Processo nº 4004765-26.2021.8.04.0000

Antônio Adams Cruz de Araújo x Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes da Comarca de Manaus (1ª Vecute)

TJAM
Criminal · Habeas Corpus Criminal
Valor da causa:
R$ X,XX
Processo em andamento
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Andamento processual

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29/09/2021há 2 meses
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27/09/2021há 2 meses
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24/09/2021há 2 meses
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Ofício Expedido OFÍCIO nº 3204/2021-2ªCCRIM
23/09/2021há 2 meses
Processo Julgado (Julgamento Virtual)
Remetidos os Autos para a Secretaria
Não conhecimento do habeas corpus EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Paciente foi condenado à pena definitiva de 08 (anos) de reclusão e 620 (seiscentos e vinte) dias-multa, pela prática dos crimes do art. 33 da Lei de n.º 11.343/06, art. 14 da lei de n.º 10.826/03 e artigo 288 CPP, em concurso material (artigo 69 do CPB); 2. Não há como conhecer do presente habeas corpus, haja vista que fora impetrado em substituição a recurso previsto na legislação processual penal vigente; 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, não conhecer da presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão.
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