jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.05.0001

Petição - TJBA - Ação Abuso de Poder - Mandado de Segurança Cível - de Cooperativa de Transporte Alternativo de Passageiros e Turismo Expresso Linha Branca contra Agencia Estadual de Regulação de Serviços Publicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia e Estado da Bahia

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

& advogados associados

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 05a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BA:

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS E TURISMO EXPRESSO LINHA BRANCA , já qualificada nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato administrativo do DIRETOR EXECUTIVO DA AGERBA - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES DA BAHIA , o Sr. Nome , vem, por seus advogados, se manifestar sobre a intervenção da empresa Atlântico Transportes Ltda., de id (00)00000-0000/ (00)00000-0000 , como determinado no ato ordinatório de id. (00)00000-0000.

DA ILEGALIDADE DAS CONCORRÊNCIAS PÚBLICAS

- DO NÃO ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES E DIRETRIZES CONTIDAS NO

ACÓRDÃO PROFERIDO NO PROCESSO DE N°: 0010449-24.2008.8.05.0001 DA

LAVRA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TJBA

1. A empresa Atlântico Transportes Ltda. postula a sua

intervenção no feito e repete quase a totalidade dos frágeis argumentos lançados pela Agerba, os quais não tem o condão de superar as fortes premissas jurídicas arguidas pela Impetrante neste writ .

2. Nesta esteira de írritas alegações, sustenta que a Impetrante

deveria, obrigatoriamente, impugnar todas as irregularidades do edital em sede adminsitrativa,

& advogados associados

antes de ingressar com o presente mandamus . Tal configura argumento sem qualquer respaldo legal e que vai de encontro com a sistemática jurídica procesual aplicável, eis que a Impetrante trilhou o caminho jurisdicional como o mais apto ao enfrentamento das inúmeras irregularidades existentes naqueles editais.

3. Os procedimentos administrativo e judicial são autônomos

entrte si, e não guardem qualquer relação de antecedência e obrigatoriedade de manejo entre eles. O prórpio inc. XXXV, do art. 5° da CF, assegura tal garantia constitucional, verbis :

"Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito ;"

4. A Impetrante recorre-se ao parecer técnico da lavra do

ilustre ex-diretor executivo da Agerba (já anexado aos autos) o Sr. Nome, detentor de abalizado e vasto currículo no ramo de transporte público de passageiros, para, à guisa de esclarecimentos técnicos sobre as licitações em questão, apontar as diversas ilegalidades nelas existentes, violadoras do acórdão proferido no processo de n°: 0010449-24.2008.8.05.0001 da lavra da primeira câmara cível do TJBA.

5. De logo, pode-se inferir que o aludido parecer jurídico aponta

que tais licitações não atenderam às diretrizes contidas no aludido acórdão, em razão da (i) ausência de projeto básico, ofendendo o art. 6°, inc. IX, art. 7°, inc. I, todos da Lei 8.666/93, além dos arts. 11 , inc. I, 79, inc. II e 81, inc. I, todos da Lei Estadual n°: 9.433/05, abaixo transcritos:

"Art. 6 o Para os fins desta Lei, considera-se:

& advogados associados

IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos...."

"Art. 7 o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:

I - projeto básico;

§ 2 o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;"

* * *

"Art. 11 - Nenhuma obra ou serviço será licitado ou contratado, sob pena de nulidade dos atos e responsabilidade de quem lhe deu causa, sem que se atenda aos seguintes requisitos:

I - existência de projeto básico, aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;"

"Art. 79 - O edital conterá, em seu preâmbulo, o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a finalidade da licitação, sua modalidade, regime de execução e tipo, a menção à legislação aplicável, o local, dia e hora para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, bem como para o início da abertura dos envelopes respectivos e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

& advogados associados

II - local onde poderão ser examinados o edital e seus anexos, o projeto básico e, se já disponível, o projeto executivo;"

"Art. 81 - Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:

I - projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos;"

6. Ao se consultar os processos administrativos que resultaram

nas reportadas licitações não há qualquer referência ao referido projeto básico, motivo pelo qual se evidencia flagrante nulidade, não logrando atender às determinações daquele acórdão.

7. No segundo momento, vislumbra-se a (ii) violação ao

princípio da isonomia previsto no art. 3°, §1° da Lei 8.666/93, bem como no art. 3°, da Lei 9.433/05, assim disposto:

"Art. 3° - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos."

8. Considerando a ausência do indispensável projeto básico

naqueles certames, tal fato impediu as condições isonômicas de competitividade entre os interessados, à exceção daquela empresa vencedora, eis que todos os demais não tiveram acesso às informações relacionadas às licitações em causa na integralidade. Vale a consulta do reportado parecer técnico que aborda o tema com satisfatório embasamento legal e jurisprudencial.

9. Num terceiro momento, elucida-se mais uma ilegalidade que

ampara o direito da Impetrante, diante do flagrante desvio de finalidade e motivo daqueles atos administrativos impugnados frente ao pretexto de cumprirem as exigências daquele

& advogados associados

acórdão da Primeira Câmara Cível do TJBA, qual seja, (iii) a inviabilidade técnica da exploração dos itinerários como seção de linha, resultando na carência do atendimento .

10. Tal parecer ressalta as linhas licitadas devem ter o

projeto básico, o número provável de passageiros transportados para poder se calcular o dimensionamento do número de viagens (fluxo de viagens), frota a ser utilizada, intervalo médio entre as viagens ( headway ), fator de renovação, tempo de ciclo demanda de pico e capacidade do veículo. Nada dessas informações constam do edital, e, portanto, não preenchem os requisitos exigidos no acórdão proferido na apelação cível de n°: 0010449-24.2008.8.05.0001 da lavra da primeira câmara cível do TJBA.

11. Os eméritos Julgadores podem verificar que (iv) não há

previsão legal para a participação de cooperativas nas referidas licitações , afigurando-se como suscitado naquele parecer. Tal premissa é eivada de instransponível ilegalidade e objeto de repreensão pelo Tribunal de Contas da União e pela jurisprudência dos tribunais superiores.

12. (v) A ausência de critério objetivo para definir a

capacidade dos veículos ofende o princípio da legalidade , informação esta indispensável e que deveria integrar o ausente projeto básico das licitações, a justificar, ademais, aquela irregular exigência da capacidade dos veículos acima de 20 (vinte) lugares. Não há dúvida do desvio de finalidade e motivo dos atos administrativos, que em qualquer hipótese pretenderam atender às determinações daquele acórdão da Primeira Câmara Cível do TJBA.

13. Por fim, vale o registro de mais uma importantíssima

irregularidade identificada nas questionadas concorrências, qual seja, ( vi) a estipulação do prazo das licitações conflitante com o estabelecido no TAC - Termo de Ajustamento de Conduta de n°: 02/2015, firmado entre a Agerba, o Estado da Bahia e o Ministério Público do Estado da Bahia , que obriga à mesma Agerba a licitar todas as linhas do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, em no máximo 07 anos, com termo ad quem em abril de 2002.

& advogados associados

14. As reportadas licitações nunca poderiam fixar prazo de 24

(vinte e quatro) meses, eis que totalmente em dissonância com o estipulado naquele TAC e com o próprio plano diretor da própria Agerba, além de transgredir as diretrizes do estudo que prevê a integração deste itinerário com o sistema metroviário, e evitar a fuga de passageiros deste modal, à luz da concorrência predatória. Assim, em abril de 2022 todo o sistema deve estar interligado, quando se dará o choque direto de interesses entre as ilícitas concorrências públicas e a integração dos sistemas, como previsto naquele TAC.

15. Desta forma, a Impetrante traz à tona as reportadas assertivas

identificadas naquele parecer técnico a fim de rebater as írritas alegações arguidas pela empresa Atlântico, que devem ser devidamente analisadas por este Juízo.

DA AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO

COMETIDAS PELA IMPETRANTE

16. Lamentavelmente, a Atlântico suscita outros mentirosos

argumentos visando a desvirtuar o legítimo direito da Impetrante consolidado naquele acórdão prolatado nos autos do processo n° 0010449-24.2008.805.0001.

17. Alega que "pretende a Impetrante, a todo e qualquer custo,

obter fim ilícito, em detrimento do próprio acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível do TJ/BA. ". Na verdade, a Impetrante é quem realiza o importantíssimo trabalho do transporte complementar de passageiros, suprindo o atendimento da demanda populacional até as vias vicinais, reforçando o transporte convencional realizado pelas empresas de ônibus que exploram tal sistema de transporte.

18. Ressalte-se que a Impetrante respeita as determinações

contidas no naquele acórdão prolatado nos autos do processo n° 0010449-24.2008.805.0001, ao passo em que se submete a regular fiscalização de Agerba e às exigências desta autarquia estadual, a exemplo de realizar o cadastro atualizado, a vistoria dos veículos, definir o quadro de horários e informar a quantidade de veículos .

& advogados associados

dessas írritas alegações, não há um documento legítimo sequer que comprove estas inexistentes irregularidades da Impetrante. Noutro enfoque, a Impetrante impugna as fotos constates do id. Num. (00)00000-0000, que apenas comprovam a sua imprescindível

19. Pode verificar V. Exa. que não há qualquer comprovação

fiscalização pela Agerba, e que exerce a prestação do serviço de transporte público complementar de acordo com os limites determinados no processo n° 0010449- 24.2008.805.0001, não ocorrendo qualquer usurpação de linhas e do aludido serviço público.

DA AUSÊNCIA DE ECONOMIA PARA OS USUÁRIOS - A DEFICIÊNCIA DO TRANSPORTE PRESTADO PELO SISTEMA CONVENCIONAL - A ILEGALIDADE

NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO N° 01/2021 E 02/2021

legislação estadual não permite que o subsistema complementar atue juntamente ao subsistema estrutural, vez que há previsão apenas para atuar em conjunto com os subsistemas metropolitano, regional e rural, alegações pífias que são rechaçadas por meio do reportado

20. A Atlântico tenta induzir este Juízo a erro, ao sustentar que a

parecer técnico já anexado aos autos no id. (00)00000-0000/(00)00000-0000.

Nome faz as seguintes considerações sobre essas mentirosas alegações da empresa Atlântico:

" 6. DA CARACTERIZAÇÃO DAS LINHAS 415.MIC-PORTO SAUIPE X

21. Com efeito, o ilustre ex-diretor executivo da Agerba, o Sr.

SALVADOR (TERMINAL RODOVIÁRIO DE SALVADOR) VIA BA-099 e AV PARALELA E LINHA 415-E.URB - PORTO SAUIPE X CAMAÇARI (TERMINAL DA FEIRA) VIA BA-099 E BA-530. NO SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIRO DO ESTADO DA BAHIA - SRI.

A Lei n°: 11.738 de 18 de fevereiro de 2009, no seu artigo 10° estabelece que o SRI é composto por subsistema, quais seja:

I - Metropolitano;

II - Estrutural;

III - Regional;

IV - Rural;

& advogados associados

V - Complementar.

Sendo que, os artigos 11 a 15 da mesma lei, estabelece as características de cada linha do respectivos subsistemas.

Não resta qualquer dúvida que as mencionadas linhas são enquadradas no subsistema estrutural, porquanto, trata-se de linhas de médio percurso interligando cidades polos e municípios de grande potencial econômico entre si e a Capital do Estado da Bahia.

A linha 415-MIC Porto de Sauipe x Salvador, é perfeitamente caracterizada no sistema estrutural, uma vez que, o distrito de Porto Sauipe, que pertence ao município de Entre Rios, localizado ao longo do litoral Norte, hoje o principal polo turístico do Estado da Bahia, tem nos seus limites uma concentração de grandes hotéis e Resorts o que demanda uma quantidade significativa não só, de passageiros do trading turístico, como também, uma gama imensa de trabalhadores que labutam neste filão econômico.

Já a linha 415-E.Urbano - Porto Sauipe x Camaçari, faz a interligação de cidade polo (Camaçari) a localidade de Porto Sauipe (município de Entre Rios), que se enquadra como município de grande potencial econômico.

Ademais, a decisão judicial que atende à Cooperativa Linha Branca, fala em alternativo, e transporte alternativo, jamais se confunde com o subsistema complementar.

No artigo 15 da referida lei, verbis:

"O subsistema complementar tem por finalidade suprir necessidades especificas dos subsistemas metropolitano, Regional e Rural, em determinas situações, que incluem a realidade econômica e cultural, e será constituído de linha de pequeno e médio percurso observada as características regionais.

§1° - Os serviços do subsistema complementar poderão ser delegados a

pessoas físicas ou jurídica, mediante a exploração individual, que

demonstra capacidade para o seu desempenho, sob regime de permissão, a

título precário, mediante previa licitação, pessoal e intransferível.

§2° - A exploração dos serviços dar-se-á com apenas um veículo por

permissionária, sendo vedada a permissão àquele que já mantiver vínculo

com o subsistema complementar, seja na esfera municipal ou estadual."

& advogados associados

As linhas em comento são operadas pela Cooperativa de Transporte Linha Branca, que detém uma decisão judicial que lhe assiste.

Dessa forma, jamais poderão serem caracterizadas, as linhas em comento, como sendo, do sistema complementar, vez que, o sistema estrutural não comporta serviço complementar, e, não estão sendo exploradas por pessoas físicas, mediante a exploração individual.

A Cooperativa de Transporte Linha Branca, pessoa jurídica, opera os serviços não individualmente, sim, mas, com características de unicidade de todos os seus cooperativados, não sendo, em hipótese alguma explorada individualmente.

Por outro lado, não se pode e não se deve afirmar que a exploração em veículos do tipo Ônibus Urbano Rodoviário gera maior segurança ou mesmo conforto aos usuários, tal afirmação não se confirma na prática e nem mesmo na teoria, na operação dos referidos serviços.

Veículos do tipo Ônibus Rodoviário presta-se aos serviços de médio e longo percurso, que não demandem paradas constantes ao longo do seu itinerário.

Nas estudadas linhas, verifica-se que o percurso realizado ao longo da Ba-099, demanda um sem número de paradas para embarque e desembarque de passageiros e a operação com micro ônibus, produz uma melhor agilidade e modalidade.

E, menos ainda, é verdadeira a afirmação de que a escolha nas linhas referidas com veículos micro-ônibus/van custariam maior valor da tarifa a ser praticada. Tal assertiva não é verdadeira como já afirmado, porquanto, o SRI tem Quadro Tarifário próprio, e que é alimentado por uma cesta de insumos e custos fixos.

Um dos insumos que alimenta o quadro tarifário é o valor do ônibus tipo padrão, que difere em muito do micro-ônibus/van, custando em média três a quatro vezes o valor do ônibus.

Assim não há como afirmar, que uma tarifa calculada em uma cesta de índice em que o início de maior valor é o veículo tipo ônibus padrão convencional, possa em cálculos aritméticos, ser menor do que a planilha no veículo tipo micro -ônibus/van.

O Quadro Tarifário, como dito, tem na sua composição preços dos insumos e dos veículos que lhe atendem, e em sã e boa consciência não se pode dizer que os

& advogados associados

insumos como rodante(pneus) comparados entre os de micro-ônibus/van e ônibus, sejam os dos ônibus de igual valor paras os dos micros, e por ai vai.

Todos os insumos comparados entre os ônibus tipo rodoviário ou mesmo urbanos e micro-ônibus/van, teremos sempre menor preços no micro-ônibus, e assim, não resta dúvida que havendo menores preços nos insumos da composição tarifaria por parte dos veículos tipo ônibus, levará necessariamente uma menor tarifa. Tal afirmação demonstra inconsistente.

A defesa do Estado da Bahia realizada no Mandado de Segurança n° 8057858- 97.2021.8.05.0001 traz a baila, a Resolução Agerba n° 03/2010 que versa a respeito da característica do SLIC, o que não se aplica a presente analise, porquanto, já dito anteriormente as linhas em comento não pertencem ao sistema complementar e sim, diga-se a exaustão são linhas pertencentes ao sistema estrutural.

Para corroborar a assertiva, tem-se que a linha Salvador x Porto Sauipe foi concedida originalmente a empresa Everaldo Nascimento firma individual (Viação Nossa Senhora das Graças) em 1974, quando o transporte de passageiros do Estado da Bahia era gerido pelo órgão do Estado da Bahia, o extinto Departamento de Estrada de Rodagem da Bahia - DERBA e nesta época, vigia o Decreto 23.120/1972 e não havia as subdivisões do SRI.

Posteriormente, a linha passou a ser operada pela Transportes Rodoviários Catuense Ltda., e por fim, operada pela Expresso Linha Verde.

Quando a Cooperativa Linha Branca iniciou os serviços, o fez, em perfeita sintonia na linha existe, ou seja, nos serviços da linha estrutural, jamais o fazendo em caráter complementar, mas, sim de forma alternativa.

Quando da proposição da ação judicial, proposta pela Cooperativa de Transporte de Turismo Expresso Linha Branca para que lhe fosse assegurado a manutenção dos serviços, entre as localidades de Salvador x Porto Sauipe e Porto Sauipe x Camaçari em serviços alternativos e indicou na sua peça inicial atendendo ao critério fático da linha estrutural, jamais, declarando o fazia o serviço complementar.

A defesa do Estado da Bahia é que tenta atribuir à Cooperativa Expresso Linha Branca, operação em linha complementar.

Assim sendo, não há o que se falar em capacidade de veículo, como sendo essencial e caracterizador de serviço complementar, observa-se que, as linhas licitadas não

& advogados associados

atendem ao comando do Acordão Judicial que atendeu a Cooperativa, mas, sim, tenta adequar o percurso a/itinerário anteriormente operado pela Atlântico de Transportes e Turismo Ltda, e com isso, prejudicando a Cooperativa Linha Branca.

Ademais, é inconcebível que Agerba tenha licitado linhas em confronto ao Plano Diretor que foi desenvolvido por ela, atendendo ao comando do TAC N° 02/2005, firmado entre o Estado da Bahia, Ministério Publico, AGERBA e ABEMTRO, dentre outros, que prevê a obrigatoriedade da licitação de todas as linhas, em uma nova conformidade, que difere completamente da operação atual das duas linhas em comento.

Sendo que as licitações previstas no TAC n° 02/2005, deverão ocorrer obrigatoriamente até meados de 2022, e assim o sendo, a linhas licitadas entram em confronto total com o sistema vindouro.

Ademais, quando foi firmado o referido TAC em 05/08/2005, foi previsto na clausula 13a, §1° obrigatoriedade da licitação de 261 linhas de sistema complementar, e nesta obrigação não se incluía as linhas em questão, tendo em vista que, as linhas Salvador X Porto Sauipe e Porto Sauipe x Camaçari não se encontram no anexo do referido TAC, vez que, o TAC prevê linhas complementares e as linhas licitadas são alternativas, com serviços de alternativa, para melhor atender ao público usuário com uma operação mais rápido e de melhor conforto e com comodidade econômica.

Como estabelecido na lei n° 11.378 o subsistema complementar, visa suprir necessidades especificas dos subsistemas metropolitanos, regionais e rurais.

Uma linha que demanda volume considerado de passageiro e que realiza todo itinerário da linha principal, como no presente caso, Salvador x Porto Sauipe e Porto Sauipe x Camaçari, foi assegurado pelo judiciário a operação pela Cooperativa Linha Branca de forma alternativa, qual seja, operação em veículos tipo micro-ônibus/Van de menor porte, do que ônibus convencional, que proporciona maior agilidade nos serviços, inclusive, com oportunidade de atendimento, em horários diferenciados do praticado por outra empresa, que também atenda ao sistema.

Serviço complementar tem características regionais, que não é o caso das presentes linhas.

Se observado o Edita 02/2001 percebe-se que o serviço prestado pela Cooperativa Linha Branca, a tempo algum complementa os serviços como previsto no Edital,

& advogados associados

mas, sim, promove alternativa de serviço em veículos mais rápidos, com menor capacidade de passageiros, o que provoca e traz conforto e economia aos usuários. Se a Agerba pretende e tem que atender ao comando da decisão judicial, deve licitar transporte alternativo e jamais caracterizar o serviço prestado pela Cooperativa Linha Branca, como serviço complementar.

A lei é clara, na caracterização de serviço complementar, e quando se estuda detalhadamente o serviço desenvolvido pela Cooperativa Linha Branca, tem-se que, estes serviços, não de característica complementar e sim, uma alternativa estrutural com a utilização de veículos diferenciados, veículos estes, com ar condicionado, menor oferta de lugares, melhor agilidade na prestação de serviço. E atende a todo o percurso/itinerário da linha em comento, ou seja, não a lhe complementa, porque estas, não são linhas de pequeno porte, não tem realidade econômica e cultural diversa e qualquer outra linha do SRI, além do que atende a todo percurso/itinerário das linhas

Ora, se todo percurso/itinerário é atendido pela Cooperativa Linha Branca, como dizer que estes serviços são complementares.

Não o são, porquanto, percurso/itinerário na terminologia de transporte corresponde a interligação dois pontos determinados, com quilometragem certa, horários estabelecidos e seções entre pontos atendidos ao longo da linha.

As linhas em questão, operadas pela empresa Atlântico Transporte e a Cooperativa Linha Branca são iguais, e não semelhante, no que se refere ao percurso/itinerário, seções, contudo, operadas com equipamento diferenciado e horário também diferenciado, vez que, a operação da linha por parte da Cooperativa Linha Branca tem horários diferenciados com a finalidade precípua de propor alternativa a operação por ônibus, em maior numero e com maior agilidade, trazendo, pois, maior oportunidade de transporte ao publico usuário.

Seria prudente e de bom alvitre a Agencia Reguladora aguardar a licitação nos novos moldes, previsto no Plano Diretor desenvolvido, para que não haja, não gere confusão e não venha a gerar direito a indenização por parte de quem esteja operando o serviços das linhas, em razão da interrupção dos serviços.

Desta forma, não se pode afirmar que os serviços desenvolvidos pela Cooperativa Linha Branca são serviços complementares, mais, sim serviço alternativo.

Afirmação de que há economia para os usuários, melhor conforto e segurança para todos, em razão das escolhas estabelecidas no Edital, tais escolhas são dúbias e que

& advogados associados

não proporciona um melhor serviço a ser prestado e em hipótese alguma, é mais econômico."

22. Infere-se, ainda, deste posicionamento técnico que não

haverá qualquer economicidade aos usuários com estas irregulares licitações, pelo contrário, ocorrerá o aumento de preço das tarifas, além de um maior e injustificado espaçamento entre as paradas dos ônibus para a coleta dos passageiros, além de constatar que as vans e micro ônibus operados pela Impetrante produzem uma melhor agilidade e modalidade do transporte alternativo .

23. Desta forma, ratifica-se em fortes tons a fundamentação legal

que consubstancia as alegações da Impetrante, sobrepondo-se aos pífios e irresponsáveis argumentos apresentadas pela empresa Atlântico.

DA OCUPAÇÃO MÁXIMA DE 19 PASSAGEIROS E 01 TRIPULANTE NOS VEÍCULOS DA COOPERATIVA AGRAVANTE - DA AUSÊNCIA DE QUALQUER

CONDUTA DA IMPETRANTE QUE SE ENQUADRE NAS HIPÓTESES DE

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

24. É indispensável promover os devidos esclarecimentos sobre

a ocupação máxima dos veículos da Impetrante, a fim de afastar as mentirosas premissas e informações que podem induzir este Juízo a cometer um equívoco jurídico processual no julgamento do writ . E mais: alega que a Impetrante se enquadra nas hipóteses de litigância de má-fé, ao alterar a verdade dos fatos e ao utilizar o mandamus para conseguir objeto ilegal.

25. Os veículos - vans (classificada como micro ônibus M2) - que servem à Cooperativa Impetrante têm capacidade para 19 (dezenove) passageiros, acrescido de 01 (um) motorista , o que representa 20 (vinte) ocupações no total . O anexo I da Resolução Contran n°: 416 de 09 de agosto de 2012 traz a correta interpretação desse específico ponto técnico, ao prever no seu item 3.1 transcrito abaixo, a expressão " além do condutor ", para apontar a existência de um mesmo condutor na soma total da ocupação. É o texto da aludida Resolução (doc. anexo):

& advogados associados

"ANEXO I CLASSIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, TIPO MICRO-ÔNIBUS, CATEGORIA M2

1. OBJETIVO

Esse Anexo classifica os veículos tipo micro-ônibus para o transporte de passageiros conforme o seu tipo, categoria, composição e aplicação, e estabelece o espaçamento mínimo necessário entre os assentos (bancos/poltronas) de acordo com a classificação a seguir definida, para efeito desta Resolução.

2. TIPO DO VEÍCULO 2.1 MICROÔNIBUS: veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para até vinte passageiros.

3. CATEGORIA DOS VEÍCULOS

3.1 Categoria M2: veículos para o transporte de passageiros dotados de mais de 8 lugares além do condutor, com Peso Bruto Total inferior ou igual a 5,0 toneladas;" (grifou-se)

26. Pode verificar V. Exa. que o texto da aludida Resolução faz menção expressa sobre a distinção entre condutor e passageiro , por isso que só há 19 (dezenove) lugares disponíveis para o transporte público de passageiros nesta categoria de veículos.

27. Noutro enfoque, o item II - "Condições mínimas para a operação de linha" - do Anexo I dos questionados editais exigem a capacidade mínima de 20 (passageiros), premissa que foi exigida pela Agerba da seguinte forma:

"II - CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA OPERAÇÃO DA LINHA:

CATEGORIA DO SERVIÇO: COMERCIAL

& advogados associados

TIPO DE EQUIPAMENTO: ÔNIBUS RODOVIÁRIO DE BAIXA OU PLENA CAPACIDADE, A PARTIR DE 20 (VINTE) PASSAGEIROS ." (grifou-se)

28. Com efeito, com arrimo na reportada Resolução do

CONTRAN o veículo "van" é classificado como microônibus categoria M2, considerando, portanto, aquela quantidade de 19 (dezenove) passageiros. Tal pode até ser verificado, inclusive, na vistoria realizada pela Agerba em um dos veículos da Cooperativa, na qual atesta a capacidade de 19 (dezenove) passageiros e 01 (um) tripulante, documento constante dos autos.

29. A Impetrante junta, ademais, o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito n° 0247/2021/COENG- DENATRAN/CGSTDENATRAN/DENATRAN /SNTT, emitido pelo Ministério da Infraestrutura, que atesta a lotação de 19 passageiros dos veículos da Cooperativa Impetrante . Desse modo, a Agravante, por mais este elemento probatório, afasta tal írrita alegação da empresa Atlântico, pelo que deve tais alegações serem rechaçadas de plano

30. Desse modo, resta comprovado que a AGERBA exigiu a capacidade plena a partir de 20 (vinte) passageiros, bem como a lotação máxima destes automóveis corresponde a apenas 19 (dezenove) passageiros e nunca a 20 (vinte), pelo que formula tais esclarecimentos a fim de evitar a alteração da verdade dos fatos e afastar uma eventual confusão por este Juízo.

31. Sendo assim, a Impetrante comprova a ausência de qualquer das hipóteses de litigância de má-fé, pelo que tal írrita alegação da empresa Atlântico deve ser afastado de plano por V. Exa.

& advogados associados

DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE - DA VIOLAÇÃO AO OBJETO

DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO PROCESSO DE N°: 0010449-24.2008.8.05.0001 DA LAVRA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TJBA A JUSTIFICAR A NULIDADE

DESSAS CONCORRÊNCIAS PÚBLICAS

32. Alega a empresa Atlântico a ausência do direito líquido e certo da Impetrante e que a Impetrante tem cometido o "estelionato judicial", que "consiste no uso de processo judicial para auferir lucros ou vantagens indevidas, mediante fraude, ardil ou engodo".

33. Num primeiro enfoque jurídico, deve-se esclarecer que o processo judicial n°: 0010449-24.2008.8.05.0001 tem por causa de pedir o transporte alternativo intermunicipal de passageiros nas linhas identificadas por Porto de Sauipe - Camaçari - Malhada - Rodoviária (Salvador) e Porto de Sauipe - Camaçari (Terminal da Feira), o qual é explorado de forma complementar ao transporte convencional , objeto das concorrências em discussão (doc. anexo).

34. O acórdão prolatado pela Primeira Câmara Cível do TJBA no aludido processo, o qual se encontra inserido nos referidos processos administrativos, pacificou, definitivamente, tal questão, cuja ementa vale a transcrição:

"DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COLETIVO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS PARA CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DA CONTINUAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO . TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR INSUFICIENTE. INTERESSE PÚBLICO - CARÊNCIA DA POPULAÇÃO LOCAL. TRANSPORTE SUJEITO AO PODER FISCALIZADOR DA AGERBA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUIZ A QUO. APELAÇÕES CÍVEIS NÃO PROVIDAS. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE.

I - A questão ventilada nos autos se revela na interpretação literal da Lei Estadual n° 11.378/2009 que estabelece a necessidade do procedimento licitatório de concessão, permissão ou autorização do serviço de transporte alternativo. Existe, também, entretanto, a inércia da Administração Pública em realizar tal procedimento, o que de fato, viola os princípios da supremacia

& advogados associados

do interesse público primário, da razoabilidade e da continuidade dos serviços públicos essenciais .

II - Verifica-se, assim, a possibilidade de dano para a coletividade, uma vez que a interrupção do serviço alternativo de transporte pode causar prejuízos irreparáveis à coletividade e afronta à dignidade da pessoa humana . Logo, não pode ser a população privada de um meio alternativo e complementar de transporte por desídia do Estado .

III - Tratando-se de serviço que vem sendo prestado há vários anos nesta e em várias outras regiões da Bahia, mostrando-se essencial para a circulação diária de centenas de pessoas, a manutenção da sentença garantirá que não haja prejuízo à população da região até que seja regulamentado adequadamente o serviço, com a licitação das linhas complementares. Todavia, a função fiscalizadora da acionada tem que permanecer, sendo necessário que a apelada continue submetida às regras de trânsito e à própria atividade fiscalizadora da Autarquia. como também às regras dela emanadas.

IV - A importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixada a título de honorários advocatícios está fora da realidade contida nos autos, deste modo, deve-se majorar a verba honorária para R$ 10.000,00 (dez mil reais). V -

APELAÇÕES CÍVEIS NÃO PROVIDAS. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE."

35. Com efeito, a reportada decisão judicial impõe à Agerba a deflagração da licitação do transporte ALTERNATIVO de passageiros intermunicipal , naquelas linhas, o que não é objeto dessas duas concorrências, eis que se tratam apenas de transporte convencional . Assegura à Cooperativa Impetrante a permanência da exploração do transporte de passageiros complementar naqueles itinerários. Tal foi objeto de impugnação ao edital pela Impetrante visando a esclarecer qual a natureza da licitação, abstendo-se a Agerba de enfrentar tal insurgência administrativa.

36. Explica-se: visando a trazer mais subsídio à convicção da irregularidade destas concorrências, e o flagrante desvio de finalidade dos atos administrativos, vale transcrever as seguintes passagens daquele reportado acórdão:

"Há de se ressaltar que após a propositura desta demanda foi promulgada a Lei Estadual n° 11.378/2009 que passou a regular o transporte complementar

& advogados associados

(alternativo) no Estado da Bahia. Destarte, para regularizar essa situação, há anos carente, a lei estabelece no art. 15, §1°, a necessidade de licitação para outorga de permissão para atuação no subsistema complementar.

Lei Estadual n° 11.378/2009, Art. 15, §1°:

"Os serviços do subsistema complementar poderão ser delegados a pessoas físicas ou jurídicas, mediante exploração individual, que demonstrem capacidade para o seu desempenho, sob regime de permissão, a título precário, mediante prévia licitação, em caráter pessoal e intransferível".

Observa-se do contexto probatório ressoar incontroverso que a apelada desempenha suas atividades há mais de 15 (quinze) anos, com a devida anuência da AGERBA, que, inclusive, fiscaliza os veículos e os seus condutores. Também revela-se incontroverso a necessidade da população da região dos serviços prestados pela COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIRO E TURISMO EXPRESSO LINHA BRANCA, uma vez que as linhas regulares são insuficientes, com horários incompatíveis em relação às necessidades da coletividade, como bem relatado e demonstrado pelo juiz a quo na sentença, conforme fundamentação que destaco:

3. Em detida análise dos processos administrativos tramitados na AGERBA de n°: (00)00000-0000/006001, (00)00000-0000.2020.00000-00, (00)00000-0000.2021.00000-00, (00)00000-0000.2021.00000-00 e (00)00000-0000.2021.00000-00, do qual resultaram os atos administrativos ora impugnados, infere-se a existência de graves e instransponíveis ilegalidades que maculam a higidez destas concorrências, as quais ora se impugnam, suscitando num primeiro momento os [...]Há poucas empresas com autorização/permissão/concessão para explorar as linhas que abarcam a área, bem como há um déficit de linhas disponíveis à população conexão direta com Salvador. Assim diante do quanto transcrito acima, a inexistência de linhas diretas obriga os usuários do serviço de transporte a deslocarem-se à beira das estradas, em busca de uma vaga - geralmente em pé - num ônibus procedente de outra cidade. Situação que, além de desconfortável, gera atrasos nas viagens e põe em risco a segurança de passageiros em decorrência da superlotação constante.[...]"

& advogados associados

Neste sentido, entendo que os argumentos lançados pelo juiz a quo, bem como a realidade nos autos demonstrada, afastam o questionamento da AGERBA acerca da viabilidade da implantação do sistema de transporte rodoviário alternativo de passageiros.

De logo, se por um lado existe a referida exigência da Lei Estadual n° 11.378/2009, por outro também é verídico que a AGERBA está incorrendo em flagrante descumprimento da referida lei, que criou o sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e assinalou o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a sua regulamentação (art. 53), e, para tanto, dentre outras medidas, far-se-ia necessária a realização de licitações para concessão, permissão e autorização de transporte público, inclusive alternativo, visando suprir a carência da coletividade no Estado da Bahia.

5. Prosseguindo na análise dos autos, a presente demanda importa em juízo de valor acerca da prevalência do interesse social de toda a coletividade da Região do Litoral Norte a despeito da legalidade estrita.

Por conseguinte, a questão ventilada nos autos se revela na interpretação literal da Lei Estadual n° 11.378/2009 que estabelece a necessidade do procedimento licitatório de concessão, permissão ou autorização do serviço de transporte alternativo. Entretanto, existe, também, a inércia da Administração Pública em realizar tal procedimento, o que de fato, viola os princípios da supremacia do interesse público primário, da razoabilidade e da continuidade dos serviços públicos essenciais."

37. Todavia, diante de contexto, percebe-se uma manobra ilícita da Agerba, num flagrante desvio de finalidade do ato administrativo , ao promover estas impugnadas concorrências públicas relacionadas ao transporte convencional, sob o pretexto de atender à determinação contida no acórdão prolatado pela Primeira Câmara Cível do TJBA, nos autos do processo n°: 0010449-24.2008.8.05.0001, que trata exclusivamente do transporte complementar.

38. É inegável este propósito da Autoridade Impetrada que vai de encontro com a obrigação de promover a licitação do transporte alternativo. Vale a consulta dos seguintes trechos dos pareceres e orientações inseridos naqueles processos administrativos, que comprovam a prática da apontada irregularidade:

& advogados associados

"Essa matéria envolve o objeto do Acórdão da Primeira Câmara Cível do TJ- BA, nos autos da Apelação n° 0010449-24.2008.8.05.0001, visto no documento id. (00)00000-0000, o qual, obrigatoriamente, terá que ser cumprido pela AGERBA, que também foi objeto de discussão, na AGERBA pelo processo SEI n° (00)00000-0000.2021.0000161-14.

Em sendo assim, nessa licitação em andamento, deverão ser incluídas as linhas que estão sendo operadas por decisão liminar da Justiça, Acórdão já mencionado, quais sejam: "PORTO DE SAUÍPE-CAMAÇARI-MALHADA- RODOVIÁRIA (SSA) e PORTO DE SAUÍPE-CAMAÇARI (Terminal da Feira) até que seja deflagrada licitação para outorga de concessão/permissão do referido serviço público pela AGERBA." Referidas linhas estão sendo realizadas, sob o manto da liminar, pela COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIRO E TURISMO EXPRESSO LINHA BRANCA. Isto porque, a decisão judicial é condicionada à realização de licitação para atender ao público usuário até a conclusão do procedimento licitatório dos mencionados trechos, sem prejuízo de, nesse interregno, a Linha Branca se submeter às normas gerais específicas e às determinações da AGERBA naquilo que diz respeito à regulação e fiscalização aí incluída vistoria dos veículos. Entretanto, a Comunicação Interna da DPLO, assim conclui: "Assim, a licitação das linhas do Subsistema Metropolitano, objeto do processo (00)00000-0000.2020.00000-00, em andamento, deverá contemplar as linhas 138 - SALVADOR / PRAIA DO FORTE, 138A - SALVADOR / IMBASSAÍ, VIA PRAIA DO FORTE e 138EXE - SALVADOR / PRAIA DO FORTE VIA BA - 099, por serem metropolitanas, as quais se encontram sob operação emergencial pela empresa autorizada ATLÂNTICO TRANSPORTES E TURISMO."

39. Assim, o presente mamdamus visa a cassar os atos

impetrados, que viabilizam a concorrência sobre as linhas já exploradas pela Impetrante ao modo do transporte alternativo - acerca da qual um esclarecimento sobre essas apontadas ilegalidades foram negadas administrativamente e, por isso mesmo negada naquele momento, a correção de tais irregularidades, justificou o manejo do presente writ, pelo que resta afastado mais uma pífia alegação de ausência de direito líquido e certo da Impetrante.

& advogados associados

DO REQUERIMENTO

40. Ante ao exposto, a Impetrante reafirma a procedência do writ

em todos os seus termos, a fim de que a ordem seja concedida, rechaçando as frágeis e desnorteadas alegações formuladas pela empresa Atlântico, restando impugnados os documentos colacionados, tornando-se ainda mais clarividente a ilegalidade dos referidos editais e certames licitatórios, e direito da Impetrante à continuidade da prestação do serviço público de transporte complementar de passageiros.

Pede deferimento.

Salvador, 29 de abril de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Peças Processuaishá 2 meses

Petição - TJBA - Ação Abuso de Poder - Mandado de Segurança Cível - de Cooperativa de Transporte Alternativo de Passageiros e Turismo Expresso Linha Branca contra Agencia Estadual de Regulação de Serviços Publicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia e Estado da Bahia

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Peças Processuaishá 2 meses

Petição - TJBA - Ação Abuso de Poder - Mandado de Segurança Cível - de Cooperativa de Transporte Alternativo de Passageiros e Turismo Expresso Linha Branca contra Agencia Estadual de Regulação de Serviços Publicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia e Estado da Bahia

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Peças Processuaishá 2 meses

Petição Inicial - TJBA - Ação Mandado de Segurança (Com Pedido de Tutela de Urgência/Liminar) no qual se Impreca, como Única Solução para Consecução do Objetivo Mandamental - Mandado de Segurança Cível - de Cooperativa de Transporte Alternativo de Passageiros e Turismo Expresso Linha Branca

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Peças Processuaismês passado

Petição Inicial - TJBA - Ação Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar - Mandado de Segurança - de Coopeintegra ? Cooperativa de Transporte Alternativo de Passageiro de Salvador contra Transalvador Superintendencia de Transito e Transporte do Salvador