos contidos nos contracheques, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da autora, limitada ao período de 30 dias, após a obrigação de fazer será cumprida pela

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Unidade Judiciária enviando ofícios aos órgãos competentes, onde será considerado como remuneração mensal e salário contribuição para fins de retificação o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), caso ocorra ausência da juntada dos contracheques, sem prejuízo da cobrança da astreinte , conforme o tópico 4;

f) a emissão e liberação das guias para levantamento do FGTS e a indenização substitutiva do seguro-desemprego no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) e a incidência dos honorários sucumbenciais sobre os valores das parcelas do seguro-desemprego.

Subsidiariamente, se este não for o entendimento de V.Exa., requer seja liberado as guias para levantamento do FGTS e percepção do seguro-desemprego, com a incidência dos honorários sucumbenciais sobre os valores das parcelas do seguro- desemprego e, caso no momento da liberação das guias do seguro- desemprego (após o trânsito em julgado) a empregada estiver com vínculo de emprego ativo, seja condenada a Reclamada a pagar a indenização substitutiva das parcelas do seguro-desemprego, pois não concedeu as guias em época própria, impedindo que a obreira usufruísse do seu benefício no momento supracitado por conta do seu vínculo ativo, conforme o tópico 5;

g) a condenação da reclamada ao pagamento dos depósitos de FGTS faltantes no valor de R$ 2.100,00, bem como, o pagamento da multa dos 40% (quarenta por cento) do FGTS sobre os valores já depositados e os que serão indenizados neste processo no valor de R$ 800,00, totalizando o valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), conforme o tópico 6;

h) seja condenada a reclamada ao pagamento das diferenças salariais de janeiro de 2020 até fevereiro de 2021 no valor de R$ 1.000,00, bem como, seus reflexos em verbas contratuais e resilitórias, em aviso- prévio, décimo terceiro salário integral e proporcional, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional e FGTS (depósitos e multa de 40%) no importe de R$ 500,00, totalizando o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme o tópico 7;

i) seja a reclamada obrigada a acostar aos autos os contracheques e os controles de jornada de todo o pacto laboral da obreira, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como, caso não sejam juntados os holerites que estão na posse da empresa aos autos, requer seja considerado como remuneração mensal para fins de liquidação o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e como verdadeiro as alegações de descumprimentos contratuais, conforme o tópico 7;

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j) a condenação da reclamada ao pagamento das verbas incontroversas seja realizada em primeira audiência, sob pena de multa de 50%, nos termos do art. 467 da CLT, conforme o tópico 8;

k) a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8°, da CLT, no valor de um salário da reclamante, ou seja, R$ 1.110,00 (mil e cem reais) pela violação do prazo legal para pagamento dos títulos rescisórios, conforme o tópico 9;

l) a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme o tópico 10;

m) a condenação da reclamada ao pagamento do salário de março, abril, maio e junho de 2021 no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), conforme o tópico 10;

n) a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor apurado da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT, conforme o tópico 11.

11.

13. DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Diante do exposto, requer:

Notificação da reclamada para oferecer resposta à Reclamatória Trabalhista, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, o depoimento pessoal da Reclamada e a oitiva de testemunhas.

Por fim, a procedência dos pedidos com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas pleiteadas, acrescidas de juros e correção monetária.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00. Nestes termos,

Pede deferimento.

Aracaju/SE, 27 de junho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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