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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.01.3200

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

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21/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 6a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM

Última distribuição : 06/04/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Auxílio-Doença Previdenciário

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 06/04/2021 18:37 Petição inicial 49734 Petição inicial

7450

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DE DIREITO DA _a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE MANAUS- AMAZONAS

Nome, brasileira, Estado Civil, do lar, portador do RG.00000-00- SS-AM e CPF. 000.000.000-00, residente e domiciliada na Tv E, n. 66, Ouro Verde, Bairro: Coroado, Cep. 00000-000, Manaus – Amazonas, por sua advogada infra assinada, vem a presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXILIO DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA , em face do Nome, com fundamento na Constituição Federal, art. 201, e na Lei 8213/91, art. 42 e 59 da Lei 8213/91, diante do inconformismo com o indeferimento do processo administrativo, pelos fatos e fundamentos, expostos e ao final requerer:

DOS FATOS

A requerente impossibilitada, por motivo de doença grave, para suas atividades laborais, agendou perícia de auxílio doença em 18/06/2018, o que foi deferido até 30/09/2018 , sob o NB. 00000-00, e no dia 02/09/2019 solicitou a prorrogação, devido ainda estar acometida de ARTOPRATIA DEGENERATIVA, ARTROSE E ESTENOSE FORAMINAL, L4-L5 e L5-S1, com CID. M.51.3; M. 54.4; G55.1 , conforme ressonância magnética e laudos médicos anexos, o que foi indeferido pela requerida sob o pretexto de falta de constatação de incapacidade laborativa.

DA INCAPACIDADE

A incapacidade da requerente é total e permanente, já que está acometida de vários tipos de doenças graves, como a ARTOPRATIA DEGENERATIVA, ARTROSE E ESTENOSE FORAMINAL, L4-L5 e L5-S1, com CID. M.51.3; M. 54.4; G55.1 , conforme ressonância magnética e laudos médicos anexos , pois não consegue trabalhar, pois sua coluna fica paralisada quando tem crise, nem mesmo consegue sustentar seu corpo sozinho, necessitando de auxílio de uma muleta e de outras pessoas, estando quase impossibilitada de andar, sendo impossível voltar a trabalhar, devido à gravidade de sua patologia, pois tem dias que nem consegue se levantar da cama de tanta dor em sua coluna e devido a artrose e as hérnias discais.

A incapacidade da requerente para exercer as funções que anteriormente exercia resta comprovada com a documentação médica juntada aos autos, a qual impossibilita o mesmo ao exercício de sua atividade profissional.

Diante dos fatos narrados acima, e devido ao insucesso na via administrativa, vem a presença deste juízo, para fazer valer seus direitos legais, requerendo o reestabelecimento do auxílio doença e/ou a concessão de aposentadoria por invalidez, por ser o requerente portador de doenças muito graves, com quadro irreversível, pois talvez se vier a sofrer procedimento cirúrgico, nunca mais volte a andar, por se tratar de cirurgia de risco, por ser na coluna vertebral, o qual os médicos nem aconselham intervenção cirúrgica, mas somente tratamento para amenizar a dor e o desconforto.

DA CARÊNCIA E FIXAÇÃO DA DII

O requerente possui a carência necessária para que haja a efetiva concessão do benefício pleiteado, uma vez que sempre contribuiu junto à Autarquia Previdenciária.

Da mesma forma, possui a qualidade de segurada, uma vez que, laborando quando do surgimento da incapacidade, em 2018, e teve seu benefício deferido até 30/09/2018, conforme faz prova com carta de concessão e deferimento anexos.

Portanto, a requerente possui a carência necessária, assim como não perdeu a qualidade de segurada, uma vez que, estava período de carência de seu último emprego, se fosse o contrário o motivo do benefício não seria o não reconhecimento de incapacidade para o trabalho.

DOENÇAS QUE DISPENSAM CARÊNCIA

Há, no entanto, uma lista de doenças que dispensam a exigência de

carência para Aposentadoria por Invalidez, conforme disposto no artigo 26, da Lei 8.213/91:

Lei 8.213/91

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

II – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei no 13.135, de 2015)

A lista consta no art. 151 da lei 8.213/91 e no anexo XLV, da IN 77/2015 e atualmente conta com as seguintes enfermidades: Art. 151 da Lei 8.213/91: Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante , cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

Portanto faz jus o requerente ao auxilio doença e/ou aposentadoria por invalidez, pois foi acometido, por três tipos de doenças que se encontram expressas na IN 77, conforme preceitua o artigo 151 da lei 8.213/91.

DO DIREITO

O artigo 59, da Lei no. 8213/91 assim dispõem:

Art. 59. O auxílio-doença será devido a segurada que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Já o art. 42 da mesma lei reza:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

DA JURISPRUDENCIA

APELAÇÃO CÍVEL. INSS. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O INSS carece de interesse recursal quanto ao pedido de isenção ao pagamento das custas processuais, pois a sentença o isentou, nos moldes da fundamentação do recurso interposto. Inteligência do art. 996 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE E INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADOS. AUXÍLIO- DOENÇA. CONVERSÃO E RESTABELECIMENTO. Hipótese dos autos em que restou demonstrado que o segurado apresenta quadro de artrose lombar e hérnia discal. Ademais, diante das atividades exercidas pelo segurado, resta evidenciado que laborava de forma habitual exposta aos agentes de riscos ocupacionais para a enfermidade que apresenta. Considerando os elementos de prova acostados aos autos, imperativo concluir que restou devidamente comprovada a natureza acidentária da patologia, nos termos do art. 21, parágrafo único, da Lei de Benefícios. Comprovado que o segurado encontra-se incapacitado temporariamente para o seu lavor em razão do diagnóstico de doença ocupacional, adquirida e/ou agravada pelo trabalho habitual do obreiro. Caracterizados, assim, os pressupostos legais, previsto no art. 59 da Lei de Benefícios, imperativa a conversão do auxílio-doença comum em auxílio- doença... acidentário, bem como a manutenção do pagamento do benefício. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Alteração de posicionamento do Colegiado, para adequação à decisão proferida pelo C. STF no Recurso Extraordinário no 870.947, no qual foi conferida Repercussão Geral e no Recurso Representativo de Controvérsia no (00)00000-0000/PR. A correção monetária incidirá pelo IGP-DI (no período de 05/96 a 03/2006, conforme art. 10 da Lei no 9.711/1998, combinado com art. 20, § 5o, da Lei no 8.880/1994); INPC (no período de 04/2006 a 29/06/2009, conforme art. 31 da Lei no 10.741/2003, combinado com o art. 1o da Lei no 11.430/2006, precedida da MP no 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei no 8.213/1991); e TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1o-F da Lei no 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5o da Lei no 11.960/2009). Após a expedição do precatório, o débito deverá ser atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. (Apelação Cível No (00)00000-0000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,

Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 11/10/2017).

(TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS, Relator: Tasso Caubi Soares

Delabary, Data de Julgamento: 11/10/2017, Nona Câmara Cível,

Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/10/2017)

O caso em tela comprova, através dos documentos juntados que a requerente necessita e faz jus ao benefício pleiteado.

DA TUTELA ANTECIPADA

Requer a Vossa Excelência que seja concedida ao requerente a TUTELA ANTECIPADA , reestabelecendo a requerida o seu direito ao BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA, sob o NB. 00000-00, na conformidade da Lei no. 8213/91 c/c a lei 13.982/2020, em face as provas juntadas e do caráter de urgência, tendo em vista estarem presentes o FUMUS BONI JURIS e o PERICULUM IN MORA, vez que é portador de doença grave, ou seja, de ARTOPRATIA DEGENERATIVA, ARTROSE E ESTENOSE FORAMINAL, L4-L5 e L5-S1, com CID. M.51.3; M. 54.4; G55.1 , sendo pobre, e não tendo nenhum tipo de remuneração para prover seus medicamentos e alimentos, posto que está incapacitado para qualquer tipo de trabalho, devido a sua debilidade, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

DOS PEDIDOS

Requer a Vossa Excelência que seja concedida ao requerente a TUTELA ANTECIPADA , reestabelecendo a requerida o seu direito ao BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA, sob o NB. 00000-00, em conformidade com as doenças expressas na lista da IN. 77, citada no artigo 151 da lei 8.213/91 c/c a lei 13.982/2020, em face as provas juntadas e do caráter de urgência, tendo em vista estarem presentes o FUMUS BONI JURIS e o PERICULUM IN MORA, vez que é portador de doença grave, ou seja, de ARTOPRATIA DEGENERATIVA, ARTROSE E ESTENOSE FORAMINAL, L4-L5 e L5-S1, com CID. M.51.3; M. 54.4; G55.1 ,, sendo pobre, e não tendo nenhum tipo de remuneração para prover seus medicamentos e alimentos, posto que está incapacitado para qualquer tipo de trabalho, devido a sua debilidade, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Requer ainda a citação do requerido citado acima para que querendo responda a presente, sob pena de não o fazer, serem verdadeiros todos os fatos apontados pelo requerente;

Ao final, SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, sendo reconhecida à incapacidade laborativa do trabalhador e restabelecido o BENEFICIO POR

INCAPACIDADE MAIS ADEQUADO (BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA sob o NB. 00000-00) e/ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ , na conformidade com a IN. 77, citada no artigo1511 da lei8.2133/91 c/c a lei13.9822/2020 , com pagamento das parcelas vencidas, desde o requerimento administrativo datado de 02.09.2019, e as vincendas, acrescidas de juros e correção monetária;

Neste ato o requerente renuncia os valores que ultrapassarem o teto deste juizado;

Requer a concessão da justiça gratuita, por ser pobre e não ter como arcar com as custas processuais;

Requer a condenação do requerido em custas processuais e honorários advocatícios.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

espera deferimento

Manaus, 06 de abril de 2021

Nome

00.000 OAB/UF