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28 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3903

Petição - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO 1° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE ALTAMIRA - SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO PARÁ

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador constituído, para

REQUERER

A intimação da requerida para que proceda à juntada de todos os documentos que se disponham para o esclarecimento da causa, quais sejam, as fichas financeiras do requerente, o perfil profissiográfico profissional, a simulação de aposentadoria especial, o mapa de tempo de serviço, o extrato funcional e a portaria de concessão de adicional de insalubridade.

O presente pedido se dá uma vez que o Artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001) se dispõe que " A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. "

Desta feita, haja vista que a parte autora não dispõe desses documentos, uma vez que os mesmos se encontram em posse exclusiva da requerida por decorrerem da existência de vinculo estatutário entre as partes, faz-se imperiosa a juntada dos mesmos pela administração pública, nos termos da lei supracitada.

Por essa mesma razão, fica impossibilitada a parte autora de jungir aos autos memória de cálculos, bem como retificar o valor da causa, uma vez que não possui documentos aptos para tal. De qualquer forma, informa a parte autora que renuncia expressamente aos valores que eventualmente excederem o teto de 60 salários mínimos estabelecido pelo Juizado Especial Federal, conforme explicitado anteriormente no tópico IV da Exordial.

Ante o exposto, requer seja intimada a União Federal para apresentar os documentos supracitados, nos termos do Art. 11 da Lei 10.259/2001, a fim de possibilitar a parte autora a cumprir o decisum .

Nestes termos,

Pede o deferimento. Vitória/ES, 02 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF