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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.05.0001

Petição Inicial - TJBA - Ação Mandado de Segurança (Com Pedido de Tutela de Urgência/Liminar) no qual se Impreca, como Única Solução para Consecução do Objetivo Mandamental - Mandado de Segurança Cível - de Cooperativa de Transporte Alternativo de Passageiros e Turismo Expresso Linha Branca

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EXCELENTÍSSIMO SR. DR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA:

COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS E TURISMO EXPRESSO LINHA BRANCA , inscrita no CNPJ/MF sob o n°: 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCep: 00000-000, (tel. 71-3369-0379), Mata de São João, Bahia, por meio de seu presidente, Nome Charles Damasceno, brasileiro, solteiro, autônomo, residente e domiciliado no mesmo endereço, inscrito no CPF/MF sob n°: 000.000.000-00; vem, com fulcro nos art. 5°, incs. LXIX da CF, preceitos estampados na Lei 12.016/2009, art. 37 da CF, o art. 2°, alínea "d" e "e", da Lei da 4.717/65 e dos arts. 23, inciso I, alínea "c" e art. 39 da Lei n° 8.666/93, arts. 15 e 52 da Lei Estadual 11.378/2009, por meio de seus advogados ( vide mandado anexo), na exposição da prova pré-constituída e nos fatos que passa a aduzir, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA

(com pedido de tutela de urgência/liminar)

no qual se impreca, como única solução para consecução do objetivo mandamental, contra ato do DIRETOR EXECUTIVO DA AGERBA - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES DA BAHIA , os Sr. Nome , que deflagrou as concorrências públicas de n°: 01/2021 e 02/2021, que tem por objeto licitado as outorgas de concessão do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado da Bahia, eivadas de inúmeras e intransponíveis irregularidades, decorrentes de atos ilícitos perpetrados pela apontada autoridade coatora, pelo que manejam esta ação constitucional, para restauração do direito mutilado pelo ato impetrado, aduzindo em seu prol, as razões que passam a explicitar:

DA TEMPESTIVIDADE DA IMPETRAÇÃO

1. A Impetrante ressalta a V.Exa. a tempestividade da presente impetração, eis que não passa de 10 (dez) dias a edição do ato por ela alvejado, publicado em 24 de maio passado, por isso que ainda sobejam 110 dias para manejo do mandado de segurança em causa (doc. anexo).

2. É, com efeito, o que se apura do aforamento deste writ , protocolado em 04 de junho fluente, encarnando, assim, tempestividade inconcussa e indiscutível.

DO CARÁTER REPRESSIVO E PREVENTIVO DO "MANDAMUS"

3. Destaca-se, inicialmente, o caráter preventivo do presente writ , haja vista que a Impetrante está na iminência de sofre os efeitos ilegais do resultado das concorrências públicas de n°: 01/2021 e 02/2021, que promoveram as licitações do transporte intermunicipal de passageiros, sob a modalidade convencional , promovidas pela AGERBA.

4. A ameaça de lesão ao direito líquido e certo da Impetrante é verificada quando a autoridade coatora, sob o pretexto - em flagrante desvio de finalidade dos atos administrativos - de realizar tais certames para atender a determinação do acórdão da Primeira Câmara Cível do TJBA , proferido nos autos do processo de n°: 0010449-24.2008.8.05.0001 (doc. anexo) relacionado ao transporte alternativo de passageiros , deflagra tais licitações sob a modalidade convencional , diversa, portanto, do quanto previsto judicialmente, o que impede a participação da Impetrante nas licitações sob a rubrica alternativa , considerando que ela explora direta e indiretamente as linhas de transporte definidas nos certames há quase 30 (trinta) anos. Veja o que foi consignado nos autos dos processos administrativos de n°s: (00)00000-0000.2021.00000-00 e (00)00000-0000.2021.00000-00 pela Autoridade Coatora:

"PROCESSO: (00)00000-0000.2021.00000-00 OBJETO: CI DPLO N°02/2021 RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EMERGENCIAL PARA OPERAÇÃO DE LINHAS. ÓRGÃO INTERESSADO: DQS/DPLO DESPACHO

Ao DQS Para dar fiel cumprimento ao Acórdão da Primeira Câmara Cível do TJ-BA, nos autos da Apelação n° 0010449-24.2008.8.05.0001, estou autorizando a exclusão das linhas Porto de Sauipe - Camaçari - Malhada - Rodoviária (Salvador) e Porto de Sauipe - Camaçari (Terminal da Feira) do Edital objeto deste procedimento e abrir um novo processo SEI exclusivamente para licitar essas mencionadas linhas, nos precisos termos do mencionado Acórdão do TJ-BA. Adotada essa providência, o DQS deverá dar sequenciamento ao objeto deste processo SEI n° (00)00000-0000.2021.0000910-12.

CARLOS HENRIQUE MARTINS Diretor Executivo" (grifos nossos)

4.1. Tal impeditivo é em razão de imposição da autoridade coatora, naqueles editais, ao definir como tipo de equipamento o ônibus rodoviário de baixa ou plena capacidade, a partir de 20 (vinte) passageiros, justamente para obstar a participação da Impetrante, pois as suas vans têm capacidade para 19 lugares, como se infere do anexo técnico A -01 (doc. anexo) . Há o flagrante desvirtuamento da regulamentação do transporte alternativo de passageiros que é realizado por veículos menores e mais versáteis.

5. Logo, a ameaça de interrupção da exploração das aludidas linhas intermunicipais ( Porto de Sauipe - Camaçari - Malhada - Rodoviária (Salvador) e Porto de Sauipe - Camaçari (Terminal da Feira ) pela Impetrante, e a consequente apreensão dos seus veículos não está apenas no plano da presunção , visto que os atos e comunicações administrativas desencadeados nos processos que culminaram nestas licitações, visaram unicamente fraudar o aludido acórdão da Primeira Câmara Cível do TJBA , e permitir que um certame, eivado de incontáveis irregularidades, destinado ao transporte convencional de passageiros, substitua a licitação do transporte alternativo como determinado naquele comando judicial.

6. A despeito de diversas outras ilegalidades contidas no edital, não há dúvida que as aludidas concorrências se referiram unicamente ao transporte convencional de passageiros , o qual já era explorado por outras empresas de ônibus muito antes da propositura da aludida ação judicial, registrando, ademais, a complementariedade de ambas as modalidades de transporte público , que conviveram em harmonia, durante todo esse período.

7. Desse modo, o writ se justifica, sob o prisma preventivo, na medida em que a Impetrante objetiva evitar a ocorrência dos atos abusivos na interrupção da exploração das reportadas linhas intermunicipais pela Impetrante , além da apreensão de seus veículos pela autoridade coatora que estão na iminência de ocorrer com o fraudulento resultado daqueles procedimentos licitatórios .

8. Noutro enfoque, o mandado de segurança repressivo dirige-se contra os atos já praticados pela Autoridade Coatora Impetrada relacionados à deflagração destes abusivos procedimentos licitatórios e a sua consequente homologação, e tem por finalidade evitar que seus efeitos atinjam, irremediavelmente, a esfera jurídica da Impetrante.

DOS FATOS QUE ANTECEDEM O WRIT

9. A Impetrante manejou, no ano de 2008, uma ação

ordinária, distribuída a 7a Vara da Endereço, sob o n°: 0010449-24.2008.8.05.0001 , contra a AGERBA - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES DA BAHIA e outras partes, visando à declaração de ato omissivo da aludida autarquia estadual no seu dever legal de deflagrar o procedimento licitatório a fim de regular o transporte alternativo naquele Estado , fato que já tinha sido objeto de muitos debates na Assembleia Legislativa da Bahia, no âmbito do poder Executivo e no seio da sociedade, de que resultaria, posteriormente, a edição da Lei n° 11.378/2009, estabelecendo o prazo de 60 (sessenta) dias para a sua regulação, omitindo-se, mais uma vez, o Poder Público, em sua regulamentação.

10. Ressalte-se, assim, nesta esteira de esclarecimentos, a

então flagrante inoperatividade da AGERBA, que há anos permanecera inerte na regulação do transporte alternativo, desapreçando as insurgências e necessidades da sociedade , descompromissada, portanto, com o pilar maior de sustentação em razão da existência do Estado, que é a gestão do interesse público.

11. Naquele feito, a Cooperativa Impetrante requereu a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que a AGERBA e sua nomeada litisconsorte se abstivessem de impedir a prestação de serviço de transporte alternativo de passageiros pelos seus cooperados Impetrantes , cuja relação seguiu em anexo, nos itinerários Porto de Sauípe - Camaçari - Malhada - Rodoviária (SSA) e Porto Sauípe - Camaçari (Terminal da Feira), na Bahia, bem como que se eximissem de impor multas e efetuar apreensões dos veículos - identificados pelas placas e chassis que foram informados, e de outros veículos de propriedade ou posse de futuros integrantes da cooperativa, enquanto não realizado o procedimento licitatório do transporte complementar de passageiros para a concessão ou permissão deste serviço público essencial, desde que devidamente fiscalizados por aquelas acionadas e órgãos públicos competentes, além da observância a todas as normas regulatórias legais.

12. Após uma análise apurada das razões fáticas e jurídicas alentadas, assim como dos contundentes documentos acostados à preambular, a ilustre Magistrada " a quo ", acertadamente, deferiu a antecipação postulada, estritamente nos moldes do pedido formulado, proferindo sentença de procedência, a qual foi ratificada pela Primeira Câmara Cível do TJBA , para permitir a exploração daquelas linhas do transporte alternativo intermunicipal de passageiros, já realizada há quase 30 (trinta) anos, até que seja deflagrado o procedimento licitatório para esta modalidade de transporte , como demonstrado abaixo.

13. Assevera-se, outrossim, que não há no caso vertente, seccionamento ou superposição de linhas, haja vista que se trata de transporte complementar explorado unicamente pela cooperativa Impetrante. Existe, portanto, uma relação de complementariedade entre ambas as espécies de prestação de serviço de transporte, atendendo a finalidades diferentes.

14. É de primeira evidência, que aqueles comandos

judiciais são atos acertados, que afastam a pré-existente lesão à ordem pública e aos interesses da população carente de transporte público, serviço essencial e indispensável ao desenvolvimento sócio econômico daquelas localidades.

15. Gize-se, por fim, que a Impetrante está submetida à

fiscalização dos órgãos competentes e obedecem a todas as regras constantes na legislação de trânsito - CNT, bem como de leis esparsas, decretos, resoluções, regulamentos e ordem tributária.

DO BREVE RELATO FÁTICO

16. A AGERBA, por meio da autoridade coatora

Impetrada, deflagrou as concorrências públicas de n°s: 01/2021 e 02/2021, baseadas nos processos administrativos, respectivamente, sob n°s: (00)00000-0000.2021.00000-00 e (00)00000-0000.2021.00000-00, para a outorga de concessão do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, de acordo com as condições e características e quantitativos constantes dos anexos dos editais.

17. O prazo de duração das aludidas concessões foi

definido por 24 (vinte e quatro) meses, e o tipo de licitação enquadrou-se na maior oferta pela outorga de linhas. Foi imposto naquele edital como tipo de equipamento o ônibus rodoviário de baixa ou plena capacidade, a partir de 20 (vinte) passageiros, justamente para impedir a participação da Impetrante, pois as suas vans têm capacidade para 19 lugares, como se infere do anexo técnico A -01 (doc. anexo) . Tais certames ocorreram, respectivamente, nos dias 26/05/2021 e 01/06/2021.

18. Pode constatar V. Exa. que este específico ponto, o

veículo a ser utilizado, é o determinante para classificar a diferença primordial entre o transporte convencional e o alternativo, fato que comprova a definição pela autoridade Impetrada do modelo deflagrado.

19. Sucede que as linhas 415MIC e 415E.URB, exploradas

diretamente pela Impetrante há quase 30 anos sob a modalidade alternativa , foram objeto da concorrência de n°: 01/2021, e os 07 (sete) itinerários correspondentes à outra licitação, interferem indiretamente naqueles primeiros percursos.

20. Com efeito, tais concorrências públicas se reportam

unicamente ao transporte convencional, não abarcando o alternativo, embora todos os atos e comunicações dos aludidos processos administrativos que resultaram nos editais das licitações tiveram por arrimo ou referência àquele acórdão da Primeira Câmara Cível do TJBA. Assim, o Impetrado simula a regulamentação do transporte complementar, quando na verdade licitou, com as irregularidades existentes, o convencional.

21. Diante deste quadro, a Impetrante manejou duas

impugnações às reportadas licitações, as quais foram indeferidas de plano pela autoridade coatora, ao corroborar o parecer n°: PGE-PCT-AGERBA-HVP-37/2021 que opinou pelo não acolhimento das insurgências administrativas.

22. Desse modo, é evidente a permanência da omissão

administrativa da Agerba para licitar o transporte alternativo intermunicipal de passageiros naqueles itinerários, motivo pelo qual aquele acórdão da Primeira Câmara Cível do TJBA não pode ser fraudado, muito menos desrespeitado, nem a Cooperativa Impetrante pode ser objeto de ilegal interrupção do importantíssimo trabalho desempenhado, com as apreensões irregulares de seus veículos pelo Impetrado.

DA VIOLAÇÃO AO OBJETO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO PROCESSO DE N°: 0010449-24.2008.8.05.0001 DA LAVRA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO

TJBA A JUSTIFICAR A NULIDADE DESSAS CONCORRÊNCIAS PÚBLICAS

23. Num primeiro enfoque jurídico, deve-se esclarecer que o processo judicial n°: 0010449-24.2008.8.05.0001 tem por causa de pedir o transporte alternativo intermunicipal de passageiros nas linhas identificadas por Porto de Sauipe - Camaçari - Malhada - Rodoviária (Salvador) e Porto de Sauipe - Camaçari (Terminal da Feira), o qual é explorado de forma complementar ao transporte convencional , objeto das concorrências em discussão (doc. anexo).

24. O acórdão prolatado pela Primeira Câmara Cível do TJBA no aludido processo, o qual se encontra inserido nos referidos processos administrativos, pacificou, definitivamente, tal questão, cuja ementa vale a transcrição:

"DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COLETIVO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS PARA CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DA CONTINUAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO . TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR INSUFICIENTE. INTERESSE PÚBLICO - CARÊNCIA DA POPULAÇÃO LOCAL. TRANSPORTE SUJEITO AO PODER FISCALIZADOR DA AGERBA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUIZ A QUO. APELAÇÕES CÍVEIS NÃO PROVIDAS. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE.

I - A questão ventilada nos autos se revela na interpretação literal da Lei Estadual n° 11.378/2009 que estabelece a necessidade do procedimento licitatório de concessão, permissão ou autorização do serviço de transporte alternativo. Existe, também, entretanto, a inércia da Administração Pública em realizar tal procedimento, o que de fato, viola os princípios da supremacia do interesse público primário, da razoabilidade e da continuidade dos serviços públicos essenciais .

II - Verifica-se, assim, a possibilidade de dano para a coletividade, uma vez que a interrupção do serviço alternativo de transporte pode causar prejuízos irreparáveis à coletividade e afronta à dignidade da pessoa humana . Logo, não pode ser a população privada de um meio alternativo e complementar de transporte por desídia do Estado .

III - Tratando-se de serviço que vem sendo prestado há vários anos nesta e em várias outras regiões da Bahia, mostrando-se essencial para a circulação diária de centenas de pessoas, a manutenção da sentença garantirá que não haja prejuízo à população da região até que seja regulamentado adequadamente o serviço, com a licitação das linhas complementares. Todavia, a função fiscalizadora da acionada tem que permanecer, sendo necessário que a apelada continue submetida às regras de trânsito e à própria atividade fiscalizadora da Autarquia. como também às regras dela emanadas. IV - A importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixada a título de honorários advocatícios está fora da realidade contida nos autos, deste modo, deve-se majorar a verba honorária para R$ 10.000,00 (dez mil reais). V - APELAÇÕES CÍVEIS NÃO PROVIDAS. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE."

25. Com efeito, a reportada decisão judicial impõe à Agerba a deflagração da licitação do transporte ALTERNATIVO de passageiros intermunicipal , naquelas linhas, o que não é objeto dessas duas concorrências, eis que se tratam apenas de transporte convencional . Assegura à Cooperativa Impetrante a permanência da exploração do transporte de passageiros complementar naqueles itinerários. Tal foi objeto de impugnação ao edital pela Impetrante visando a esclarecer qual a natureza da licitação, abstendo-se a Agerba de enfrentar tal insurgência administrativa.

26. Explica-se: visando a trazer mais subsídio à convicção da irregularidade destas concorrências, e o flagrante desvio de finalidade dos atos administrativos, vale transcrever as seguintes passagens daquele reportado acórdão:

"Há de se ressaltar que após a propositura desta demanda foi promulgada a Lei Estadual n° 11.378/2009 que passou a regular o transporte complementar (alternativo) no Estado da Bahia. Destarte, para regularizar essa situação, há anos carente, a lei estabelece no art. 15, §1°, a necessidade de licitação para outorga de permissão para atuação no subsistema complementar.

Lei Estadual n° 11.378/2009, Art. 15, §1°:

"Os serviços do subsistema complementar poderão ser delegados a pessoas físicas ou jurídicas, mediante exploração individual, que demonstrem capacidade para o seu desempenho, sob regime de permissão, a título precário, mediante prévia licitação, em caráter pessoal e intransferível".

Observa-se do contexto probatório ressoar incontroverso que a apelada desempenha suas atividades há mais de 15 (quinze) anos, com a devida anuência da AGERBA, que, inclusive, fiscaliza os veículos e os seus condutores. Também revela-se incontroverso a necessidade da população da região dos serviços prestados pela COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIRO E TURISMO EXPRESSO LINHA BRANCA, uma vez que as linhas regulares são insuficientes, com horários incompatíveis em relação às necessidades da coletividade, como bem relatado e demonstrado pelo juiz a quo na sentença, conforme fundamentação que destaco:

3. Em detida análise dos processos administrativos tramitados na AGERBA de n°: (00)00000-0000/006001, (00)00000-0000.2020.00000-00, (00)00000-0000.2021.00000-00, (00)00000-0000.2021.00000-00 e (00)00000-0000.2021.00000-00, do qual resultaram os atos administrativos ora impugnados, infere-se a existência de graves e instransponíveis ilegalidades que maculam a higidez destas concorrências, as quais ora se impugnam, suscitando num primeiro momento os [...]Há poucas empresas com autorização/permissão/concessão para explorar as linhas que abarcam a área, bem como há um déficit de linhas disponíveis à população conexão direta com Salvador. Assim diante do quanto transcrito acima, a inexistência de linhas diretas obriga os usuários do serviço de transporte a deslocarem-se à beira das estradas, em busca de uma vaga - geralmente em pé - num ônibus procedente de outra cidade. Situação que, além de desconfortável, gera atrasos nas viagens e põe em risco a segurança de passageiros em decorrência da superlotação constante.[...]"

Neste sentido, entendo que os argumentos lançados pelo juiz a quo, bem como a realidade nos autos demonstrada, afastam o questionamento da AGERBA acerca da viabilidade da implantação do sistema de transporte rodoviário alternativo de passageiros.

De logo, se por um lado existe a referida exigência da Lei Estadual n° 11.378/2009, por outro também é verídico que a AGERBA está incorrendo em flagrante descumprimento da referida lei, que criou o sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e assinalou o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a sua regulamentação (art. 53), e, para tanto, dentre outras medidas, far-se- ia necessária a realização de licitações para concessão, permissão e autorização de transporte público, inclusive alternativo, visando suprir a carência da coletividade no Estado da Bahia.

5. Prosseguindo na análise dos autos, a presente demanda importa em juízo de valor acerca da prevalência do interesse social de toda a coletividade da Região do Litoral Norte a despeito da legalidade estrita.

Por conseguinte, a questão ventilada nos autos se revela na interpretação literal da Lei Estadual n° 11.378/2009 que estabelece a necessidade do procedimento licitatório de concessão, permissão ou autorização do serviço de transporte alternativo. Entretanto, existe, também, a inércia da Administração Pública em realizar tal procedimento, o que de fato, viola os princípios da supremacia do interesse público primário, da razoabilidade e da continuidade dos serviços públicos essenciais."

27. Todavia, diante de contexto, percebe-se uma manobra ilícita da Agerba, num flagrante desvio de finalidade do ato administrativo , ao promover estas impugnadas concorrências públicas relacionadas ao transporte convencional, sob o pretexto de atender à determinação contida no acórdão prolatado pela Primeira Câmara Cível do TJBA, nos autos do processo n°: 0010449- 24.2008.8.05.0001, que trata exclusivamente do transporte complementar.

28. É inegável este propósito da Autoridade Impetrada que vai de encontro com a obrigação de promover a licitação do transporte alternativo. Vale a consulta dos seguintes trechos dos pareceres e orientações inseridos naqueles processos administrativos, que comprovam a prática da apontada irregularidade:

"Essa matéria envolve o objeto do Acórdão da Primeira Câmara Cível do TJ-BA, nos autos da Apelação n° 0010449- 24.2008.8.05.0001, visto no documento id. (00)00000-0000, o qual, obrigatoriamente, terá que ser cumprido pela AGERBA, que também foi objeto de discussão, na AGERBA pelo processo SEI n° (00)00000-0000.2021.0000161-14.

Em sendo assim, nessa licitação em andamento, deverão ser incluídas as linhas que estão sendo operadas por decisão liminar da Justiça, Acórdão já mencionado, quais sejam: "PORTO DE SAUÍPE-CAMAÇARI-MALHADA-RODOVIÁRIA (SSA) e PORTO DE SAUÍPE-CAMAÇARI (Terminal da Feira) até que seja deflagrada licitação para outorga de concessão/permissão do referido serviço público pela AGERBA." Referidas linhas estão sendo realizadas, sob o manto da liminar, pela COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIRO E TURISMO EXPRESSO LINHA BRANCA.

Isto porque, a decisão judicial é condicionada à realização de licitação para atender ao público usuário até a conclusão do procedimento licitatório dos mencionados trechos, sem prejuízo de, nesse interregno, a Linha Branca se submeter às normas gerais específicas e às determinações da AGERBA naquilo que diz respeito à regulação e fiscalização aí incluída vistoria dos veículos.

Entretanto, a Comunicação Interna da DPLO, assim conclui: "Assim, a licitação das linhas do Subsistema Metropolitano, objeto do processo (00)00000-0000.2020.00000-00, em andamento, deverá contemplar as linhas 138 - SALVADOR / PRAIA DO FORTE, 138A - SALVADOR / IMBASSAÍ, VIA PRAIA DO FORTE e 138EXE - SALVADOR / PRAIA DO FORTE VIA BA - 099, por serem metropolitanas, as quais se encontram sob operação emergencial pela empresa autorizada ATLÂNTICO TRANSPORTES E TURISMO."

29. Assim, o presente mamdamus visa a cassar os atos

impetrados, que viabilizam a concorrência sobre as linhas já exploradas pela Impetrante ao modo do transporte alternativo - acerca da qual um esclarecimento sobre esse ponto foi negado face a impugnação feita em 31 de maio passado (doc. anexo) e, por isso mesmo negada naquele momento, a correção de tal ilegalidade, a fim de que seja definido explicitamente nos editais se tratar de concorrência destinada ao transporte convencional de passageiros e não do complementar, ao qual possa a Impetrante, que é a atual titular da linha, possa concorrer em igualdade de condições.

DA APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N°: 11.378/2009 - DA AUSÊNCIA DE

QUALQUER ESTUDO SOBRE O TRANSPORTE ALTERNATIVO NAS

LINHAS OBJETO DAS CONCORRÊNCIAS

30. O Estado da Bahia, de que a Impetrada AGERBA é

entidade descentralizado, sancionara e publicara, em 18 de fevereiro de 2009, a Lei 11.378/2009 , em cujos arts. 15 e 52 cuida do sistema complementar do transporte público intermunicipal , respectivamente, da seguinte forma, verbis:

"Art.15 - O SUBSISTEMA COMPLEMENTAR TEM POR FINALIDADE SUPRIR NECESSIDADES ESPECÍFICAS DO SUSBSISTEMA METROPOLITANO, REGIONAL E RURAL, EM DETERMINA DAS SITUAÇÕES, INCLUEM A REALIDADE ECONÔMICA E CULTURAL, E SERÁ CONTITUÍDO DE LINHAS DE PEQUENO E MÉDIO PERCURSO, observadas as características regionais".

"Art. 52 - A AGERBA deverá elaborar os estudos para implantação das linhas do subsistema complementar, que contemplarão, nos limites legais, aqueles que já possuem experiência comprovada, DE NO MÍNIMO, 05 (CINCO) ANOS, preservando roteiros costumeiramente JÁ ESTABELECIDOS, ASSIM COMO AQUELES COMPROVAREM RESIDIR NO MÍNIMO HÁ 05 (CINCO) ANOS EM LOCALIDADES COMPONENTES DO ITINERÁRIO DA LINHA".

31. Não há dúvida de que o transporte alternativo de

passageiros está contemplado nas aludias normas, absolutamente desrespeitada pelos atos abusivos Autoridade Coatora Impetrada e pela Agerba, que se abstém de realizar os devidos estudos sobre esta modalidade e deflagrar o procedimento licitatório para essa modalidade de transporte - o alternativo -, em consonância e sintonia com o sistema convencional.

32. A Cooperativa Impetrante exerce a exploração dessas

linhas há quase 30 (trinta) anos, executando um excelente trabalho , inclusive reconhecido nas decisões judiciais.

33. Desta forma, se evidencia a omissão administrativa da

Agerba, descumprindo os arts. 15 e 52 da reportada Lei, eximindo-se de exercer a regulamentação do sistema de transporte intermunicipal complementar, fato que projeta reflexos nas irregulares concorrências ora impugnadas.

DA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 23 e 39 DA LEI 8.666/93

34. É de fácil percepção que as concorrências licitadas

simultaneamente extrapolam o limite de R$ 00.000,00, condição que exige a necessidade da realização de audiência pública, premissa absolutamente desrespeitada pela Agerba. Colham-se a transcrição do art. 39 da Lei 8.666/93:

"Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c" desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados."

Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

I - para obras e serviços de engenharia:

c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e

quinhentos mil reais);"

35. A Audiência Pública é utilizada pela administração

pública para possibilitar a participação da sociedade visando ao oferecimento de sugestões e críticas. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no artigo 23, inciso I, alínea "c", da Lei 8.666/93, isto é, R$ 00.000,00, o procedimento de licitação será precedido da realização deste ato.

36. Por esta razão evidencia-se mais esta irregularidade,

impeditiva da realização dos aludidos certames, pelo que a sua suspensão é medida que se impõe.

DO DESVIO DE FINALIDADE DOS ATOS ADMINSITRATIVOS - O DESVIRTUAMENTO DO ELEMNTO MOTIVO DOS MESMOS ATOS - DA

NULIDADE DOS CERTAMES E DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA

IMPETRANTE CONCORRER ÀS LINHAS QUE JÁ EXPLORA NO

TRANSPORTE ALTERNATIVO

37. Feitos que foram tais certames, contra a expressa norma

legal, eles são nulos de pleno direito, porque afrontaram o art. 37 da CF, notadamente os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade , e o art. 2°, alínea "d" e "e", da Lei da 4.717/65 (Lei da Ação Popular), eis que atos administrativos desprovidos do preenchimento dos seus elementos obrigatórios, notadamente praticados com desvio de finalidade.

38. O desvio de finalidade é, antes de tudo, uma conduta

dissimulada praticada por agente público, no caso a Autoridade Impetrada, no exercício da função, que demonstra a vontade - ou, pelo menos, a negligência desse praticante - em não se portar conforme o art. 37 da CF, causando prejuízo à administração pública, na medida em que o interesse público - a verdadeira finalidade do ato - não é alcançado.

39. Desse modo, vale o ensinamento de Marcelo

Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado, 16a Edição, Ed. Método, 2008, pg. 406) sobre o tema:

" O que importa é que não existe qualquer liberdade do administrador, e a busca a fim diverso do estabelecido (expressa ou implicitamente) na lei implica nulidade do ato por desvio de finalidade.

Como se vê, o desrespeito a esse elemento conduz ao vício conhecido como abuso de poder, na modalidade desvio de finalidade. Implica, também, violação direta à própria Carta Política, que estatui os princípios da impessoalidade e da moralidade como norteadores de toda a Administração Pública (CF, art. 37)."

40. Da mesma forma, Nome (Direito

administrativo brasileiro. 40a edição. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 119) percebe no desvio de poder (ou de finalidade) uma violação ideológica ou moral da lei, nos seguintes termos:

"O desvio de finalidade ou de poder é, assim, a violação ideológica da lei, ou, por outras palavras, a violação moral da lei, colimando o administrador público fins não queridos pelo legislador, ou utilizando motivos e meios imorais para a prática de um ato administrativo aparentemente legal. Tais desvios ocorrem, p. ex., quando a autoridade pública decreta uma desapropriação alegando utilidade pública mas visando, na realidade, a satisfazer interesse pessoal próprio ou favorecer algum particular com a subsequente transferência do bem expropriado; ou quando outorga uma permissão sem interesse coletivo; quando classifica um concorrente por favoritismo, sem atender aos fins objetivados pela licitação; ou, ainda, quando adquire tipo de veículo com características incompatíveis com a natureza do serviço a que se destinava."

41. Com efeito, não há dúvida que os atos praticados pela

Autoridade Impetrada ao dissimular as concorrências públicas frente àquela decisão judicial vai de encontro com legítima finalidade publica, a ensejar a nulidade das concorrências praticadas.

42. Noutro vertente, a nulidade dos atos administrativos

impugnados se evidenciam, ademais, pelo desvirtuamento da motivação e do elemento motivo que os inquinam de nulidade. Vale a seguinte consulta do professor Marcelo Alexandrino (2008, pg. 408):

"O motivo, como se disse acima, é a situação de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato. A situação de direito é aquela descrita na lei, que serve de base para a prática do ato. A situação de fato corresponde ao conjunto de circunstâncias que levam a Administração a praticar o ato."

43. Sendo assim, a Autoridade Impetrada ao realizar tais

certames simulando atender a determinação do acórdão da Primeira Câmara Cível do TJBA , proferido nos autos do processo de n°: 0010449-24.2008.8.05.0001 (doc. anexo) relacionado ao transporte alternativo de passageiros , deflagra tais licitações sob a modalidade convencional , a desvirtuar a finalidade, o motivo e a motivação dos atos administrativos, pelo que deve ser reconhecida a nulidade daqueles certames, sem que projete qualquer efeito ilícito à esfera jurídica da Impetrante.

44. A nulidade que se colhe é da agressão texto expresso de

lei, e também sob o enfoque civilista, e que calça a nulidade absoluta , eis que se submete à regra do art. 145 do Código Civil vetusto. Vale as palavras de CLOVIS

BEVILÁQUA ao comentar o art. 145 do CC vetusto da seguinte forma:

"O Código Civil, depois de mencionar as nulidades de pleno direito por incapacidade absoluta do agente, por imoralidade ou impossibilidade do objeto, por preterição de forma ou solenidade substancial, acrescenta que também são nulos os atos, que a lei assim declarar expressamente. Os motivos dessa cominação serão sempre de ordem pública , é claro, mas não é necessário que a lei os aponte . ( in C. Civ. Com. obs. ao art. 145).

45. E para que se chegue ao discernimento desta nulidade

expressa , alicer-se na doutrina de Savigny, já, agora, nos meados do século IXX, quando o excepcional jurista alemão pontuava, sobre a função da lei e sua aplicação:

"Toda ley tiene la función de comprobar la naturaleza de una relación jurídica, de enunciar cualquier pensamiento (simple o compuesto) que asegure. La existencia de aquellas relaciones jurídicas contra error y arbitrariedad. Para lograr este fin, hace falta que los que tomen contacto con la relación jurídica, conciban pura y completamente aquel pensamiento. A este efecto se colocan mentalmente en el punto de vista del legislador y repiten artificialmente su actividad, engendran, por consiguiente, la ley de nuevo en su pensamiento. He aquí la actividad de la interpretación , la cual, por consiguiente, puede ser determinada como la reconstrucción del pensamiento ínsito de la ley . Sólo de esta manera podemos obtener una inteligencia segura y completa del contenido de la ley ; y sólo así podemos lograr el fin de la misma . (Saviny, Friedrich Carl Von, Tradução do Francê para o espanhol, franc. de M. Ch. Guenoux, Traité de Droit Romain, vol. 1, Paris, Librairie de Firmin Didot Fréres. 1855, p. 1-6 )

46. Daí a nulidade inconcussa, indiscutível, irreprochável

dos certames licitatório, que além de serem ilegais do ponto de vista testilha à lei, certamente foram e ditados para tirar a Impetrante da concorrência, omitindo o transporte alternativo e sobre as linhas que ela, a Impetrante, já explorava e explora .

DA TUTELA DE URGÊNCIA / LIMINAR QUE SE REQUER

47. Fraudado e violentado o art. 37 da CF, especialmente os

princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, e o art. 2°, alínea "d" e "e", da Lei da 4.717/65, além da Lei 8.666/93 em seus arts. 23, inciso I, alínea "c" e art. 39, além dos arts. 15 e 52 da Lei Estadual n°: 11.378/2009 , em cujos não há como prevalecerem os certames, cuja realização feriu direito líquido e certo da Impetrante, qual ao de concorrer, como prestadora de serviço de transporte público alternativo , sobre as linhas que já explora, e que, pela maneira como foram deflagrados os certames, tinham endereço certo - desvio de poder, que é mais uma forma de nulidade do ato jurídico administrativo - que visou, fraudulentamente, a excluir dos mesmos certames a Impetrante e tomar-lhe as linhas que explora há quase de 30 anos, estão claro, bem claro, com clareza solar, a nulidade dos atos que, como tais não podem surtir qualquer efeito.

48. Daí se extrai o pedido liminar, cuja ameaça está em vias

de se concretizar por ato ilegal da Autoridade Coatora Impetrada, com a ordem de interrupção da prestação do serviço de transporte alternativo intermunicipal de passageiros, e a consequente apreensão irregular dos veículos da Impetrante .

49. Da mesma forma, o pedido liminar também se justifica

no sentido de suspender os demais procedimentos complementares da execução dos certames, ou seja, que se suspendam liminarmente a homologação do procedimento licitatório e adjudicação do objeto contratual ao eventual licitante vencedor, e/ou atos executórios dos certames, até que se julgue a presente impetração, o que vale dizer, que não se julguem vencedores dos certames aqueles que como tais foram contemplados, considerando que a Impetrante se organizou para atender à coletividade, promovendo significativos investimentos, mercê de cujas atividades ela, a Impetrante, garante aos seus associados um trabalho digno e necessário à sobrevivência de seus cooperativados e familiares.

50. A liminar que se impreca está albergada pelo art. da

12.016/2009, com as alterações que lhe foram subsequentes, e protege o direito líquido e certo da Impetrante e seus cooperativados.

DO PEDIDO

51. Desse modo, a Impetrante postula a V. Exa. que defira

a medida liminar para:

a) que a Autoridade Coatora se abstenha de realizar

qualquer ato de apreensão dos veículos da Cooperativada nos percursos assegurados no acórdão da Primeira Câmara Cível do TJBA , proferido nos autos do processo de n°: 0010449-24.2008.8.05.0001 relacionado ao transporte alternativo de passageiros , bem como se exima de interromper tal indispensável serviço público explorado pela mesma Impetrante;

b) que a Autoridade Coatora Impetrada suspenda os

demais procedimentos complementares da execução dos certames, ou seja, que se suspendam liminarmente a homologação do procedimento licitatório e a adjudicação do objeto contratual ao eventual licitante vencedor, e/ou instrumentos consequentes e executórios dos certames, até que se julgue a presente impetração;

52. Concedida a limiar, que se ouça a autoridade apontada

como coatora, o Sr. Nome, para que preste as informações que julgar necessárias, e, empós, que em decorrência da lei, se ouça o Ministério Público Estadual, para opinar no feito, após o que V.Exa. há de conceder a segurança para cassar os atos impetrados, porque nulos de pleno direito, para que outros certames sob a modalidade alternativa sejam implementados .

53. Se assim não aprouver esse Juízo, seja concedida a

segurança para afastar do âmbito das concorrências públicas de n°: 01/2021 e 02/2021 , a prestação do serviço de transporte alternativo intermunicipal de passageiros , nos percursos objeto do acórdão da Primeira Câmara Cível do TJBA , proferido nos autos do processo de n°: 0010449-24.2008.8.05.0001 , por tratar-se de concorrência destinada apenas ao transporte convencional de passageiros, excluídos deste certame o transporte alternativo intermunicipal , já exercido pela Impetrante, pelo que não se projetará qualquer efeito à sua esfera jurídica.

54. Vai a presente em três vias, de igual teor, duas das quais para que o nobre julgador requisite informações às autoridades aqui apontadas como coatoras, dando-se ciência à AGERBA - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES DA BAHIA , para que tal ente público adote a posição que achar conveniente, em face do caput do art. 6° da Lei 12.016/2009, já que este novo estatuto mandamental comete à Impetrante o dever de esclarecer a pessoa jurídica que integra as autoridades apontadas como coatoras.

VALOR DA CAUSA

55. Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00

Pede deferimento.

Salvador, 02 de junho de 2021.

Latif Hedjazi

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

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