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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.20.0006

Petição Inicial - Ação Nulidade

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE

Nome , brasileiro, solteiro, desempregado, portador da Cédula de Identidade RG n° 00000-00, inscrito no CPF sob n° 000.000.000-00 e PIS sob n° 160.65589.29-3, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, Aracaju/SE, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional na EndereçoCEP: 00000-000, telefone: (00)00000-0000, onde recebe intimações ou notificações, com fulcro no artigo 840 da CLT, propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

PELO RITO SUMARÍSSIMO

em face de O RENATÃO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 00.000.000/0000-00, situado na EndereçoCEP: 00000-000, Aracaju/SE, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.

1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS E HABILITAÇÃO JUNTO AO PROGRAMA DO SEGURO- DESEMPREGO

O reclamante fora contratado em 01/04/2019 e demitido em 12/05/2021, sem justa causa, conforme se verifica no TRCT, entretanto, a reclamada não entregou as guias para liberação do FGTS e seguro-desemprego.

No presente caso, os requisitos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela estão presentes, uma vez que os documentos que instruem a inicial demonstram que

o rompimento do vínculo empregatício se deu por iniciativa do empregador ( TRCT ), inclusive sem justa causa, caracterizando fumus boni iuris.

Quanto ao periculum in mora , também está presente, já que o reclamante, face ao rompimento do pacto laboral por iniciativa do empregador, precisa dos depósitos feitos pela reclamada em sua conta vinculada como forma de garantir sua subsistência, bem como habilita-se no programa do seguro-desemprego.

Insta salientar que diante do contexto socioeconômico decorrente da pandemia da doença infecciosa da COVID-19 (coronavírus), o obreiro não arranjou outro emprego, encontrando-se desempregado, sem auxílio do seguro-desemprego, pois a empresa não forneceu as guias para liberação do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, passando por uma situação de extrema dificuldade, pedindo ajuda a família e amigos para sobreviver.

Caso o juízo entenda não ter os documentos necessário para concessão da liminar, o reclamante requer a apreciação da liminar após a apresentação de defesa da reclamada, ratificando a demissão sem justa causa ou que seja intimada a reclamada para ratificar a informação de demissão sem justa causa.

Vale lembrar que o art. 300, do CPC, autoriza a concessão da tutela antecipada toda vez em que houver probabilidade do direito e o perigo de dano.

Neste sentido vêm reiteradamente decidindo os Tribunais Pátrios:

MANDADO DE SEGURANÇA - FGTS - Liberação, em antecipação de tutela, de valores depositados no FGTS. Extinção do contrato de trabalho sem justa causa. Direito ao saque do FGTS, à luz do art. 20, inciso I, da Lei n° 8.036/90. Tratando- se de pretensão veiculada em reclamatória, uma vez incontroverso o fundamento (despedida juridicamente imotivada), viável se autorizar o saque, em antecipação de tutela, sob pena de, em face da demora nos trâmites do processo, impor sacrifício ainda maior ao trabalhador involuntariamente no desemprego. A vedação contida no art. 29-B também da Lei n° 8.036/90 é genérica, cedendo, pois, se implementada uma das situações arroladas no citado art. 20. Presença dos requisitos necessário a à concessão da segurança vindicada. (TRT 04a Endereçoa SDI - Rel. Des. Alexandre Corrêa da Cruz - DJe 27.04.2011)

Por todo exposto, requer seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que seja expedido alvará judicial, bem como a certidão narrativa, para que o reclamante possa sacar o seu FGTS e habilitar-se no programa do seguro-

desemprego , nos termos do art. 300, do CPC, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT.

Caso o juízo entenda não ter os documentos necessário para concessão da liminar, o reclamante requer a apreciação da liminar após a apresentação de defesa da reclamada, ratificando a demissão sem justa causa ou que seja intimada a reclamada para ratificar a informação de demissão sem justa causa.

2. DA JUSTIÇA GRATUITA

O reclamante se encontra desempregado, conforme demonstra na CTPS em anexo, não tendo condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família. Logo, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, vide art. 790, § 3°, da CLT: o benefício da justiça gratuita será concedido àqueles "que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social".

3. DA SÍNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante fora admitido pela reclamada em 01/04/2019, na função de ajudante de motorista, sendo demitido em 12/05/2021, sem justa causa e sem receber suas verbas rescisórias .

Além disso, o reclamante teve seu contrato suspenso de 01/04/2020 até 01/12/2020 nos termos da lei 14.020/2020, sendo demitido em 12/05/2021, durante seu período de estabilidade.

O reclamante foi contratado com o valor do piso salarial da categoria definida na CCT como R$ 00.000,00.

4. DA NULIDADE DA QUITAÇÃO DO TRCT

Em 10/05/2021 às 15 horas, a reclamada reuniu os 14 empregados, incluindo o reclamante, na sede da empresa (Augusto Franco) e coagiu os funcionários a assinarem o TRCT sob a justificava que caso não assinasse não iam receber as verbas rescisórias e o seguro-desemprego, fato estes que aconteceu na frente dos 14 empregados.

Diante disso, os empregados assinaram o TRCT, entretanto, após recolher a assinatura a empresa mandou os empregados procurar a Justiça para receber seus direitos e não pagou as verbas rescisórias dos funcionários , nem liberou as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, fato este que aconteceu na frente dos 14 empregados.

O que os empregados não esperavam é que o TRCT possuía cláusula de quitação dos valores ali contidos em LETRAS MIÚDAS .

É pacífico na jurisprudência brasileira que as cláusulas que retiram direitos de empregados/consumidores devem está em destaque (negrito) e com e letra no tamanho mínimo de 12, sob pena de nulidade, conforme preceitua o art. 54, § 3° e § 4° do CDC c/c art. 769 da CLT.

A atitude da empresa é de extrema má-fé, pois coagiu os funcionários a assinarem o TRCT, incluindo a cláusula de quitação com letras miúdas, não pagou quaisquer verbas contidas no TRCT e ainda mandou os empregados procurar a Justiça, fato este que aconteceu na frente dos funcionários.

Ademais, o reclamante junta aos autos os extratos bancários onde comprova que era de praxe e por determinação da CCT que a empresa realizesse o pagamento dos seus salários por meio de depósito ou transferência bancária, tais documentos comprovam a ausência de depósito das verbas rescisórias.

Por fim, ressalta que a cláusula quarta, parágrafo segundo da CCT da categoria, obriga a empresa realizar os pagamentos de salários somente através de conta bancária .

Diante do exposto, requer seja decretada a nulidade do termo de quitação contido no TRCT.

5. DA DISPENSA SEM OBSERVÂNCIA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA EXCEPCIONAL - EMPRESA QUE ADERIU AO BEM - SUSPENSÃO DO

CONTRATO E REDUÇÃO DE JORNADA POR 08 MESES - ARTIGO 10 DA LEI 14.020 DE 2020

Com a edição da MP 936/2020 houve a adesão da Reclamada ao BEM - Benefício Emergencial, na modalidade de suspensão do contrato de trabalho do reclamante por 60 dias a partir de 01/04/2020, posteriormente, houve a redução de jornada e de salário para 70% por 30 dias a partir de 01/06/2020, posteriormente, a suspensão do contrato de trabalho por mais 150 dias a partir de 01/07/2020, conforme documento em anexo.

Portanto, houve a adesão da empresa ao Benefício Emergencial do período de 01/04/2020 até 01/12/2020, ou seja, 08 meses , de sorte que o Reclamante gozava de estabilidade provisória excepcional até o dia 02/08/2021 , por força do previsto no artigo 10 da Lei n°. 14.020/2020 que assim prevê:

Art. 10. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, previsto no art. 5° desta Lei, em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Lei, nos seguintes termos:

I - durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e do salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho;

II - após o restabelecimento da jornada de trabalho e do salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão;

Uma vez que o retorno à jornada de trabalho e de salário ocorreu em 02/12/2020 e houve a redução por 8 (oito) meses, entre abril a dezembro do referido ano, há a estabilidade garantida ao obreiro até o dia 02/08/2021 .

No entanto, em total contrariedade ao artigo acima transcrito a Reclamada decidiu pela rescisão da funcionária antes desse prazo, o que ocorreu em 12/05/2021, contudo, sem o pagamento da indenização devida por força do que prevê o art. 10, § 1°, inciso III, da Lei 14.020/2020, vejamos:

§ 1° A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego previsto no caput deste artigo

sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de:

III - 100% (cem por cento) do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual igual ou superior a 70% (setenta por cento) ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

É importante destacar que a empresa reconhece a estabilidade provisória perquirida, pois consta no TRCT tal verba, entretanto, como dito no tópico anterior, a empresa não pagou qualquer verba do TRCT, devendo ser condenada ao pagamento da estabilidade por ela mesmo reconhecida.

Diante do exposto, requer a condenação da reclamada ao pagamento dos salários do reclamante dos meses de maio e agosto de 2021 no valor de R$ 00.000,00, bem como, seus reflexos em verbas contratuais e resilitórias, em aviso-prévio, décimo terceiro salário integral e proporcional, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional e FGTS (depósitos e multa de 40%) no importe de R$ 00.000,00, totalizando o valor de R$ 00.000,00.

Subsidiariamente, caso o entendimento do juízo seja pela validade do TRCT, requer seja condenada a reclamada a diferença de valores aqui perquiridos e os supostamente pagos no TRCT.

6. DAS VERBAS RESCISÓRIAS - DA FALTA DE PAGAMENTO DO FGTS E DA MULTA DE 40% - DA BAIXA DA CTPS - LIBERAÇÃO DAS GUIAS PARA FGTS E SEGURO-DESEMPREGO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA

Como já exaustivamente comprovado a nulidade do termo de quitação contido no TRCT, bem como, a reclamada não efetuou o pagamento até o presente momento de qualquer parcela das verbas rescisórias, como também, não depositou a parcela do FGTS devido à reclamante nos meses de março de 2020, fevereiro e março de 2021, por fim, não pagou a multa de 40% sobre o FGTS, conforme se observa no extrato do FGTS em anexo.

Insta salientar que o obreiro tem estabilidade até 02/08/2021 e, com a projeção do aviso-prévio indenizado, a data de demissão do obreiro irá para 08/09/2021, devendo as parcelas rescisórias serem contabilizadas sob tal período.

Diante do exposto, requer a condenação das reclamadas ao pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa sem justa causa, tais como: saldo de salário no valor de R$ 00.000,00, aviso-prévio indenizado no valor de R$ 00.000,00, décimo terceiro salário proporcional no valor de R$ 00.000,00, férias integrais do período aquisitivo 2019/2020 e proporcionais ambas acrescidas do terço constitucional no valor de R$ 00.000,00, depósito do FGTS dos meses março de 2020, fevereiro e março de 2021 no valor de R$ 00.000,00 e multa de 40% do FGTS no valor de R$ 00.000,00, essas verbas totalizam o valor de R$ 00.000,00.

Ainda, requer a emissão e liberação das guias para levantamento do FGTS e percepção do seguro-desemprego (Súmula n° 389 do TST) ou indenização substitutiva do seguro-desemprego.

Por fim, requer seja a Reclamada compelida a retificar a baixa na CTPS do Reclamante para a data de demissão em 08/09/2021 (projeção do aviso-prévio), sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00 em favor da autora, limitada ao período de 30 dias, após a obrigação de fazer será cumprida pela Unidade Judiciária, sem prejuízo da cobrança da astreinte.

7. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

A legislação consolidada determina que as verbas incontroversas sejam pagas na primeira audiência.

Se a empresa não vier a satisfazer as verbas solicitadas na presente demanda, em primeira audiência, como se trata de títulos incontroversos, a sentença deverá observas o acréscimo de 50% nos termos do art. 467 da CLT.

Diante do exposto, requer a condenação da reclamada ao pagamento das verbas incontroversas seja realizada em primeira audiência, sob pena de multa de 50%, nos termos do art. 467 da CLT.

8. DA MULTA DO ART. 477, § 8° DA CLT

O reclamante fora demitido pela Reclamada em 12/05/2021, sendo que a empresa não efetuou o pagamento da multa de 40% do FGTS , bem como, não pagou as verbas rescisórias.

Nos termos do art. 477, § 6° da CLT, o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato, sob pena de multa de 1 (um) salário do empregado, prevista no art. 477, § 8°, da CLT. Em razão do não pagamento das verbas rescisórias, portanto, o obreiro faz jus a tal multa.

Diante do exposto, requer a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8°, da CLT, no valor de um salário do reclamante, ou seja, R$ 00.000,00 pela violação do prazo legal para pagamento dos títulos rescisórios.

9. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Nossa CLT no seu art. 791-A determina o seguinte:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Diante do exposto, requer a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência, nos pedidos em que for sucumbente, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

10. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que seja expedido alvará judicial, bem como a certidão narrativa, para que o reclamante possa sacar o seu FGTS e habilitar-se no programa do seguro-desemprego , nos termos do art. 300, do CPC, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT.

Caso o juízo entenda não ter os documentos necessário para concessão da liminar, o reclamante requer a apreciação da liminar após a apresentação de defesa da reclamada, ratificando a demissão sem justa causa ou que seja intimada a reclamada para ratificar a informação de demissão sem justa causa , conforme o tópico 1;

c) seja decretada a nulidade do termo de quitação contido no TRCT, conforme o tópico 4;

b) seja concedida o benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, § 3°, da CLT;

d) requer a condenação da reclamada ao pagamento dos salários da reclamante dos meses de maio e agosto de 2021 no valor de R$ 00.000,00, bem como, seus reflexos em verbas contratuais e resilitórias, em aviso-prévio, décimo terceiro salário integral e proporcional, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional e FGTS (depósitos e multa de 40%) no importe de R$ 00.000,00, totalizando o valor de R$ 00.000,00.

Subsidiariamente, caso o entendimento do juízo seja pela validade do TRCT, requer seja condenada a reclamada a diferença de valores aqui perquiridos e os supostamente pagos no TRCT, conforme o tópico 5;

e) a condenação das reclamadas ao pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa sem justa causa, tais como: saldo de salário no valor de R$ 00.000,00, aviso-prévio indenizado no valor de R$ 00.000,00, décimo terceiro salário proporcional no valor de R$ 00.000,00, férias integrais do período aquisitivo 2019/2020 e proporcionais ambas acrescidas do terço constitucional no valor de R$ 00.000,00, depósito do FGTS dos meses março de 2020, fevereiro e março de 2021 no valor de R$ 00.000,00 e multa de 40% do FGTS no valor de R$ 00.000,00, essas verbas totalizam o valor de R$ 00.000,00, conforme o tópico 6;

f) a emissão e liberação das guias para levantamento do FGTS e percepção do seguro-desemprego (Súmula n° 389 do TST) ou indenização substitutiva do seguro-desemprego, conforme o tópico 6;

g) a condenação da reclamada ao pagamento das verbas incontroversas seja realizada em primeira audiência, sob pena de multa de 50%, nos termos do art. 467 da CLT , conforme tópico 7;

h) a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8°, da CLT, no valor de um salário da reclamante, ou seja, R$ 00.000,00 pela violação do prazo legal para pagamento dos títulos rescisórios, conforme o tópico 8;

i) a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor apurado da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT.

11. DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Diante do exposto, requer:

Notificação da reclamada para oferecer resposta à Reclamatória Trabalhista, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, a designação de perícia, o depoimento pessoal da Reclamada e a oitiva de testemunhas.

Por fim, a procedência dos pedidos com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas pleiteadas, acrescidas de juros e correção monetária.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Aracaju/SE, 01 de junho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF