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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.18.0181

Petição Inicial - Ação Estabilidade Acidentária contra Brasil Minérios

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO.

Nome, brasileiro, Estado Civil, portador do RG sob nº (00)00000-0000SPTC-GO, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, com domicílio e residência na EndereçoCEP 00000-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio dos seus advogados devidamente constituídos, nos termos da procuração em anexo, com fulcro no artigo 840, da CLT, propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de BRASIL MINERIOS S/A , inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos:

1. INFORMAÇÕES PRELIMINARES

ASSUNTO: ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA

ADMISSÃO: 03/09/2018

FUNÇÃO: AUXILIAR DE PESQUISA

DEMISSÃO: 1º/03/2021

MOTIVO: DISPENSA IMOTIVADA

SEGURO-DESEMPREGO: 01/03/2021 - 01/07/2021

AUXILIO-ACIDENTE: 22/08/2020 - 19/01/2021

PERÍODO DE ESTABILIDADE: 19/01/2021 - 19/01/2022

2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Cumpre salientar que o Reclamante não possui condições financeiras para a contratação de advogado, nem para arcar com as custas processuais, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, assim requer desde já os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 790, § 3º, da CLT e 98, § 1º, do Código de Processo Civil.

Ressalta que o Reclamante sofreu acidente de trabalho e atualmente encontra-se Estado Civil, desta maneira aufere renda já insuficiente para cumprir com todas suas obrigações alimentares e para a subsistência de sua família.

3. SÍNTESE DOS FATOS

O Reclamante foi admitido aos serviços da Reclamada no dia 03/09/2018 , para exercer o cargo de auxiliar de pesquisa (CTPS em anexo), percebendo como salário mensal o valor de R$ 00.000,00, tendo sido dispensado de forma imotivada em 1º /03/2021.

Em 02/08/2019 , numa sexta-feira no exercício de suas funções, o Reclamante sofreu acidente durante seu expediente de trabalho e enquanto desenvolvia atividade intrínseca a sua função na empresa.

Normalmente com mais dois ou três funcionários, o Reclamante operava o TRADO MOTORIZADO, maquinário utilizado para perfuração do solo. Porém, na data supracitada, a perfuração ocorria apenas com Reclamante e outro funcionário.

Ao efetuar perfuração de solo, o equipamento bateu em uma rocha e começou a girar de forma desgovernada. Neste momento o Reclamante tentou segurá-lo a fim de sair da situação de perigo, mas a força gerada causou

forte impacto de modo que seu ombro direito foi deslocado. Utilizando-se de linguagem popular "o ombro saiu do lugar".

O acidente ocorreu no fim do expediente de trabalho, sendo a prestação de primeiros socorros feita pelo próprio Reclamante com ajuda de colegas, de modo que "voltaram o ombro para o lugar". Tendo, então, retornado para sua residência, imaginou que a situação era passageira e a forte dor que sentia no logo passaria, mas isso não ocorreu.

Ao retornar para o trabalho na segunda, relatando o ocorrido ao técnico de segurança da empresa, foi orientado a trabalhar em atividades de menos impacto até que passasse a luxação. Ocorre que o ombro ficou em constante luxação, sofrendo deslocamentos ainda que com pequenos movimentos, o que gerou bastante dor e desconforto ao Reclamante.

No dia 06/01/2020 o Reclamante buscou atendimento médico onde, diante da situação, foram solicitados vários exames e tempo de repouso pelo período de 30 (trinta dias) - atestado médico em anexo.

Após exames constatou-se que o acidente causou o rompimento dos ligamentos do ombro, sendo necessário, deste modo, cirurgia para reconstrução dos ligamentos e fisioterapia por prazo indeterminado a fim de restabelecer a movimentação normal do membro afetado.

Apesar de já demitido, tendo, inclusive, recebido seguro desemprego de 01/03/2021 a 01/07/2021 (4 parcelas de R$ 00.000,00), o Reclamante requereu auxílio-doença acidentário (B91) que lhe foi deferido pelo período de 22/08/2020 e 19/01/2021 conforme faz prova CNIS em anexo .

Não obstante o obreiro ter informado a situação ao seu superior, bem como ao técnico de segurança do trabalho, a Reclamada deixou de proceder com a necessária emissão do Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT, que deve ocorrer, obrigatoriamente, estando o trabalhador afastado ou não.

De igual modo, dispensa não deveria ocorrer, haja vista o período de estabilidade acidentária, independentemente da emissão do CAT.

Assim, tendo em vista os fatos descritos, o obreiro faz jus a indenização do período de estabilidade ou, subsidiariamente, a imediata reintegração do nos quadros de funcionário da Reclamada em função compatível com as suas limitações. Todavia, esclarece que o ultimo caso tornou-se inviável em decorrência da animosidade entre as partes que será devidamente comprovada no decorrer do processo.

4. DOS DIREITOS

4.1. - DO ACIDENTE DE TRABALHO

A Lei nº 6.367/76 tratou de conceituar didaticamente o que se enquadra como acidente de trabalho:

"Art. 2º Acidente do trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa , provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho." (Grifo)

Assim, considerando que o acidente ocorreu durante a jornada de trabalho, bem como durante exercício de atividade habitual inerente à função exercida pelo Reclamante na empresa, o nexo causal fica perfeitamente configurado.

No mesmo âmbito, ainda que não tenha sido realizada Comunicação de Acidente de Trabalho, resta comprovada a natureza laboral do acidente em tela, haja vista a descrição do fato feita acima, bem como pelo próprio deferimento e recebimento do benefício de auxílio-doença acidentário.

4.2 - DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA

A Lei 8.2013 de 24 de julho de 1991, em seu art. 118 estabelece que:

"Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente."

Em tempo, repita-se, que embora acometido de moléstia, o obreiro requereu seguro-desemprego, o qual foi deferido e pago pelo período de 01/03/2021 a 01/07/2021 (4 parcelas de R$ 00.000,00). Todavia, cessado o benefício o Reclamante ainda não possuía condições de trabalhar, razão pela qual, conforme mencionado alhures gozou de auxílio-doença acidentário (B-91), por período de 5 (cinco) meses entre 22/08/2020 e 19/01/2021 .

Desta forma, conforme a legislação em tela, teria a Reclamada que manter em seus quadros o Reclamante até a data de 19/01/2022 , data em que se completaria 12 (doze) meses de estabilidade, todavia ao contrário do que preceitua a lei a Reclamada o dispensou sem justa causa em 1º/01/2021.

Neste sentido trazemos à baila a súmula 378 do TST:

"ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divuldado em 25,26 e 27.09.2012.

I - E constitucional o art. 118 da Lei 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ 105/TST- SDI-I - Inserida em 01/10/97).

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (Primeira parte - ex-OJ 230/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001).

III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo

determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. »"

A referida súmula, acima descrita, além de ratificar a constitucionalidade do art. 118 da lei 8.213/91 ainda nos traz dois pressupostos para a concessão da estabilidade provisória, sendo eles: o afastamento do obreiro por um período superior a 15 (quinze) dias e percepção de auxílio-doença acidentário. (B-91).

No caso em tela o Reclamante satisfez os dois critérios para concessão da estabilidade, posto que este ficou afastado dos seus labores por meses, no qual gozava de auxílio-doença acidentário, conforme comprovado pelo extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, juntados aos autos.

Sendo assim, faz jus o Reclamante a ser reintegrado junto à Reclamada, conforme determina a Lei 8.213/91, com todas as garantias salariais a que teria antes da demissão ou a indenização substitutiva, quando inviável a reintegração.

4.3 - DA INVIABILIDADE DA REINTEGRAÇÃO

Restou demonstrado o direito incontroverso do Reclamante ser reintegrado, haja vista que que sua situação fática corrobora que este gozava de estabilidade no momento em que foi demitido por justa causa, e que atendia a todos os demais requisitos exigidos pelo nosso diploma legal.

Ocorre que, ainda que não exaurido o período de estabilidade, mostra-se inviável e desaconselhável a reintegração do trabalhador ao emprego, pois, atualmente, está impraticável a manutenção da relação empregatícia, diante de evidente animosidade entre as partes.

Animosidade esta, frisa-se, decorrente do período em que o obreiro

estava com limitações e não conseguia exercer plenamente suas funções, o que gerou extremo desgaste com seus superiores.

Desde seu afastamento temporário devido ao acidente, a relação entre o Reclamado e a Reclamante se mostra insustentável. Sendo assim a mera reintegração do Autor, ainda que de direito, representaria significante perda para o mesmo, uma vez que forçaria o retorno do Reclamante a ambiente de trabalho prejudicial.

Outrossim, ante a inviabilidade da reintegração, o Reclamante faz jus então à indenização pelo período de estabilidade provisória.

4.4 - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM LIMINAR

Conforme exposto supra, resta plenamente demonstrada a ilicitude do procedimento adotado pela reclamada ao demitir o reclamante sem justa causa durante o período de estabilidade acidentária.

Os pressupostos para concessão da tutela provisória de caráter de urgência em liminar prevista no artigo 300, § 2º do Código de Processo Civil, quais sejam, evidência da probabilidade do direito e o perigo e dano encontram-se presentes nesta demanda, não havendo qualquer perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A evidência da probabilidade do direito encontra respaldo na documentação anexa, da qual resulta real e cristalino o direito vindicado, pois o reclamante é detentor da estabilidade provisória decorrente do acidente de trabalho sofrido, assegurada pelo artigo 118 da Lei nº 8.213/91 e pela Súmula nº 378 do TST.

O perigo do dano resta igualmente demonstrado, pois o prejuízo irreparável na demora de uma solução, através da adoção de remédio jurídico compatível, resta claro pela natureza alimentar das verbas objeto da presente ação, responsáveis pela subsistência do Reclamante e

de sua família.

Somente a concessão da antecipação de tutela, através da indenização irá assegurar a sobrevivência do Reclamante. A decisão principal poderá chegar tarde demais e os prejuízos serão, a toda evidência, enormes e irreparáveis.

Dessa forma, como único meio de resguardar os direitos do Reclamante, que já se encontra sofrendo prejuízos e passando por dificuldades de toda ordem, e impedir que suporte lesão de mais difícil reparação até a prolação da sentença, requer a concessão da tutela provisória de caráter de urgência em liminar, conforme artigo 300, § 2º do Código de Processo Civil, inaudita altera parte , para determinar que a Reclamada proceda ao pagamento de indenização substitutiva, correspondente aos salários e demais parcelas que integram a remuneração do Reclamante ao longo de todo o período de estabilidade, acrescentando- se ainda as verbas rescisórias como aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço, FGTS e multa de 40%.

5 - PLANILHA DE CÁLCULOS DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA

Remuneração: R$ 00.000,00(mil quinhentos e sessenta e quatro reais e

cinquenta centavos)

Período de Estabilidade: 12 (doze) meses.

Valores devidos referentes ao período de estabilidade:

- Remuneração: R$ 00.000,00

- Férias Proporcionais: R$ 00.000,00

- 13º Salário correspondente ao período: R$ 00.000,00(mil trezentos e

três reais e setenta e cinco centavos)

- FGTS mais indenização de 40% sobre os depósitos do período de

estabilidade: R$ 00.000,00

- Valor Total da Indenização Substitutiva: R$ 00.000,00.

6 - NÃO LIMITAÇÃO AOS VALORES CONTIDOS NO PEDIDO INICIAL

O cálculo das verbas devidas no pedido inicial, conforme art. 840, § 1º da CLT, não limita os valores da condenação trabalhista. O valor da causa atribuído na petição inicial é apenas uma estimativa.

O Ministro Augusto César Leite de Carvalho, sob relatoria do Processo nº ARR-1000987-73.2018.5.02.027 esclarceu que a "limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado".

7 - DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer:

a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita tendo em vista o Autor hoje encontrar-se Estado Civil, não havendo assim condições de arcar com as custas do processo sem comprometer seu sustento e de sua família;

b) Seja concedida a tutela provisória de caráter de urgência em liminar para determinar que a Reclamada seja condenada ao pagamento de indenização substitutiva, correspondente aos salários e demais parcelas que integram a remuneração do Reclamante ao longo de todo o período de estabilidade, acrescentando-se ainda as verbas rescisórias como aviso

prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço, FGTS e multa de 40%, também conforme tópico 4.4;

c) A citação da Reclamada para, querendo, comparecer à audiência e oferecer resposta, sob pena de revelia na forma da lei;

d) Em sentença final sejam julgados procedentes os pedidos formulados acima, alínea b, nos mesmos termos, para o pagamento de indenização substitutiva, atribuindo-se ao pedido o valor de R$ 00.000,00, SUBSIDIARIAMENTE, que seja determinada a imediata reintegração do reclamante;

f) A condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento), conforme artigo 791-A da CLT;

g) que a condenação não se limite aos valores apontados na inicial, vez que meramente estimativos;

Protesta provar o alegado por todos os meios permitidos em direito e cabíveis a espécie, em especial documental, pericial, pela oitiva de testemunhas e pelo depoimento do representante da reclamada, sob pena de confissão;

Dá-se à presente o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Goiânia-GO, 20 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

(ASSINATURA DIGITAL)