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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3903

Petição - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

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21/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA

Última distribuição : 01/04/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome (AUTOR) Nome (ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

35925 21/10/2020 17:37 Réplica Réplica 3859

AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE ALTAMIRA - PA

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já devidamente qualificado nos autos, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador regularmente constituído, apresentar RÉPLICA à contestação, com base nas razões a seguir expostas:

Em sua peça de defesa, a União alega o seguinte: (i) que o benefício da gratuidade da justiça deve ser indeferido, pois a parte autora aufere renda mensal alta, com incidência de imposto de renda; (ii) que o valor da causa não corresponde ao real proveito econômico perseguido; (iii) a incompetência absoluta do Juizado Especial para anular ato administrativo federal; (iv) a ilegitimidade passiva da União; (v) a prescrição; e (vi) no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais.

Pois bem.

Os argumentos da parte requerida não merecem prosperar, conforme será demonstrado a seguir.

Antes de adentrar no exame de cada um dos pontos levantados pela União em sua peça de defesa, a parte autora informa que a União não foi intimada para fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, nos termos do artigo 11 da Lei n° 10.259/01.

Sendo assim, requer seja a requerida intimada para fornecer a referida documentação, sob pena de aplicação do disposto no artigo 400, I, do CPC, segundo o qual o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se o requerido não efetuar a exibição no prazo legal.

Feita essa consideração, a parte autora passará, a seguir, a se manifestar sobre as matérias de defesa alegadas pela União na contestação.

I) GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Como se sabe, a declaração de hipossuficiência financeira da parte autora goza de presunção relativa de veracidade.

Para afastar a referida presunção, a parte contrária deveria ter demonstrado nos autos que a parte autora possui condições de arcar com as custas e eventuais honorários sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Os simples fatos de a parte autora receber uma remuneração mensal superior ao limite de isenção de imposto de renda não é suficiente para afastar a mencionada presunção, em especial porque a lei não estabelece um critério objetivo para a concessão da gratuidade da justiça.

Dito isto, o benefício em questão deve ser deferido.

II) VALOR DA CAUSA

A União impugna o valor atribuído à causa ao argumento de que deve corresponder ao real proveito econômico perseguido.

Ocorre que cabe à União apontar de forma clara e precisa o motivo da incorreção do valor atribuído à causa, apresentando o valor eventualmente correto e os cálculos correspondentes a fim de justificar sua impugnação, sobretudo porque possui os dados necessários à sua elaboração.

Sendo assim, merece ser rejeitada a preliminar em questão.

Anota-se, por oportuno, que a parte autora renunciou expressamente aos valores excedentes ao teto do limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme se observa do tópico I.V da inicial.

Caso Vossa Excelência entenda que a parte autora adequar o valor atribuído à causa, requer seja a requerida previamente intimada para fornecer as fichas financeiras necessárias à elaboração do cálculo.

III) LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO

Como visto, a União sustenta que a parte autora não integra o quadro de servidores do Ministério da Saúde, estando supostamente vinculada à FUNASA.

A requerida carece de razão.

O comprovante de rendimento anexado aos autos (ID. (00)00000-0000) comprova de maneira inequívoca que o autor é servidor vinculado ao Ministério da Saúde , ocupante do cargo de guarda de endemias.

Como se sabe, o Ministério da Saúde é um órgão e, como tal, não goza de personalidade jurídica própria, sendo a legitimidade da União Federal.

Posto isto, deve ser rejeitada a preliminar suscitada pela requerida.

IV) COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

A União sustenta que o Juizado Especial Federal seria absolutamente incompetente para processar e julgar o feito em virtude de se tratar de anulação de ato administrativo.

Mais uma vez a requerida não possui razão.

Ao contrário do que alegada a União, o objeto dos autos não é a anulação de ato administrativo, mas sim a concessão do abono de permanência em favor da parte autora, desde o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão da aposentadoria voluntária especial, com a condenação da requerida ao pagamento dos valores retroativos.

Trata-se, portanto, de pedido declaratório e condenatório, que não se confundem com o anulatório.

Se o ato (concessão do abono de permanência) sequer foi praticado pela União, como é que a parte autora estaria buscando a sua anulação?

O que se busca é exatamente a declaração do direito autoral ao recebimento do abono de permanência, dada a omissão da Administração Pública.

Dessa forma, não merece prosperar a tese da requerida.

V) PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA

No tocante à prescrição, há que se ressaltar que a relação jurídica em questão é de trato sucessivo , não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito, conforme entendimento consolidado na Súmula 85 do STJ, apenas das parcelas do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal).

Sendo assim, deve ser afastada a prejudicial de mérito suscitada pela União, até mesmo porque a própria parte autora reconhece a necessidade de se observar a prescrição quinquenal na inicial.

VI) MÉRITO

Com relação ao mérito, o Excelso Supremo Tribunal Federal já apreciou a questão em sede de repercussão geral e sedimentou seu entendimento no sentido de ser legítimo o pagamento do abono de permanência ao servidor que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial. Vejamos:

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIARIO. RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO. SERVIDOR PUBLICO EM ATIVIDADE APOS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSAO DE APOSENTADORIA VOLUNTARIA ESPECIAL. CONCESSAO DO ABONO DE PERMANENCIA. LEGITIMIDADE. 1. E legitimo o pagamento do abono de permanencia previsto no art. 40, § 19, da Constituicao Federal ao servidor publico que opte por permanecer em atividade apos o preenchimento dos requisitos para a concessao da aposentadoria voluntaria especial (art. 40, § 4°, da Carta Magna). 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinario, com o reconhecimento da repercussao geral do tema e a reafirmacao da jurisprudencia sobre a materia.

(ARE 954408 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 14/04/2016, ACORDAO ELETRONICO REPERCUSSAO GERAL - MERITO DJe-077 DIVULG 20-04-2016 PUBLIC 22- 04-2016 )

Logo, a questão não comporta maiores digressões, sendo necessário demonstrar apenas se/quando o autor preencheu os requisitos necessários à concessão da aposentadoria voluntária especial para fins de percepção do abono de permanência.

Ocorre que tais documentos estão na posse da União Federal e esta não os forneceu à parte autora, muito embora o artigo 11 da Lei n° 10.259/01 prescreva que a parte requerida deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide.

Com efeito, deve a requerida ser intimada para fornecer a referida documentação, sob pena de aplicação de multa-diária a ser arbitrada por Vossa Excelência.

Caso a requerida não venha a juntá-la aos autos, requer seja aplicado o disposto no artigo 400, I, do CPC, sendo este, inclusive, o entendimento firmado pelo 2° Juizado Especial Federal Cível de Vitória/ES em diversas demandas idênticas à presente, conforme se observa da sentença anexa.

Termos em que, pede deferimento.

Vitória/ES, 21 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF