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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3903

Petição Inicial - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal DO _ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL De ALTAMIRA - seção Judiciária do estado DO PARÁ

Nome, brasileiro, Estado Civil, servidor público federal, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000 , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador legalmente constituído, propor a presente

AÇÃO PELO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

em desfavor da UNIÃO FEDERAL representada pela ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO/PA, com endereço de conhecimento deste Juízo, com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I. DOS FATOS

O requerente é servidor público federal integrante do quadro de servidores do MINISTERIO SAÚDE.

Como é de conhecimento deste MM. Juízo, a Constituição da República de 1988, em seu art. 40, §4°, inciso III, estabeleceu a possibilidade de aposentadoria em tempo especial para os servidores públicos que exercem atividades nocivas a saúde a e integridade física.

Considerando a inexistência de legislação regulamentando a matéria, após inúmeras demandas judiciais, o Supremo Tribunal Federal editou a "Súmula Vinculante n° 33" ratificando que até que houvesse a edição de lei complementar regulamentando a aposentadoria especial dos servidores públicos, deveria ser aplicada a regra constante ao regime geral de previdência social, disposto na lei n° 8.213/91.

No caso vertente, o requerente já preencheu os requisitos necessários à concessão da

aposentadoria voluntária, uma vez que exerce atividades insalubres desde o seu ingressou no serviço público, fazendo jus, portanto, ao recebimento do abono de permanência.

Desta feita, a presente ação tem por objetivo a declaração do direito autoral à percepção do abono de permanência quando do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria voluntária especial, e o pagamento dos valores retroativos, acrescidos de juros e de correção monetária, observada a prescrição quinquenal.

II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Preliminarmente, é imperiosa a análise da Constituição da Republica de 1988, a qual estabelece em seu art. 6° que "são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição".

Sobre os direitos sociais nela previstos, o art. 7° elencou um rol de garantias fundamentais visando a melhoria da condição social dos trabalhadores, dentre estas, o direito a aposentadoria, a saúde e a integridade física, in litteris:

Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXIV - aposentadoria;

O direito a saúde e higidez no ambiente de trabalho, como sói perceber, trata-se também de expressão fundamental que protege os maiores primados do Homem, quais sejam, a vida e a dignidade humana, podendo-se dizer, com apoio na doutrina de Uadi Lammêgo Bulos, que sem tais "direitos fundamentais, o homem não vive, não convive, e, em alguns casos, não sobrevive".

Com efeito, estando diante de direitos fundamentais qualquer interpretação que deve ser atribuída a eles, deve ser norteada pelo princípio da máxima efetividade e da força normativa da Constituição , tendo o intérprete como premissa:

"Atribuir à norma constitucional o sentido que lhe dê maior eficácia, mais ampla efetividade social", valorizando "as soluções que possibilitem a atualização normativa, a eficácia e a permanência da Constituição. Enfim, o intérprete não deve negar eficácia ao texto constitucional, mas sim lhe conferir a máxima aplicabilidade"

SILVA, Nome Afonso Malheiros. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 401.

Feitas essas considerações essenciais, à saber que a proteção da saúde como um bem maior,

irrevogável, indisponível e inviolável , a Carta Magna de 1988 instituiu o regime previdenciário especial em seu art. 201 §1°, como uma espécie de compensação pelo desgaste a saúde do trabalhador submetido a atividades insalubres, penosas e perigosas, in verbis:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: [...]

§ 1° É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

No caso das relações estatutárias, o que convém aos autos, estas garantias sociais expostas, encontram-se também albergadas por aqueles vinculados ao regime jurídico único, assim estabeleceu a Carta Federativa em seu art. 40 §4°, in litteris:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. [...]

§ 4° É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I portadores de deficiência;

II que exerçam atividades de risco;

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Acerca do "regime de aposentadoria especial dos servidores públicos" mediante a ausência de lei complementar delimitando o tema, o Excelso Supremo Tribunal Federal publicou a Sumula Vinculante n° 33, que determinando que: "aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4°, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

E nesse contexto, restou garantido aos servidores públicos o direito à aposentadoria especial , como desdobramento do poder constituinte em garantir uma aposentadoria mais célere àqueles que exerçam atividades expostas a agente nocivos a saúde a e integridade física.

II.I. Do abono permanência - art. 40 §19° da Constituição da República de 1988

de permanência, conforme disciplina o art. 40 §19° da Carta federativa de 1988, in litteris:

Art. 40 [...]

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1°, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1°, II.

E nessa mesma linha de raciocínio o Excelso Supremo Tribunal Federal recentemente fixou o entendimento em sede de repercussão geral, sob a perspectiva de que os servidores públicos que ensejarem a aposentadoria voluntária especial, possuem o direito a percepção do abono de permanência, in verbis:

Ementa: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4°, da Carta Magna). 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.

(ARE 954408 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 14/04/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-077 DIVULG 20-04-2016 PUBLIC 22-04- 2016 )

Porquanto, sendo o abono permanência uma benesse daqueles que completam os requisitos de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 40 §1°, inciso III da CF/88), legítima a extensão também nos casos de tempo de contribuição em contagem especial, assim como se configura o caso dos autos.

II.III. Da assistência judiciária gratuita

In fine , informa o requerente que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo e eventual ônus de sucumbência sem prejuízo de sua subsistência e de seus familiares, razão pela qual requer a concessão da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 5° LXXIV da CF/88 e do art. 98 do CPC/2015.

III. DOS REQUERIMENTOS

Por todo o exposto, requer que digne-se Vossa Excelência:

I. A citar a UNIÃO FEDERAL , na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responder aos

termos da presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;

II. A determinar que a requerida apresente toda a documentação de que disponha para o

esclarecimento da causa, notadamente as fichas financeiras do requerente, o perfil profissiográfico profissional, a simulação de aposentadoria especial, o mapa de tempo de serviço, o extrato funcional e a portaria de concessão de adicional de insalubridade, na forma do artigo 11 da Lei n° 10.259/2001;

III. a declarar o direito autoral à percepção do " ABONO DE PERMANÊNCIA ", desde a data da

implementação dos requisitos da aposentadoria voluntária especial, e a condenação da União ao pagamento dos valores retroativos, acrescidos de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal;

IV. a concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor do autor, tendo em vista que não

possui recursos financeiros para arcar com as custas processuais e eventuais honorários sucumbenciais;

V. Ao final, a produção de todos os meios de prova que este Juízo entender necessárias, em especial

a documental, a testemunhal e a pericial, bem como a inversão do ônus probandi em documentos que estejam sob a guarda exclusiva da ré.

I.V. DA RENÚNCIA AOS VALORES SUPERIORES A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS

A parte autora renuncia expressamente aos valores que excederem ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos.

V. DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 , nos termos do art. 291 do Novo código de Processo Civil.

Nestes Termos,

Pede o Deferimento.

Vitória/ES, 01 de abril de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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